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P. H. Da C. L. x D. O. L.

ID: 279808272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030268-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. H. DA C. L.

Polo Passivo:

D. O. L.

Intimação

Advogados:

RENATA BRANDY CARVALHO

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ERIKA ALVES DOS SANTOS

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ANDREIA PEREIRA DE OLIVEIRA ALVES

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ADV: Erika Alves dos Santos (OAB 362508/SP), Renata Brandy Carvalho (OAB 436551/SP), Andreia Pereira de Oliveira Alves (OAB 439580/SP) Processo 1030268-03.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº… ADV: Erika Alves dos Santos (OAB 362508/SP), Renata Brandy Carvalho (OAB 436551/SP), Andreia Pereira de Oliveira Alves (OAB 439580/SP) Processo 1030268-03.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. H. da C. L. - Reqdo: D. O. L. - 1. Considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 24/06/2025 às 14:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 2. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 3- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide.

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Processo nº 1500056-28.2025.8.26.0116

ID: 326069147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500056-28.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER FERREIRA LIMA GABRIEL NATAN MONTEIRO DE LIMA GUSTAVO MATHEUS LOPES DOS SANTOS JONATHAN JONES DA SILVA MATHEUS HENRIQUE DA SILVA OTTO HENRIQUE CRISCUOLO DE OLIVEIRA THAINÁ MATHEUS GAMST

Intimação

Advogados:

TAINÁ SUILA DA SILVA

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STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES

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LETICIA CRISTINA DE MOURA

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CRISTIANE BACETO SARAIVA

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CECILIA MARIA RIBEIRO DA COSTA

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BEATRIZ POSO DE ALMEIDA MESQUITA

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Processo 1500056-28.2025.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - EDER FERREIRA LIMA - - THAINÁ MATHEUS GAMST - - OTTO HENRIQUE CRIS… Processo 1500056-28.2025.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - EDER FERREIRA LIMA - - THAINÁ MATHEUS GAMST - - OTTO HENRIQUE CRISCUOLO DE OLIVEIRA - - MATHEUS HENRIQUE DA SILVA - - GUSTAVO MATHEUS LOPES DOS SANTOS - - GABRIEL NATAN MONTEIRO DE LIMA - - JONATHAN JONES DA SILVA - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa da corré THAINÁ contra a decisão de fls. 560-561, com fundamento em suposta omissão por não ter apreciado expressamente a preliminar de bis in idem arguida na defesa prévia. Aberta vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões, este manifestou-se às fls. 590, pugnando pela rejeição do recurso interposto. É o breve relato. DECIDO. Conheço dos Embargos, pois tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento nos termos que seguem: Inicialmente, conforme consignado na decisão recorrida, este Juízo expressamente determinou que, quanto às questões preliminares suscitadas pelos acusados, seriam elas apreciadas e deliberadas conjuntamente quando da análise de todas as peças defensivas nos termos do art. 397 do CPP (fls. 560). Sem prejuízo, diante do quanto suscitado pela embargante, que responde a outra ação penal também em trâmite neste juízo, especificamente em relação à preliminar de bis in idem (fls. 452-453, item IV), levantada nos autos apenas em embargos, dela decido nos termos adiante transcritos: A alegação de bis in idem não encontra respaldo na moldura fática dos autos. Com efeito, o processo nº 1502173-72.2024.8.26.0618 trata da imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), supostamente cometido por THAINÁ ao manter substâncias entorpecentes em depósito para fins de mercancia ilícita, tendo como ponto de partida sua prisão em flagrante. Já no presente feito, a imputação recai sobre o delito de associação para o tráfico (art. 35 da mesma Lei), cuja configuração exige estabilidade e permanência na união de vontades para a prática reiterada de tráfico, e cuja persecução penal foi precedida de investigação estruturada, com elementos probatórios diversos e autônomos. Tratam-se, pois, de crimes de natureza distinta, com tipificações independentes e exigência de elementares específicas. Ainda que as condutas possam, em certa medida, tangenciar temporalmente o mesmo contexto de criminalidade, não há identidade fática que autorize o reconhecimento de duplicidade processual ilícita. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que os delitos de tráfico e associação para o tráfico são autônomos, sendo admissível a coexistência de ações penais distintas, desde que os fatos não se confundam ou sejam meramente duplicados artificialmente - o que, no caso concreto, não ocorre. Demais disso, nos autos nº 1502173-72.2024.8.26.0618 observo que o Ministério Público promoveu aditamento à denúncia expressamente nesse sentido, pugnando pelo prosseguimento daquele feito exclusivamente em relação à imputação do tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de Drogas), excluindo-se a imputação do delito de associação para o tráfico (art. 35 da mesma Lei), que prossegue nestes autos, de modo a evitar bis in idem (fls. 3-5 daqueles autos), tendo este Juízo recebido o aditamento nos moldes oferecidos pelo Parquet (fls. 472 também daqueles autos). Posteriormente, também naqueles autos, os Patronos da corré THAINÁ tornaram a suscitar a existência de bis in idem, tendo este Juízo, após prévia manifestação do Ministério Público (fls. 513), proferido decisão indeferindo o pedido de reconhecimento do bis in idem pelas razões acima expostas (fls. 516-517). No mais, quanto ao pedido subsidiário de reunião dos feitos para julgamento conjunto, também não há como acolhê-lo, pelas razões abaixo: Não se verificam, no caso, os requisitos legais para a decretação da conexão processual, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Penal. Isso porque os delitos imputados à acusada THAINÁ são autônomos e possuem fundamentos fáticos distintos, não se configurando qualquer identidade objetiva que justifique a reunião dos processos. O processo anterior teve início a partir de prisão em flagrante, que deu ensejo à denúncia pelo delito de tráfico de drogas, em razão de a referida acusada manter substâncias entorpecentes em depósito para fins de comercialização. Já o presente feito é decorrente de atividade investigativa estruturada, realizada de forma independente e que culminou na imputação de envolvimento da ré em uma associação estável voltada para o tráfico de drogas, conduta esta de natureza distinta e com elementos de prova próprios. Importante destacar que os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico demandam elementares jurídicas e fáticas diversas. Enquanto o primeiro pode ser praticado de forma isolada, o segundo exige estabilidade e permanência na adesão a um grupo criminoso organizado para o tráfico, o que amplia a complexidade da análise probatória e dos fatos. Ademais, a eventual conexão subjetiva entre os feitos - pela presença da mesma acusada - não é suficiente, por si só, para justificar a reunião dos processos, sobretudo quando tal medida pode acarretar maior dificuldade na condução da instrução e potencial prejuízo à duração razoável do processo. Inexistindo relação de dependência probatória ou unidade de contexto fático entre as ações, mostra-se mais adequado que os feitos sigam tramitação própria e independente. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela Defesa da corré THAINÁ por não reconhecer a alegada omissão. Quanto às demais questões preliminares suscitadas nos autos, reporto-me à decisão de fls. 560-561. Fls. 598-602 e 612-615: Aguarde-se a apresentação de resposta à acusação pelos demais corréus que ainda não a ofereceram (EDER FERREIRA LIMA e JONATHAN JONES DA SILVA), tornando conclusos, em seguida, para análise conjunta das peças defensivas nos termos do art. 397 do CPP. Fls. 629-630: Abra-se vista ao MP para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Vista ao MP. Intime-se. - ADV: BEATRIZ POSO DE ALMEIDA MESQUITA (OAB 511256/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES (OAB 465751/SP), TAINÁ SUILA DA SILVA (OAB 375399/SP), CECILIA MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB 95381/SP), CRISTIANE BACETO SARAIVA (OAB 190614/SP)

