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Processo nº 5003401-41.2025.4.03.6105

ID: 256920915

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003401-41.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ECOGROW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRA DE COCO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO BRUNO LEITAO LEAL

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003401-41.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ECOGROW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRA DE COCO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: HELIO BRUNO… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003401-41.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ECOGROW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRA DE COCO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: HELIO BRUNO LEITAO LEAL - BA19903 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de terceiro em que o embargante alega ter a posse do Veículo Fiat Strada HD WKCC E, placas PKF-7161, sobre o qual foi inserida restrição nos autos da Execução Fiscal nº 5002498-74.2023.4.03.6105. Requer “o deferimento de tutela cautelar (liminar) para proibir a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia quanto à venda/transferência do veículo FIAT/STRADA HD WKCC E, 2016/2017, placa PKF-7I61, cor branca, RENAVAM 01105738326 pela modalidade que for, principalmente por hasta pública e leilão, até o trânsito em julgado da ação”. Requer, ainda, a procedência da ação para o reconhecimento da propriedade do veículo (Id 359510524). DECIDO. Extrai-se dos autos que a restrição lançada sobre o veículo de propriedade da executada limita-se à transferência, não havendo qualquer reserva quanto ao licenciamento ou circulação, conforme documentos juntados pela própria parte embargante – Ids 359510528 e 359510530. No documento de Id 359990133 – fl. 09, verifica-se a restrição de transferência foi lançada em 12/09/2023, circunstância que não obsta o licenciamento do bem. Não houve sequer a penhora do veículo, tendo em vista que não foi localizado para efetiva constrição. Verifico que a posse do embargante é pacífica e que não foi demonstrado qualquer risco de dano irreparável decorrente de decisão proferida por este juízo. Este juízo não tem competência para a tutela antecipada requerida pela embargante, que deve tomar as medidas administrativas pertinentes. Todavia, determino a expedição, com urgência, ofício ao DETRAN-SP/CIRETRAN de Campinas-SP, ressaltando que o bloqueio Renajud lançado no presente feito, sobre o veículo FIAT/STRADA HD WKCC E, 2016/2017, placa PKF-7I61, RENAVAM 01105738326, de propriedade de HOLAMGROW COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE FIBRAS VEGETAIS LTDA, limita-se apenas à TRANSFERÊNCIA pelo titular, inexistindo proibição legal para que o detentor da posse do veículo realize o licenciamento anual do bem, obtendo, como corolário, o respectivo CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), exceto, na hipótese, de persistirem circunstâncias impeditivas alheias a esta execução fiscal. Outrossim, solicite-se à respectiva Circunscrição Regional, em caso de não efetivação do licenciamento autorizado, a devida justificativa. Nota-se dos autos que a alegada urgência foi criada pela própria embargante, que informa a iminência de leilão do veículo decorrente do transcurso do prazo de 60 dias que o órgão administrativo tem para levar o bem a leilão após sua apreensão, mas apreendido em 26/02/2025, ajuizou a presente ação somente em 02/04/2025, com sua regularização em 08/04/2025. Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. Recebo os embargos de terceiro para discussão. Abra-se vista para resposta da parte contrária, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Processo nº 5010355-83.2025.4.04.7202

ID: 336185164

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010355-83.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONI TEREZINHA MORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAIS BATISTA DE MELO

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SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010355-83.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : LEONI TEREZINHA MORO ADVOGADO(A) : ANA LAIS BATISTA DE MELO (OAB SC071494) ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) DE…

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Processo nº 5011228-74.2023.4.03.6105

