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Processo nº 5007689-06.2023.4.03.6104

ID: 320431389

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007689-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARIMIR SALGOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO GRAZIANI SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007689-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ARIMIR SALGOSA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO GRAZIANI SIQUEIRA - SP260243 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NAC…

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Processo nº 5005555-06.2023.4.03.6104

ID: 293917449

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005555-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFER AIRES DE ANDRADE DUARTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALYA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005555-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: CHRISTOFER AIR…

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Processo nº 5007204-06.2023.4.03.6104

ID: 332613191

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007204-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO FERNANDES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007204-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA Adv…

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Processo nº 5007204-06.2023.4.03.6104

ID: 332613193

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007204-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO FERNANDES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007204-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA Adv…

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Processo nº 5000026-06.2023.4.03.6104

ID: 255843618

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000026-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA APARECIDA VISMAR

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Autos nº 5000026-06.2023.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA VISMAR - SP250489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D…

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Processo nº 5003130-06.2023.4.03.6104

ID: 332363220

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003130-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTI BERNARDI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003130-06.202…

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Processo nº 5005652-27.2019.4.03.6110

ID: 257619539

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005652-27.2019.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA MARTINS

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MILTON JOAO FORACE

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ELENICE BUDA CANALI FORACE

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005652-27.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: FLAVIO ALBERTO FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ELENICE BUDA CANALI FORACE - SP302846-A, MILT…

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Processo nº 5005652-06.2023.4.03.6104

ID: 309935147

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005652-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOAQUINA GUERRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR RIBEIRO RODRIGUES