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Processo nº 1502173-16.2019.8.26.0564

ID: 302742627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502173-16.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVSON DANTAS LIRA

Intimação

Advogados:

DENISE EVELIN GONÇALVES

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Processo 1502173-16.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - DEIVSON DANTAS LIRA - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensi… Processo 1502173-16.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - DEIVSON DANTAS LIRA - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na resposta à acusação, não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa, inclusive no que toca à valoração da prova e à capitulação jurídica adequada ao delito. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos constantes no Artigo 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para o dia 13/08/2025 às 16:00h. Providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos na audiência por videoconferência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Oportunamente, encaminhe-se o link de acesso à audiência aos participantes, com pertinentes instruções, bem como à Defesa, Ministério Público e Defensoria Pública, se o caso. Se o réu não possuir patrono(a) constituído(a), adote-se a zelosa serventia as providências necessárias para que seja indicado(a) patrono(a) dativo(a) para atuar em sua defesa, intimando o(a) advogado(a) em seguida de sua nomeação, bem como da audiência designada. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir as qualificações completas destas, preferencialmente com indicação de telefones e e-mails, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, observando eventuais decisões anteriores que necessitem de cumprimento, bem como providenciando a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento pelo Plantão/URGENTE, em sendo o caso, presencialmente e/ou pela zona compartilhada, nos termos do item II, do artigo 1.091-A das NSCGJ. ORIENTAÇÕES DE ACESSO: No dia e horário designado, você deverá ingressar na audiência virtual apontando a câmera para o QRCod a seguir,: - ADV: DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP)

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Processo nº 1502173-72.2024.8.26.0618

ID: 290697873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502173-72.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAINÁ MATHEUS GAMST

Intimação

Advogados:

STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES

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Processo 1502173-72.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAINÁ MATHEUS GAMST - Vistos. Trata-se de pedido da Defesa de THAINÁ MATHEUS GAMST ale… Processo 1502173-72.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAINÁ MATHEUS GAMST - Vistos. Trata-se de pedido da Defesa de THAINÁ MATHEUS GAMST alegando bis in idem, ou seja, a ré permanece sendo processada simultaneamente em duas ações penais distintas - uma por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) e outra por associação para o tráfico (art. 35 da mesma Lei) no processo nº 1500056-28.2025.8.26.0116 -, fundamentadas nos mesmos fatos, mesmas circunstâncias, mesmo contexto fático e probatório e mesmos elementos informativos extraídos do mesmo procedimento investigatório. Sustenta que não há, nos autos, elemento concreto que permita a diferenciação de contextos fáticos que justificaria a tramitação autônoma de dois. Instado a se manifestar, o Ministério Público (fls. 513) discordou do pedido, já que o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico são delitos autônomos; no presente processo imputa-se à denunciada a conduta de guardar e ter em depósito, drogas, para fins de tráfico, ao passo que naquele feito (1500056-28.2025) THAINÁ foi denunciada por associar-se a outras pessoas para os fins de praticar o tráfico, conduta que não se confunde com o mero concurso ocasional de agentes. É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que o princípio do bis in idem, que proíbe a dupla punição pelo mesmo fato, não se aplica ao presente caso. Os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico são, por sua natureza, distintivos e autônomos. No presente feito, THAINÁ é acusada de guardar e ter em depósito drogas para fins de tráfico, conduta específica que remete a uma situação concreta e circunstancial. Por sua vez, na outra ação (processo 1500056-28.2025.8.26.0116), THAINÁ foi denunciada por se associar a outros indivíduos com o objetivo de praticar o tráfico de drogas, formando uma organização. Essa distinção é fundamental, uma vez que as condutas imputadas não se confundem e tratam de contextos distintos que não caracterizam um mero concurso ocasional de agentes. Ademais, destaca-se que a presente ação decorre de prisão em flagrante, evidenciando a urgência e a necessidade de apuração célere dos fatos. Em contraposição, a outra ação foi fruto de uma minuciosa investigação policial, que seguiu sua própria dinâmica. Assim, o julgamento em conjunto das duas ações não se mostra necessário e, ao contrário, poderia acarretar tumulto processual, especialmente considerando que a co-denunciada está sendo acusada em conjunto com outros seis corréus, de modo que sua conduta deve ser apreciada juntamente à dos corréus daqueles autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento do bis in idem, mantendo a tramitação regular do presente feito, a fim de assegurar a justa aplicação da lei e a correta apreciação das condutas imputadas. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES (OAB 465751/SP)

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Jose Luis Rosa Santos x Concessionária Do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. e outros

ID: 277518515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031005-06.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROSA SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A. FAUSTO CAMILOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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JOSE CLAUDIO MARTARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jose Luis Rosa Santos - Apelado: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a. - Apelado: Fausto Camilotti e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PASSAGEM E TRÂNSITO, COM MULTA DIÁRIA PARA DESOBEDIÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, (II) DECISÃO SURPRESA EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9 E 10 DO CPC, (III) EFEITOS DA COISA JULGADA DO PROCESSO N. 104998-84.2014.8.26.0100, (IV) LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E (V) OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ORDEM DE FECHAMENTO DO ACESSO AO IMÓVEL NÃO APRESENTA ILEGALIDADE E DECORRE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 1049981-84.2014.8.26.0100. 4. O FECHAMENTO DO ACESSO É JUSTIFICADO PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL PELA LC IMÓVEIS, QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO ACESSO CONFORME NORMAS REGULATÓRIAS, MAS JAMAIS O CUMPRIU. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU O FECHAMENTO DO ACESSO É VÁLIDA E NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A COISA JULGADA NO PROCESSO ANTERIOR IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 9, 10, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031767-22.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031128-04.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030850-03.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Claudio Martarelli (OAB: 43048/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - 1º andar

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Processo nº 2174947-28.2025.8.26.0000

ID: 296257564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2174947-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AGNALDO CARBONI DANILO AVANCINI CARBONI EMANOELY VITóRIA DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO AVANCINI CARBONI

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CARLOS AGNALDO CARBONI

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DESPACHO Nº 2174947-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2174947-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Piracicaba - Paciente: Emanoely Vitória de Lima Araujo - Impetrante: Carlos Agnaldo Carboni - Impetrante: Danilo Avancini Carboni - Corréu: João Batista Neto Santos Silva - Corréu: Washington Luiz Pereira - Corréu: Cicero Rafael Mariano da Silva - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados, Dr. Danilo Avancini Carboni e Dr. Carlos Agnaldo Carboni, alegando que EMANOELY VITORIA DE LIMA ARAÚJO sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de PIRACICABA, que indeferiu pedido buscando a expedição de guia de recolhimento, nos autos da Ação Penal nº 1502173-93.2021.8.26.0451, em que foi condenada à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, como incursa no artigo 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, do Código Penal. Aduzem os impetrantes que, com a ocorrência do trânsito em julgado da condenação, foi determinada a expedição de mandado de prisão contra a paciente. Ocorre que a paciente é mãe de duas crianças com 1 (um) ano e 10 (dez) meses, que ainda necessitam de aleitamento materno e que são portadoras de problemas imunológicos e asma. Argumentam, ainda, que a paciente é a única responsável pelos cuidados das filhas. Sustentam os advogados que a situação retratada permite a expedição da guia de recolhimento independentemente do cumprimento do mandado de prisão, pela urgência da situação. Por fim, afirmam que condicionar a expedição do documento em questão à prisão da paciente colocará em risco a integridade das crianças. Assim, postulam os impetrantes o deferimento de liminar e, no mérito, requerem seja determinado ao Juízo de origem a expedição da competente guia de recolhimento. Pois bem. Decidiu a autoridade apontada como coatora: Com respeito à expedição da Guia de Execução, por exegese do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP não há admissibilidade ao pleito sem o cumprimento do mandado de prisão. Por conta do regime inicial para o cumprimento da pena ser o fechado, a expedição da Guia de Execução está condicionada ao cumprimento de mandado de prisão, o qual encontra-se pendente de cumprimento. ... No que tange ao pleito de prisão domiciliar, cumpre salientar que a competência para sua apreciação é da Vara de Execuções Criminais, ainda que a expedição da guia de execução penal esteja condicionada ao prévio cumprimento do mandado de prisão. Até o momento o mandado de prisão expedido contra a paciente não foi cumprido. Assim, considerando que o entendimento adotado pelo Magistrado de origem, a princípio, encontra amparo na jurisprudência das Cortes Superiores, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de liminar, por seus próprios fundamentos. Processe-se, solicitando-se, com urgência, informações da autoridade apontada como coatora e, após, com a chegada das informações prestadas e demais documentos, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 09 de junho de 2025 RENATO GENZANI FILHO Relator - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Advs: Carlos Agnaldo Carboni (OAB: 95486/SP) - Danilo Avancini Carboni (OAB: 401602/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502726-81.2025.8.26.0393