ID: 320359954

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5011228-74.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN EVANGELISTA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011228-74.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ELLEN EVANGELISTA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011228-74.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ELLEN EVANGELISTA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SARA ALMEIDA PEREIRA - SP427075-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Vistos. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Ellen Evangelista Santos em face da sentença (ID 286141548) que a condenou às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida desde o início no regime semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, arbitrados unitariamente em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput c.c. o artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006. O recurso de apelação foi julgado parcialmente procedente, para reduzir, de ofício, a pena-base para o mínimo legal e aplicar a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração de ½ (um meio), do que resultam as penas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, cada um arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos pela prática do crime previsto no artigo 33, caput c.c. o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 (ID 308710484). Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial pleiteando a reforma do v. acórdão prolatado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, para fixar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar mínimo legal de 1/6 (um sexto) (ID 308840888). A defesa da ré apresentou contrarrazões ao recurso especial pela inadmissibilidade do recurso (ID 313350848). O Recurso Especial foi inadmitido pela E. Corte do TRF3 com base na súmula 7 do C. STJ (ID 314093861). Em virtude disso, a Procuradoria Regional da República interpôs Agravo para admissão do Recurso Especial interposto (ID 314518850), apresentando a defesa da ré contraminuta ao agravo (ID 317494993). O Agravo foi conhecido e provido, em sede do C. STJ, a fim de a fim de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto) e, assim, redimensionar a pena privativa de liberdade imposta à recorrida, havendo, por fim, o trânsito em julgado desta decisão e baixa dos autos a esta Corte (ID 326857116). Diante do exposto e a partir da analise dos autos, constata-se que o recurso de apelação interposto por ELLEN EVANGELISTA SANTOS já foi devidamente julgado, não havendo qualquer outro recurso pendente de apreciação. Dessa forma, considerando que não subsiste matéria a ser deliberada por esta Egrégia Corte, determino a certificação do trânsito em julgado. Em seguida, remetam-se os autos ao juízo de origem para o início da execução da pena. Comunique-se com urgência acerca do resultado do julgamento do recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Município De Joinville x Eliane Regina Da Costa Maria

ID: 256260292

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010355-55.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

ELIANE REGINA DA COSTA MARIA

80

Advogados:

FABIANA PAULA MUZILO

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CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

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LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5010355-55.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 110) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA RECORRIDO: ELIANE REGINA DA COSTA MARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA PAULA MUZILO (OAB SC043831) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5007057-74.2023.4.03.6105

ID: 259347084

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007057-74.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007057-74.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CLAUDIO TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007057-74.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CLAUDIO TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 289184605). O laudo pericial foi anexado aos autos (ID 314914716). O autor se manifestou sobre o laudo (ID 317625244). Contestação (ID 321207230). Réplica (ID 322903302). É o relatório. DECIDO. O autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença. O perito judicial relata ser o autor portador de artrose de quadril, síndrome do impacto em ombros e discopatia degenerativa. Relata que “Trata-se de doença degenerativa crônica com agudização do quadro clínico”. Conclui pela sua incapacidade total e temporária desde 03/12/2019. Consoante relatado pelo perito “As alterações encontradas, na fase em que se apresentam, não incapacitam o autor para a vida independente e para o trabalho de forma definitiva, haja vista que existem possibilidades terapêuticas a serem implementadas”. A qualidade de segurado e carência estão preenchidos, tendo em vista que o autor esteve em gozo de auxílio-doença no período de 26/10/2014 a 03/12/2019. Portanto, presentes os requisitos legais determino o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 04/12/2019. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir de 04/12/2019 (DIB). Fixo a DIP no primeiro do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB até à véspera da DIP, com acréscimo de juros e de correção monetária, descontados os valores eventualmente recebidos por outros benefícios. Dada a necessidade de garantir ao segurado o direito ao pedido de prorrogação, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91, fixo a DCB em 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício, garantindo ao segurado o direito de formular pedido administrativo de prorrogação nos últimos 15 (quinze) dias anteriores à DCB, caso em que o benefício só poderá ser cessado após a realização de perícia médica, nos termos do entendimento da TNU, no julgamento do PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, no qual firmou a tese do Tema 164, no sentido de que "o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica". Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, obre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC e ao depósito do valor da perícia judicial, que foi custeada pelo CJF, para estorno ao orçamento do Judiciário, posto que tal despesa não está compreendida na isenção do artigo 4º da Lei n. 9.289/96. Custas pelo INSS, que é isento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Pub. Int.

