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Processo nº 5011228-74.2023.4.03.6105

ID: 320359954

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5011228-74.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN EVANGELISTA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011228-74.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ELLEN EVANGELISTA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5011228-74.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ELLEN EVANGELISTA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SARA ALMEIDA PEREIRA - SP427075-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Vistos. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Ellen Evangelista Santos em face da sentença (ID 286141548) que a condenou às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida desde o início no regime semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, arbitrados unitariamente em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput c.c. o artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006. O recurso de apelação foi julgado parcialmente procedente, para reduzir, de ofício, a pena-base para o mínimo legal e aplicar a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração de ½ (um meio), do que resultam as penas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, cada um arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos pela prática do crime previsto no artigo 33, caput c.c. o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 (ID 308710484). Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial pleiteando a reforma do v. acórdão prolatado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, para fixar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar mínimo legal de 1/6 (um sexto) (ID 308840888). A defesa da ré apresentou contrarrazões ao recurso especial pela inadmissibilidade do recurso (ID 313350848). O Recurso Especial foi inadmitido pela E. Corte do TRF3 com base na súmula 7 do C. STJ (ID 314093861). Em virtude disso, a Procuradoria Regional da República interpôs Agravo para admissão do Recurso Especial interposto (ID 314518850), apresentando a defesa da ré contraminuta ao agravo (ID 317494993). O Agravo foi conhecido e provido, em sede do C. STJ, a fim de a fim de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto) e, assim, redimensionar a pena privativa de liberdade imposta à recorrida, havendo, por fim, o trânsito em julgado desta decisão e baixa dos autos a esta Corte (ID 326857116). Diante do exposto e a partir da analise dos autos, constata-se que o recurso de apelação interposto por ELLEN EVANGELISTA SANTOS já foi devidamente julgado, não havendo qualquer outro recurso pendente de apreciação. Dessa forma, considerando que não subsiste matéria a ser deliberada por esta Egrégia Corte, determino a certificação do trânsito em julgado. Em seguida, remetam-se os autos ao juízo de origem para o início da execução da pena. Comunique-se com urgência acerca do resultado do julgamento do recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009676-74.2023.4.03.6105

ID: 324068966

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009676-74.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA NALOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009676-74.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: HUMBERTO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH CRIST…

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Processo nº 5004050-74.2023.4.03.6105

ID: 292030677

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004050-74.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RENATO CAMILOTTI

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DANILO DA FONSECA CROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004050-74.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP A…

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Processo nº 5013071-74.2023.4.03.6105

ID: 343545115

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013071-74.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MARQUES FILHO

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013071-74.2023.4.03.6105 …

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Beira Sul Pescados Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 337661459

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011228-86.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEIRA SUL PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

SÔNIA REJANE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIVANIA SCREMIN KULKAMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIPIO EGIDIO KÜLKAMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÔNICA FRANKE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011228-86.2025.4.04.7201 distribuido para 6ª Vara Federal de Joinville na data de 28/07/2025.

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Teresinha De Fatima Pereira Nunes Da Silva x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 341366358

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011228-74.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE FATIMA PEREIRA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5011228-74.2025.4.04.7108 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 31/07/2025.

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Processo nº 5011228-85.2025.8.24.0091

ID: 306599123

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011228-85.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DIAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RODRIGO HERARTT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BACKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011228-85.2025.8.24.0091 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5011228-52.2025.8.24.0005

ID: 306600096

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5011228-52.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5011228-52.2025.8.24.0005 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú na data de 23/06/2025.

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Raquel Da Rosa Ramos x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 275821614

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011228-69.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA ROSA RAMOS

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Outros

Processo 5011228-69.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 20/05/2025.

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Maria Lucia Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257259467

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011228-58.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSI PAVELOSQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5011228-58.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 14/04/2025.

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