Processo nº 1504063-40.2023.8.26.0405
ID: 325589520
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1504063-40.2023.8.26.0405
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1504063-40.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.E.S. - L.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, condenar C. E. S., pela prática do crime tipificado no art. art. 129, parágrafo 13, do Código 1 ano …
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