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Processo nº 5010302-26.2025.4.04.7001

ID: 279187494

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-26.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU CEU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA RODRIGUES GREGIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-26.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DIRCEU CEU ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, Info…

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Processo nº 5010302-83.2025.8.08.0048

ID: 259400453

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-83.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BARBOSA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5010302-83.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA BARBOSA DA SILVA MOURA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA - ES8453 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da audiência de conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA - 3° JUIZADO ESP CÍVEL DE SERRA Data: 12/06/2025 Hora: 15:15 , na modalidade remota (virtual), na forma autorizada pelo §2°, do art. 22 da Lei n° 9.099/95, através da plataforma ZOOM, mediante o acesso ao link https://us02web.zoom.us/j/4974481076? pwd=eTJqMFNLbDBFV2d2MFVEMzdtOGZRQT09. Fica o autor advertido de que é responsável pelo ambiente em que se encontrará durante a videoconferência, cumprindo a ele assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, a fim de garantir a integridade de sua participação na sessão conciliatória em comento. Registre-se, ainda, que, diante de qualquer dificuldade em acessar a sala de audiência virtual, deverá o postulante, no dia e horário aprazados, manter contato telefônico com o número (27) 3357-4861. Outrossim, o não comparecimento ou a recusa do requerente em participar da tentativa de conciliação não presencial acarretará a extinção desta ação, na forma do inciso I, do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Finalmente, na hipótese de não possuir meios tecnológicos para participar da audiência de conciliação na modalidade remota, deverá, 3 (três) dias antes da sua efetivação, cientificar este Juízo acerca de tal fato, comparecendo pessoalmente à esta Unidade Judiciária, no dia e horário marcados para tanto, a fim de que seja possível a sua realização de forma mista/híbrida, conforme autorizado pelo §2º, do art. 29 c/c o caput, do art. 31 do Ato Normativo nº 088/2020 da Augusta Presidência da Corte de Justiça local. Serra/ES, 22 de abril de 2025 SAMARA ROCHA GONCALVES Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judiciária

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Germano Lino Krupp x Claudio Jose Krupp e outros

ID: 302320778

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010302-59.2022.8.21.0070

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO LINO KRUPP

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE KRUPP KRUPP COMBUSTÍVEIS LTDA RAMONA CRISTINA KRUPP THIAGO KRUPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISANDRA JUNG STEYER

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PEDRO CORREA JUNIOR

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VIVIANE CARDOSO OLIVEIRA

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LÚCIO FLÁVIO MORAES DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010302-59.2022.8.21.0070/RS AUTOR : GERMANO LINO KRUPP ADVOGADO(A) : LISANDRA JUNG STEYER (OAB RS084889) RÉU : THIAGO KRUPP (Inventariante) ADVOGADO(A) : LÚCIO FLÁVIO MO…

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Celia Alves Domingos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 333714280

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-88.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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BEATRIZ NASSIF SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-88.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : CELIA ALVES DOMINGOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ NASSIF SILVA (OAB MG226145) ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG17678…

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Processo nº 5010302-58.2025.8.21.0004

ID: 336216886

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5010302-58.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NERI LITTER GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5010302-58.2025.8.21.0004/RS REQUERENTE : NERI LITTER GOMES ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) DESPACHO/DECISÃO De início, De início, tratando-se …

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Processo nº 5010302-86.2024.8.21.0006

ID: 299655244

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010302-86.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO DE MOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA GRACA MACHADO MELLO BISCAGLIA

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MARIANA MACHADO CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SOUZA SCHWAB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010302-86.2024.8.21.0006/RS EMBARGADO : JOSE FERNANDO DE MOURA ADVOGADO(A) : BERNARDO SOUZA SCHWAB (OAB RS097102) ADVOGADO(A) : MARIANA MACHADO CORREA (OAB RS087588) ADVOGADO…

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Processo nº 5010302-33.2024.4.04.7204

ID: 311956489

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010302-33.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010302-33.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : MARILDA DE COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art…

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Processo nº 5010302-20.2025.4.04.7003

ID: 314495442

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-20.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-20.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANGELICA APARECIDA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Sra. Pr…

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Processo nº 5010302-08.2025.4.04.7201

ID: 329347302

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-08.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HORTENICE PIMENTEL NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-08.2025.4.04.7201/SC AUTOR : HORTENICE PIMENTEL NUNES ADVOGADO(A) : CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO (OAB MT016512O) DESPACHO/DECI…

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Beatriz Ribeiro Da Silva x Instituto Coca-Cola Brasil e outros

