Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5010302-83.2022.8.13.0231" – Página 1 de 2

Juízo Substituto Da 35ª Vf Do Rio De Janeiro x Juízo Federal Da 45ª Vf Do Rio De Janeiro e outros

ID: 335224873

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 15 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5010302-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO SUBSTITUTO DA 35ª VF DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUÍZO FEDERAL DA 45ª VF DO RIO DE JANEIRO

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5010302-34.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010302-28.2023.4.02.5101

ID: 336512607

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010302-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RIBEIRO PINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010302-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROSANGELA RIBEIRO PINHO ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Ante a informação do …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010302-40.2019.4.02.5110

ID: 297953697

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-40.2019.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-40.2019.4.02.5110/RJ RELATOR : DÉBORA MALIKI RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010302-66.2025.4.02.5001

ID: 317081376

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010302-66.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREYRO MONTICELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAYANE CECHIN PIRES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010302-66.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : FERNANDA FERREYRO MONTICELLI ADVOGADO(A) : TAYANE CECHIN PIRES DA SILVA (OAB RS099040) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, CO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010302-79.2020.4.02.5118

ID: 310178765

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010302-79.2020.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA REGINA DE MENDONCA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010302-79.2020.4.02.5118/RJ (originário: processo nº 50103027920204025118/RJ) RELATOR : SIMONE SCHREIBER APELANTE : PAULO CESAR DIAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010302-79.2020.4.02.5118

ID: 277957856

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010302-79.2020.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA REGINA DE MENDONCA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010302-79.2020.4.02.5118/RJ (originário: processo nº 50103027920204025118/RJ) RELATOR : SIMONE SCHREIBER APELANTE : PAULO CESAR DIAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010302-35.2022.4.02.5110

ID: 278710950

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-35.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOS SANTOS PACIFICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ODETE VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-35.2022.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZ DOS SANTOS PACIFICO ADVOGADO(A) : MARIA ODETE VIEIRA (OAB RJ146444) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundament…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018256-66.2025.4.02.5001

ID: 313323165

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018256-66.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SA GESTAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MATTA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018256-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SA GESTAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ADVOGADO(A) : GUSTAVO MATTA LIMA (OAB ES031214) DESPACHO/DECISÃO Ratifico eventuais alterações …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Alves Domingos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 333714280

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-88.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NASSIF SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-88.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : CELIA ALVES DOMINGOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ NASSIF SILVA (OAB MG226145) ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG17678…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010302-79.2020.4.02.5118

ID: 308807758

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010302-79.2020.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA REGINA DE MENDONCA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010302-79.2020.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : PAULO CESAR DIAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA DE MENDONCA MO… Apelação/Remessa Necessária Nº 5010302-79.2020.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : PAULO CESAR DIAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA DE MENDONCA MONTEIRO (OAB RJ219000) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que não conheceu da remessa necessária, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do autor, reformando em parte a sentença para reconhecer como tempo especial os períodos de 29/04/1995 a 16/08/1998, 12/01/2000 a 18/02/2002, 13/08/2002 a 31/12/2002 e 01/01/2003 a 31/12/2004. O INSS alega existência de omissão quanto à validade dos documentos apresentados para comprovação da atividade especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, quanto à análise da validade dos documentos utilizados para o reconhecimento do tempo de serviço especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, expressa e suficientemente detalhada sobre todos os pontos suscitados, inclusive quanto à validade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) e da ausência de indicação de responsável técnico em determinados períodos. 4. A jurisprudência firmada no âmbito do TRF da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP por todo o período não descaracteriza, por si só, a validade do documento para fins de comprovação da atividade especial, desde que haja elementos suficientes que demonstrem a efetiva exposição a agentes nocivos. 5. As informações constantes nos PPPs gozam de presunção de veracidade, conforme o artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal, sendo responsabilidade do empregador prestar corretamente as informações e do Poder Público realizar a fiscalização. 6. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já decidida não encontra respaldo na finalidade desse recurso, que é restrita aos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 7. Nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015, ainda que os embargos sejam rejeitados, resta configurado o prequestionamento ficto para eventual interposição de recursos aos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP durante todo o período não invalida, por si só, o documento para fins de comprovação de atividade especial, desde que presentes outros elementos que demonstrem a efetiva exposição a agentes nocivos. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3. A rejeição dos embargos de declaração não impede o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/91, art. 133; Código Penal, art. 299. Jurisprudência relevante citada : TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 5002249-57.2018.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 04/06/2020; STJ, Petição nº 10.262/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 08/02/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes