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Processo nº 5010567-56.2010.4.04.7000

ID: 282687580

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010567-56.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE DA SILVA ALEXANDRE EDGARD VELLOZO ANA MARIA AGOSTINHO DOS SANTOS ARIALDO VELLOZO ARNALDO POMPEO FARIA ALBUQUERQUE AZILA PEREIRA RODRIGUES CASSIO MURILO FERREIRA CRISTINA MARIA DE FARIA ALBUQUERQUE DECIO LUIS DANDOLINI DEISE MARIA MENIM DANDOLINI DIRCE MEIER EDEVAN PATRUNI EDITH DA ROCHA FARIA LOPES ELSA MAITO FERREIRA ELSA MARIA MASSUCHETTO EMERSON DE LIMA ESTELA HERMINIA DE FARIA ALBUQUERQUE FRANCISCA ISABEL DE FARIA E ALBUQUERQUE GAEDKE GEORGINA MARIA ALBUQUERQUE GARCIA HILDA RIBEIRO DA SILVA JAIR DANDOLINI JANAINA DALVA FARIA ALBUQUERQUE JOEL DE SENNA CARDOZO-ESPOLIO JUREMA LUCIA DEODATO DE OLIVEIRA LAURA MARIA DEMETERKO VELLOZO LELIA LUCOLI LORIVAL FABRIS LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES LYZANDRA DEMETERKO VELLOZO MADLAINE CÉLIA DE LIMA MARCIA CRISTINA DE LIMA MARIA APARECIDA DE FARIA ALBUQUERQUE MERCEDES MANFRON NADIR BETTEGA MIRANDA PEDRO ALUDIO DE LIMA RAFAEL LOPES DE MIRANDA RAQUEL FLAVIA DE FARIA ALBUQUERQUE REGINA CELIA DE LIMA RENATO FABRIS SILVIA RAQUEL DE FARIA ALBUQUERQUE TEREZA ALVES DE OLIVEIRA WALDA MARIA BERNARDES WALNY CHIAPPA SCHMIDT WANIA REGINA FERREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ALVES BADOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA INES RAMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010567-56.2010.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50105675620104047000/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO : ARNALDO POMPEO FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010567-56.2010.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50105675620104047000/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO : ARNALDO POMPEO FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : WALNY CHIAPPA SCHMIDT ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ALEXANDRE EDGARD VELLOZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : LYZANDRA DEMETERKO VELLOZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : WANIA REGINA FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : DEISE MARIA MENIM DANDOLINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : DECIO LUIS DANDOLINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : EMERSON DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : MADLAINE CÉLIA DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : MARCIA CRISTINA DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : REGINA CELIA DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : WALDA MARIA BERNARDES (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : CRISTINA MARIA DE FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : FRANCISCA ISABEL DE FARIA E ALBUQUERQUE GAEDKE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : GEORGINA MARIA ALBUQUERQUE GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : JANAINA DALVA FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : MARIA APARECIDA DE FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : RAQUEL FLAVIA DE FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : SILVIA RAQUEL DE FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : LAURA MARIA DEMETERKO VELLOZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE ALVES BADOTTI (OAB RS052997) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : CASSIO MURILO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ESTELA HERMINIA DE FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : JOEL DE SENNA CARDOZO-ESPOLIO ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ANA MARIA AGOSTINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ARIALDO VELLOZO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : AZILA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : DIRCE MEIER ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : EDEVAN PATRUNI ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : EDITH DA ROCHA FARIA LOPES ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ELSA MAITO FERREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ELSA MARIA MASSUCHETTO ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : HILDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : JAIR DANDOLINI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ADALBERTO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : JUREMA LUCIA DEODATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : LELIA LUCOLI ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : LORIVAL FABRIS ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : MERCEDES MANFRON ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : NADIR BETTEGA MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : PEDRO ALUDIO DE LIMA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : RAFAEL LOPES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : RENATO FABRIS ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : TEREZA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 839 - 19/05/2025 - Negado seguimento a Recurso Especial

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Priscila Da Silva Schroeder Fernandez x Matheus Moraes Passos e outros

ID: 313684716

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ

Polo Passivo:

MATHEUS MORAES PASSOS PATRICIA SECCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ELOISA ADDISON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CID GONCALVES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-12.2025.8.24.0090/SC AUTOR : PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ ADVOGADO(A) : CID GONCALVES FILHO (OAB SC006294) RÉU : PATRICIA SECCO ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-12.2025.8.24.0090/SC AUTOR : PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ ADVOGADO(A) : CID GONCALVES FILHO (OAB SC006294) RÉU : PATRICIA SECCO ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) RÉU : MATHEUS MORAES PASSOS ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, e considerando-se as Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 17/2021 e 10/2022, o teor da Resolução CNJ n. 481/2022 (especialmente seu art. 3º, parágrafo 2º), e por ser a presente Unidade de Juízo 100% Digital, aliado a questão de política jurídica (decorrente dos inúmeros pedidos para realização de instruções pela via on line ), DESIGNO o dia 22/07/25 às 16:30h para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma VIRTUAL (por VIDEOCONFERÊNCIA), pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS , através de LINK / ID / SENHA a serem indicados em futuro expediente (ato ordinatório) contendo os dados de acesso. O referido link também estará disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". As partes/procuradores/testemunhas deverão acessar a antessala virtual (lobby), da forma acima descrita, até o horário previsto para o início do ato e lá permanecer até a aprovação de seu ingresso na sala virtual da audiência, o que ocorrerá observando-se a ordem legal de produção de provas, sem perder de vista a incomunicabilidade das testemunhas. Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. ATENÇÃO: Atentem os participantes para o download prévio do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone do participante. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES: Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia. 2. Autoriza-se, desde logo, independentemente de prévia autorização judicial, a participação PRESENCIAL (na Sala de Audiências deste Juizado Especial Cível — na mesma data e hora designados) daquele(s) que possua(m) algum impedimento para participação remota ou não disponha(m) de meios tecnológicos para acesso à videoconferência. Aplica-se esta autorização indistintamente aos procuradores, partes e testemunhas. 3. Advirto que, no Juizado Especial Cível, a prova oral é limitada ao máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, as quais deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. 4. As partes cujo depoimento pessoal foi requerido deverão comparecer ao ato sob pena de confissão, advertidas de que, na ausência da parte autora, o processo será extinto (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), e, na do réu, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 5. No caso de estarem as partes assistidas por advogado, o LINK / ID / SENHA para acesso à videoconferência serão encaminhados exclusivamente ao advogado habilitado nos autos, mediante ciência do futuro expediente (ato ordinatório) contendo os dados de acesso, via eproc. O advogado é quem repassará o LINK / ID / SENHA ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. O advogado também repassará o LINK / ID / SENHA para cada uma das testemunhas por si arroladas, nos termos do art. 455 do CPC. 6. Na excepcionalidade de não ser possível trazer as testemunhas à audiência independentemente de intimação, somente haverá intimação judicial da testemunha caso o advogado comprove documentalmente, de maneira justificada, com até 03 dias de antecedência à data da audiência (art. 455 CPC) que não foi possível intimar a testemunha, incumbindo-lhe, nesse caso, apresentar dados completos, endereço completo e telefone celular que preferencialmente tenha acesso ao WhatsApp e e-mail , para o fim de permitir o cumprimento da intimação. Não cumprida esta providência pelo advogado no prazo assinalado, presume-se intimada a testemunha. Ressalva-se, que a intimação judicial de testemunhas é exceção, apenas possível nas hipóteses do § 4º do mesmo preceito legal. Em caso de testigos servidores públicos ou militares, deverá haver requisição judicial na forma do art. 455, § 4º, III, do CPC. Em caso de testigos integrantes do rol do art. 454 do CPC, atente-se o Cartório para prévia avaliação deste Juízo no tocante ao cumprimento do §1º do mesmo preceito legal, preferencialmente pela via remota. 7. Destaca-se que no rito da Lei n. 9.099/95 o depósito do rol somente é obrigatório em caso de necessidade de intimação judicial e que a ausência dele não implicará impossibilidade da oitiva de testemunhas (art. 34). 8. No caso de partes desassistidas de advogado ou assistidas pela Defensoria Pública, o Cartório Judicial intimará tanto as partes como suas testemunhas, desde que previamente arroladas no prazo de 10 dias contados da presente decisão, preferencialmente pelos meios digitais disponíveis - WhatsApp e e-mail . Caberá à parte interessada informar e-mail, WhatsApp e endereço físico da testemunha a ser intimada, a fim de possibilitar o encaminhamento de LINK / ID / SENHA para acesso à videoconferência. 9. É vedada a gravação e o registro do ato, bem como o streaming por usuários não autorizados (item n. 5.11 da Orientação 30/2020), sendo que a divulgação do ato se limitará aos autos e ocorrerá ato contínuo à sua realização. 10. Advirto ainda acerca das seguintes proibições no que toca à participação em audiência judicial por videoconferência: A) não serão ouvidas pelo Juízo as partes e testemunhas que não estiverem paradas e localizadas em ambiente silencioso e reservado para oitiva, estando desde já cientificadas que não serão ouvidas, por ex, caso estejam na direção de veículo ou em ambiente coletivo de transporte; caso estejam andando na rua, dentro de lojas ou andando no interior de shopping; caso estejam na praia, academia ou em qualquer outro ambiente coletivo onde a privacidade da audiência seja comprometida. B) também não serão ouvidas pelo Juízo partes e testemunhas que estiverem vestidas com roupão, sem camisa ou com roupas íntimas. C) no que toca à incomunicabilidade das testemunhas, é obrigação da parte (física ou jurídica) e seu advogado alertar e cumprir a regra acerca da permanência das mesmas em ambiente privado e silencioso e separado de outras testemunhas, sob pena de, não o fazendo, seja por permanecer no mesmo ambiente ou por adentrar no link da audiência apenas com áudio (o que constantemente tem ocorrido) ser indeferida a oitiva de qualquer testemunha que já tenha ouvido o depoimento das testemunhas anteriores. D) TODAS AS TESTEMUNHAS devem estar presentes no lobby da sala virtual no horário aprazado da audiência, a fim de aguardar sua oportuna integração à sala principal. Não haverá interrupção da audiência para que as partes ou advogados contatem as testemunhas para somente então tentar adentrar na sala virtual, tampouco haverá interrupção do ato para resolver problemas de conexão pessoais dos testigos ou partes, já que o link do Teams é único e, estando ativo, funciona para todos os presentes. Portanto, se a testemunha não estiver disponível no lobby virtual no momento apropriado, sua oitiva será dispensada pelo Juízo. Outrossim, se a parte, advogado ou testemunha possuir algum problema particular com o computador ou aparelho celular que obstaculize a conexão e acesso ao link, o ato não será redesignado, até porque todos poderão optar previamente por comparecer fisicamente a este Fórum para a audiência (item 2 supra citado), sem qualquer prejuízo. A inovação decorrente das audiências por videoconferência não pode jamais permitir o desrespeito às normas processuais, dever de decoro e respeito ao Poder Judiciário como um todo, incumbindo aos advogados e partes o alerta e obediência a tais pontos, sob pena de indeferimento da oitiva. A audiência judicial é ato formal e assim sempre será, não obstante a modalidade de videoconferência designada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009112-83.2024.8.13.0209

