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Processo nº 5009384-98.2022.4.02.5120

ID: 283227076

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009384-98.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009384-98.2022.4.02.5120/RJ RECORRENTE : PEDRO DOS SANTOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA (OAB MG175056) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformiza… RECURSO CÍVEL Nº 5009384-98.2022.4.02.5120/RJ RECORRENTE : PEDRO DOS SANTOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA (OAB MG175056) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pelo autor contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 45, RELVOTO1 e ACOR2), versando sobre a possibilidade de cumulação de adicional de tempo de serviço com o adicional de compensação por disponibilidade militar, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 13.954/2019 VEDA ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 5003959-27.2020.4.02.5002/ES - Tema 363, que transitou em julgado em 24/03/2025, firmando a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-363) 3. Assim, considerando que a tese firmada define que "Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal" , a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela autora, com base no art. 14, III, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5006959-98.2022.4.02.5120

ID: 273943049

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006959-98.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FELIX OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA DA SILVA MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006959-98.2022.4.02.5120/RJ RELATOR : RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES REQUERENTE : LUIZ CARLOS FELIX OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA DA SILVA M…

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Processo nº 5005989-98.2022.4.02.5120

ID: 320712428

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005989-98.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FONSECA FABRI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005989-98.2022.4.02.5120/RJ RELATOR : ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS FONSECA FABRI ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ATO ORDINATÓRIO I…

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Cristiana Schreoder x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334126676

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009384-80.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA SCHREODER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RODOLFO ACCADROLLI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAN MARUANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009384-80.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 23/07/2025.

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Diulha Da Rosa Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310220726

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009384-04.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIULHA DA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCINE STUPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009384-04.2025.4.04.7201 distribuido para 4ª Vara Federal de Joinville na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5009384-16.2025.4.04.7003

ID: 293230016

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009384-16.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Outros

Processo 5009384-16.2025.4.04.7003 distribuido para 3ª Vara Federal de Maringá na data de 06/06/2025.

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Luciana Maria Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314432217

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009384-89.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LEANDRA DENIZ WICHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009384-89.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 01/07/2025.

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Defensoria Pública Da União x Paulo Henrique Alves e outros

ID: 272372993

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5009384-22.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE ALVES

Outros

Advogados:

MARCELO BIANCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009384-22.2025.4.04.7001 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 15/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Gilmar Francisco De Oliveira

ID: 319889430

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5009384-98.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Outros

Advogados:

CAMILA PRONER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNA CHRISTINA GRIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO GRIS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009384-98.2025.4.04.7202 distribuido para 1ª Vara Federal de Chapecó na data de 07/07/2025.

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Izabel De Fatima De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319889489

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009384-89.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE FATIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FÁBIO SCHRAMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATALIA LUISE BUSCHERMOHLE FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009384-89.2025.4.04.7205 distribuido para 3ª Vara Federal de Blumenau na data de 07/07/2025.

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