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"1502173-72.2024.8.26.0618" - Resultados da Busca – Página 1 de 7

Processo nº 1502173-72.2024.8.26.0618

ID: 278091149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502173-72.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA DA COSTA THAINÁ MATHEUS GAMST

Intimação

Advogados:

STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON ALVES CORRÊA

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ADV: Robson Alves Corrêa (OAB 280163/SP), Stephanie Fernanda Ribeiro Soares (OAB 465751/SP) Processo 1502173-72.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RODRIGO SILVA DA COSTA, THA…

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Processo nº 1502173-72.2024.8.26.0618

ID: 310171109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502173-72.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAINÁ MATHEUS GAMST

Intimação

Advogados:

STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES

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Processo 1502173-72.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAINÁ MATHEUS GAMST - Vistos. Sobre as preliminares suscitadas (fls. 533-547) e requer…

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Processo nº 1500056-28.2025.8.26.0116

ID: 326069147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500056-28.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER FERREIRA LIMA GABRIEL NATAN MONTEIRO DE LIMA GUSTAVO MATHEUS LOPES DOS SANTOS JONATHAN JONES DA SILVA MATHEUS HENRIQUE DA SILVA OTTO HENRIQUE CRISCUOLO DE OLIVEIRA THAINÁ MATHEUS GAMST

Intimação

Advogados:

TAINÁ SUILA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES

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LETICIA CRISTINA DE MOURA

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CRISTIANE BACETO SARAIVA

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CECILIA MARIA RIBEIRO DA COSTA