ID: 312292894

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009112-83.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTROLUZ DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5009112-83.2024.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: CENTROLUZ DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF: 38.502.858/0001-27 RÉU: OMAR MENDES CARDOSO DOS SANTOS CPF: 545.572.756-72 SENTENÇA Vistos, etc. Certifico que transcorreu o prazo concedido à parte autora para juntada do cupom fiscal, inexistindo razão à dilação no prazo concedido à parte, por se tratar de mera juntada de documento que deveria se encontrar em seu poder. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Facultada a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta a presente demanda, o prazo transcorreu in albis. O legislador, ao permitir que as empresas individuais, microempresas e empresas de pequeno porte utilizassem o Juizado Especial, o fez visando fomentar a atividade comercial, beneficiando-se da gratuidade da justiça, isto é, as custas processuais não são pagas pela autora, mas, sim, pela população (contribuintes). Em contraprestação, a empresa deve estar devidamente regularizada, proporcionando empregos e recolhimento de tributos, devolvendo à sociedade aquilo que dela recebe. Assim, a lei de regência (Lei Complementar 123/06), de um lado, autoriza o aceso ao Juizado e, de outro, exige a regularidade fiscal com emissão das notas fiscais. A Lei Complementar 123/2006 determina em seu artigo 26 inciso I que: Art. 26 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; A Lei nº 8.846, de 21 de Janeiro de 1994, por sua vez determina que: Art. 1 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Dispõe o enunciado 02 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) que: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No mesmo sentido o enunciado 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE: Enunciado 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Assim, a exigência de nota fiscal e comprovação da condição de ME ou EPP não se relaciona com a exigibilidade do título, mas, sim, com o acesso aos Juizados Especiais. Frise-se que a emissão da nota fiscal, em toda operação de compra e venda de produtos e/ou serviços, não é faculdade legal, mas, sim, obrigação expressamente prevista em lei. Observe-se, ainda, que a emissão de nota fiscal é uma das formas que o Fisco possui para comprovar o enquadramento fiscal das empresas como individual, micro ou pequena empresa, e, mais que isso, é a única forma de efetiva e rápida apuração do correto enquadramento legal. Existe, ainda, outro importante vetor na presente questão, que diz respeito, exatamente, na forma de tributação escolhida pelo empresário, considerando que as micro e pequenas empresas, no Brasil, são tributadas pelo lucro real, apurado com base nas receitas e despesas registradas na contabilidade, contabilidade essa que somente poderá ser apurada, de forma fidedigna, com a cruzamento de dados apurados nas emissões das notas fiscais, pois, do contrário, ficará a cargo exclusivo do empresário lançar os valores que entender pertinentes à sua contabilidade fiscal (lançamento por declaração). Podem optar, ainda, pela tributação com base no lucro presumido ou arbitrado ou, ainda, pelo Simples Nacional, que é o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, e, também nesses casos, a apuração fiscal somente poderá ser efetiva com a emissão da nota fiscal de compra dos produtos ou prestação de serviços, sob pena de se restar, apenas, a inefetiva e ineficaz apuração com base nos dados lançados, por declaração, por parte do próprio empresário. Prosseguindo, hei por bem em registrar a grande distribuição mensal de processos por parte de pessoas jurídicas nestes Juizados Especiais da Comarca de Curvelo. Não se deve aceitar como regular, sob a ótica fiscal, uma pessoa jurídica que não emite a competente nota fiscal de prestação do serviço ou de venda de produto, pois é o único documento eficaz para a apuração do seu enquadramento fiscal, sendo, tal emissão, não uma faculdade, mas, sim, uma obrigação legal, tendo em vista as diversas e relevantíssimas razões de sua existência, inclusive na manutenção dos cofres públicos e do próprio Estado Democrático de Direito, onde, todos, estamos submetidos à carga tributária estatal, e, todos, devemos cumpri-la! A emissão de nota fiscal possui tão relevante importância que a Lei 8.137/90, em seu artigo 1º, inciso V, prevê como crime formal (atente-se: formal!), “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”, prevendo uma pena de reclusão de 2 a 5 anos, e multa. Os crimes materiais contra a ordem tributária se submetem à súmula vinculante nº 24, segundo a qual a tipificação pressupõe o lançamento definitivo do tributo. A súmula faz referência expressa apenas aos incisos I a IV do art. 1º da Lei nº 8.137/90. O inciso V não está submetido à regra da súmula. Nesse caso, o crime é formal, consumando-se com a não emissão da nota fiscal não havendo necessidade de aguardar o lançamento definitivo do tributo. A respeito, decidiu o STJ: “Com efeito, os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/90 é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante” (RHC 76.937/MG, DJeformal, 24/02/2017). Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 2. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DO ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990. 3. AUSÊNCIA DE CONTROLE JURISDICIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DA DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. 2. Configurado, em princípio, o crime do art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/1990, o qual não se insere nas hipóteses da Súmula Vinculante n. 24/STF, não há se falar em ilegalidade. Ademais, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, se a instauração do inquérito não se fundar apenas na existência de indícios de delitos tributários materiais, não há falar em falta de justa causa para a sua instauração. 3. Com efeito, os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/90 é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. (HC 195.824/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013 e AgRg no REsp 1477691/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016). 4. Não se verifica ilegalidade na instauração do procedimento investigatório criminal nem na condução das investigações, não havendo se falar em ausência de controle jurisdicional nem em extrapolação da duração do procedimento. Controle jurisdicional do procedimento, especialmente em sede de medida restritiva de direitos (busca e apreensão, por exemplo). PIC instaurado e processado nos termos de Resolução do CNMP (registro e controle virtual). 5. Em suma, para o encerramento prematuro de investigação criminal mister a demonstração de ilegalidade patente, demonstrável de plano, situação que não ocorre nos presentes autos. Justa causa presente: alegação ministerial e indícios concretos de fraude fiscal, calcados também na venda de produtos sem nota fiscal ou mediante meia-nota (Lei 8.137/90, art. 1º, inciso V). Precedentes. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 76.937/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). A regularidade fiscal somente pode ser efetivamente apurada por meio da emissão da nota fiscal, documento essencial à administração tributária. Não pode ser relegada a um segundo plano, porque somente por meio dela é possível cruzar dados e apurar o real enquadramento fiscal das empresas, desaguando-se, assim, em documento essencial à comprovação da regularidade fiscal para o ajuizamento de ações judicial perante o Judiciário. Por fim, considerando que é jurisprudência pacífica no TJMG e no STJ que, para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, é necessária cabal comprovação da hipossuficiência financeira, por meio de provas efetivas como balancetes contábeis, extratos bancários e de emissão de nota fiscal, livros-caixa e outros, e, inexistindo quaisquer documentos a tal comprovação, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida de rigor. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - POSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Não basta simples requerimento de assistência judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, seja ele pessoa natural ou jurídica. - "A concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para bancar as custas do processo, o que, no caso, não restou demonstrado, porquanto a simples declaração de inatividade da empresa sem mais esclarecimentos, pelo menos, com relação à existência ou não de bens e ativos financeiros, não é suficiente para tanto." (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1043524/RS) - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra a inexistência de recursos para pagamento das custas e despesas do processo.> (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0570.19.000853-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 13/11/2019). (grifo acrescido!). Confira-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. SIMPLES REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE "MISERABILIDADE JURÍDICA". 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp.388.045/RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003) 2. In casu, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com o entendimento sufragado por esta Corte Superior, ao assentar que: "a concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para bancar as custas do processo, o que, no caso, não restou demonstrado, porquanto a simples declaração de inatividade da empresa sem mais esclarecimentos, pelo menos, com relação à existência ou não de bens e ativos financeiros, não é suficiente para tanto" (fl. 163). Precedentes: EREsp 1.055.037/MG (DJe de 14.09.2009), AgRg no REsp 963.553/SC (DJe de 07.03.2008), REsp 833.353/MG (DJ de 21.06.2007), REsp 656.274/SP (DJ de 11.06.2007) e REsp 867.644/PR (DJ de 17.11.2006). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag 1043524/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 2. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o entendimento da Súmula nº 481 do STJ. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1117113/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). Atente-se que o próprio CPC presume a veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não por menos, o teor da Súmula do STJ, verbete 481, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Desta forma, mister a extinção do presente feito, sem resolução de mérito. CONCLUSÃO Ante o exposto, ausente o documento essencial e não atendida a determinação judicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista a natureza empresarial da parte autora, presumindo-se o lucro, bem como que, conforme ampla jurisprudência, é necessária a efetiva comprovação da incapacidade financeira das pessoas jurídicas, seja por meio da apresentação do balancete contábil e extratos de contas e aplicações financeiras, seja por meio dos extratos mensais de emissão de notas fiscais, e, inexistindo quaisquer desse documentos comprobatórios da incapacidade financeira da parte autora, reiterando o exposto na fundamentação do presente julgado, INDEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, nesta fase, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, importará a multa do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de recurso inominado, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42 §2º da Lei 9.099/95). Após, remeta-se o processo à Eg. Turma Recursal de Curvelo, observadas as cautelas de estilo. Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se o processo. P.R.I.C Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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Processo nº 5010567-42.2025.4.03.6100

