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Processo nº 5004197-06.2023.4.03.6104

ID: 293101957

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-06.2023.4.03.6104 AUTOR: PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA - SP167927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-06.2023.4.03.6104 AUTOR: PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA - SP167927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005652-75.2025.8.24.0006

ID: 306038007

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005652-75.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ELIZABETH LAAF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL EVANGELISTA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005652-75.2025.8.24.0006/SC RELATOR : GUSTAVO SCHLUPP WINTER AUTOR : JACQUELINE ELIZABETH LAAF ADVOGADO(A) : RAQUEL EVANGELISTA DE ALMEIDA (OAB SC050150) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5005652-20.2020.8.21.0011

ID: 298471268

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005652-20.2020.8.21.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RUEDELL MOSTARDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO PAULO NUNES DE AMARO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005652-20.2020.8.21.0011/RS RELATOR : SERGIO MANDUCA ROSA LOPES EXEQUENTE : FELIPE RUEDELL MOSTARDEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO NUNES DE AMARO (OAB RS067172) ATO …

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Processo nº 5005652-72.2022.8.21.0068

ID: 300596022

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005652-72.2022.8.21.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FORNECK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDGAR ROBERTO FINK NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005652-72.2022.8.21.0068/RS RELATOR : PRISCILA ANADON CARVALHO AUTOR : RODRIGO FORNECK ADVOGADO(A) : EDGAR ROBERTO FINK NETO (OAB RS132857) ATO ORDINATÓRIO Intimação real…

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Processo nº 5005652-12.2025.4.04.7202

ID: 309768568

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-12.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARINA QUEROBIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-12.2025.4.04.7202/SC RELATOR : ALEXANDRE ARNOLD AUTOR : CINTIA NUNES ADVOGADO(A) : CARINA QUEROBIN (OAB SC036975) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada…

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Processo nº 5005652-26.2023.8.21.0072

ID: 295556613

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5005652-26.2023.8.21.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5005652-26.2023.8.21.0072/RS RELATOR : ROSANE BEN DA COSTA EXEQUENTE : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP20955…

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Processo nº 5005652-18.2024.8.24.0004

ID: 311693826

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005652-18.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONILTON DE PAULA CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERICK ZANETTE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005652-18.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : LEONILTON DE PAULA CARLOS ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPACHO/DECISÃO I - Promova-se a inclusão do nome do execut…

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Processo nº 5005652-39.2025.8.24.0018

ID: 294583054

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005652-39.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO MARTINHO MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005652-39.2025.8.24.0018/SC RELATOR : LIZANDRA PINTO DE SOUZA AUTOR : ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINHO MULLER…

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Processo nº 5005652-53.2023.4.04.7114

ID: 295978432

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-53.2023.4.04.7114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZOLDE NORONHA DE FRANCA

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-53.2023.4.04.7114/RS RELATOR : GRAZIELLE BLUME SULZBACH RÉU : IZOLDE NORONHA DE FRANCA ADVOGADO(A) : PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR (OAB RS097301) AT…

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Processo nº 5005652-95.2025.8.21.3001

ID: 312457924

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005652-95.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARCELINO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR SILVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005652-95.2025.8.21.3001/RS RELATOR : TAMARA BENETTI VIZZOTTO AUTOR : LEONARDO MARCELINO VIEIRA ADVOGADO(A) : VITOR SILVEIRA DA SILVA (OAB RS132426) ATO ORDINATÓRIO Intim…

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