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Processo nº 5010355-85.2025.4.03.0000

ID: 325489787

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010355-85.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA DE SOUZA MARTINS

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RICARDO SOARES FILHO

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KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010355-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010355-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787-A, MARIANA DE SOUZA MARTINS - SP447111, RICARDO SOARES FILHO - SP455563-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010355-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787-A, RICARDO SOARES FILHO - SP455563-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu o pedido de conversão dos Embargos à Execução Fiscal em ação anulatória. A UNIÃO FEDERAL, ora agravante, relata que, alterando entendimento jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender inviável discutir compensação tributária em sede de embargos à execução fiscal. Afirma a impossibilidade da conversão dos embargos em ação anulatória, dado que são ações com natureza e prazos prescricionais distintos. Subsidiariamente, defende a prescrição da pretensão de anulação. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (ID 323444603). Resposta (ID 326233299). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010355-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787-A, RICARDO SOARES FILHO - SP455563-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A teor dos artigos 322 e 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o pedido deve certo e a análise judicial deve se circunscrever aos limites do pedido e da causa de pedir, sob pena de nulidade. De mesma forma, a alteração da causa de pedir ou do pedido é uma medida excepcional, apenas sendo autorizada pela legislação processual civil em hipóteses muito estritas: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Nesse quadro, é entendimento desta Corte Regional que não é possível a conversão de embargos à execução em ação anulatória (ou o reverso), em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS – CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA – INVIABILIDADE - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 6 - Descabe também o pedido de conversão destes embargos à execução fiscal em ação anulatória. Trata-se de ações com natureza distintas. Ademais, nos termos do art. 329 do CPC, o autor poderá alterar o pedido até a citação, sem o consentimento do réu, ou até o saneamento do processo, com seu consentimento. In casu, o pedido de conversão em ação anulatória foi efetuado tardiamente, após a estabilização subjetiva e objetiva da lide. Cabe acrescer, ainda, a impossibilidade de cisão do julgamento, uma vez que a sentença recorrida, afora a extinção sem julgamento de mérito em relação à revisão dos processos de compensação, apreciou o mérito dos demais pedidos formulados na inicial. 7 - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0035838-67.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/08/2024, DJEN DATA: 17/09/2024). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIA INADEQUADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA AÇÃO. ARTIGO 16, §3º DA LEI Nº 6.830/80. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, VI DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNGIBILIDADE ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E ANULATÓRIA. (...) - Na verdade, a natureza processual dos embargos do devedor na execução fiscal tem natureza desconstitutiva da CDA, e não declaratória e constitutiva de um direito que não é objeto da discussão na execução fiscal. Daí porque não há espaço para se declarar outro direito, qual seja, o alegado direito ao crédito que o contribuinte diz possuir, e a utilização desse crédito, caso venha a ser reconhecido e declarado como líquido e certo, requisitos de qualquer compensação. - Cediço que, enquanto não realizada a citação do réu, é possível a modificação do pedido e da causa de pedir. Por outro lado, vale lembrar que a aplicação do princípio da fungibilidade, aplicável a recursos, exige a concomitância de três requisitos, a saber: inexistência de erro grosseiro; dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, e interposição de recurso dentro do prazo entendido como correto. - Vê-se, portanto, que o princípio da fungibilidade invocado pela embargante com o propósito de dar prosseguimento à demanda como ação anulatória, revela-se incabível, pois, além da ação de embargos à execução fiscal não constituir recurso, mas ação autônoma (autuada por dependência à execução fiscal), os atos neles praticados apenas geram efeitos endoprocessuais, não podendo ser reaproveitados em outra lide. - Quanto ao encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei 1.025, de 1969, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, uma vez que compõe a dívida. - Tratando-se de embargos à execução fiscal não admitidos porque buscam o reconhecimento de compensação não homologada, ou seja, a própria anulação do ato que não homologou a compensação, a hipótese é de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, combinado com art. 16, §3º, da Lei nº 6.830, de 1980. - Apelação parcialmente provida para, acolhendo o pedido subsidiário, consignar que o feito restou extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no DL nº 1.025/69 (Súmula 168/TFR). - Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020579-39.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 14/08/2024, Intimação via sistema DATA: 29/08/2024). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ÓBICE LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 4. Quanto ao pedido de conversão dos presentes embargos à execução em ação anulatória, entendo que tal alteração encontra óbice no art. 329, inc. II, do Código de Processo Civil e ofensa ao Juiz Natural, uma vez que o Juízo Fiscal é incompetente para o processamento do feito. 5. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução, o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos, seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. 6.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0064336-81.2014.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu o pedido de conversão dos Embargos à Execução Fiscal em ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de conversão dos Embargos à Execução Fiscal em ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor dos artigos 322 e 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o pedido deve certo e a análise judicial deve se circunscrever aos limites do pedido e da causa de pedir, sob pena de nulidade. 4. A alteração da causa de pedir ou do pedido é uma medida excepcional, apenas sendo autorizada pela legislação processual civil em hipóteses muito estritas, postas no artigo 329 do Código de Processo Civil. 5. É entendimento desta Corte Regional que não é possível a conversão de embargos à execução em ação anulatória (ou o reverso), em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. 7. Tese de julgamento: é inviável a conversão de embargos à execução em ação anulatória. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, 329, 1.013, § 3º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0035838-67.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/08/2024, DJEN DATA: 17/09/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020579-39.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 14/08/2024, Intimação via sistema DATA: 29/08/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0064336-81.2014.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5010355-85.2025.4.03.0000

ID: 296067154

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010355-85.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO SOARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5010355-85.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5010355-85.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5010355-21.2025.4.03.6100

ID: 298311416

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010355-21.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO COUTINHO VALENTE DO COUTO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010355-21.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEBASTIAO COUTINHO VALENTE DO COUTO NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010355-21.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEBASTIAO COUTINHO VALENTE DO COUTO NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI - RJ139779 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a conclusão da análise dos pedidos de restituição de contribuição previdenciária, em razão do decurso do prazo legal. A liminar foi parcialmente deferida para determinar que a autoridade impetrada desse andamento à análise dos requerimentos de restituição apresentados pela parte impetrante. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar interesse público que justificasse sua manifestação sobre o mérito. A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo que a equipe responsável concluiu a análise dos pedidos de restituição, deferindo integralmente os direitos creditórios pleiteados nos PERs nºs 17506.02360.230224.2.2.16-8347, 13490.06100.220224.2.2.16-1880, 14066.92829.230224.2.2.16-8199, 19845.11481.230224.2.2.16-5700, 00983.23801.230224.2.2.16-2490, 01946.83537.220224.2.2.16-0483, 35305.58463.230224.2.2.16-5063 18291.35571.230224.2.2.16-5350, 08160.27468.230224.2.2.16-4760 35072.44834.220224.2.2.16-3276, 03482.39020.230224.2.2.16-7609, 03510.70729.220224.2.2.16-0662, 24669.47328.230224.2.2.16-1837, 25558.14921.230224.2.2.16-2805, 22391.86861.220224.2.2.16-5705, 09545.61109.230224.2.2.16-3912, 03515.01301.230224.2.2.16-6540, 30794.50654.230224.2.2.16-2139, 36313.22523.230224.2.2.16-0505, 20908.87411.230224.2.2.16-4707, 14251.42391.230224.2.2.16-1611, 19180.02190.230224.2.2.16-6564, 21370.06922.230224.2.2.16-7822, 36192.19265.220224.2.2.16-4557, 06751.75795.230224.2.2.16-8808 e 02483.34117.230224.2.2.16-1020, deferindo parte do direito creditório pleiteado nos PERs nºs 21359.50788.180124.2.2.16-4690, 02952.33775.190224.2.2.16-9012, 13872.76931.220224.2.2.16-3481, 10129.63183.230224.2.2.16-9042, 01212.77285.230224.2.2.16-2263, 01477.10002.230224.2.2.16-0003, 18866.28233.230224.2.2.16-6101, 06802.03151.230224.2.2.16-7097, 21686.34089.230224.2.2.16-3043, 08728.75470.230224.2.2.16-7271, 23792.12971.230224.2.2.16-4088, 35243.08451.230224.2.2.16-0442, 41929.54862.230224.2.2.16-6615, 16292.40569.230224.2.2.16-8962, 15480.49775.230224.2.2.16-0409, 22736.90654.230224.2.2.16-0210, 29881.37325.230224.2.2.16-3332, 40309.08929.230224.2.2.16-5954, 32262.27908.230224.2.2.16-4554, 34655.21566.230224.2.2.16-5170, 04636.19919.220224.2.2.16-4879, 39484.32015.220224.2.2.16-0545, 11529.38787.230224.2.2.16-9340, 12470.71691.190224.2.2.16-8989, 38560.65049.220224.2.2.16-9821, 27464.18230.230224.2.2.16-1657, 14562.64560.230224.2.2.16-6760 e 15655.44291.230224.2.2.16-6135, e indeferindo os PERs nºs 33871.49378.230224.2.2.16-5746, 03786.29528.230224.2.2.16-0671, 21167.92809.230224.2.2.16-1728, 42084.40512.230224.2.2.16-4030, 05190.04319.230224.2.2.16-8213, 26833.89738.230224.2.2.16-3519 e27928.41143.230224.2.2.16-5531. Esclareceu que há prazo para manifestação de inconformidade em relação aos valores indeferidos e que, antes da restituição, o valor será objeto de valoração na forma do art. 148 da IN RFB nº 2.055/2021. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante das informações da autoridade impetrada comunicando que os pedidos de restituição foram analisados, que se acha em curso o prazo de manifestação de inconformidade em relação ao despacho decisório e que o valor a ser restituído será objeto de valoração para acréscimo da Selic nos termos do art. 148 da IN RFB 2.055/2021, tenho que ocorreu a carência do interesse processual em razão do suprimento da omissão que motivou a impetração. Isto posto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5010355-86.2025.4.04.7201

ID: 334048566

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010355-86.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR MATIAS FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010355-86.2025.4.04.7201/SC AUTOR : CELIA REGINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR MATIAS FRANCISCO DESPACHO/DECISÃO I) Intime-se a parte autora para que, n…

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Dk Brasil Administracao E Participacoes Ltda x Eli Hassmann Linhares e outros

ID: 326856069

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010355-10.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DK BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ELI HASSMANN LINHARES JULIA CRISTINA LINHARES POIA PETERSEN ERNANI POIA PRIME AMAZONIA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA PRIME SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO DOMINONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CYRIO BRISTOT DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLAVO RIGON FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010355-10.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : DK BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : PE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010355-10.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : DK BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : PETERSEN ERNANI POIA ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO(A) : JULIO CYRIO BRISTOT DE OLIVEIRA (OAB SC015212) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073) EXECUTADO : JULIA CRISTINA LINHARES POIA ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO(A) : JULIO CYRIO BRISTOT DE OLIVEIRA (OAB SC015212) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073) EXECUTADO : PRIME SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO(A) : JULIO CYRIO BRISTOT DE OLIVEIRA (OAB SC015212) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073) EXECUTADO : PRIME AMAZONIA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO(A) : JULIO CYRIO BRISTOT DE OLIVEIRA (OAB SC015212) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073) EXECUTADO : ELI HASSMANN LINHARES ADVOGADO(A) : JULIO CYRIO BRISTOT DE OLIVEIRA (OAB SC015212) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do exposto, reputo quitadas as parcelas vencidas até 25/03/2023, afastando a rescisão do acordo. 2. Com relação às parcelas vencidas a partir de 25/04/2023, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que atualize o valor das parcelas ajustadas no acordo, desde a data da sua celebração (01/02/2022), até a data de cada pagamento, acrescentando o valor pago ao final de R$16.954,46. 3. Eventual diferença apurada deve ser atualizada e acrescida dos encargos da mora, previstos na cláusula 5 do acordo. 4. Elaborado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, oportunidade na qual a parte executada deve efetuar o pagamento de eventual diferença apurada, sob pena de prosseguimento da execução. 5. Determino a liberação das garantias previstas na cláusula 7, alíneas ?A? e ?B?, consistentes em: a) Liberação dos veículos descritos nos I/M.BENZ 313C DISTREET F QJL-3215 1158541284 I/VW SPACEFOX TL MBV QJF-2086 1160224002 I/NISSAN GT-R PREMIUM EVV-0900 279858825 I/CITROEN DS5 TURBO 165?6 FHM-6565 502207302. Efetue-se a liberação via RENAJUD. b) Liberação dos imóveis descritos nas matrículas nº 48.905, 48.965 e 48.966 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis. Intimem-se. Cumpra-se.

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