ID: 291110053

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010567-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010567-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010567-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO - SP204155-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para “afastar a ilegal e inconstitucional revogação do PERSE, em obediência ao art. 178/CTN, a Súmula 544/STF, e a princípios garantias fundamentais constitucionais” (fl. 18 do ID 361446213). De acordo com a petição inicial “como medida de necessidade a Impetrante aderiu ao PERSE para viabilizar a continuidade de sua atividade, tendo realizado seu planejamento com a expectativa de fruição da alíquota zero para os referidos impostos” (fl. 04 do ID 361446213). Afirma, entretanto, que, “na data de 29/12/2023, a Impetrante foi surpreendida com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, em que de forma unilateral e com viés arrecadatório do Governo Federal, determinou a revogação antecipada do benefício fiscal da alíquota zero no PERSE” (fl. 04 do ID 361446213). Defende que houve ofensa ao art. 178 do CTN, violação ao direito adquirido e dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé da Administração Pública e inconstitucionalidade formal da alteração legislativa que revogou o PERSE via medida provisória. Além disso, acredita que não houve observância do princípio da anterioridade no restabelecimento da cobrança das exações mencionadas. Juntou documentos. Em resposta ao despacho de ID. 361832797 e 364973636, a impetrante peticionou nos IDs. 364851026 e 366901371. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo as petições IDs. 364851026 e 366901371 com emendas à inicial. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Afirma a parte impetrante, em síntese, fazer jus às benesses da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e reduziu a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição ao PIS, COFINS, CSLL e IRPJ sobre os resultados auferidos pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Requer, assim, o afastamento dos efeitos da Lei nº 14.589/2024, que modificou a redação do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, dispondo: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” (...) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Com efeito, a Lei nº 14.289/2024 promoveu várias alterações na Lei nº 14.148/2021, entre as quais, a exclusão de uma série de CNAEs, a redução das alíquotas somente em relação ao PIS e à COFINS, nos exercícios de 2025 e 2026 (§12 do artigo 4º da Lei nº 14.148/21), além da imposição de um teto de gasto (art. 4º-A da Lei nº 14.148/21), de modo que se encontra presente o interesse de agir da impetrante. Consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, alterado pela Medida Provisória 1.202/2023 e, posteriormente, pela Lei nº 14.859/2024, observa-se que o benefício fiscal (alíquota zero) foi concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses. A respeito, inicialmente saliento que a revogação do benefício não viola o art. 178 do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. De acordo com o dispositivo transcrito, observa-se que a lei autoriza a revogação ou modificação da isenção por lei, exceto quando esta é concedida por prazo certo e em função de certas condições. No caso, o benefício fiscal foi implementado com a incidência da alíquota zero, o que difere do regime de isenção. Em outras palavras, alíquota zero e isenção são regimes jurídicos distintos, e a aplicação deles importa consequências diferentes. A propósito da controvérsia, colaciono excerto do livro de Aliomar Baleeiro, que bem explicita a referida diferenciação: (...) É sabido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a alíquota zero é inconfundível com a isenção, a qual pressupõe alíquota positiva. Segundo SACHA CALMON, que melhor fundamentou essa jurisprudência de nossos tribunais superiores, alíquota zero é mera exoneração interna quantitativa, afetando a consequência tributária (ao lado das reduções diretas de base de cálculo, das deduções de despesas ou concessão de créditos presumidos), sem tocar a hipótese ou o fato gerador da norma (cf. Teoria da exoneração (...), 211 p.). Como tal, somente teria em comum com a isenção o efeito exonerativo, sendo, entretanto, substancialmente diferenciada. Nessa teoria, a alíquota zero não é intributabilidade, nem “atipicidade”. Ao contrário, ela apenas nulifica o dever, dando-se a incidência da norma de tributação e surgindo o dever (embora quantificativamente nulo). O resultado é não haver necessidade de lei para a adoção de uma alíquota positiva, naqueles casos em que a Constituição concede ao Poder Executivo a faculdade de variá-la nos limites legais, pois aí não se configura a instituição de tributo novo, como seria o caso da revogação de isenção[1] - grifei. Em resumo, as técnicas de desoneração acima mencionadas são diferentes, não obstante venham a produzir o mesmo efeito prático, enquanto vigentes. Não cabe ao Poder Judiciário, no entanto, substituir o legislador em sua opção por um ou outro regime tributário, sob pena de violação do princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Assim, constando expressamente no texto legal a incidência da alíquota zero, nada impede sua posterior majoração, desde que observado rigorosamente o princípio da anterioridade tributária. Logo, considerando a distinção entre isenção e “alíquota zero”, nos termos da explanação supra, entendo que a modificação introduzida pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e, posteriormente, pela Lei nº 14.589/2024, não violou os princípios da confiança, da segurança jurídica e da livre concorrência. De outra parte, saliento que Lei nº 14.589/2024 estabeleceu também uma limitação orçamentária, de R$ 15.000.000.000 (quinze bilhões de reais), que se constitui em condição resolutiva do próprio benefício. Assim, desde o advento da Lei nº 14.589/2024, os contribuintes tinham plena ciência da possibilidade de extinção do benefício se atingido o teto fiscal. Ainda a propósito do teto fiscal, verifico que a Receita Fiscal disponibilizou, regularmente, em seu sítio eletrônico, qual seja, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse, os dados relativos ao referido montante, com a divulgação de relatórios detalhados quanto ao custo fiscal acumulado, o que revela transparência para fins de aplicação do disposto no art. 4º-A da Lei nº 14.589/2024. Em março de 2025 foi atingido o teto previsto na Lei nº 14.589/2024, e o benefício foi extinto a partir de abril de 2025, conforme dizeres do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025, que entrou em vigor na data de sua publicação. Tendo em vista que o regime tributário adotado em relação ao PERSE foi o da alíquota zero, entendo que a criação do teto fiscal, nos termos do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, com a redação dada pela Lei nº 14.859/2024, não ofende ao disposto no art. 178 do CTN. Ainda quanto ao teto, a parte impetrante defende que “as informações sobre o limite de gasto tributário atrelado à manutenção do benefício não foram devidamente compartilhadas” (fl. 15 do ID. 361446213). A alegação, a meu ver, não guarda plausibilidade, tendo em vista que o preâmbulo do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de Março de 2025, faz expressa referência à audiência pública no Congresso Nacional, conforme segue: Tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Além disso, a alegação de que não houve a apresentação dos números oficiais não guarda compatibilidade com o teor dos relatórios apresentados no sítio eletrônico ., sem esquecer que a alegação formulada pela parte impetrante quanto aos erros na forma do cálculo não pode ser objeto de mandado de segurança, isto porque a comprovação dela tem como pressuposto ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita pelo contribuinte. Assim, deve ser observada a extinção do benefício fiscal a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025, com observância, no entanto, do Princípio da Anterioridade Tributária, exclusivamente no que concerne aos tributos PIS e COFINS, visto que somente em relação a eles foi mantida a alíquota zero ao tempo do advento da Lei nº 14.859/2024, conforme o disposto no § 12 do art. 4º do referido diploma legal. Isso porque, em relação ao PIS e à COFINS, é evidente que o Ato Declaratório Executivo nº 02/2025 importou aumento da carga tributária, tendo em vista que a Lei nº 14.859/2024 manteve a alíquota zero, durante os exercícios de 2025 e 2026, para os referidos tributos. A propósito, colaciono julgado do E. STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 1383), no RE 1473645 (leading case): O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, aplica-se às hipóteses de redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e exceções constitucionais para cada tributo. Assim, constato parcial relevância no fundamento desta impetração. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar, para assegurar a manutenção da parte impetrante no PERSE, no que concerne exclusivamente aos tributos PIS E COFINS, até 23/06/2025, visto que se impõe a observância do princípio da anterioridade mitigada em relação às contribuições sociais PIS e COFINS em face do advento do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025. Intimem-se para ciência e imediato cumprimento. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Em tempo, providencie a CPE a retirada do processo do fluxo “URGENTE”, encaminhando-o ao fluxo padrão de tramitação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal [1] BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi – 12ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 1354