ID: 326753089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502726-81.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. A. V. D. C.

Intimação

Advogados:

FELIPE BARATELA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502726-81.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.A.V.C. - 1. Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria… Processo 1502726-81.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.A.V.C. - 1. Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, RECEBO a denúncia ofertada em relação a WESLEI APARECIDO VIEIRA DA COSTA. Já foram carreados aos autos a certidão de distribuição criminal e a F.A. (fls.54/56). 2. O acusado não faz jus aos benefícios da suspensão condicional do processo, previstos na Lei n. 9.099/95, em virtude do quantum da pena. Homologo a não propositura do acordo de não-persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, em virtude do somatório das penas mínimas cominadas aos crimes praticados excede o limite legal. 3. CITE-SE o(a) acusado(a) indicado(a) acima, por mandado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais ficam fazendo parte integrante desta. Decorrido o prazo acima mencionado, na ausência de resposta, certifique a serventia, devendo o cartório providenciar a indicação de defensor para patrocinar os interesses do réu através do sistema da Defensoria Pública do Estado. Com a indicação, dê-se vista pelo prazo de dez (10) dias, para oferecimento da peça de defesa (art. 396-A,§ 2º, do CPP). Desde já saliento que, em face da nova legislação, em que se preceitua a audiência una, com espírito claramente agilizador dos procedimentos, na defesa deve o douto defensor especificar se as testemunhas arroladas são presenciais dos fatos e se sobre os fatos em si podem dizer algo. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados. 4. Considerando as razões do representante do Ministério Público para propor o arquivamento em relação ao crime de petrechos destinados ao tráfico (art. 34 da Lei n. 11.343/06), nos termos do art. 18 do CPP, registre-se que não há oposição por parte deste Juízo. Promova-se a atualização do histórico de parte e comunique-se ao IIRGD. 5. Já tendo sido juntado aos autos o laudo pericial definitivo, determino a destruição do entorpecente apreendido, reservando-se quantidade suficiente para eventual exame de contraprova. 6. Oficie-se à Delegacia de Polícia local, a fim de que encaminhe os laudos periciais já requisitados às fls. 110/113, bem como o auto de avaliação dos bens receptados pelo denunciado, cujo furto é objeto do BO n. IA8307-2/2025. 7. Determino o apensamento dos autos do processo n. 1502173-34.2025.8.26.0393 ao presente feito, certificando-se. 8. Na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu, pois ausentes motivos capazes de infirmar as conclusões que originariamente determinaram a sua segregação cautelar, nem tampouco o transcurso de prazo verificado até a presente data se mostra irrazoável, fatos que não justificam a reforma da decisão. Reporto-me, por brevidade, às razões já lançadas no édito segregatório. Anote-se. 9. Intimações e diligências necessárias. - ADV: FELIPE BARATELA ALVES (OAB 457578/SP)

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Processo nº 2174947-28.2025.8.26.0000

ID: 296257563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2174947-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AGNALDO CARBONI DANILO AVANCINI CARBONI EMANOELY VITóRIA DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO AVANCINI CARBONI