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BEATRIZ POSO DE ALMEIDA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500056-28.2025.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - EDER FERREIRA LIMA - - THAINÁ MATHEUS GAMST - - OTTO HENRIQUE CRIS… Processo 1500056-28.2025.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - EDER FERREIRA LIMA - - THAINÁ MATHEUS GAMST - - OTTO HENRIQUE CRISCUOLO DE OLIVEIRA - - MATHEUS HENRIQUE DA SILVA - - GUSTAVO MATHEUS LOPES DOS SANTOS - - GABRIEL NATAN MONTEIRO DE LIMA - - JONATHAN JONES DA SILVA - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa da corré THAINÁ contra a decisão de fls. 560-561, com fundamento em suposta omissão por não ter apreciado expressamente a preliminar de bis in idem arguida na defesa prévia. Aberta vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões, este manifestou-se às fls. 590, pugnando pela rejeição do recurso interposto. É o breve relato. DECIDO. Conheço dos Embargos, pois tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento nos termos que seguem: Inicialmente, conforme consignado na decisão recorrida, este Juízo expressamente determinou que, quanto às questões preliminares suscitadas pelos acusados, seriam elas apreciadas e deliberadas conjuntamente quando da análise de todas as peças defensivas nos termos do art. 397 do CPP (fls. 560). Sem prejuízo, diante do quanto suscitado pela embargante, que responde a outra ação penal também em trâmite neste juízo, especificamente em relação à preliminar de bis in idem (fls. 452-453, item IV), levantada nos autos apenas em embargos, dela decido nos termos adiante transcritos: A alegação de bis in idem não encontra respaldo na moldura fática dos autos. Com efeito, o processo nº 1502173-72.2024.8.26.0618 trata da imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), supostamente cometido por THAINÁ ao manter substâncias entorpecentes em depósito para fins de mercancia ilícita, tendo como ponto de partida sua prisão em flagrante. Já no presente feito, a imputação recai sobre o delito de associação para o tráfico (art. 35 da mesma Lei), cuja configuração exige estabilidade e permanência na união de vontades para a prática reiterada de tráfico, e cuja persecução penal foi precedida de investigação estruturada, com elementos probatórios diversos e autônomos. Tratam-se, pois, de crimes de natureza distinta, com tipificações independentes e exigência de elementares específicas. Ainda que as condutas possam, em certa medida, tangenciar temporalmente o mesmo contexto de criminalidade, não há identidade fática que autorize o reconhecimento de duplicidade processual ilícita. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que os delitos de tráfico e associação para o tráfico são autônomos, sendo admissível a coexistência de ações penais distintas, desde que os fatos não se confundam ou sejam meramente duplicados artificialmente - o que, no caso concreto, não ocorre. Demais disso, nos autos nº 1502173-72.2024.8.26.0618 observo que o Ministério Público promoveu aditamento à denúncia expressamente nesse sentido, pugnando pelo prosseguimento daquele feito exclusivamente em relação à imputação do tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de Drogas), excluindo-se a imputação do delito de associação para o tráfico (art. 35 da mesma Lei), que prossegue nestes autos, de modo a evitar bis in idem (fls. 3-5 daqueles autos), tendo este Juízo recebido o aditamento nos moldes oferecidos pelo Parquet (fls. 472 também daqueles autos). Posteriormente, também naqueles autos, os Patronos da corré THAINÁ tornaram a suscitar a existência de bis in idem, tendo este Juízo, após prévia manifestação do Ministério Público (fls. 513), proferido decisão indeferindo o pedido de reconhecimento do bis in idem pelas razões acima expostas (fls. 516-517). No mais, quanto ao pedido subsidiário de reunião dos feitos para julgamento conjunto, também não há como acolhê-lo, pelas razões abaixo: Não se verificam, no caso, os requisitos legais para a decretação da conexão processual, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Penal. Isso porque os delitos imputados à acusada THAINÁ são autônomos e possuem fundamentos fáticos distintos, não se configurando qualquer identidade objetiva que justifique a reunião dos processos. O processo anterior teve início a partir de prisão em flagrante, que deu ensejo à denúncia pelo delito de tráfico de drogas, em razão de a referida acusada manter substâncias entorpecentes em depósito para fins de comercialização. Já o presente feito é decorrente de atividade investigativa estruturada, realizada de forma independente e que culminou na imputação de envolvimento da ré em uma associação estável voltada para o tráfico de drogas, conduta esta de natureza distinta e com elementos de prova próprios. Importante destacar que os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico demandam elementares jurídicas e fáticas diversas. Enquanto o primeiro pode ser praticado de forma isolada, o segundo exige estabilidade e permanência na adesão a um grupo criminoso organizado para o tráfico, o que amplia a complexidade da análise probatória e dos fatos. Ademais, a eventual conexão subjetiva entre os feitos - pela presença da mesma acusada - não é suficiente, por si só, para justificar a reunião dos processos, sobretudo quando tal medida pode acarretar maior dificuldade na condução da instrução e potencial prejuízo à duração razoável do processo. Inexistindo relação de dependência probatória ou unidade de contexto fático entre as ações, mostra-se mais adequado que os feitos sigam tramitação própria e independente. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela Defesa da corré THAINÁ por não reconhecer a alegada omissão. Quanto às demais questões preliminares suscitadas nos autos, reporto-me à decisão de fls. 560-561. Fls. 598-602 e 612-615: Aguarde-se a apresentação de resposta à acusação pelos demais corréus que ainda não a ofereceram (EDER FERREIRA LIMA e JONATHAN JONES DA SILVA), tornando conclusos, em seguida, para análise conjunta das peças defensivas nos termos do art. 397 do CPP. Fls. 629-630: Abra-se vista ao MP para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Vista ao MP. Intime-se. - ADV: BEATRIZ POSO DE ALMEIDA MESQUITA (OAB 511256/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES (OAB 465751/SP), TAINÁ SUILA DA SILVA (OAB 375399/SP), CECILIA MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB 95381/SP), CRISTIANE BACETO SARAIVA (OAB 190614/SP)

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Processo nº 1502173-72.2024.8.26.0618

ID: 290697873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502173-72.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAINÁ MATHEUS GAMST

Intimação

Advogados:

STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502173-72.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAINÁ MATHEUS GAMST - Vistos. Trata-se de pedido da Defesa de THAINÁ MATHEUS GAMST ale… Processo 1502173-72.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAINÁ MATHEUS GAMST - Vistos. Trata-se de pedido da Defesa de THAINÁ MATHEUS GAMST alegando bis in idem, ou seja, a ré permanece sendo processada simultaneamente em duas ações penais distintas - uma por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) e outra por associação para o tráfico (art. 35 da mesma Lei) no processo nº 1500056-28.2025.8.26.0116 -, fundamentadas nos mesmos fatos, mesmas circunstâncias, mesmo contexto fático e probatório e mesmos elementos informativos extraídos do mesmo procedimento investigatório. Sustenta que não há, nos autos, elemento concreto que permita a diferenciação de contextos fáticos que justificaria a tramitação autônoma de dois. Instado a se manifestar, o Ministério Público (fls. 513) discordou do pedido, já que o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico são delitos autônomos; no presente processo imputa-se à denunciada a conduta de guardar e ter em depósito, drogas, para fins de tráfico, ao passo que naquele feito (1500056-28.2025) THAINÁ foi denunciada por associar-se a outras pessoas para os fins de praticar o tráfico, conduta que não se confunde com o mero concurso ocasional de agentes. É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que o princípio do bis in idem, que proíbe a dupla punição pelo mesmo fato, não se aplica ao presente caso. Os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico são, por sua natureza, distintivos e autônomos. No presente feito, THAINÁ é acusada de guardar e ter em depósito drogas para fins de tráfico, conduta específica que remete a uma situação concreta e circunstancial. Por sua vez, na outra ação (processo 1500056-28.2025.8.26.0116), THAINÁ foi denunciada por se associar a outros indivíduos com o objetivo de praticar o tráfico de drogas, formando uma organização. Essa distinção é fundamental, uma vez que as condutas imputadas não se confundem e tratam de contextos distintos que não caracterizam um mero concurso ocasional de agentes. Ademais, destaca-se que a presente ação decorre de prisão em flagrante, evidenciando a urgência e a necessidade de apuração célere dos fatos. Em contraposição, a outra ação foi fruto de uma minuciosa investigação policial, que seguiu sua própria dinâmica. Assim, o julgamento em conjunto das duas ações não se mostra necessário e, ao contrário, poderia acarretar tumulto processual, especialmente considerando que a co-denunciada está sendo acusada em conjunto com outros seis corréus, de modo que sua conduta deve ser apreciada juntamente à dos corréus daqueles autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento do bis in idem, mantendo a tramitação regular do presente feito, a fim de assegurar a justa aplicação da lei e a correta apreciação das condutas imputadas. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES (OAB 465751/SP)

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Município De Avaré x Rogério Prieto De Freitas

ID: 298102992

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502173-24.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ROGéRIO PRIETO DE FREITAS

Entrados

Advogados:

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

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PROCESSO ENTRADO EM 30/05/2025 1502173-24.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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W. V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 329662492

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502173-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

BRENDA CAROLINE APARECIDA RAMOS DE SOUSA

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PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1502173-31.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Muller Cesar De Souza Rodrigues x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 296800229

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502173-79.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MULLER CESAR DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1502173-79.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1500233-72.2024.8.26.0618

ID: 333767439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500233-72.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DE SOUZA YONAMINE

Intimação

Advogados:

RENATO COSTA CAMPOS

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Processo 1500233-72.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FERNANDO DE SOUZA YONAMINE - Vistos. Expeça-se certidão de multa, encaminhando-se ao Ministério Público. Proced…

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Muller Cesar De Souza Rodrigues x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300411913

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502173-79.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MULLER CESAR DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1502173-79.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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W. V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 331274954

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502173-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

BRENDA CAROLINE APARECIDA RAMOS DE SOUSA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1502173-31.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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