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Suzana Maria Rodrigues Da Cunha x Volvo Car Brasil Importacao E Comercio De Veiculos Ltda.

ID: 309337760

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-28.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TOLEDO MARQUES DE OLIVEIRA DIRCEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5010567-28.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5010567-28.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA CPF: 490.068.006-00 VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CPF: 10.918.425/0001-38 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, faço um breve resumo dos fatos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA em desfavor de VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., alegando, em síntese, que em 30 de agosto de 2022, adquiriu um veículo Volvo C40 da ré, e que apesar de o automóvel estar com todas as suas revisões em dia, ainda sim ele parou de carregar, após apresentar defeito grave no módulo OBC (On-Board Charger). Diante da ausência de prazo para reparo do bem, a ré disponibilizou um carro locado à autora, sem cobertura de seguro completa. Durante o período de utilização do veículo posto à disposição da parte demandante, ela se envolveu em um acidente de trânsito, que resultou na colisão do automóvel locado. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando que a parte ré forneça de imediato à parte autora, um veículo locado com cobertura de seguro completa, equivalente à cobertura que a requerente contratou para seu próprio veículo. No mérito, pretende a condenação da requerida ao pagamento dos prejuízos causados pela colisão do primeiro veículo locado (que não possuía seguro completo), no valor de R$ 10.957,82 (dez mil novecentos e sete reais e oitenta e dois centavos), isentando a autora de qualquer responsabilidade financeira em virtude da ausência de cobertura adequada Com a inicial vieram os documentos de IDs 10427942115 a 10427952306. Pela decisão de ID 10430868803 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela. A parte ré foi devidamente citada e intimada da decisão liminar em 11 de abril de 2025 (ID 10430925890). Em 24 de abril de 2025, a ré apresentou petição (ID 10437144100) informando o cumprimento da liminar e juntando comprovante de disponibilização de veículo reserva. Em 14 de maio de 2025, a autora peticionou (ID 10449701074) requerendo a decretação da revelia da ré, sob a alegação de que a ré foi citada em 11/04/2025 e deixou o prazo para contestação transcorrer in albis, pugnando pelo julgamento antecipado da lide com a procedência total dos pedidos. A ré, por sua vez, apresentou manifestação/contestação em 19 de maio de 2025 (ID 10452681843), arguindo preliminarmente a possibilidade de apresentação de defesa até a audiência de instrução e julgamento, com base no Enunciado nº 10 do FONAJE, e a inaplicabilidade dos efeitos da revelia, por se tratar de presunção relativa e por haver matérias cognoscíveis de ofício. No mérito, alegou a existência de Termo de Acordo Prévio que a isentaria de responsabilidade por sinistros com o veículo reserva, a ilegitimidade passiva para responder por danos oriundos de acidente de trânsito envolvendo o carro locado, a ausência de falha na prestação de serviços por sua parte e a inocorrência de danos indenizáveis. Posteriormente, a ré apresentou nova petição (ID 10454289847) requerendo a revogação da tutela de urgência deferida, sob a justificativa de que o veículo da autora havia sido reparado em 19 de maio de 2025, tornando desnecessário o fornecimento do carro reserva, e que a Autora deveria arcar com os custos caso não devolvesse o veículo alugado. A parte autora se manifestou em ID 10455009458 alegando a existência de outra ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência (autos n. 5013680-87.2025.8.13.0701), que tinha como objetivo a devolução integral do valor pago pelo veículo ou a substituição por outro novo, híbrido, devido a vícios ocultos. Finalmente, em ID 10465306124 a autora informou que o Juízo da 1ª Vara Cível – Autos nº 5013680-87.2025.8.13.0701 já havia despachado o pedido de tutela de urgência, entendendo pela desnecessidade de perícia e pela devolução do carro reserva. Informou, ainda, que já cumpriu a determinação, efetuando a devolução do carro reserva, e que aguarda a devolução do veículo reparado em sua residência, local de onde foi retirado pela requerida. Com base nisso, requereu o indeferimento do pedido de tutela de urgência da requerida por perda do objeto e reiterou o pedido de decretação da revelia da ré. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, não sendo necessária a produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré foi devidamente citada e intimada da decisão que deferiu a tutela de urgência em 11 de abril de 2025 (ID 10430925890), sendo cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, nos termos da decisão de ID10430868803. A despeito da citação e da clara indicação do prazo, a parte ré somente apresentou sua manifestação/contestação em 19 de maio de 2025 (ID 10452681843), ou seja, após o decurso do prazo legal. Embora a ré tenha argumentado sobre a possibilidade de apresentar contestação até a audiência de instrução e julgamento, com base no Enunciado nº 10 do FONAJE, é imperioso destacar que tal enunciado, embora aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não elide a regra geral de tempestividade da contestação, especialmente quando o réu é devidamente citado e opta por não apresentar sua defesa no prazo estabelecido pelo Juízo no ato de citação. A prerrogativa do Enunciado 10 do FONAJE visa flexibilizar a apresentação da defesa em audiência, mas não confere ao réu a prerrogativa de ignorar prazos processuais já fixados, tampouco afastar de forma automática os efeitos da revelia. Assim, configurada a intempestividade da contestação apresentada, impõe-se a decretação da revelia da parte ré, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor como consequência da ausência de contestação. Embora a presunção de veracidade dos fatos seja relativa (iuris tantum), cabendo ao juízo analisá-la em conjunto com as provas constantes dos autos e demais circunstâncias, a ausência de defesa tempestiva impede que a parte ré argua fatos novos e controverta eficazmente aqueles já apresentados pela autora, especialmente quando tais fatos não são refutados por prova pré-constituída ou por matérias de ordem pública. No caso em tela, inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei nº. 8.078, de 1990. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, quando desidioso seu fornecimento, independentemente da aferição do elemento subjetivo, qual seja, a culpa. Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, I e II, do art. 14, do CDC). Nesta seara, para que a questão seja corretamente analisada, rigorosa se torna a menção dos pressupostos para o reconhecimento do direito à reparação, de acordo com a legislação consumerista: a ocorrência de ato ilícito causador de dano moral decorrente da desidiosa prestação do serviço ou fornecimento do produto e o nexo de causalidade entre o sofrimento experimentado pela vítima e a conduta lesionadora. In casu, restou incontroverso nos autos que a parte autora entregou seu veículo Volvo C40 para reparo na assistência técnica indicada pela ré, em razão de um grave defeito no módulo OBC que impedia o carregamento do automóvel. Diante da privação do uso do seu bem essencial, a requerente tinha a justa expectativa de que o veículo substituto fornecido pela ré mantivesse as mesmas condições de segurança e proteção que seu carro original, que possuía apólice de seguro completa. A concessão de um carro reserva com cobertura de seguro inferior àquela do veículo original da autora configurou uma falha na prestação do serviço substitutivo, expondo a consumidora a riscos desnecessários. A ocorrência da colisão com o primeiro veículo locado, que não possuía seguro completo, e o consequente ônus financeiro suportado pela autora para arcar com os prejuízos, são consequências diretas dessa falha. Ainda que a ré tenha apresentado um "Termo de Responsabilidade por Locação de Veículo Reserva" (ID 10427947947), assinado pela autora, no qual haveria cláusulas de isenção de responsabilidade da Volvo por danos causados pelo cliente, tal termo não pode se sobrepor aos direitos básicos do consumidor. O fornecedor não pode se eximir de sua responsabilidade objetiva por um serviço substitutivo inadequado. A obrigação de fornecer um carro reserva "nas mesmas condições" implica a inclusão de um seguro equivalente ao do veículo original, garantindo a incolumidade e a segurança do consumidor em uma situação de vulnerabilidade. A insistência da ré em não oferecer seguro completo para o carro reserva, mesmo após o incidente e a solicitação da autora, demonstra um descaso com os direitos da consumidora, que já se encontrava em situação de desamparo devido ao defeito em seu veículo principal. A decisão inicial deste Juízo (ID 10430868803) que deferiu a tutela de urgência visava justamente assegurar a reparação dessa falha, determinando a disponibilização de um veículo com cobertura securitária completa. Essa obrigação reflete o entendimento de que o consumidor não pode ser prejudicado por um vício no produto ou serviço, devendo ser mantido em condição equivalente àquela que possuía antes da ocorrência do problema. Ademais, a parte ré requereu a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida por este Juízo (ID 10454289847), sob o argumento de que o veículo da autora havia sido reparado e, portanto, o fornecimento do carro reserva não seria mais necessário. No entanto, a parte autora, em sua última manifestação (ID 10465306124), trouxe aos autos fato superveniente relevante. Informou que, em outro processo, de número 5013680-87.2025.8.13.0701, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Uberaba, foi proferida decisão sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela própria autora. Nesta decisão (ID 10465320957), o juízo da 1ª Vara Cível indeferiu o pedido da autora para manter o carro reserva e não devolver seu veículo, salientando que "não é possível determinar que a ré se abstenha de devolver veículo que foi reparado, pois entendo que não há fundamento jurídico suficiente para tal". Em cumprimento a essa determinação judicial a parte autora comprovou que procedeu à devolução do carro reserva/alugado (IDs 10465307125, 10465324548). Assim, diante da efetiva devolução do veículo reserva pela parte autora, em razão de ordem judicial em processo distinto, o pedido de revogação da tutela formulado pela ré neste processo perdeu o seu objeto. A pretensão da ré de que este Juízo revogue a liminar se torna inócua, uma vez que a situação fática que a liminar buscava regular (o fornecimento do carro reserva) já se alterou por determinação de outro órgão jurisdicional e foi prontamente cumprida pela parte autora. Desta forma, restou evidenciada a perda superveniente do interesse processual da ré no tocante a esta questão. Quanto ao pleito de indenização por danos materiais, a parte autora buscou a condenação da ré ao pagamento dos prejuízos decorrentes da colisão do primeiro veículo locado, no importe de R$ 10.957,82 (dez mil e novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), valor que precisou arcar por não haver seguro completo no veículo substituto. A falha na prestação do serviço por parte da ré, ao fornecer um veículo reserva sem cobertura de seguro equivalente àquela do veículo da autora, gerou um risco indevido à consumidora. A responsabilidade da fornecedora por vícios na prestação de serviço é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A alegação da ré de ilegitimidade passiva ou de excludente de responsabilidade em face do "Termo de Responsabilidade" (ID 10427947947) não se sustenta. Embora o Termo possa prever a responsabilidade do cliente por danos em determinadas situações, a base do pedido autoral não é a culpa no acidente em si, mas sim a falha da ré em fornecer um serviço substitutivo adequado, ou seja, um veículo reserva com seguro que garantisse a mesma proteção que a autora tinha em seu carro particular. A ré, como fornecedora, tinha o dever de assegurar que o serviço de disponibilização do carro reserva não gerasse prejuízos adicionais à consumidora que já estava privada do uso de seu bem. A privação de um veículo com a cobertura securitária adequada é um defeito na prestação do serviço que, ao se materializar em um dano (a colisão e o custo do reparo), gera o dever de indenizar. Assim, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora. Em relação aos danos morais, tenho que a conduta da ré em não reparar o veículo da autora em tempo hábil, o fornecimento inicial de um carro reserva sem seguro completo que resultou em prejuízos financeiros diretos à autora, e a posterior recusa em prover um veículo substituto adequado, configuram não apenas uma falha na prestação do serviço, mas também um abalo significativo à esfera moral da consumidora. A privação do uso de um bem essencial, como o automóvel, somada à insegurança de utilizar um veículo substituto sem a devida cobertura securitária e a necessidade de arcar com os custos de uma colisão inesperada, excede o mero dissabor cotidiano. Tal situação gera frustração, ansiedade e comprometimento da rotina e segurança da autora, configurando dano moral indenizável. Destarte, a condenação por dano moral requer a constatação de efetiva lesão a direito da personalidade, o que, no presente caso, manifesta-se no abalo à tranquilidade, à segurança e à legítima expectativa da consumidora. A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito à indenização por danos morais em situações semelhantes de falha na prestação de serviços por fornecedores de produtos duráveis, especialmente quando o consumidor é submetido a riscos e prejuízos que não lhe competem. Por fim, observo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Atenta a estes princípios, arbitro o valor da indenização a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, confirmo a liminar deferida (ID 10430868803) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: I) CONDENAR a ré VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais à autora SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA, no valor de R$ 10.957,82 (dez mil e novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), devendo incidir uma única vez, a partir do desembolso até o efetivo pagamento, inclusive para compensação da mora, somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a teor do art. 406, §1º, do CC; II) CONDENAR a ré VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à autora SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir uma única vez a partir desta sentença , até o efetivo pagamento, inclusive para compensação da mora, somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a teor do art. 406, §1º, do CC Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, 17 de junho de 2025. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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Maria Da Conceicao Da Silva Santos x Banco Do Bradesco S/A

