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Processo nº 1006924-04.2023.8.26.0196

ID: 307774440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006924-04.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PALáCIO ROVEDA COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MULÉ BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006924-04.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Palácio Roveda Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Vistos. Considerando o permissivo legal par… Processo 1006924-04.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Palácio Roveda Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, redesigno audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14 de Agosto de 2025 , às 10:00 horas.Cite(m)-se e intime(m)-se no endereço indicado no termo de audiência, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo a contestação deverá ser apresentada em audiência, ou até 48 horas antes da audiência caso a parte ré possua advogado (NSCGJ, artigo 1.268), bem como a impugnação à contestação.As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020.No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso.Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95.Caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Deixando a parte requerida de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. A presença do advogado não supre a ausência das partes no rito sumaríssimo. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer" opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Int. - ADV: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO (OAB 161667/SP), RAFAEL MULÉ BIANCHI (OAB 405571/SP)

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Processo nº 1006924-04.2023.8.26.0196

ID: 307774033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006924-04.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PALáCIO ROVEDA COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MULÉ BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006924-04.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Palácio Roveda Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Vistos. Considerando o permissivo legal par… Processo 1006924-04.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Palácio Roveda Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, redesigno audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14 de Agosto de 2025 , às 10:00 horas.Cite(m)-se e intime(m)-se no endereço indicado no termo de audiência, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo a contestação deverá ser apresentada em audiência, ou até 48 horas antes da audiência caso a parte ré possua advogado (NSCGJ, artigo 1.268), bem como a impugnação à contestação.As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020.No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso.Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95.Caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Deixando a parte requerida de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. A presença do advogado não supre a ausência das partes no rito sumaríssimo. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer" opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Int. - ADV: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO (OAB 161667/SP), RAFAEL MULÉ BIANCHI (OAB 405571/SP)

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Felipe Do Canto Zago & Ricardo De Barros Falcão Ferraz Sociedade De Advogados x Flamarian Comercio De Calçado Ltda (Rafarillo)

ID: 293452655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004954-15.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DO CANTO ZAGO & RICARDO DE BARROS FALCãO FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FLAMARIAN COMERCIO DE CALçADO LTDA (RAFARILLO)

Intimação

Advogados:

THIAGO TERRA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TIAGO ARROYO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004954-15.2025.8.26.0196 (processo principal 1007603-04.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe do Canto Zago & Ricardo de Barros Falcão Ferraz Socie… Processo 0004954-15.2025.8.26.0196 (processo principal 1007603-04.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe do Canto Zago & Ricardo de Barros Falcão Ferraz Sociedade de Advogados - Flamarian Comercio de Calçado Ltda (rafarillo) - Vistos. Defiro a dispensa de recolhimento das custas iniciais, tendo em vista o disposto no §3º do artigo 82, do Código de Processo Civil. Adianta-se que tal disposição abrange apenas a taxa judiciária, não se estende às demais custas e despesas processuais (diligências de oficial, honorários periciais etc.). Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do artigo 513 §2º, I do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a(o) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUIZ TIAGO ARROYO MARINHO (OAB 217652/SP), THIAGO TERRA COIMBRA (OAB 391781/SP), MARCO ANTONIO PASCHOAL (OAB 401704/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS)

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Lucio Aparecido Marcantonio x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310935900

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001197-15.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO APARECIDO MARCANTONIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-15.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-15.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: LUCIO APARECIDO MARCANTONIO (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO VÁLIDO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL REVISAR O CONTRATO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM O VALOR PAGO; E (II) SE HÁ POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 4. INDEVIDA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES JÁ DESCONTADOS, POIS OS PAGAMENTOS SE REFEREM AOS DÉBITOS CONTRAÍDOS, E JÁ SERVIRAM PARA ESTA FINALIDADE. IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSSJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1136227-68.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1144402-85.2022.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1016430-04.2023.8.26.0196, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001959-68.2023.8.26.0103 E APELAÇÃO CÍVEL 1004097-15.2022.8.26.0306. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Loraine Pires De Lemos x Banco Pan S/A

ID: 312401398

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000237-82.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LORAINE PIRES DE LEMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-82.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-82.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Loraine Pires de Lemos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO VÁLIDO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL REVISAR O CONTRATO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM O VALOR PAGO; E; (II) SE HÁ POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 4. INDEVIDA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES JÁ DESCONTADOS, POIS OS PAGAMENTOS SE REFEREM AOS DÉBITOS CONTRAÍDOS, E JÁ SERVIRAM PARA ESTA FINALIDADE. IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSSJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1136227-68.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1144402-85.2022.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1016430-04.2023.8.26.0196, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001959-68.2023.8.26.0103 E APELAÇÃO CÍVEL 1004097-15.2022.8.26.0306. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rafael Dos Reis Neves x Adilson De Souza

ID: 313006412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012868-04.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS REIS NEVES

Polo Passivo:

ADILSON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVES MIRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA

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ANTÔNIO HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012868-04.2023.8.26.0196 (processo principal 1021850-92.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cheque - RAFAEL DOS REIS NEVES - ADILSON DE SOUZA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo … Processo 0012868-04.2023.8.26.0196 (processo principal 1021850-92.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cheque - RAFAEL DOS REIS NEVES - ADILSON DE SOUZA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Augusto de Moura Vistos. I- Para assegurar futura penhora de dinheiro, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor do débito, por intermédio do sistema eletrônico SISBAJUD, com repetição programada (TEIMOSINHA), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ADILSON DE SOUZA Valor atualizado: R$ 411.924,62 Caso a somatória dos valores seja igual ou inferior a R$ 50,00, desde já determino o cancelamento automático da indisponibilidade. Na hipótese de débito igual ou inferior a R$ 500,00, o cancelamento automático da indisponibilidade alcançará valores que somados sejam inferiores a 10% (dez por cento) do valor objeto da execução. Constatada, de ofício, eventual indisponibilidade excessiva, também fica expressamente determinado o imediato cancelamento da ordem em relação aos valores indisponíveis que excederem o valor do débito, independentemente de nova decisão judicial. Havendo indisponibilidade de numerário suficiente para quitação total ou parcial do débito, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a) nos autos, para oferecimento de eventuais impugnações. Se a parte devedora não possuir advogado(a), incumbirá à parte interessada providenciar o prévio recolhimento das despesas necessárias para oportuna intimação, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que a inércia implicará o arquivamento dos autos. Desde já, comprovado o recolhimento das despesas, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, DEFIRO a expedição do mandado ou carta de intimação, com as cautelas de praxe e independentemente de novo despacho. II- DEFIRO o pedido de pesquisa sobre a existência de eventuais veículos registrados em nome do devedor, por intermédio do sistema RENAJUD. Providencie-se o necessário. III- Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação. IV- Intime(m)-se. Franca, 17 de junho de 2025. (NOTA DE CARTÓRIO: Processo com vista ao autor ante juntada de rsultado de pesquisa) - ADV: RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), ANTÔNIO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 427696/SP), RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA (OAB 184469/SP)

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Francisco Dos Santos Rodrigues x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 304306783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006854-04.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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Processo 0006854-04.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1018888-62.2021.8.26.0196) (processo principal 1018888-62.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Fr… Processo 0006854-04.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1018888-62.2021.8.26.0196) (processo principal 1018888-62.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Francisco dos Santos Rodrigues - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - A decisão de fls. 79/80 fixou: "Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada a fls. 13/23, fixo o valor remanescente da execução em R$ 965,08, atualizado até 18/10/2023, conforme constou expressamente a fls. 41. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, consoante Súmula n. 519/STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.). Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 408. Após o decurso de prazo para eventual recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, a parte executada deverá depositar o valor devido, aquele fixado nesta decisão, sobre o qual deverá ser acrescido de multa e o honorários, nos termos do artigo 523, parágrafo 2º, do CPC: "§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante." (sic e destacado aqui) Decorrido o prazo sem pagamento, a parte credora deverá indicar bens aptos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias." (sic) Após, a devedora agravou da decisão, cujo recurso não foi conhecido (r. Decisão de fls. 144/146). Intimada, a credora apresentou memória de cálculo a fls. 153 atualizada e com os acréscimos do artigo 523, parágrafo 2º, do CPC, no total de R$ 1.291,18. A devedora realizou o depósito da quantia de R$ 1.088,44 para satisfação da obrigação pelo pagamento (fls. 181/182), porém vê-se claramente que não houve acréscimo do artigo 523, parágrafo 2º, do CPC, que é devido. Assim, correto o cálculo apresentado pela credora, devendo a devedora depositar a diferença apontada pela credora em sua última memória atualizada do cálculo (planilha de fls. 233), no valor de R$ 338,77, diante da ausência de pagamento da devedora. Assim, intime-se a devedora para pagamento da quantia de R$ 338,77, no prazo de 15 (quinze) dias, que acarretará a satisfação da obrigação pelo pagamento e o processo será extinto nos termos do artigo 924, II, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e retornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de fls. 242. Intimem-se. - ADV: JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Fast Shop S/A x Leandro Hannouche

ID: 307125700

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019243-04.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FAST SHOP S/A

Polo Passivo:

LEANDRO HANNOUCHE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ANA CAROLINA DE VILHENA ABRÃO HANNOUCHE

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019243-04.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Fast Shop S/A - Recorrido: Leandro Hannouche - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019243-04.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Fast Shop S/A - Recorrido: Leandro Hannouche - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE IMEI DO APARELHO CELULAR. REQUISIÇÃO ANTERIOR À DATA DA COMPRA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VENDEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CORRÉ FAST SHOP S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRETENSÃO AUTORAL CONTRA A CORRÉ SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A CORRÉ RECORRENTE AO RESSARCIMENTO MATERIAL DE R$ 1.893,38 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, COM ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO APARELHO CELULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE ESTÁ RELACIONADA À VENDA DE CELULAR IMPRÓPRIO PARA USO.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, COM REPARO APENAS NO VALOR DOS DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00, MANTENDO-SE A SENTENÇA NO RESTANTE.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR PRODUTO IMPRÓPRIO PARA USO É CONFIGURADA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; CPC, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004562-02.2023.8.26.0108, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 04.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Ana Carolina de Vilhena Abrão Hannouche (OAB: 247040/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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João Da Cruz Affonso x Banco Bmg S/A

