Resultados para "1505382-43.2023.8.26.0405" – Página 14 de 15

Tamiris Amaral Matias De Andrade x Marilda Lacerda De Jesus

ID: 310961419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000206-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS AMARAL MATIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

MARILDA LACERDA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE LAURIA VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tamiris Amaral Matias de Andrade (Justiça Gratuita) e outros - Apelada: Marilda Lacerda de Jesus (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM FACE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO CAPILAR QUE TERIA CAUSADO DANOS À SAÚDE E AOS CABELOS DAS AUTORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A (I) EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA; (II) DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS PELAS AUTORAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA REQUERIDA, BEM COMO (III) A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECISÃO3. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECEITAS MÉDICAS E FORMULÁRIOS NÃO INDICAM ALERGIA DECORRENTE DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS. 4. PROVA TESTEMUNHAL E MENSAGENS TROCADAS PELAS PARTES QUE REVELAM QUE A INSATISFAÇÃO DAS AUTORAS DIZ RESPEITO APENAS COM O RESULTADO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os va

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lidia Martins Da Silva e outros x Andre Freitas Mendes e outros

ID: 324050422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002076-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARTINS DA SILVA THIAGO BARROS DA ROSA MEGLIORINI

Polo Passivo:

ANDRE FREITAS MENDES CLAUDIO VICENTE DA SILVA TALITA MARQUES STEVAM DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO GALESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DIEGO ARAÚJO DASSIO ALBUQUERQUE CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 0002076-43.2023.8.26.0405 (processo principal 1008575-94.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lidia Martins da Silva - - Thiago Barros da Rosa Megliorini - Andre Fr… Processo 0002076-43.2023.8.26.0405 (processo principal 1008575-94.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lidia Martins da Silva - - Thiago Barros da Rosa Megliorini - Andre Freitas Mendes - - Claudio Vicente da Silva - - Talita Marques Stevam da Silva - Ciência à parte exequente acerca do Mandado negativo juntado aos autos (fls. 182). A partir da publicação do presente ato ordinatório no DJE, passará a fluir o prazo de 10 dias para requerimento de impulsão, inclusive acompanhado do recolhimento das taxas pertinentes a todos os atos pleiteados, independentemente de nova intimação. No silêncio (ou, se o caso, na ausência de recolhimento suficiente), os autos aguardarão por manifestação no arquivo. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ. - ADV: FELIPE GUSTAVO GALESCO (OAB 258471/SP), IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA (OAB 10696/RN), IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA (OAB 10696/RN), ARTHUR DIEGO ARAÚJO DASSIO ALBUQUERQUE CAVALCANTI (OAB 10258/RN), ARTHUR DIEGO ARAÚJO DASSIO ALBUQUERQUE CAVALCANTI (OAB 10258/RN), FELIPE GUSTAVO GALESCO (OAB 258471/SP), DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 371323/SP), LUIZ GUILHERME FERREIRA (OAB 368254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Hermínio Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 329911523

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021740-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HERMíNIO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021740-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021740-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anderson Hermínio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM AUTENTICAÇÃO IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO FINANCEIRO. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR QUE ALEGAVA DESCONHECER CONTRATOS QUE ORIGINARAM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. A R. SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E À INDENIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RECURSO PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00, OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS QUE EMBASARAM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII.2. DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, COMPETE À INSTITUIÇÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015074-43.2023.8.26.0405

