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"5009869-98.2022.4.02.5120" - Resultados da Busca – Página 14 de 21

Processo nº 5009869-98.2025.8.13.0223

ID: 319290243

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-98.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAMPOS GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMPOS GREGORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100…

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Mara Lucia Santos Castro x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 319814690

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-96.2022.8.21.4001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009869-96.2022.8.21.4001/RS AUTOR : MARA LUCIA SANTOS CASTRO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A…

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Vera Terezinha Freitas Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 276073427

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-76.2023.8.21.6001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA TEREZINHA FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009869-76.2023.8.21.6001/RS AUTOR : VERA TEREZINHA FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPE…

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Processo nº 5009384-98.2022.4.02.5120

ID: 283227076

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009384-98.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009384-98.2022.4.02.5120/RJ RECORRENTE : PEDRO DOS SANTOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA (OAB MG175056) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformiza… RECURSO CÍVEL Nº 5009384-98.2022.4.02.5120/RJ RECORRENTE : PEDRO DOS SANTOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA (OAB MG175056) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pelo autor contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 45, RELVOTO1 e ACOR2), versando sobre a possibilidade de cumulação de adicional de tempo de serviço com o adicional de compensação por disponibilidade militar, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 13.954/2019 VEDA ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 5003959-27.2020.4.02.5002/ES - Tema 363, que transitou em julgado em 24/03/2025, firmando a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-363) 3. Assim, considerando que a tese firmada define que "Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal" , a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela autora, com base no art. 14, III, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5009869-51.2025.8.24.0075

ID: 337313593

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009869-51.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GUIMARAES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009869-51.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : BRUNO GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO GUIMARAES DA SILVA (OAB SC062190) DESPACHO/DECISÃO 1- Cite-se a parte execut…

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Processo nº 5009869-36.2024.4.02.5118

ID: 337895960

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-36.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAISSA MELLO BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-36.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : CLAUDIA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAISSA MELLO BATISTA (OAB RJ231341) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE E…

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Processo nº 5009869-26.2022.4.03.6105

ID: 297928507

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-26.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009869-26.2022.4.03.6105 AUTOR: ROBERTO CARLOS DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES - SP250860 REU: INSTITUTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009869-26.2022.4.03.6105 AUTOR: ROBERTO CARLOS DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES - SP250860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Id. 363921149: 1. Diante do teor do disposto na Resolução CJF 945/25, intime-se o INSS a que apresente valores discriminados de juros de mora e SELIC em relação aos cálculos de Id 356658992. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Atendido, considerando que a parte exequente concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos, consoante cálculos Id 356658992, com a discriminação a ser indicada pelo INSS, referente a juros de mora e SELIC: Total PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 115.126,84 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 11.512,68 ambos para 09/2024. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos (Id.363921905), por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 822/2023-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento). Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Após, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em prosseguimento, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5009869-07.2024.8.13.0394

ID: 278145341

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-07.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA AMORIM DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLY RUTH DE OLIVEIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5009869-07.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA AMORIM DE MELO CPF: 001.692.136-41 RÉU/RÉ: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 CERTIDÃO Por determinação da Juíza Titular dos Juizados Especiais de Manhuaçu/MG, comunico que a sessão conciliatória já agendada nos presentes autos para o dia 25/06/2025 às 13:00 horas, será realizada de forma virtual, conforme art. 22 § 2º da lei 9099/95. Para tanto, será utilizada a Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. O acesso à plataforma se dará através do link https://tjmg.webex.com/meet/mncjesp Deste modo, ficam as partes intimadas e advertidas de que eventual objeção quanto à participação em audiência por videoconferência deverá ser manifestada, no prazo máximo de 48 horas a contar do recebimento desta intimação. Fica esclarecida a parte, que litigue sem assistência de advogado, sobre a possibilidade de participação no ato de forma presencial. Informo: a) que o acesso à plataforma exige que nela sejam inseridos nome completo e e-mail; b) que esse acesso deve ocorrer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora marcada para a audiência, para a realização do download do aplicativo; c) que a ausência ao ato conduz à contumácia da parte Requerente (com extinção do processo e multa) e à revelia da parte Requerida (com presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora); d) que não será encaminhado convite por e-mail, já estando as partes convocadas a acessar a plataforma de realização da audiência por videoconferência, no dia e horário agendados (com a antecedência mínima sugerida), através de acesso direto ao link https://tjmg.webex.com/meet/mncjesp

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Processo nº 5009869-25.2023.8.08.0024

ID: 323909682

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5009869-25.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HILTON SILY JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALISON KAIZER GUERINI DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LESSANDRO FEREGUETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5009869-25.2023.8.08.0024 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: HILTON SIL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5009869-25.2023.8.08.0024 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: HILTON SILY JUNIOR INVENTARIADO: MARIA EMERLINDA CALMON SILY Advogados do(a) REQUERENTE: ALISON KAIZER GUERINI DE ARAUJO - ES20058, LESSANDRO FEREGUETTI - ES8072 SENTENÇA Trata-se a presente demanda de ação de inventário ajuizada por HILTON SILY JUNIOR, CPF nº 897.352.187-04, em razão do falecimento de MARIA EMERLINDA CALMON SILY, CPF nº 014.637.487-87, em 03/02/2014, sem testamento, viúva, deixando 04 (quatro) filhos, conforme informações existentes na certidão de óbito de ID 23399288. São eles: 1) HILTON SILY JUNIOR, CPF nº 897.352.187-04: Cópia de documento de identificação pessoal e procuração referentes ao herdeiro em questão – IDs 23399286 e 23399287. 2) DENISE CALMON SILY BITTAR; 3) MARIA INEZ CALMON SILY LOYOLA; e 4) EWERTON CALMON SILY. Comprovante de pagamento das custas iniciais – ID 23815999. Despacho formulado no ID 26839861. Manifestação da parte autora no ID 51386523. Despacho proferido no ID 53926570, no qual este Juízo concedeu o prazo de 10 (dez) dias, com o fim de concluir a coleta da assinatura do inventariante do processo de Nº0028616-31.2011.8.08.0024 e peticionamento na forma legal. No ID 63397651, a parte autora pugnou pela desistência do feito. É o relatório. Passo a me manifestar. Inicialmente, ACOLHO o petitório ID 63397651, via de consequência JULGO EXTINTO a presente ação sem análise do mérito na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes. Se existentes, intime-se para a respectiva quitação no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Caso as custas não sejam quitadas, promova a referida inscrição. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os demais comandos existentes na presente sentença, arquivem-se os presentes autos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000092-77.2025.8.13.0324

ID: 333086172

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000092-77.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FELIX RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE HELOISA SILVA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5000092-77.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Veículos, Liminar] AUTOR: GABRIEL FELIX RAMOS CPF: 122.639.946-02 RÉU: DANIELA CRISTINA COSTA DIAS DOS SANTOS CPF: 219.971.588-41 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099, de 1995. Intimada, por meio da decisão de ID n. 10478158137, para emendar a inicial a fim de comprovar o recolhimento da guia de contumácia relativa ao processo de n. 5009869-91.2022.8.13.0324, a teor do disposto no artigo 486, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis seu prazo processual correlato. É oportuno destacar que, consoante previsão legal contida no artigo 51, §1°, da Lei n. 9.099, de 1995, a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Cível independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal da parte. Destarte, considerando que a parte autora não emendou a inicial nos termos solicitados, o caso, então, é de indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução de mérito, uma vez que a ação não apresenta condições de prosseguir de forma válida e regular, pela falta de documento indispensável. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321, combinado com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

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