ID: 277086751

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014376-83.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO COCA-COLA BRASIL SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA MAGALHAES DA FONSECA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAISSE FERNANDA DIAS DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5014376-83.2022.8.13.0231 AUTOR: BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA CPF: 018.683.856-55 RÉU/RÉ: INSTITUTO COCA-COLA BRASIL CPF: 03.093.215/0001-92 RÉU/RÉ: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A CPF: 61.186.888/0093-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA em face de INSTITUTO COCA-COLA BRASIL e SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, alegando, em apertada síntese, que no dia 30/03/2022 foi ao estabelecimento “Restaurante Cantina Raiz”, localizado na Rua Tupinambás, nº 314, centro de Belo Horizonte, realizou a compra de uma refeição e uma Coca-Cola KS 290 ml. Que o funcionário do restaurante abriu a garrafa na sua frente e ao ingerir parte do produto, constatou-se um corpo estranho no interior da garrafa. Sustenta, que diante da situação, começou a sentir-se mal, foi até o Hospital João XXIII, e a médica responsável pelo atendimento relatou que o líquido possuía um resíduo, mas que não teria causado nenhum mal à saúde da parte autora. Narra, que registrou um boletim de ocorrência junto com a proprietária do estabelecimento. Requer indenização por dano moral e a concessão da Gratuidade da Justiça. Citada, a 2ª requerida apresentou contestação (ID 9875942067). Citado, o 1º requerido apresentou contestação (ID 9875966301). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo, tendo a parte autora requerido a dilação probatória (ID 9878994633). Impugnação à contestação (ID 9881687101). Na ocasião da audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva da informante da parte ré (ID 10384370930). Alegações finais (ID 10449555051). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. A inversão do ônus da prova, se necessária, será tratada no mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada. Quanto a complexidade da causa, rejeito a preliminar. Os elementos de prova carreados aos autos são suficientes para se formar um juízo de convicção. Em relação à impugnação ao pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há por ora interesse jurídico na avaliação, o que caberá à e. Turma Recursal examinar em caso de eventual recurso contra esta decisão. E, por fim, no que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo 1º requerido Instituto Coca-Cola Brasil, não merece acolhimento, considerando que há nos autos documentos que comprovam a existência de relação de direito material entre todas as partes da presente lide. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes que participam da cadeia de fornecimento do serviço à luz do art. 25, do CDC. Desse modo, sendo solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de consumo, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Não obstante, resta resguardada a possibilidade de regresso por meio de ação própria, caso haja condenação. Rejeito a preliminar. Em atendimento ao art. 488 do CPC e considerando o princípio da primazia do mérito, ultrapasso as outras preliminares/prejudiciais arguidas pela parte ré e passo ao exame do mérito. Consta dos autos que a pretensão indenizatória da autora está fundamentada na alegação de que adquiriu, no estabelecimento comercial chamado “Restaurante Cantina Raiz”, uma Coca-Cola Ks 290 ml, imprópria para consumo humano, pois continha um corpo estranho. Que ao ingerir o refrigerante começou a sentir-se mal, sendo necessário atendimento médico. Por isso, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, é evidente que a presente ação deve ser apreciada à luz das normas de consumo, pois se trata de uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. No entanto, ainda que a relação jurídica existente entre as partes seja de consumo, essa circunstância não implica na inversão automática do ônus da prova, de modo a dispensar a parte autora a demonstração da existência de dano moral indenizável. O art. 6º, VIII, do CDC, estabelece como requisitos para a inversão do ônus da prova a concomitante existência da verossimilhança das alegações do consumidor e a dificuldade ou impossibilidade deste em demonstrar a veracidade de tais assertivas. A ausência dessa dupla condição, cabe ao consumidor o ônus da prova do que alegou. Aliás, nessa linha de raciocínio tem se manifestado o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se observa no seguinte julgado: “A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do CDC não ocorre de forma automática, pois se trata de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Cabe ao lesado comprovar o que razoavelmente deixou de lucrar”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.250620-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). No caso concreto, todavia, não se verifica essa situação. A autora não se encontra em posição desfavorável, pois não há qualquer impedimento para demonstrar que os réus teriam colocado no mercado um produto impróprio para o consumo humano. Com efeito, verifico que não há nos autos qualquer apontamento sobre a falta de adoção, pelo estabelecimento onde o refrigerante foi adquirido (“Restaurante Cantina Raiz”) dos protocolos de higiene exigidos pela vigilância sanitária, com relação ao armazenamento do produto, o que seria relevante para sinalizar se o corpo estranho já estava presente no produto quando da compra. As fotografias acostadas em ID 9507714123, por si só, não são suficientes para comprovar essa circunstância. Além disso, a parte autora não apresentou nos autos o cupom fiscal correspondente à compra da Coca-Cola KS 290 ml, em 30/03/2022. Essa omissão não apenas dificulta a rastreabilidade do produto impróprio para consumo, como também compromete a identificação do fornecedor, elemento fundamental para a apuração de responsabilidade. Nessa conjuntura, a ausência do documento fiscal nos autos representa uma deficiência considerável na instrução probatória, incumbência que cabia à parte autora, nos termos do art. 371, I, do CPC. Assim, a falta do comprovante fiscal obsta a eficaz apuração dos fatos e a identificação das relações entre a parte autora, o fornecedor e o produto impróprio comercializado. Com base nos elementos probatórios constantes nos autos, especialmente no vídeo https://drive.google.com/file/d/172MkKKObrHeuOPxTZu5RpbcN5GnFJPBT/view?us p=sharing (ID 9507711818, p.03), não é possível determinar a origem exata da contaminação do produto por corpo estranho. A imagem, por si só, não oferece clareza para constatar que o corpo estranho já estava no produto no momento de sua abertura ou desde sua exposição à venda no estabelecimento denominado “Restaurante Cantina Raiz”. Portanto, não é suficiente para estabelecer a cronologia dos eventos e as causas da contaminação. Diante do exposto, após analisar detidamente os elementos fornecidos pelas partes e ponderar as circunstâncias do caso, concluo pela ineficiência da autora em comprovar, de forma inequívoca, o nexo causal e o dano experimentado, o que seria necessário para submeter os réus às sanções previstas tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil (arts. 186 e 927), em razão do evento danoso em discussão, razão pela qual devem ser rejeitados os pedidos iniciais. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, CPC. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Transitada, baixem-se e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 19 de maio de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5014376-83.2022.8.13.0231 AUTOR: BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA CPF: 018.683.856-55 RÉU/RÉ: INSTITUTO COCA-COLA BRASIL CPF: 03.093.215/0001-92 RÉU/RÉ: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A CPF: 61.186.888/0093-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 19 de maio de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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