ID: 305853782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015074-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLIKRAFT SACOS MULTIFOLHADOS DE PAPEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CEZAR BONGIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORIVAL SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO APARECIDO MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BORTOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA SALMI HORTA NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA JUNQUEIRA HERENY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ZANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015074-43.2023.8.26.0405 (processo principal 4015031-87.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - POLIKRAFT SACOS MULTIFOLHADOS DE PAPEL LTDA - MARIA DE… Processo 0015074-43.2023.8.26.0405 (processo principal 4015031-87.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - POLIKRAFT SACOS MULTIFOLHADOS DE PAPEL LTDA - MARIA DE LOURDES JORDÃO DOS SANTOS - Vistos. 1) Fl. 505 : expeçam-se cartas de intimação aos credores ALBINO MARQUES NOGUEIRA, na rua Domingos José Sapienza, nº 658 - Vila Amália - São Paulo/SP - CEP: 02618-000 e RICARDO DE JESUS VIEIRA, na rua Renato Machiono, nº 512 - casa 02 - Jardim Baronesa - Osasco/SP - CEP: 06266-020, para procederem o levantamento do respectivo crédito nos autos, sob pena de decadência. 2) Expeça-se guia de levantamento em favor do credor SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE SÃO PAULO (SINTRAPEL), conforme determinado à fl. 489, nos termos do formulário MLE juntado à fl. 508, no valor de R$20.582,65. 3) Observo que o valor do crédito pertence ao credor falecido GILSON MIRANDA FERREIRA (fl. 4829 dos autos principais), deverá permanecer reservado nos autos em favor da herdeira Yasmin Roque Ferreira, menor incapaz, até que alcance a maioridade civil, ou caso demonstrada pela representante legal (genitora Erika Roque de Almeida), a necessidade de utilizar para a infante do levantamento prévio do valor. Intime-se a genitora Erika Roque de Almeida, por carta, acerca dessa decisão. Intime-se. - ADV: MARIO APARECIDO MARCOLINO (OAB 173416/SP), LAURA JUNQUEIRA HERENY (OAB 348349/SP), ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 276753/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP), LUANA SALMI HORTA NASSER (OAB 207692/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), RICARDO CEZAR BONGIOVANI (OAB 174603/SP), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), MARCELO TAVARES CERDEIRA (OAB 154488/SP), JOSE ANTONIO ZANOTTI (OAB 126117/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), EDUARDO TAHAN (OAB 108319/SP), PEDRO ROBERTO NETO (OAB 101098/SP), PEDRO HENRIQUE MARCOLINO (OAB 386728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Comunitaria E Cultural Dos Trabalhadores Em Asseio E Conservação De Osasco - Acct x Janaina Fernanda Da Silva

ID: 303508125

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006026-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COMUNITARIA E CULTURAL DOS TRABALHADORES EM ASSEIO E CONSERVAçãO DE OSASCO - ACCT

Polo Passivo:

JANAINA FERNANDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

IOLANDA DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA KERRY PICANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006026-43.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006026-43.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Associação Comunitaria e Cultural dos Trabalhadores Em Asseio e Conservação de Osasco - Acct - Agravado: Janaina Fernanda da Silva - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE DO QUE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO E. STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Paulo Edson Ferreira Filho (OAB: 272354/SP) - Regina Kerry Picanco (OAB: 138780/SP) - Iolanda Dias dos Santos (OAB: 434241/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nicoly Oliveira Alves De Assis x Antônio Boaventura e outros

ID: 279717533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038230-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLY OLIVEIRA ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

ANTôNIO BOAVENTURA HELOISA KAISER F DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

STELLA MARI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stella Mari Alves (OAB 154365/SP), Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos (OAB 317431/SP) Processo 1038230-43.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicoly Oliveira Alves d… ADV: Stella Mari Alves (OAB 154365/SP), Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos (OAB 317431/SP) Processo 1038230-43.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicoly Oliveira Alves de Assis - Reqda: Heloisa Kaiser F dos Santos, Antônio Boaventura - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o importe de R$ 2.500,00. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde a data do orçamento (fl. 105 - 08/08/2024), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da colisão (25/04/2023 - responsabilidade extracontratual), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); IMPROCEDE, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca: cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo, vedada, compensação: a) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, por equidade, considerando o baixo valor pretendido a título de dano moral, parte em que decaiu de seu pedido, no importe de R$ 1.500,00. Observe-se, contudo, a gratuidade judicial deferida à autora; b) em desfavor da parte ré, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, por equidade, considerando o baixo valor da condenação, no importe de R$ 1.500,00. P.I.C..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. J. J. Da S. x L. L. V.

ID: 331761543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017790-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. J. J. DA S.