ID: 276384005

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004050-53.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO DA CRUZ AFFONSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004050-53.2023.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004050-53.2023.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: João da Cruz Affonso (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. INDEVIDA A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO COM OS VALORES JÁ PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SE É POSSÍVEL A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES PAGOS PELO AUTOR; E (III) SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REMUNERAM DE FORMA DIGNA O ADVOGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. PREPONDERÂNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.4. O AUTOR TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 17-A, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS, PODENDO OPTAR ENTRE A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 5. NÃO É POSSÍVEL A AMORTIZAÇÃO, VEZ QUE OS VALORES PAGOS SERVIRAM PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS JÁ CONTRAÍDOS.6. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PREJUDICADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2.º; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, ART. 17-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1136227-68.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016430-04.2023.8.26.0196, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001959-68.2023.8.26.0103, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004097-15.2022.8.26.0306. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1503467-96.2024.8.26.0348

ID: 333119204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503467-96.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MIRANDA MARIA

Intimação

Advogados:

WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA

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VIVIAN VALESKA DOS SANTOS

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Processo 1503467-96.2024.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MATHEUS MIRANDA MARIA - BRENDON WALSICK RIBEIRO DA SILVA - Vistos MATHEUS MIRANDA MARIA, devidamente… Processo 1503467-96.2024.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MATHEUS MIRANDA MARIA - BRENDON WALSICK RIBEIRO DA SILVA - Vistos MATHEUS MIRANDA MARIA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e VI, c/c o artigo 14, II, na forma do artigo 18, inciso I, parte final, todos do Código Penal. A imputação diz respeito a fatos ocorridos na madrugada do dia 27 de outubro de 2024, na Rua Dom José Gáspar - Praça Itália, Jardim Pilar, Mauá/SP, onde o acusado teria tentado matar Brendon Walsick Ribeiro da Silva, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo torpe. Apurou-se que, na ocasião, a vítima havia se envolvido em uma briga com terceiros, por razões até então não esclarecidas, sendo a contenda rapidamente cessada. Na sequência, em razão desse desentendimento, e motivado por vingança, MATHEUS teria iniciado agressões contra Brendon, desferindo golpes direcionados a regiões vitais do corpo da vítima. As agressões teriam incluído pisões na cabeça, conduta que, em tese, revela alta potencialidade lesiva e risco à vida da vítima. O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, em virtude do socorro prestado e da eficácia do atendimento médico recebido pela vítima. A denúncia foi recebida (fls. 145/146), o acusado citado, e apresentada resposta à acusação (fls. 1121/1127). Em audiência, foram colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas, além de realizado o interrogatório do réu (fls. 1250/1263). Ao final, o Ministério Público se manifestou nos autos, pugnando pela pronúncia do acusado nos termos da denúncia (fls. 1257/1262). A Defesa, por sua vez, requereu a desclassificação para delito de lesão corporal e, subsidiariamente, afastamento das qualificadoras (fls. 1264/1271). Ao final, o réu foi pronunciado, cuja decisão se baseou na existência de prova de materialidade e indícios de autoria (fls. 1273/1277). A Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito buscando, em suma, a impronúncia (fls. 1291/1297). O Ministério Público apresentou as contrarrazões (fls. 1305/1313). Ao final, sobreveio acórdão, que manteve integralmente a decisão original (fls. 1342/1355).Este, em síntese, é o relatório de todo o processo. 1- Em prosseguimento, designo o dia 02 de setembro de 2025, às 09h30, para realização de julgamento perante o Tribunal Popular. Intimem-se as testemunhas e requisite-se o acusado. 2- Observo que o julgamento será realizado mesmo na hipótese de as testemunhas não serem encontradas pelo oficial de justiça no local indicado (CPP, art. 461, § 2.º). 3- Dada a proximidade da audiência , determino o cumprimento dos mandados de intimação, concomitantemente, em todos os endereços constantes nos autos, nos termos do Provimento CG nº 27/2023, art. 1012, §3º, I, e, se o caso, pelo oficial de justiça plantonista. 4- Providencie-se a juntada da folha de antecedentes criminais e infracionais atualizada do réu e eventuais certidões dela constantes, inclusive por e-mail. 5-Caso haja requisição de de réu(s) preso(s), oficie-se ao estabelecimento prisional para que o apresente juntamente com certidão atestando se há existência de prisão em flagrante vigente e de outros mandados de prisão. 6- Deverá a Zelosa Serventia, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, acompanhar o cumprimento dos ofícios eventualmente expedidos e reiterar o cumprimento na hipótese de não atendimento, bem como, adotar todas as providências necessárias visando a realização do julgamento (requisições necessárias, intimação das partes, vítimas, se o caso, eventuais testemunhas arroladas e acusado [s]). 7- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 8- Int. Diligencie-se. - ADV: WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA (OAB 398635/SP), VIVIAN VALESKA DOS SANTOS (OAB 522950/SP)

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