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CARLOS AGNALDO CARBONI

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DESPACHO Nº 2174947-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2174947-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Piracicaba - Paciente: Emanoely Vitória de Lima Araujo - Impetrante: Carlos Agnaldo Carboni - Impetrante: Danilo Avancini Carboni - Corréu: João Batista Neto Santos Silva - Corréu: Washington Luiz Pereira - Corréu: Cicero Rafael Mariano da Silva - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Agnaldo Carboni, em favor de Emanoely Vitória de Lima Araújo, objetivando a expedição de guia de recolhimento, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Relata o impetrante que a paciente foi condenada a uma pena de 8 (oito) anos 10 (dez) meses e 20 (vinte dias) de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multas em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, §2°, incisos II e V, e §2°-A, c.c.art.29, todos do Código Penal, nos autos nº 1502173-93.2021.8.26.0451, cujo trâmite se deu perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP (sic), consignando que Já houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (certidão em anexo), encontrando-se o processo suspenso até cumprimento do mandado de prisão (em anexo) em desfavor da acusada, para posterior expedição da guia de recolhimento definitiva (sic). Explica que a defesa da paciente apresentou requerimento a MMª Juíza de primeiro grau, para que fosse determinada a expedição de guia de recolhimento, independente da prisão da paciente, justificando seu pleito no fato de que a paciente é mãe e única responsável por duas crianças que contam apenas com 1 (um) ano de idade, conforme certidões de nascimento em anexo, que amamentam e não possuem outros responsáveis para ministrar os cuidados as infantes. De forma subsidiária, requereu fosse concedido a paciente a prisão albergue domiciliar para que pudesse dar início ao cumprimento da pena (sic). Contudo, o MM Juízo indeferiu o pedido, fundamentando seu entendimento de que não haveria admissibilidade do pleito nos termos do art.105 da LEP e 674 do CPP, sem o cumprimento do mandado de prisão em aberto, bem como, indeferindo também o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar (sic). Alega que, em casos análogos, a maciça Jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem admitido a expedição e encaminhamento da guia de expedição definitiva, sem a necessidade de cumprimento do mandado de prisão expedido (sic), consignando que a necessidade das infantes, ainda com tenra idade, menores de 2 (dois) anos, torna a sua dependência junto a genitora presumida, é notório a necessidade das infantes e todo os cuidados necessários que devem ser dispensados a elas (sic). Informa que as infantes possuem baixa resistência, e inclusive estão fazendo acompanhamento periódico junto a imunologista, haja vista possuem asma, e acarreta em crises respiratórias recorrentes, havendo a necessidade de medicação a cada 3 horas para evitar crises e possíveis pneumonias (sic), destacando que o leite materno se mostra ainda mais importante no caso das infantes, pois segundo a médica imunologista, o leite materno é essencial no aumento da imunidade das infantes (sic). Sustenta que, nos termos do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a paciente faz jus à prisão domiciliar, porquanto não existem outros responsáveis por ministrar os cuidados necessário as infantes, sendo estes cuidados dispensados exclusivamente e única pela genitora (sic), no entanto, sem a expedição de Guia de Recolhimento definitiva, pendente a ordem de prisão, não se mostra possível pleitear os benefícios junto ao r. Juízo da Vara de Execuções, assim resta evidenciado a necessidade de análise do pleito da paciente, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal (sic). Consigna que, No caso em tela, embora não se trate de prisão preventiva ou ainda de apenada em regime aberto, é possível a aplicação do disposto em lei levando-se em consideração a questão humanitária, pois, não se trata de direito da apenada, mas sim de duas criança de tenra idade que necessita dos cuidados maternos (sic). Deste modo, requer, liminarmente, a concessão da ordem, para determinar a imediata expedição de guia de recolhimento definitiva em favor da paciente EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAÚJO, para que viabilize a apreciação de benefícios junto ao r. Juízo da Vara de Execuções penais (sic). Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. A paciente foi condenada em primeiro grau de jurisdição como incursa no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, c.c. o artigo 29, por cinco vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, ao cumprimento de oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão, inicialmente em regime fechado (sic), além do pagamento de vinte e um dias-multa, no mínimo legal (sic). Inconformada, Emanoely recorreu do decisum. Em 22/07/2024, a Colenda 11ª Câmara de Direito Criminal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da paciente. O trânsito em julgado operou-se aos 04/04/2025. Na data de 30/04/2025, o MM Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba, deliberou: 1. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, expeça-se mandado de prisão em desfavor de EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAUJO, cuja validade é 03/04/2031. (...) 2. Cumprido o mandado de prisão expedido, cumpra-se a Resolução nº 09/85. 3. Expeça-se certidão contendo cálculo de atualização da multa imposta em desfavor da condenada. 4. Caso haja recolhimento de fiança criminal pela condenada, com fundamento no art. 336 do Código de Processo Penal, fica, desde já, DETERMINADO a utilização do respectivo valor para pagamento da multa imposta em seu desfavor, nos termos do artigo 479 das NSCGJ, providenciando-se a transferência do valor correspondente à multa aplicada, constante da conta judicial, para a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, Agência1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ: 96.291.141/000180, via mandado de levantamento eletrônico. 5. Após, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, providencie a extração de Certidão de Sentença relativa à multa (modelo 505791), abrindo-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução da pena de multa, nos termos do art. 538-A das NSCGJ. Decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária ou efetuado seu pagamento, anote-se a movimentação "Cod. 61619", remetendo os autos ao arquivo, nos termos do art. 480, §1º, das NSCGJ. 6. Verifica-se dos autos que a condenada não é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Providencie-se a sua intimação para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias. Infrutífera a intimação da executada, ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, proceda-se à extração de Certidão de Inscrição da Dívida Ativa da Taxa Judiciária (modelo 505265). 