Polo Passivo:

L. L. V.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO QUISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017790-43.2023.8.26.0405 (processo principal 1017728-25.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.J.J.S. - L.L.V. e outros - Fls. 71. Tra… Processo 0017790-43.2023.8.26.0405 (processo principal 1017728-25.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.J.J.S. - L.L.V. e outros - Fls. 71. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo(a) executado(a) LUCINEIDE LOPES VASCONCELOS, sob argumento de que o bloqueio pelo sistema Sisbajud recaiu sobre conta na qual recebe seus proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável. Juntou documentos (fls. 71/77). Instada (fls. 82), a coexecutada Lucineide juntou os documentos de fls. 86/89. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os documentos trazidos pela parte executada às fls. 74/77 e 86/89, verifica-se que o bloqueio efetuado pelo sistema Sisbajud, no importe de R$ 554,04 (fls. 86), efetivamente recaiu sobre conta utilizada para recebimento de seus proventos de aposentadoria. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, (...), bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Tem-se, assim, que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, deve ser desbloqueada, porque é impenhorável. Por fim, atente-se que não se está diante de qualquer exceção à regra da impenhorabilidade dos vencimentos (artigo 833, § 2º, do CPC). Em face do exposto, acolho o pedido deduzido pela executada LUCINEIDE LOPES VASCONCELOS e determino, através do sistema Sisbajud, o imediato desbloqueio da quantia de R$ 554,04. Providencie a serventia o necessário, com urgência. Por fim, fica mantida a determinação de bloqueio de valores em relação aos demais coexecutados (Reinaldo Palmeira Cabral Vasconcelos e Cetheos Centro de Ensino Teológico de Osasco Ltda). Aguarde-se o decurso do prazo da repetição da ordem de bloqueio (fls. 81). Após, cumpra-se a determinação de fls. 70. Int. - ADV: PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), ANDRÉ EDUARDO DA SILVA (OAB 225581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tamiris Amaral Matias De Andrade x Marilda Lacerda De Jesus

ID: 310935137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000206-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS AMARAL MATIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

MARILDA LACERDA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE LAURIA VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tamiris Amaral Matias de Andrade (Justiça Gratuita) e outros - Apelada: Marilda Lacerda de Jesus (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM FACE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO CAPILAR QUE TERIA CAUSADO DANOS À SAÚDE E AOS CABELOS DAS AUTORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A (I) EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA; (II) DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS PELAS AUTORAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA REQUERIDA, BEM COMO (III) A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECISÃO3. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECEITAS MÉDICAS E FORMULÁRIOS NÃO INDICAM ALERGIA DECORRENTE DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS. 4. PROVA TESTEMUNHAL E MENSAGENS TROCADAS PELAS PARTES QUE REVELAM QUE A INSATISFAÇÃO DAS AUTORAS DIZ RESPEITO APENAS COM O RESULTADO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Denise Lauria Viel (OAB: 108462/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Luiz Felipe Juk De Castro

ID: 301653060

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017208-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE JUK DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017208-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Luiz Feli… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017208-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Luiz Felipe Juk de Castro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NARRA HAVER SIDO SURPREENDIDO COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA A EMPRESA REQUERIDA JÁ TENHA RECONHECIDO DE FORMA EXTRAJUDICIAL A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA, ESTA NOVAMENTE PASSOU A COBRAR A DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU À RÉ QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO DO APONTAMENTO FEITO EM NOME DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO AUTORAL E INEXISTÊNCIA DE DOR EXTRAPATRIMONIAL. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS ARTICULADOS PELO REQUERENTE. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO SE PAUTOU UNICAMENTE NA REVELIA DA RÉ, POIS FUNDAMENTADA TAMBÉM NA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, PRINCIPALMENTE OS DOCUMENTOS DE FLS. 10 E FLS. 17. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS “IN RE IPSA”. COBRANÇA INDEVIDA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE OFENDER OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. VALOR, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael De Sa Belchior x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 306036541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015338-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SA BELCHIOR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

ROGER GABRIEL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE SOUZA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015338-43.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafael de Sa Belchior - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que f… Processo 1015338-43.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafael de Sa Belchior - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi determinado à parte requerida o recolhimento das custas, comprove a mesma, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 185,10, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 810/1031: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: ROGER GABRIEL ROSA (OAB 249753/SP), PATRICIA DE SOUZA MUNHOZ (OAB 291992/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 149 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes