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Processo nº 3000055-07.2025.8.06.0057

ID: 316327768

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caridade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-07.2025.8.06.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

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SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Processo nº: 3000055-07.2025.8.06.0057 S E N T E N Ç A Demanda Predatória (Recomendação CNJ nº 159/2024). Tarifa bancária qu… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Processo nº: 3000055-07.2025.8.06.0057 S E N T E N Ç A Demanda Predatória (Recomendação CNJ nº 159/2024). Tarifa bancária que a parte autora não reconhece haver contratado. Promovido não apresenta cópia do contrato ou autorização para desconto. Procedência em parte. I - RELATÓRIO: Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9099/95. Cuida-se de Ação de Conhecimento proposta por MARIA DO CARMO DE FREITAS em face do BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de ter identificado em seu extrato bancário a cobrança do(s) serviço(s) denominado(s) "CESTA B. EXPRESSO", que afirma não ter contratado. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: TUTELA DE URGÊNCIA Em um primeiro momento, entendo por DEFERIR o pedido de antecipação de tutela, DETERMINANDO que a requerida cesse a(s) cobrança(s) do(s) serviço(s) acima relacionados. Explico. Para que seja deferida a tutela antecipada é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam a probabilidade do direito da alegação autoral e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda, a ponderação acerca da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do disposto no art. 300, § 3º do CPC. É cediço que, sustentando o promovido existir o negócio jurídico, à luz do art. 434 do CPC, deve "instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". No presente caso, a parte promovida não juntou qualquer contrato assinado pela autora. Assim, DEFIRO a tutela antecipada por se encontrarem presentes os requisitos ensejadores do deferimento da tutela, podendo acarretar danos irreparáveis à demandante, sobretudo pelo fato dos descontos serem em seu benefício/salário, onerando a sua renda. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Ademais as partes de manifestaram nesse sentido. "Se a questão for unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, não obstante deva ser cauteloso, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência" (RE 690951 PE). Dessa forma, enaltecem-se, assim, principalmente os princípios processuais da celeridade e economia. DO MÉRITO Da prejudicial de mérito - Prescrição: Antes de enfrentar o mérito do presente litígio, cumpre-me analisar as prejudiciais de mérito arguidas pelo promovido. O reclamado aventa a hipótese de ocorrência de prescrição trienal, ao argumento de que a parte autora teve ciência dos descontos desde janeiro de 2015 e só ajuizou a presente ação em 05 de fevereiro de 2025, ultrapassando o prazo trienal estipulado art. 206, § 3º, incisos IV e V do CC. Destaco que a alegação de prescrição levantada pela parte promovida não merece abrigo, uma vez que se trata de relação de consumo, aplicável ao caso a regra descrita no art. 27, CDC. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. De fato, os descontos estão ocorrendo desde o ano de 2015 e a ação fora ajuizada em 05/02/2025, assim o lapso prescricional atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 27 DO CDC. COBRANÇA DE "TARIFA BANCÁRIA E/OU CESTA B. EXPRESSO". AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. I. Razões de decidir. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, qual seja, 05 (cinco) anos contados da data do último desconto. 2. Assim, reitere-se, a prescrição quinquenal incidirá sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 3. Cumpre ressaltar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e do enunciado da Súmula 297 do STJ "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Dos autos, infere-se que a autora juntou comprovação de que sofreu descontos em sua conta-corrente, referentes a cobrança de "TARIFA BANCÁRIA e/ou CESTA B. EXPRESSO". 5. O banco demandado, por sua vez, além de não comprovar a efetiva contratação, deixando de juntar qualquer documento nesse sentido, não logrou êxito em demonstrar que cumpriu seu dever de informar adequadamente sobre os termos pactuados (art. 6º, III, do CDC), limitando-se a alegar a licitude da tarifa. 6. Ausente prova da regularidade da contratação do serviço, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções na previdência do autor. 7. Ao permitir a efetivação de descontos sem as devidas precauções, o banco promovido praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro vício na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 8. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 9. Os descontos indevidos ocorridos na aposentadoria da autora fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral "in re ipsa", que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 10. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais é proporcional e razoável, uma vez que a quantia descontada é relativamente de pequena monta, bem como em razão do lapso temporal decorrido desde o início dos descontos até a data em que a autora ajuizou a ação. 11. Sobre os danos morais deve incidir juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento da súmula 54 do STJ, portanto, assiste razão a parte autora, pelo que merece reforma da sentença neste aspecto. 12. Por fim, ante ao desprovimento da apelação do banco réu e em observância ao § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% (dez por cento) para totalizar 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. II. Dispositivo e tese: 13. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02028243520238060151, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/12/2024) Destarte, NÃO ACOLHO as prejudiciais/preliminares de mérito arguidas pelo demandado. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no art. 3º, §2º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A autora afirma que nunca contratou os serviços acima relacionados. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que o contrato foi celebrado de maneira tácita, pois a autora realizou diversas movimentações financeiras desvirtuando a finalidade exclusiva da conta-salário, e que não houve dano de nenhuma natureza, mas não apresentou documento apto a comprovar a contratação, nem as supostas movimentações financeiras realizadas pela autora. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, os extratos bancários anexados corroboram a afirmação da parte autora de que ela utiliza a conta apenas para recebimento de seu benefício previdenciário, já que deles constam apenas as cobranças de parcelas das várias tarifas bancárias em discussão, não havendo a indicação de quaisquer transações comerciais. Além do mais, a instituição financeira quedou-se inerte quanto a demonstração das alegações de desvirtuamento da conta, de modo que, pelas características da conta e por força do que dispõe o artigo 6º, VIII, do CPC, induvidoso que o produto disponibilizado à parte autora é do tipo conta-salário. Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora (não servindo para tal fim a juntada de contrato firmado com pessoa estranha aos autos), bem como as diversas movimentações financeiras realizadas na conta da demandante. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato e o desvirtuamento como não realizados. Colho, ainda, as seguintes jurisprudências: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE PROMOVENTE/APELANTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA/APELANTE NÃO PROVIDO. 1. In casu, observa-se que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONOMICA" e "TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA FACIL ECONOMICA", sem a prova da efetiva autorização, é irregular e não representa exercício regular do direito. 2. Em sendo assim, depreende-se dos autos que a parte autora demonstrou através dos extratos acostados aos fólios que as referidas tarifas foram descontadas de sua conta bancária, entretanto, a instituição financeira não comprova, através de qualquer tipo de prova, a efetiva contratação ou autorização das tarifas combatidas. 3. Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. 4. Em relação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, esta não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Ademais, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 6. Com efeito, o valor do arbitramento pelo dano sofrido deve pautar-se pelos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se deferir enriquecimento indevido a uma das partes ou arbitrar valor que não repare o dano sofrido. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a fixação de verba indenizatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. Precedentes. 7. Recursos conhecidos, mas para negar provimento ao apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A e dar provimento ao recurso manejado por Ana Azevedo da Silva. (TJ-CE - AC: 00554142720208060167 Sobral, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA DE TARIFA BANCÁRIA "CESTA B. EXPRESSO1". APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10009359120218110038 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2022) (Grifos acrescidos) De acordo com o art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, segundo com teoria do risco do empreendimento, apenas é afastada a responsabilidade do fornecedor se comprovado que o defeito na prestação de serviço inexiste, ou que o dano alegado decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). Porquanto se tratar de consumidor hiper vulnerável, exigem-se requisitos específicos, de modo que, ante a não observância das formalidades legais, não há outro caminho a não ser declarar a inexistência do negócio jurídico que ensejou os descontos na conta da autora. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, cabe analisar se, no presente caso, a cobrança indevida gera pagamento em dobro. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, assim leciona: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Saliente-se, por oportuno, que de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exige-se a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, para fins de restituição em dobro das parcelas descontadas, ou seja, há que se demonstrar a natureza volitiva do fornecedor, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO." (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Outrossim, consoante noticiado no Informativo nº 803, do STJ: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ, determino a restituição dos valores na forma simples. Por fim, considerando que o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, estabelece que não se admite condenação por quantia ilíquida, deverá a parte demandada promover a restituição apenas dos valores cujos descontos tenham sido devidamente comprovados por meio dos extratos bancários acostados aos autos. No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso. A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais da parte autora e do demandado, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de limitação ao exercício da vida civil que desbordem do que corriqueiramente acontece em hipóteses desse jaez, considerando ainda, o valor dos descontos, a quantidade de tarifas não contratadas e o tempo decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da presente ação, tenho por bem fixar a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais). Sendo assim, reputo procedentes os pedidos autorais, nos termos da parte dispositiva, a seguir arrazoada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) da parte autora, para: a) DECLARAR inexistente qualquer débito ou contrato referente às tarifas bancárias "CESTA B. EXPRESSO", ficando o réu condenado a cessar as cobranças oriundas das referidas tarifas; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte promovente todos os valores descontados da sua conta, oriundos da(s) aludida(s) tarifa(s) bancária(s), a serem depositados DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA NA QUAL HOUVE OS DESCONTOS INDEVIDOS, acrescidos de juros moratórios, de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (início dos descontos), e correção monetária, devendo ser observados os índices oficiais da tabela de indexadores do TJCE, a contar do desembolso de cada parcela, consideradas individualmente, respeitado lapso prescricional referente às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da demanda; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, tão logo se verifique o trânsito em julgado da presente decisão, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia essa que deverá ser monetariamente atualizada com base no INPC, a partir da data de seu arbitramento, a teor da súmula nº 362 do STJ, acrescido dos juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso (início dos descontos), observando-se a Súmula nº 54 do STJ, devendo serem observados os índices oficiais da tabela indexadores do TJCE; d) Devem os valores da condenação serem depositados DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, como forma de garantir a máxima reparação do dano e minimizar os expedientes da secretaria, já deveras sobrecarregada com demandas PREDATÓRIAS como a presente (princípio da economia processual). DEFIRO, o pedido de tutela requerido na inicial pela parte requerente, tornando-a definitiva, no sentido de determinar à parte promovida que, em 10 (dez) dias úteis, a contar de sua intimação desta decisão, cesse os descontos decorrentes da(s) aludida(s) tarifa(s) bancária(s), sob pena de, não o fazendo, suportar multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser convertido em favor da parte autora. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça constante da inicial, em favor da parte autora, tendo em vista a presunção de hipossuficiência de pessoa física, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, e ausência de elementos que desqualifiquem essa presunção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas ou honorários, forte no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

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Processo nº 3000055-07.2025.8.06.0057

ID: 316327806

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caridade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-07.2025.8.06.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Processo nº: 3000055-07.2025.8.06.0057 S E N T E N Ç A Demanda Predatória (Recomendação CNJ nº 159/2024). Tarifa bancária qu… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Processo nº: 3000055-07.2025.8.06.0057 S E N T E N Ç A Demanda Predatória (Recomendação CNJ nº 159/2024). Tarifa bancária que a parte autora não reconhece haver contratado. Promovido não apresenta cópia do contrato ou autorização para desconto. Procedência em parte. I - RELATÓRIO: Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9099/95. Cuida-se de Ação de Conhecimento proposta por MARIA DO CARMO DE FREITAS em face do BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de ter identificado em seu extrato bancário a cobrança do(s) serviço(s) denominado(s) "CESTA B. EXPRESSO", que afirma não ter contratado. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: TUTELA DE URGÊNCIA Em um primeiro momento, entendo por DEFERIR o pedido de antecipação de tutela, DETERMINANDO que a requerida cesse a(s) cobrança(s) do(s) serviço(s) acima relacionados. Explico. Para que seja deferida a tutela antecipada é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam a probabilidade do direito da alegação autoral e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda, a ponderação acerca da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do disposto no art. 300, § 3º do CPC. É cediço que, sustentando o promovido existir o negócio jurídico, à luz do art. 434 do CPC, deve "instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". No presente caso, a parte promovida não juntou qualquer contrato assinado pela autora. Assim, DEFIRO a tutela antecipada por se encontrarem presentes os requisitos ensejadores do deferimento da tutela, podendo acarretar danos irreparáveis à demandante, sobretudo pelo fato dos descontos serem em seu benefício/salário, onerando a sua renda. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Ademais as partes de manifestaram nesse sentido. "Se a questão for unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, não obstante deva ser cauteloso, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência" (RE 690951 PE). Dessa forma, enaltecem-se, assim, principalmente os princípios processuais da celeridade e economia. DO MÉRITO Da prejudicial de mérito - Prescrição: Antes de enfrentar o mérito do presente litígio, cumpre-me analisar as prejudiciais de mérito arguidas pelo promovido. O reclamado aventa a hipótese de ocorrência de prescrição trienal, ao argumento de que a parte autora teve ciência dos descontos desde janeiro de 2015 e só ajuizou a presente ação em 05 de fevereiro de 2025, ultrapassando o prazo trienal estipulado art. 206, § 3º, incisos IV e V do CC. Destaco que a alegação de prescrição levantada pela parte promovida não merece abrigo, uma vez que se trata de relação de consumo, aplicável ao caso a regra descrita no art. 27, CDC. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. De fato, os descontos estão ocorrendo desde o ano de 2015 e a ação fora ajuizada em 05/02/2025, assim o lapso prescricional atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 27 DO CDC. COBRANÇA DE "TARIFA BANCÁRIA E/OU CESTA B. EXPRESSO". AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. I. Razões de decidir. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, qual seja, 05 (cinco) anos contados da data do último desconto. 2. Assim, reitere-se, a prescrição quinquenal incidirá sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 3. Cumpre ressaltar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e do enunciado da Súmula 297 do STJ "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Dos autos, infere-se que a autora juntou comprovação de que sofreu descontos em sua conta-corrente, referentes a cobrança de "TARIFA BANCÁRIA e/ou CESTA B. EXPRESSO". 5. O banco demandado, por sua vez, além de não comprovar a efetiva contratação, deixando de juntar qualquer documento nesse sentido, não logrou êxito em demonstrar que cumpriu seu dever de informar adequadamente sobre os termos pactuados (art. 6º, III, do CDC), limitando-se a alegar a licitude da tarifa. 6. Ausente prova da regularidade da contratação do serviço, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções na previdência do autor. 7. Ao permitir a efetivação de descontos sem as devidas precauções, o banco promovido praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro vício na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 8. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 9. Os descontos indevidos ocorridos na aposentadoria da autora fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral "in re ipsa", que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 10. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais é proporcional e razoável, uma vez que a quantia descontada é relativamente de pequena monta, bem como em razão do lapso temporal decorrido desde o início dos descontos até a data em que a autora ajuizou a ação. 11. Sobre os danos morais deve incidir juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento da súmula 54 do STJ, portanto, assiste razão a parte autora, pelo que merece reforma da sentença neste aspecto. 12. Por fim, ante ao desprovimento da apelação do banco réu e em observância ao § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% (dez por cento) para totalizar 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. II. Dispositivo e tese: 13. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02028243520238060151, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/12/2024) Destarte, NÃO ACOLHO as prejudiciais/preliminares de mérito arguidas pelo demandado. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no art. 3º, §2º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A autora afirma que nunca contratou os serviços acima relacionados. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que o contrato foi celebrado de maneira tácita, pois a autora realizou diversas movimentações financeiras desvirtuando a finalidade exclusiva da conta-salário, e que não houve dano de nenhuma natureza, mas não apresentou documento apto a comprovar a contratação, nem as supostas movimentações financeiras realizadas pela autora. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, os extratos bancários anexados corroboram a afirmação da parte autora de que ela utiliza a conta apenas para recebimento de seu benefício previdenciário, já que deles constam apenas as cobranças de parcelas das várias tarifas bancárias em discussão, não havendo a indicação de quaisquer transações comerciais. Além do mais, a instituição financeira quedou-se inerte quanto a demonstração das alegações de desvirtuamento da conta, de modo que, pelas características da conta e por força do que dispõe o artigo 6º, VIII, do CPC, induvidoso que o produto disponibilizado à parte autora é do tipo conta-salário. Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora (não servindo para tal fim a juntada de contrato firmado com pessoa estranha aos autos), bem como as diversas movimentações financeiras realizadas na conta da demandante. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato e o desvirtuamento como não realizados. Colho, ainda, as seguintes jurisprudências: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE PROMOVENTE/APELANTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA/APELANTE NÃO PROVIDO. 1. In casu, observa-se que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONOMICA" e "TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA FACIL ECONOMICA", sem a prova da efetiva autorização, é irregular e não representa exercício regular do direito. 2. Em sendo assim, depreende-se dos autos que a parte autora demonstrou através dos extratos acostados aos fólios que as referidas tarifas foram descontadas de sua conta bancária, entretanto, a instituição financeira não comprova, através de qualquer tipo de prova, a efetiva contratação ou autorização das tarifas combatidas. 3. Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. 4. Em relação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, esta não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Ademais, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 6. Com efeito, o valor do arbitramento pelo dano sofrido deve pautar-se pelos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se deferir enriquecimento indevido a uma das partes ou arbitrar valor que não repare o dano sofrido. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a fixação de verba indenizatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. Precedentes. 7. Recursos conhecidos, mas para negar provimento ao apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A e dar provimento ao recurso manejado por Ana Azevedo da Silva. (TJ-CE - AC: 00554142720208060167 Sobral, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA DE TARIFA BANCÁRIA "CESTA B. EXPRESSO1". APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10009359120218110038 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2022) (Grifos acrescidos) De acordo com o art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, segundo com teoria do risco do empreendimento, apenas é afastada a responsabilidade do fornecedor se comprovado que o defeito na prestação de serviço inexiste, ou que o dano alegado decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). Porquanto se tratar de consumidor hiper vulnerável, exigem-se requisitos específicos, de modo que, ante a não observância das formalidades legais, não há outro caminho a não ser declarar a inexistência do negócio jurídico que ensejou os descontos na conta da autora. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, cabe analisar se, no presente caso, a cobrança indevida gera pagamento em dobro. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, assim leciona: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Saliente-se, por oportuno, que de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exige-se a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, para fins de restituição em dobro das parcelas descontadas, ou seja, há que se demonstrar a natureza volitiva do fornecedor, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO." (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Outrossim, consoante noticiado no Informativo nº 803, do STJ: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ, determino a restituição dos valores na forma simples. Por fim, considerando que o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, estabelece que não se admite condenação por quantia ilíquida, deverá a parte demandada promover a restituição apenas dos valores cujos descontos tenham sido devidamente comprovados por meio dos extratos bancários acostados aos autos. No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso. A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais da parte autora e do demandado, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de limitação ao exercício da vida civil que desbordem do que corriqueiramente acontece em hipóteses desse jaez, considerando ainda, o valor dos descontos, a quantidade de tarifas não contratadas e o tempo decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da presente ação, tenho por bem fixar a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais). Sendo assim, reputo procedentes os pedidos autorais, nos termos da parte dispositiva, a seguir arrazoada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) da parte autora, para: a) DECLARAR inexistente qualquer débito ou contrato referente às tarifas bancárias "CESTA B. EXPRESSO", ficando o réu condenado a cessar as cobranças oriundas das referidas tarifas; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte promovente todos os valores descontados da sua conta, oriundos da(s) aludida(s) tarifa(s) bancária(s), a serem depositados DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA NA QUAL HOUVE OS DESCONTOS INDEVIDOS, acrescidos de juros moratórios, de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (início dos descontos), e correção monetária, devendo ser observados os índices oficiais da tabela de indexadores do TJCE, a contar do desembolso de cada parcela, consideradas individualmente, respeitado lapso prescricional referente às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da demanda; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, tão logo se verifique o trânsito em julgado da presente decisão, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia essa que deverá ser monetariamente atualizada com base no INPC, a partir da data de seu arbitramento, a teor da súmula nº 362 do STJ, acrescido dos juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso (início dos descontos), observando-se a Súmula nº 54 do STJ, devendo serem observados os índices oficiais da tabela indexadores do TJCE; d) Devem os valores da condenação serem depositados DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, como forma de garantir a máxima reparação do dano e minimizar os expedientes da secretaria, já deveras sobrecarregada com demandas PREDATÓRIAS como a presente (princípio da economia processual). DEFIRO, o pedido de tutela requerido na inicial pela parte requerente, tornando-a definitiva, no sentido de determinar à parte promovida que, em 10 (dez) dias úteis, a contar de sua intimação desta decisão, cesse os descontos decorrentes da(s) aludida(s) tarifa(s) bancária(s), sob pena de, não o fazendo, suportar multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser convertido em favor da parte autora. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça constante da inicial, em favor da parte autora, tendo em vista a presunção de hipossuficiência de pessoa física, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, e ausência de elementos que desqualifiquem essa presunção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas ou honorários, forte no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

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Delci Carvalho Dos Santos x Estado Do Ceara

ID: 315894608

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000055-81.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELCI CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3000055-81.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DELCI CARVALHO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3000055-81.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DELCI CARVALHO DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E COM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NAS TESES DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência recursal em agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que negara o fornecimento do medicamento AZACITIDINA (100mg, 5 frascos/mês), necessário ao tratamento da autora, ora agravante, diagnosticada com leucemia mieloide aguda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se estão preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1.234, para fins de concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar os Temas 6 e 1.234, fixou que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS somente é possível mediante o preenchimento cumulativo de seis requisitos, cujo ônus incumbe integralmente ao autor da ação. 4. No caso concreto, a parte agravante comprovou a negativa do medicamento (requisito i), sua hipossuficiência econômica (requisito vi), a ausência de alternativa terapêutica equivalente no SUS (requisito iii) e a imprescindibilidade clínica do tratamento (requisito iv). Contudo, não demonstrou a existência de evidências científicas de alto nível (requisito iv), tampouco a ilegalidade no ato de não incorporação pela CONITEC (requisito ii). 5. A ausência de comprovação de todos os requisitos cumulativos, conforme exige a jurisprudência vinculante do STF, inviabiliza a concessão da tutela de urgência pretendida. IV. Dispositivo e tese 6 Agravo Interno conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à lista do SUS, exige a demonstração cumulativa dos requisitos pelo STF nos Temas 6 e 1.234. - A ausência de qualquer dos requisitos cumulativos previstos nos precedentes vinculantes do STF impede o fornecimento judicial do medicamento. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, §1º; 6º; 23, II; 196; 197. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Pleno, j. 22/05/2019; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Pleno, j. 11/10/2023; TJCE, Agravo de Instrumento - 3002327-48.2025.8.06.0000, Rel. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2025; TJCE, Agravo de Instrumento - 3000913-15.2025.8.06.0000, Rel. Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2025; TJCE, Agravo de Instrumento - 3003918-79.2024.8.06.0000, Rel. Des. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Agravo Interno interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 9 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno cível interposto por Delci Carvalho dos Santos, em face de decisão interlocutória proferida por esta relatoria (ID 17281588), que indeferiu o pedido de concessão de tutela recursal de urgência no presente agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para que fosse fornecido em favor da parte autora o medicamento AZACITIDINA - 32mg/m², 5 frascos/mês. No presente recurso (ID 17646724), a agravante sustenta que a decisão recorrida não aplicou corretamente os temas 6 e 1234 do STF, uma vez que os requisitos exigidos nos referidos temas foram devidamente cumpridos, destacando, ainda, que a Nota Técnica nº 288214 do NATJUS reconhece a eficácia do medicamento para evitar a recidiva da doença em pacientes com o seu mesmo quadro clínico, tendo a decisão vergastada, portanto, desconsiderado elementos essenciais e aplicado os precedentes do STF de maneira restritiva, o que viola a própria essência do direito fundamental à saúde. Ao final, o agravante pugna pela reconsideração da decisão interlocutória ou, caso não seja possível, a submissão do recurso ao Colegiado para reforma da decisão, com o consequente provimento para determinar a entrega do medicamento pleiteado. Contrarrazões do Estado do Ceará em ID 18604906, onde pugna pelo não acolhimento da pretensão da agravante, em razão dos parâmetros estabelecidos nos Temas de Repercussão nº 6 e 1234 do STF. Em síntese, é o relatório. VOTO Inicialmente, conheço do recurso interposto, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno cível interposto por Delci Carvalho dos Santos, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que indeferiu o pedido de concessão de tutela recursal de urgência no presente agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência de urgência para que fosse fornecido em favor da parte autora o medicamento AZACITIDINA - 32mg/m², 5 frascos/mês. No presente recurso, a agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, por não ter aplicado corretamente os temas 6 e 1234 do STF, uma vez que os requisitos exigidos nos referidos temas foram devidamente cumpridos Não lhe assiste razão, conforme se verá a seguir. Sobre a matéria objeto do presente recurso, a Constituição Federal prevê o direito à saúde como direito fundamental, buscando-se a preservação de uma vida digna, devendo ser garantido de forma solidária por todas as esferas do poder público. Confira-se: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito." Como visto, trata-se o direito fundamental à saúde (art. 196) de uma norma programática, sendo garantida a sua aplicação imediata (art. 5º, § 1º), de forma que qualquer dos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) devem conferir a máxima efetividade desse direito (art. 23, inc. II). Destarte, cumpre referir-se à possibilidade de o Poder Judiciário determinar à Administração Pública, por meio dos órgãos competentes, o fornecimento de medicamentos ou a realização de procedimentos cirúrgicos necessários ao tratamento de qualquer cidadão. O fornecimento de medicamentos, tratamentos e insumos pela Administração Pública, de forma imediata e efetiva, sobretudo para aqueles que não tem condições financeiras de arcar com os custos dos remédios, constitui dever do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação (STF - ARE: 685230 MS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 05/03/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013). Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas n° 06/STF e 1.234/STF, fixou teses de observância obrigatória (art. 927, III, CPC) consoante, inclusive, indicado nas Súmulas Vinculantes n° 60/STF5 e 61/STF6 - que preconizam requisitos específicos para o fornecimento de fármacos não padronizados. In litteris: TEMA 06 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. TEMA 1.234 I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/ tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise." A partir do julgamento dos recursos paradigmas dos Temas 06 e 1234 de Repercussão Geral, deve-se verificar a presença cumulativa dos seguintes requisitos para a concessão de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incluídos na lista do SUS: (i) negativa do fornecimento na via administrativa; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na apreciação; (iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento das listas do SUS e protocolos clínicos; (iv) comprovação da eficácia do fármaco com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada por meio de laudo fundamentado; e (vi) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento. In casu, verifica-se que a autora, ora agravante, diagnosticada com LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID 10: C92.0), pleiteia o medicamento AZACITIDINA 100MG, não padronizado pelo SUS e registrado na Anvisa sob o nº 1257600250018. Na hipótese, conforme já consignado na decisão agravada, a agravante logrou demonstrar apenas parte dos requisitos estabelecidos nos Temas nº 06 e nº 1234 do STF, vejamos. No que se refere ao primeiro requisito, a agravante demonstrou que protocolou pedido de fornecimento do medicamento junto ao órgão estadual competente (demanda nº 6131-2024), no dia 18/10/2024, e teve o seu requerimento indeferido, em 20/10/2024 (ID 17141352, págs. 55/61). A hipossuficiência (requisito vi), por sua vez, foi devidamente demonstrada, diante da análise dos extratos bancários colacionados aos autos (ID 17141352, págs. 70/71), que comprovam que a autora percebe benefício previdenciário correspondente ao valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), e da declaração de hipossuficiência em ID 17141352, pág. 69, o que demonstra que a demandante não possui condições financeiras para arcar com o fármaco, sem prejuízo de seu próprio sustento, uma vez que o tratamento pleiteado possui orçamento anual no valor de R$ 61.286,40 (sessenta e um mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), de acordo com a tabela de PMVG elaborada pela CMED. A partir da análise da documentação médica de ID 17141352, pág. 38 e págs. 65/68, verifica-se que a médico que acompanha a paciente, indica o diagnóstico de LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID 10: C92.0), tendo sido a paciente submetida a transplante alogênico aparentado de medula óssea, realizado quimioterapia de indução com esquema 7+3, iniciado esquema de resgate MEC e realizado TMO haploidêntico, necessitando, no entanto, de terapia de manutenção, ante sua doença agressiva e refratária com alto risco de recaída pós TMO, afirma, assim, não haver nenhum outro medicamento substitutivo ao solicitado disponível na rede pública de saúde. Diante disso, o profissional da saúde prescreveu o medicamento AZACITIDINA (VIDAZA), afirmando que esse possui significativa tividade no tratamento das síndromes mielodisplásicas e leucemia mieloide aguda e que os resultados apontam capacidade em reduzir a taxa de recidiva pós-transplante quando utilizado neste cenário, sendo a utilização do fármaco importante e urgente, uma vez que a recidiva da doença é causa de alta morbimortalidade, o que implica a perda do enxerto do transplante, necessidade de novo tratamento e novo transplante caso a doença volte a estar em remissão, com todos os riscos envolvidos. Ocorre que apesar de atestar a imprescindibilidade do medicamento e a impossibilidade de substituição desse por outro medicamento da lista do SUS (requisitos iii e v), não é possível vislumbrar, da análise dos referidos relatórios médicos, que esses tenham sido suficientemente fundamentados em "evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise" (requisito iv), conforme fixado em sede de repercussão geral. Por fim, ainda que o parecer do assistente técnico (NATJUS/CE), seja favorável ao uso da tecnologia (ID 17141352, págs. 14/18), esse informa que a CONITEC não recomenda o uso do fármaco pleiteado para a situação clínica do demandante, não tendo a parte autora, por sua vez, comprovado ilegalidade no ato de não incorporação do medicamento (requisito ii), limitando-se a afirmar que o parecer elaborado pela CONITEC fora baseado em fundamentação desatualizada. A partir disso, verifica-se que não restaram preenchidos cumulativamente os requisitos fixados no julgamento dos Temas 06 e 1234 pelo STF, para fins de concessão da liminar. Nesse sentido, esta e. Corte possui o entendimento de que é ônus da parte autora a comprovação dos requisitos constantes nas teses dos Temas 6 e 1234 do STF, não sendo possível o fornecimento de fármaco não padronizado quando ausente o preenchimento cumulativo daqueles. Confira-se: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E COM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTE NAS TESES DOS TEMAS 6 E 1234. SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requestada que pleiteava o fornecimento de medicamento não constante na lista do SUS, mas com registro na ANVISA. II. Questão em discussão 2. Analisar se estão preenchidos os novos requisitos para a concessão de medicamento não constante na lista de fornecimento do SUS. III. Razões de decidir 3. Não há comprovação, no caso concreto, dos requisitos constantes nos julgados recentes para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, sendo ônus do autor da ação sua comprovação (art. 373, I, CPC). IV. Dispositivo 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30039187920248060000, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 17/12/2024) (Destaquei) "EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADOS AO SUS. NOVAS TESES FIXADAS PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS Nº 1.234 E Nº 6, COM EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES Nºs 60 E 61. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A CONCESSÃO DEVE OBSERVAR RIGOROSOS CRITÉRIOS PROBATÓRIOS E ADMINISTRATIVOS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM SUFICIENTEMENTE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS N° 6 E N° 1.234. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30009131520258060000, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/05/2025) (Destaquei) "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RIVASTIGMINA (ADESIVO TRANSDÉRMICO - 13,3 MG). INOBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape, que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Rivastigmina (adesivo transdérmico - 13,3mg) ao autor, portador de Doença de Alzheimer. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se, à luz dos Temas 6 e 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes 60 e 61, foram atendidos pela parte autora os requisitos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, qual seja, a Rivastigmina (na forma de adesivo transdérmico - 13,3mg). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.366.243 (Tema 1.234 de repercussão geral), estabeleceu diretrizes quanto à fixação da competência processual e à concessão, tanto administrativa quanto judicial, de medicamentos - incorporados ou não ao SUS - pelo Poder Público, inclusive no que tange ao custeio e ao ressarcimento interfederativo. 4. Quanto ao Tema 6, a Suprema Corte fixou requisitos cumulativos para o fornecimento excepcional de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, impondo ao autor o ônus de comprovar: (i) negativa administrativa do fármaco; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação; (iii) inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS; (iv) eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco com base em evidências científicas robustas; (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado; e (vi) incapacidade financeira para custeio. 4. Conforme a Rename de 2024, o medicamento Rivastigmina, na forma de adesivo transdérmico, foi incorporado ao SUS exclusivamente nas dosagens de 9mg e 18mg, de modo que a dosagem de 13,3mg, por não constar entre as previstas, deve ser considerada não incorporada, atraindo a aplicação dos requisitos estabelecidos no Tema 6/STF. 5. Embora o demandante tenha juntado aos autos documentos que atestam o diagnóstico da Doença de Alzheimer, a prescrição do medicamento pleiteado e sua hipossuficiência, deixou de comprovar os seguintes requisitos: a) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação; b) inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS; e c) eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco com base em evidências científicas robustas; 6. A não observância plena dos critérios firmados no precedente qualificado afasta a presença da probabilidade do direito autoral invocado, pressuposto indispensável à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, impondo-se, por conseguinte, a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30023274820258060000, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/04/2025) (Destaquei) Assim, verifica-se que os elementos dos autos, neste momento processual, não são hábeis a comprovar o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1.234 Por conseguinte, deve ser desprovido o recurso de agravo interno interposto, confirmando-se a decisão monocrática recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO do presente agravo interno, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática anteriormente proferida. É como voto. Fortaleza, 9 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

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Maria Lucia Da Costa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 312229161

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000055-27.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3000055-27.2025.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA DA COST… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3000055-27.2025.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA DA COSTA APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUCIA DA COSTA, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte (ID 24525845) nos autos da presente Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial em virtude da inércia da parte autora em suprir as irregularidades apontadas no despacho de ID 24525842 e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 325, parágrafo único, do CPC. Nas razões recursais (ID 24525848), em suma, alega a apelante que a presente ação objetiva a declaração de inexistência do débito referente a empréstimo consignado em seu benefício previdenciário que não reconhece. Assevera que a exordial se encontra instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que esse Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os extratos bancários não configuram requisito essencial à propositura desse tipo de demanda, assim como a quantificação do dano material. Aduz que é idosa e moradora de zona rural, o que dificulta o comparecimento no momento para ratificar poderes já outorgados por instrumento procuratório constante dos autos, ressaltando que a referida ratificação poderá ocorrer durante o trâmite processual. Pleiteia pela reforma do decisum objurgado para que seja dado o regular prosseguimento ao feito. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 24525852). É o que importa relatar. Decido. Conheço da apelação cível, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. O cerne da questão cinge-se a analisar o acerto ou não da sentença prolatada que indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude da inércia da autora em atender o despacho que determinou a emenda da inicial. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora ajuizou a presente demanda com o fito de declarar inexistente o contrato nº 00000000000012201175 e o débito oriundo da pactuação a qual alega não haver procedido, além da reparação pelos danos advindos da conduta ilícita da instituição financeira. À vestibular, anexou instrumento procuratório, documentos pessoais, comprovante de residência, histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS e cópia de e-mail enviado ao banco réu. No ID 24525842, o juízo a quo proferiu despacho determinando a intimação da demandante para emendar a inicial nos seguintes termos: (…) Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende à inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato bancário objurgado, bem como extrato de empréstimos/cartões de crédito ativos oriundo do INSS; b) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve a parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos. (...) A parte autora manteve-se inerte. Em seguida, prolatou-se a sentença ora impugnada. No caso em tela, vislumbro que razão assiste à recorrente. Explico. A determinação de emenda à inicial, conforme disposição do art. 321 do CPC, deve ocorrer quando a exordial não cumprir os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma processual, ou quando presentes vicissitudes a impedir ou dificultar o julgamento do mérito, como se vê: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil - Volume Único, 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, p. 535: (…) Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem a continuidade da demanda, tampouco a sua extinção com resolução de mérito. (…) No mesmo trilhar é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. (STJ, REsp n. 1.991.550/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). Nesse sentido, como já referido, a parte autora juntou à exordial os seus documentos pessoais e o histórico de empréstimos consignados, no qual se constata a existência do contrato objeto da lide, com as informações do valor supostamente pactuado, quantidade de parcelas e início dos descontos (pág. 3 do ID 15463698). Em que pese o acuro do magistrado de origem em seguir guardar as diretrizes jacentes na Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE, importante discernir que as providências recomendadas pela Corregedoria, concernentes no comparecimento em juízo para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial, poderão ser verificadas durante a fase instrutória, e não se caracterizam como condição de procedibilidade da demanda judicial. De igual maneira, a exigência de apresentação de comprovante de residência configura rigor que não se coaduna com o princípio da razoabilidade e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), na medida em que tal documento não é relevante para o deslinde do mérito da causa. Ademais, destaco que a demanda versa acerca de relação consumerista, sendo aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, 3º e 17 do referido diploma, além da Súmula 297 do STJ. O referido normativo dispõe que ao consumidor é assegurada a facilitação do acesso à justiça, tendo como medida a inversão do ônus da prova em juízo para a comprovação dos fatos que violarem seus direitos, conforme prevê o art. 6º, VIII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Tratando-se de relação consumerista, como no caso dos autos, compete à instituição financeira recorrida comprovar a higidez da contratação, bem como o cumprimento dos deveres a ela concernentes, conforme dispositivo acima transcrito, o que não afasta a colaboração do consumidor, de sorte que obedecidos os ditames do artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Nesse contexto, esse egrégio Tribunal de Justiça, inclusive a 3ª Câmara de Direito Privado, assim já decidiu em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. DEMANDA POTENCIALMENTE TEMERÁRIA. DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS CONFORME O ART. 139, INCISO IX, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO III E § 1º, DO CPC. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer a inépcia da petição inicial ante a ausência de juntada de extratos bancários e de outros documentos ditos indispensáveis à propositura da demanda. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora, ora recorrente, apresentou os seguintes documentos no ato de protocolo da inicial: procuração (fl. 09); documentos de identificação (fl. 10); comprovante de endereço (fl. 11) e extrato de empréstimo consignado junto ao INSS (fls. 12/21). 4. Nesse contexto, diversamente da fundamentação exposta pelo juízo singular, é desnecessário e inapropriado determinar o comparecimento presencial da autora à Secretaria da Vara para apresentação de documentos pessoais originais, como uma condição de procedibilidade da demanda judicial. Isso porque as informações apresentas na exordial e os documentos que instruem o feito se mostram suficientes ao trâmite regular da ação, havendo clara distinção entre documentos importantes à prova do direito alegado pelas partes e a documentação indispensável à propositura da ação. 5. É válido ressalvar que, embora o juízo singular faça menção à incidência da Recomendação n° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, atualizada pela Recomendação n° 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, providenciando as medidas cabíveis quando constatada a existência de demanda temerária (art. 139, inciso IX, do CPC), a extinção da ação sob o fundamento da inépcia da petição inicial não se revela plausível no caso concreto. 6. A circunstância que ensejou o indeferimento da inicial não diz respeito à falta de documentos indispensáveis ao regular processamento da ação, mas, na realidade, foi motivada pelo não cumprimento de diligências pela parte autora / apelante, que, neste caso, deveria ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, e desde que o processo ficasse parado por mais de 30 (trinta) dias, conforme determina o art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. 7. Portanto, não há que falar em indeferimento da inicial pelas razões levantadas pelo juízo primevo, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça em decorrência de formalismo exacerbado e desnecessário, comprometendo a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento tudo de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0201473-68.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL COM INFORMAÇÕES E EXTRATOS BANCÁRIOS PARA DEMONSTRAR DESCONTOS INDEVIDOS. EXTRATO DO INSS. DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES PARA O ANDAMENTO DO FEITO. EQUÍVOCO NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão monocrática de fls. 71/82, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora Agravada, anulando a sentença que indeferiu a petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve verificar: (i) se houve ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) o acerto ou desacerto da decisão monocrática que anulou a sentença que indeferiu a inicial por não atender à determinação judicial de emenda para acostar extratos bancários e demais informações requeridas pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria acerca do rol de documentos considerados como indispensáveis ou não à propositura da ação, nas demandas em que se questiona empréstimo consignado em razão de eventual fraude, é matéria amplamente debatida neste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. A propósito, conforme precedentes colacionados pela Relatoria na decisão monocrática vergastada, a questão é pacífica nas Câmaras de Direito Privado desta Corte. Nesse cenário, abre-se a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso, uma vez que o caso sub judice enquadra-se nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015. 6. Depreende-se dos autos que o Juízo a quo determinou que a autora, ora agravada, procedesse a juntada do extrato bancário do período de três meses antes e três meses depois da data do suposto mútuo, além do cumprimento de outras diligências. 7. No caso, entendo que não há razão para a reforma da decisão atacada, visto que todas as informações e documentos solicitados pelo juízo de origem foram colacionados aos fólios, estando presentes no extrato do INSS, a data de início dos descontos, bem como o valor emprestado a título de mútuo e a quantidade de parcelas, pelo que incorreu em equívoco o Juízo a quo ao indeferir a petição inicial. 8. Dessa forma, conclui-se que os documentos que o juízo de base determinou à agravada que fossem juntados com a inicial não constituem documentos indispensáveis à propositura da demanda, uma vez que a sua ausência não impede o julgamento de mérito da causa, razão pela qual a decisão objurgada não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 1.262.132/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, Dje 03/02/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora na assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0200100-24.2023.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPACHO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO N° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO N° 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO I, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte Autora contra sentença que decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau, suspeitando tratar-se de possível demanda predatória, determinou a intimação da parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, promover a emenda da inicial, comparecendo em Secretaria para apresentar seus documentos originais de identidade e comprovante de residência recente em seu nome, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido objeto da presente ação, sob pena de indeferimento da exordial. 3. Não obstante as medidas tomadas pelo Juízo de primeiro grau estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, entendo que, nos termos do art. 321 do CPC, a emenda à inicial deve ser ordenada somente nos casos em que os requisitos dos artigos 319 e 320 não forem atendidos, ou quando houver irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o que não se vislumbra no caso em apreço. Verifica-se que a parte autora apresentou a inicial acompanhada de procuração concedendo poderes especiais ao advogado constituído (fl. 29), documentos pessoais (fl. 31), comprovante de endereço (fl. 32) e histórico de consignações (fls. 33-38). 4. Dessa forma, resta claro que a peça inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários, não havendo motivo para alegar descumprimento do art. 321 do Código de Processo Civil. Além disso, os elementos probatórios fornecidos pela parte, incluindo a assinatura recente no momento da propositura da ação, juntamente com a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE como obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 5. Portanto, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, constitui erro de procedimento insanável que ocasiona a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa da parte e violação ao devido processo legal. 6. Há de se reconhecer, por fim, que a extinção prematura do feito, na forma em que se deu nos autos, fere, também, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, consagrados pelo art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, além de comprometer a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia da sentença de mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. 7. Desse modo, conclui-se que, no presente caso, a petição inicial está devidamente acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, à luz dos artigos 319 e 320, do CPC. Anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento são medidas necessárias. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recurso, para anular a sentença de origem determinando o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0200312-19.2023.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O cerne recursal cinge-se em examinar o acerto, ou o desacerto da sentença, que extinguiu a ação, por inépcia da inicial, sob o fundamento de que o autor não cumpriu a determinação de emenda à inicial da forma como ordenada pelo juízo de primeiro grau, valendo lembrar que constou da determinação de emenda à inicial que o apelante adunasse aos autos os extratos bancários correspondentes à contratação entre os litigantes. 2. Analisando este caderno processual digital, vejo que a autora/recorrente, quando do ingresso da ação, ofertou a seguinte documentação: procuração (fl. 23); declaração de hipossuficiência (fl. 24); declaração de residência (fl. 25); documento de identificação (fls. 28/2907) e extrato de empréstimos consignados feitos junto ao INSS (fls. 30/50). 3. Com efeito, afigura-se despicienda a determinação da emenda à inicial para a juntada da documentação exigida pelo juiz, posto que nos autos já repousam os documentos essenciais à análise da demanda, a exemplo dos documentos pessoais da apelante e do extrato de registros dos empréstimos consignados feitos junto ao INSS, em que são indicados o número do benefício sobre o qual estão incidindo os descontos tidos pela apelante como indevidos e que pretende discutir nesta ação. 4. De outra banda, os extratos bancários detalhados, como exigiu o juízo de primeiro grau, não se enquadram nos documentos indispensáveis à propositura da ação, de sorte que a extinção da ação, como posto na sentença, violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, além de que não são necessários maiores esforços intelectivos para se afirmar que a instituição financeira provém de melhores condições de exibir tais documentos na oportunidade que lhe for concedida, sobretudo, quando é rotineira a prática das instituições financeiras de tolher o acesso do consumidor à documentação que se encontra em poder do banco. 5. Em arremate: o indeferimento da inicial, tal qual como proclamado pela sentença, traduziu-se em patente formalismo exacerbado, sendo vedado ao julgador obstar o acesso à justiça, como aconteceu no caso presente. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0234140-94.2024.8.06.0001, em que é apelante MARIA CELIA FERREIRA SACRAMENTO e apelado BANCO PAN S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0234140-94.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 29/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. É certo que, nos termos do art. 320, do CPC, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura do feito. 2. A parte autora juntou aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, quais sejam: procuração ad judicia (fl. 48), documento de identidade (fl. 57) e comprovante de residência recente e em seu nome (fl. 59), além de colacionar o histórico de empréstimos consignados no seu benefício previdenciário (fls. 49/56). 3. Verifica-se, portanto, que a promovente cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), não sendo possível, assim, o indeferimento da exordial. 4. A determinação de comparecimento da autora em juízo para apresentar os documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial, a par de constar de recomendação do NUPOMEDE, constitui excesso de formalismo que não guarda proporção com os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição constantes do art. 5º, XXXV, da CF/1988 e da primazia da solução de mérito. 5. Assim, a extinção do feito fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), merecendo ser acolhido o pedido de anulação da sentença, 6. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de setembro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0201291-82.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 01. A presente controvérsia cinge-se em analisar a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de a parte autora não ter apresentado documentos considerados pelo Juiz como essenciais ao julgamento da lide. 02. Estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, imperioso reconhecer que a extinção do feito por ausência de juntada dos extratos bancários fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). 03. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0201713-33.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 08/08/2024) Dessa feita, entendo que a inicial restou instruída dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, de forma que as determinações do juízo de primeiro grau caracterizam-se formalismo exacerbado, merecendo prosseguir o feito. Ante o exposto, nos termos do art. 926 e do art. 932, ambos do CPC, conheço da apelação cível para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de junho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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