7. Caso haja a existência de mídias de teleaudiências que não foram importadas e gravadas no Sistema SAJ/PG, deverá o servidor responsável providenciar o necessário para a devida regularização, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020, item 12.8. Transitada em julgada definitivamente a presente ação penal e diante da existência de objeto(s) apreendido(s) nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 42, COMUNIQUE-SE a Delegacia de origem para que dê destinação ao(s) referido(s) bem(ns), na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP, comunicando-se o Juízo acerca da providência adotada, servindo o presente de ofício de comunicação. 9. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos (sic fls. 1375/1376 processo de conhecimento nº 1502173-93.2021.8.26.0451 sem destaque no original). O mandado de prisão foi expedido em 05/05/2025 e encontra-se pendente de cumprimento, confira-se: Aos 19/05/2025, a defesa da paciente, com os mesmos fundamentos apresentados neste writ, requereu a imediata expedição de guia de recolhimento definitiva em favor da sentenciada EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAÚJO, e imediato encaminhamento a r. Vara de Execuções Criminais. De forma subsidiária, requer a Vossa Excelência, CONCEDA a sentenciada EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAÚJO, a prisão albergue domiciliar (sic fls. 1395/1399 processo de conhecimento nº 1502173-93.2021.8.26.0451). O Ministério Público manifestou-se contrário ao requerimento: fls. 1.395/1.399: Trata-se de pedido formulado por Emanoely Vitória de Lima Araujo para que seja expedida a guia de recolhimento definitiva e encaminhado o feito à Vara de Execuções. Subsidiariamente, pleiteia a prisão albergue domiciliar. Opino pelo indeferimento. A requerente foi condenada à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, c.c. artigo 29, todos do Código Penal. A sentença foi transitada em julgado com expedição de mandado de prisão. Ocorre que é necessário que a apenada esteja recolhida em estabelecimento prisional para expedição da guia definitiva de execução e, consequentemente, enviada à Execução Criminal para apreciação de eventuais benefícios, o que não é o caso dos autos, pois Emanoely se encontra foragida da justiça. Da mesma forma, para a concessão da prisão domiciliar com fundamento no art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal, é necessária não apenas a comprovação de ter descendente menor de 06 anos de idade, mas também prova da sua imprescindibilidade para os cuidados do menor, o que não restou demonstrado nos autos. Destarte, opino pelo indeferimento dos pleitos e aguardo o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor da requerente. (sic fls. 1408/1409 processo de conhecimento nº 1502173-93.2021.8.26.0451 destacou-se) O MM Juízo, em 22/05/2025, indeferiu o pedido defensivo, justificando o seu entendimento nos seguintes termos: Vistos. Fls. 1.395/1.399: trata-se de petição formulada em favor de EMANOELY VITÓRIADE LIMA ARAUJO, requerendo a expedição da guia de recolhimento definitiva com seu encaminhamento à Vara das Execuções Criminais e, subsidiariamente, pleiteia a prisão albergue domiciliar sob a alegação de possuir "duas filhas contando com apenas 1 (um) ano de idade, que encontram-se ainda em fase de amamentação, que encontram-se com frequentes crises respiratórias". Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento dos pedidos (fls.1.408/1.409). Decido. Com respeito à expedição da Guia de Execução, por exegese do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP não há admissibilidade ao pleito sem o cumprimento do mandado de prisão. Por conta do regime inicial para o cumprimento da pena ser o fechado, a expedição da Guia de Execução está condicionada ao cumprimento de mandado de prisão, o qual encontra-se pendente de cumprimento. Tal orientação tem sido adotada pelo E. TJSP: "HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS -CONDENAÇÃO DEFINITIVA À PENA SEGREGATIVA, NO REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DERECOLHIMENTO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA DAR INÍCIO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E FIRMAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS - PRECEDENTES CITADOS- AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE SER A PACIENTE A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SUA NETA OU DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE DESAMPARO OU VULNERABILIDADE DELA E DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE DE SAÚDE OU MESMO DE IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO CÁRCERE - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO FOI INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO ORDEM DENEGADA." (TJSP Habeas Corpus Criminal 2119928-08.2023.8.26.0000 Rel. Des. Euvaldo Chaib 4ª Câmara de Direito Criminal j. em 12/07/2023 DJe de 12/07/2023). "CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL Alegação de inversão tumultuária dos atos processuais pelo Juízo Corrigendo que indeferiu a expedição de guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão, eis que teria direito a detração penal por ter cumprido medida cautelar de recolhimento noturno como condição da liberdade provisória anteriormente concedida Sentenciado condenado definitivamente a 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, c.c. art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal - Cumprimento definitivo da pena que, no entanto, não fora iniciado, sendo incabível o pleito de benefícios. Mandado de prisão na iminência de ser cumprido - Correta a decisão do Juízo Corrigendo em determinar a expedição da guia de execução definitiva somente após o cumprimento do mandado de prisão, por inteligência do artigo 674, do Código de Processo Penal, e do artigo 105 da Lei de Execução Penal CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA." (TJSP Correição Parcial Criminal 2116057-67.2023.8.26.0000Rel. Des. Adilson Paukoski Simoni 13ª Câmara de Direito Criminal j. em 25/05/2023 DJe de 25/05/2023); "HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. CONDIÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME IMPOSSIBILITADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO CADASTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR INDEFERIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 6ª Câmara de Direito Criminal Voto n. 10.950 Habeas Corpus Criminal nº 2214865-10.2023.8.26.0000 9 1. Mandado de prisão expedido como decorrência lógica do trânsito em julgado da decisão condenatória. Observado o regime inicial de cumprimento de pena. Ausente flagrante ilegalidade. 2. Constrangimento ilegal não demonstrado. Necessidade de cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, com a qual será iniciada a fase de execução penal. Inteligência do artigo 105 da Lei de Execução Penal e do artigo 647 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Não demonstrada excepcionalidade a autorizar a expedição de guia de recolhimento antes de cumprido o mandado de prisão. 