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SERGIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005652-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MARIA JOAQUINA GUERRA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS - SP427016, SERGIO BARR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005652-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MARIA JOAQUINA GUERRA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS - SP427016, SERGIO BARROS DOS SANTOS - SP255830, VICTOR RIBEIRO RODRIGUES - SP451682 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "M" 1.A autora, ora embargante, opõe Embargos de Declaração (Id 363384342) em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual (Id 362097215). 2.Alega a existência de omissão e contradição na sentença rechaçada, razão pela qual, reitera a pretensão de pagamento de valores em atraso relativos a benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 3.Intimada da oposição dos Embargos (Id 363453458), a parte adversa deixou de manifestar-se. 4.Veio-me o feito concluso para julgamento. 5.É o resumo. Decido. 6.O art. 1022 do Código de Processo Civil refere as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração. 7.A embargante salienta que a sentença combatida padece de omissão e contradição. 8.Relata que houve omissão do juízo ao deixar “de se manifestar sobre a decisão administrativa válida e eficaz, constante do Acórdão nº 1649/2022, que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora. Tal acórdão não foi objeto de novo recurso, tampouco foi invalidado por posterior deliberação administrativa, motivo pelo qual subsiste em plena eficácia”. 9.Segundo aduz “Assim, ao deixar de considerar esse ponto como base para o pagamento dos valores em atraso – requeridos desde a DER (28/09/2018) até a DIP (10/01/2023) – incorreu em omissão relevante. O INSS implantou o benefício em dezembro de 2022, após a decisão da Junta de Recursos, reconhecendo tacitamente sua definitividade. Apenas após requerimento administrativo da Autora em fevereiro de 2023 é que a autarquia, de forma extemporânea e protelatória, alegou suposta necessidade de nova revisão de ofício, sem previsão de prazo ou justificativa técnica que impedisse o pagamento dos valores em atraso. A sentença, ao referir-se ao mandado de segurança de 2021 (proc. 5002242-08.2021.4.03.6104) como se ainda fosse impeditivo do pagamento, ignora que: O MS de 2021 tratava da demora na implantação, mas tornou-se prejudicado pela própria concessão do benefício em dezembro de 2022; O Acórdão do recurso do INSS no referido mandado de segurança foi julgado prejudicado em 26/07/2024, reconhecendo a perda de objeto. Ademais, os documentos comprobatórios exigidos na diligência de 2021 (empresa Pró-Saúde) foram efetivamente apresentados e analisados tecnicamente pelaJunta, resultando no novo julgamento de mérito e provimento integral do recurso da Autora em abril de 2022”. 10.Também aduz a existência de contradição na sentença “Há contradição entre os fundamentos da sentença, que reconhece que o mandado de segurança de 2022 (MS 5006980-05.2022.403.6104) foi arquivado sem recurso, e a conclusão que nega os atrasados com base na decisão anterior de 2021, já superada pela decisão de 2022. Logo, não há base fática ou jurídica para se sustentar a tese de indefinição do direito da parte autora. O benefício foi implantado com base em decisão válida, cuja eficácia plena exige o pagamento retroativo. Portanto, não há qualquer óbice válido para justificar a ausência de pagamento dos atrasados desde a DER (28/09/2018) até a DIP (10/01/2023), o que configura omissão relevante na sentença, bem como contradição entre a fundamentação adotada e os fatos devidamente comprovados nos autos”. 11.Entretanto, não assiste razão à parte, uma vez que a sentença fez referência aos dois mandados de segurança impetrados e destaca, também, a ausência de definitividade na concessão do benefício previdenciário, no âmbito administrativo. 12.Ainda que a parte informe que a autarquia-ré havia reconhecido o direito à implantação do benefício previdenciário, por ocasião do acórdão proferido pela Junta de Recursos do INSS - Acórdão nº 1649/2022, destacou-se na sentença que a decisão que reconhece tal direito pende de definitividade, visto que houve impugnação do INSS, ainda não apreciada, conforme denota-se da documentação que guarnece a lide. 13.Apontou-se que, na pendência de definitividade do processo administrativo que havia conferido à parte, em sede de recurso administrativo, o direito ao benefício previdenciário de aposentadoria, sequer haveria definitividade na implantação do benefício previdenciário conferido à autora. 14.Por conseguinte, incabível eventual reconhecimento do direito à percepção de valores em atraso. 15.Destarte, não obstante o recurso administrativo ter reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tal reconhecimento pode sofrer alteração, em razão da impugnação do INSS. 16.Sendo assim, a sentença salientou que, na pendência de revisão administrativa da concessão do benefício, não cumpria reconhecer o direito a valores em atraso. 17.E a própria autora/embargante admite a pendência de revisão administrativa do benefício, ainda que entenda pela inadmissibilidade de tal providência, alegando superação do prazo para recurso. 18.Todavia, vale mencionar que a autarquia-ré tem o condão de revisar as concessões de benefícios previdenciários que denotem irregularidades na concessão, conforme se depreende da Lei nº 8213/91, segundo a qual: “Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)”. 19.Portanto, não houve superação do prazo para revisão do ato de concessão administrativa do benefício. 20.No mais, o feito restou extinto sem resolução de mérito, ante a demonstração da ausência de interesse processual, considerando que, no processo administrativo, quando da formulação de pedido de pagamento de valores em atraso, sequer foi demonstrada a pretensão resistida. 21.A autarquia-ré informou, na ocasião, conforme transcrito na sentença que: “solicitação indeferida. Crédito não autorizado devido necessidade de realizar revisão no benefício. Aguardar análise e conclusão da tarefa 179782013 (Revisão de Ofício Identificada). Após a realização da revisão, solicitar o serviço 'Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido' pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS (meu.inss.gov.br) para acerto de contas”. (Id 335501597)”. 22.Diante dessas ponderações, a sentença combatida assim mencionou: “34.Portanto, não há o que se falar em eventual pretensão resistida do réu que demandasse a propositura da lide, eis que o próprio direito à percepção do benefício encontrava-se pendente de decisão definitiva, conforme salientado no Mandado de Segurança. 35.Ademais, nos moldes do referido no processo administrativo, após a revisão do benefício no âmbito administrativo, a parte deveria solicitar “emissão de pagamento não recebido”. 36.Sendo assim, na ausência de demonstração de interesse de agir, quando da propositura da presente demanda, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, no aguardo de eventual momento oportuno, caso confirmado o direito à percepção do benefício previdenciário. 37.Vale mencionar que o presente feito teve por objeto apenas o pagamento de valores pretéritos, relativos a benefício previdenciário e não houve formulação de pretensão quanto ao direito ao benefício previdenciário, em si”. 23.Desta feita, resta comprovada a impossibilidade de percepção de valores em atraso de benefício implantado administrativamente, eis que pendente de definitividade. 24.Como a demanda versa, tão somente, sobre os valores em atraso, nada sendo pleiteado em relação à indefinição quanto ao direito ao próprio benefício previdenciário, a ausência de confirmação do direito à aposentadoria impede o pagamento de eventual montante pretérito. 25.Ademais, os Embargos de Declaração não se prestam como meio de insurgência em relação à sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, recurso inábil aos fins colimados. 26.Ante o exposto, ausentes hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos. 27.PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

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Processo nº 5005652-46.2024.4.03.6338

ID: 319601624

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-46.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005652-46.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ELIZEU DE SOUSA…

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Processo nº 5005652-55.2023.4.03.6314

ID: 324464673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005652-55.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY DARMASO DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHAEL ARADO

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SANDRO HENRIQUE RIGONATO PAULIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005652-55.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: GABRIELY DA…

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