4. Ordem denegada." (TJSP Habeas Corpus Criminal2064795-15.2022.8.26.0000 Rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi 13ª Câmara de Direito Criminal j. em 26/05/2022 DJe de 26/05/2022); "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADODE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciada, processada e condenada por decisão não definitiva às penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, como incursa no artigo33, caput, c.c. o seu § 4º, e com o art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, tendo a execução provisória das penas, inicialmente, sido substituído por prisão domiciliar em razão de determinação do STJ, mas, posteriormente, suspensa por força de decisão do STF, ante o entendimento de impossibilidade de execução provisória das penas, o que obstou a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente, que, portanto, encontra-se em liberdade provisória. 2. O MM. Juízo a quo, em virtude do novo posicionamento do STF, reconsiderou despacho anterior que havia acolhido pedido defensivo para, então, determinar a expedição de guia de recolhimento provisória e, assim, determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da condenação da paciente para, então, expedir carta de guia. 3. Inexistência de ilegalidade no procedimento adotado na origem, já que a instauração do processo de execução para formular pedidos relacionados ao cumprimento da pena dá-se com a expedição da guia de recolhimento, a qual, por sua vez, ocorre com o regular cumprimento do mandado de prisão do sentenciado. Inteligência dos artigos 674 do Código Penal, 105 da Lei de Execuções Penais e 468 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. É inviável o requerimento de benefícios relacionados ao cumprimento da pena antes mesmo de seu início. 5. Ordem denegada." (TJSP Habeas Corpus Criminal 2201673-15.2020.8.26.0000 Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti 15ª Câmara de Direito Criminal j. em 30/09/2020 DJe de 30/09/2020). Nesse sentido, decisão proferida pelo C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO EXECUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP consignam que "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena". Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. 2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime. 3. É necessário frisar que o prévio recolhimento do apenado é imprescindível para o início de cumprimento da reprimenda e possibilitar a expedição da guia de execução, para, após tais fatos, ser o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório. Se o agravante sequer iniciou o cumprimento da pena não há razão nenhuma para postular progressão de regime, cujos requisitos (objetivo e subjetivo) só podem ser analisados pelo juízo da execução. 4. A competência do Juízo da Execução só tem início com a expedição da Guia de Recolhimento, que, por sua vez, pressupõe a prisão do condenado (HC n. 366.616/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017; RHC n.46.699/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016; HC n. 343.429/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 24/5/2016). 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 108.727SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA), julgado em 27/8/2019). (Grifos nosso) No que tange ao pleito de prisão domiciliar, cumpre salientar que a competência para sua apreciação é da Vara de Execuções Criminais, ainda que a expedição da guia de execução penal esteja condicionada ao prévio cumprimento do mandado de prisão. A conferir: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REGIME FECHADO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO ANTES DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. CONCESSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO SEM O RECOLHIMENTO PRÉVIO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada definitivamente à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico internacional de drogas, com pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos. Alega-se que a exigência de recolhimento prévio à prisão para pleitear o benefício resultaria em abandono da criança, o que seria desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a concessão de prisão domiciliar antes do cumprimento do mandado de prisão em regime fechado, tendo em vista as peculiaridades do caso e a condição da paciente como mãe de criança menor de 12anos; (ii) determinar se a exigência de recolhimento à prisão é uma condição desproporcional que inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário para pleitear benefícios da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O início da execução penal em regime fechado demanda o cumprimento do mandado de prisão. Contudo, em circunstâncias excepcionais, a exigência de recolhimento prévio pode se mostrar desproporcional e injustificadamente gravosa, impedindo o exercício do direito de petição da paciente. 4. A jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, que o recolhimento ao cárcere não seja exigido como condição para a formulação de pedidos de execução penal, especialmente quando há vulnerabilidade familiar, como ser mãe de criança menor de 12 anos, com a necessidade presumida de cuidados (AgRg no HC 731.648/SC). 5. O STF e o STJ reconhecem a possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado ou semiaberto por razões humanitárias, desde que atendidos requisitos como ausência de violência ou grave ameaça no delito praticado e não se tratar de crime cometido contra o filho da paciente. 6. No caso, não há elementos que contraindiquem a medida, sendo adequado permitir que a paciente possa formular seu pedido de prisão domiciliar diretamente ao juízo das execuções, sem que o recolhimento prévio à prisão seja condição impeditiva, respeitando-se o princípio da proporcionalidade e a proteção à dignidade da pessoa humana. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO (STJ - HABEAS CORPUS Nº 850020 - SP (2023/0308540-8) RELATORA :MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, Publicação no DJEN/CNJ de04/12/2024.) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição da Guia de Execução Penal, bem como a concessão da prisão domiciliar em favor da sentenciada EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAUJO. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido às fls. 1.382 (sic fls. 1411/1414 processo de conhecimento nº 1502173-93.2021.8.26.0451 grifos nossos). Ante o exposto, seria prematuro reconhecer o direito invocado pelo impetrante, antes do processamento regular do writ, quando, então, será possível a ampla compreensão da questão submetida ao Tribunal. Assim, indefere-se a liminar. Distribua-se oportunamente. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Carlos Agnaldo Carboni (OAB: 95486/SP) - Danilo Avancini Carboni (OAB: 401602/SP) - 10º Andar

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Leandro Garcia Moreira x Ivanilde De Castro Mirando Borin e outros

ID: 302322733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029783-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GARCIA MOREIRA

Polo Passivo:

IVANILDE DE CASTRO MIRANDO BORIN SIDNEI DONIZETI BORIN

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES DIAS

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FELIPP DE CARVALHO FREITAS

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Processo 1029783-03.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leandro Garcia Moreira - Sidnei Donizeti Borin - - Ivanilde de Castro Mirando Borin - Ante o e… Processo 1029783-03.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leandro Garcia Moreira - Sidnei Donizeti Borin - - Ivanilde de Castro Mirando Borin - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.840,00, corrigido e com juros moratórios desde 21/06/2022. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: RONALDO RODRIGUES DIAS (OAB 162076/SP), FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB 359413/SP), FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB 359413/SP)

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Processo nº 1502173-09.2024.8.26.0542

ID: 300770155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502173-09.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON SOARES PEREIRA JOÃO WILLIAM BORGENS SILVEIRA RAFAEL CHRISPIM DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR

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GUSTAVO LIMA DOS SANTOS

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GISLAINE CHICARELLI

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BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO

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Processo 1502173-09.2024.8.26.0542 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RAFAEL CHRISPIM DE LIMA - - JOÃO WILLIAM BORGENS SILVEIRA - - EDERSON SOARES PEREIRA - Vistos. Trat… Processo 1502173-09.2024.8.26.0542 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RAFAEL CHRISPIM DE LIMA - - JOÃO WILLIAM BORGENS SILVEIRA - - EDERSON SOARES PEREIRA - Vistos. Trata-se pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa do réu EDERSON SOARES PEREIRA. Pugna a defesa, em suma, pela revogação da prisão preventiva do réu sob os argumentos de que a instrução penal já teria se encerrado, aguardando diligência requerida apenas pelo Ministério Público, não subsistindo os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, bem como ter o E. Tribunal de Justiça deixado a cargo deste Juízo o reexame da necessidade da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 425/427). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido deve ser indeferido. Malgrado os argumentos da defesa, a manutenção da prisão preventiva do acusado é imprescindível para assegurar não só a ordem pública, como também a instrução criminal e principalmente a aplicação da lei penal, considerando que há diligência em andamento, imprescindível para a apuração dos fatos em sede de instrução. Não há como prosperar a alegação de falta de embasamento legal para a decretação da prisão preventiva do acusado ou mesmo perecimentos dos motivos ensejadores de tal medida, considerando que a prisão foi adequadamente fundamentada diante da presença das circunstâncias autorizadoras de sua decretação, quais sejam, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo certo que a manutenção da prisão do réu é medida que se impõe, e, não havendo fatos essenciais novos, não há justificativa alguma para ser posto em liberdade. Assim, a r. decisão que decretou a prisão cautelar do réu primou pela necessidade de garantia da ordem pública e de regular desenvolvimento da persecução penal, considerando, ainda, as circunstâncias concretas da prática ilícita imputada ao réu. Saliente-se, ainda, que a prática ilícita atribuída ao acusado, sem dúvida, é de gravidade diferenciada, tanto que é legalmente classificado como crime hediondo e, em tese, no caso de condenação nos termos da inicial, o início do cumprimento da sanção corporal tem grande probabilidade de ser em regime fechado, o que sugere que o réu não ficará no distrito da culpa aguardando o final da instrução. Logo, não há que se falar também em liberdade provisória a ser concedida, já que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois necessária para a conveniência da instrução criminal, dada as circunstâncias do fato, pois o réu é acusado de grave crime de homicídio, sendo que a soltura dele representa fundado risco a preservação da prova a ser colhida sob a égide do contraditório e da ampla defesa, pois poderá influenciar decisivamente no ânimo das pessoas que devem prestar depoimento em juízo. Assim, a prisão cautelar do acusado se mostra necessária não só como garantia da ordem pública, mas como forma de proteção da vitima e das testemunhas, assegurando a efetividade da instrução criminal, além de assegurar a aplicação da lei penal eventualmente imposta ao acusado. Ressalte-se que a ordem pública consiste na tranquilidade do meio social, tutelando-se bens jurídicos superiores, tais como a incolumidade física e psicológica das pessoas, sendo dever do Estado e direito e responsabilidade de todos zelar pela paz social. Ao passo que tal tranquilidade se vê ameaça pela prática de crimes gravíssimos, tal como o imputado ao(s) acusado, urge a manutenção da prisão preventiva. As medidas cautelares trazidas pela lei nº 12.403/11 não se mostram adequadas no caso em tela, diante da gravidade do crime e por conta das circunstâncias do fato, nos termos do artigo 282, II, em sua nova redação, que demonstra a periculosidade exacerbada do agente, acusado de crime de homicídio. Proporcional e razoável, assim, a manutenção da custódia cautelar do réu EDERSON SOARES PEREIRA, em razão da necessidade de resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, quer para resgatar a estabilidade social, uma vez que o crime de homicídio perfaz o rol dos crimes contra a vida, que causa medo e insegurança à população. Por fim, não há nos autos elementos novos que justifiquem a alteração fática dos motivos que ensejaram a preventiva, razão pela qual mantenho a decisão que a decretou por seus próprios fundamento. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: JOSE ALMIR (OAB 134207/SP), BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO (OAB 156924/SP), GISLAINE CHICARELLI (OAB 337931/SP), GUSTAVO LIMA DOS SANTOS (OAB 431040/SP)

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