ID: 308116665

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-26.2009.8.05.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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HALISON OLIVEIRA MARQUES DE SOUSA

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GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-26.2009.8.05.0028 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-26.2009.8.05.0028 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS Advogado(s): GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO registrado(a) civilmente como GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO (OAB:BA16107) REU: BANCO DO BRADESCO S/A Advogado(s): HALISON OLIVEIRA MARQUES DE SOUSA (OAB:BA23955), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DECISÃO MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do BANCO BRADESCO, em que a autora, titular de conta poupança, pretende que o réu lhe pague diferenças de remuneração de caderneta de poupança, não pagas nos idos de 1987 e 1989, face à aplicação de índice de correção monetária inferior ao efetivamente devido. Através desta ação, pugna também o autor pela exibição dos extratos deste período pelo banco réu. Postula, então, a condenação do réu ao pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros remuneratórios contratados, juros moratórios e encargos da sucumbência. Com a inicial foram juntados os documentos. Regularmente citado, o demandado apresentou contestação no id 11348172, oportunidade em que arguiu em prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, impossibilidade jurídica do pedido face a quitação, em razão da matéria, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva e; no mérito, pugnou pela improcedência da pretensão inicial, sustentando, em síntese, que, além da remuneração pleiteada pelo autor estar prescrita, não tem ele direito à correção de seu depósito em caderneta de poupança por índices diversos dos que foram aplicados com base na legislação então vigente. Com a contestação não foram juntados documentos. Réplica de id 444264862. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. Passo à análise das preliminares levantadas na peça contestatória. No que pertine a prescrição, merece acolhimento parcial. Cerne quanto ao prazo prescricional aplicável. Se o que se pretende é a percepção do principal, não se pode aplicar a regra prescricional concernente ao acessório, pois isso equivaleria à inversão da regra de que o acessório segue a sorte do principal (art. 59, CC/1916). Consequentemente, não se pode invocar a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, já que as regras neles previstas referem-se ao acessório (juros) e o que se busca por meio da presente ação é a condenação do réu ao pagamento do valor principal do crédito (correção monetária), tempus regit actum. Quanto ao prazo prescricional de cinco anos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, este também não se amolda às ações de cobrança dos expurgos inflacionários. Trata-se de prazo que só é aplicado quando não haja outra norma jurídica específica mais benéfica para o consumidor. Isto porque, a lei consumerista não exclui as demais normas aplicáveis, conforme dispõe em seu art. 7º. A prescrição é vintenária. Neste sentido é a jurisprudência dos nossos Tribunais: COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - PRESCRIÇÃO AFASTADA -CORREÇÃO PLENA - CRÉDITO DA DIFERENÇA. -É vintenána (sic) a prescrição tanto dos juros remuneratórios quanto dos expurgos inflacionários incidentes em caderneta de poupança- A conta do poupador que tenha sido aberta ou renovada no Plano Verão até 15.01 1989; a quantia em cruzeiros remanescente da sua conta após o Plano Collor/ e a que tenha sido aberta ou renovada no Plano Collor 11 até 31 01 1991, faz jus aos índices 42,72V<, do IPC(Plano Verão - janeiro/1989), 44,80% do IPC (Plano Collor I - abril/1990): 21.87% do BTN cheio (Plano Collor II-fevereiro/1991). - Os expurgos inflacionários visam apenas repor à moeda a perda verificada pelos índices governamentais adotados pelos planos econômicos. que não refletiram corretamente a variação da inflação. (TJ/SP, 35ª Câmara de Direito Privado, APL 990092720449, Relator Mendes Gomes, J. 22/02/2010) AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO. O STJ já pacificou o entendimento em relação à prescrição vintenária incidente sobre o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta de poupança, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios de conta de poupança, posto que, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária. (TJ/MG, 9ª CC, Rel. Pedro Bernardes, J. 01/07/2008). Celeuma, termo inicial. Tratando-se de contrato de depósito, é de se verificar que sua remuneração é devida a cada 30 dias, dia de aniversário mensal do depósito. A verificar que a a liça fora proposta em 15/01/2009, forçoso reconhecer a prescrição quanto à remuneração supostamente devida em 1987, primeira parte do pedido, plano BRESSER, remanescendo o plano verão. Arestos nesta vereda, verbis: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - Planos Verão e Collor I - DECISÃO DO STJ PROFERIDA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO QUE POSSUI EFEITO VINCULANTE (RESP 1.107.201/DF) Prescrição vintenária inocorrente Plano Verão: pagamento de diferença devido - aplicação do índice de 42,72%, não observado pela instituição financeira Plano Collor I: índíce de 84,32%, estabelecido no referido julgado, para as contas que tiveram o período aquisitivo iniciado na primeira quinzena de março de 1990 (pagamento em abril de 1990), que foi corretamente aplicado pela instituição financeira, conforme comprovam os extratos juntados, o que se constata por mero cálculo Ademais, no caso, não restou comprovada a existência de conta no período do Plano Collor I Recurso do réu provido, em parte, para julgar improcedente o pedido inicial em relação ao Plano Collor I (TJ-SP - RI: 00070233520088260028 SP 0007023-35.2008.8.26.0028, Relator: José Marques de Lacerda, Data de Julgamento: 13/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DA AMAZÔNIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. PLANO COLOR I E PLANO COLLOR II. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade passiva ad causam do banco apelante é jurisprudencialmente reconhecida e corroborada, na espécie, pelas provas juntadas pelo autor que demonstram a realização de valores em conta poupança mantida com o Banco da Amazônia. 2. A Corte Superior tem jurisprudência consolidada no sentido de que é vintenário o prazo prescricional para ajuizamento da ação em que se discute os planos econômicos - expurgos inflacionários. (Precedentes do STJ). 3. Discute-se na presente ação a diferença de correção monetária e dos juros remuneratórios ocorridos na vigência do Plano Collor I (março, abril e maio de 1990) e Plano Collor II (fevereiro de 1991) e, no caso, a ação foi ajuizada em 27 de abril de 2011, ou seja, após o prazo de vinte anos. 4. Ultrapassado o lapso temporal legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 5010567-56.2011.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 12/05/2021, DJe 28/05/2021 18:11:56) (TJ-TO - AC: 50105675620118272729, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 12/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Prescrita, destarte, a pretensão quanto ao plano BRESSER Prossegue-se o feito quanto ao plano VERSÃO. Quanto à legitimidade, a conta indicada na inicial era mantida junto ao requerido, teoria da asserção, faz jus a integrar o polo passivo da liça. Afasto, pois, assim. Por fim, ventilou o réu a preliminar de carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido em virtude da quitação tácita, matéria atinente, hodiernamente, ao mérito. Mas, a jurisprudência já pacificou o tema. A relação tratada nestes casos é continuada no tempo, possibilitando a aplicação do teor do Código de Defesa do Consumidor, pois é certo que o banco réu permanecia inadimplente quando da entrada em vigor desse diploma legal. Diante do pedido do autor, caberia à ré provar que nada deve e que não há dívida alguma a ser paga, comprovando que aplicou os índices remuneratórios devidos segundo a esteira jurisprudencial assentada acerca do assunto. Quanto à falta de interesse de agir, despicienda, meio adequado, útil e necessário ao autor. Afasto, pois, a preliminar. Na inicial, autora comprova existência de conta bancária antiga, n º 3.312.223-3, agência 619, id 11348172, fls. 07. Tratando-se de documentos comuns às partes e de mais fácil apresentação pelo requerido, até pelo dever de guarda que sobre eles recai, determino ao réu, com amparo no art. 355 que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, junte aos autos os extratos, microfilmagem, da conta indicada na inicial, pertinentes ao período apontado na inicial ou comprove a inexistência de saldo na referida conta durante todo o período ou encerramento, mormente janeiro e os primeiros vinte dias de fevereiro de 1989, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos que, com tais documentos pretende o autor provar (art. 359 do CPC), e art. 400, CPC, inclusive projeção/fixação de perdas e danos. Neste sentido, arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO RÉU. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 400 DO CPC. A parte autora, trouxe elementos mais que suficientes à comprovação da existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, anexando cópia dos extratos da conta poupança, contudo, tais documentos não vieram em sua integralidade. Como os documentos não englobam a integralidade do período reclamado na inicial, cujos extratos da conta existente no período vindicado pela autora são imprescindíveis para verificar eventuais valores a serem indenizados deve a parte ré, ao alegar a inexistência de saldo na conta, diante da incidência das regras de consumo, de demonstrar a data de início e fim das atividades da conta poupança, bem como eventual saldo na data dos planos econômicos, já que a relação estabelecida entre as partes é inconteste. Assim, demonstrado o liame jurídico entre as partes, o descumprimento da ordem judicial sem comprovação cabal da inexistência do registro, torna correta a aplicação das penas previstas no artigo 400 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080193626 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 31/07/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. VERACIDADE FICTA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos ( REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 3. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados (art. 359 do CPC), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 424698 SP 2013/0363256-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2014) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0090056-23.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUIS DE FRANCA FAGURY e outros (4) Advogado (s): DANIEL WANDERLEY ESBERARD APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFERIDO POR ESTE JUÍZO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8025045-88.2019.8.05.0000, DETERMINAÇÃO ESTA NÃO CUMPRIDA PELO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 CPC. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA. A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva (sic). Nos termos do artigo 10 do CPC/15, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da não-surpresa (sic). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0090056-23.2007.8.05.0001, de Salvador, em que figura como APELANTE, ESPÓLIO DE LUIS DE FRANCA FAGURY, por seus sucessores, IRANY AMARAL GUIMARAES FAGURY, LAURA FABÍOLA AMARAL FAGURY, LUIZ ALEXANDRE AMARAL FAGURY e RICARDO JOSÉ AMARAL FAGURY e como APELADO, BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00900562320078050001 18ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) Quando/SE juntados documentos/extratos, a considerar a necessidade de realização de perícia, às diligências abaixo. Considerando a necessidade de realização de perícia contábil, nomeio SAIONARA NAJARA SOUZA SILVA AZEVEDO (saionaracontabilidade@hotmail.com), cadastrada no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais, cujo custeio será promovido pelo Programa de Perícias, metade, e outra metade pelo demandado, art. 95, CPC (15 DIAS, e não depositado, SISBAJUD), cujo valor deverá ser arcado pela parte sucumbente. Fixo, no valor de R$ 400,00. Intime-se a perita nomeada, a fim de que, no prazo de 05 dias, informe a aceitação ao munus, devendo, em caso afirmativo: A) apresentar currículo com comprovação de especialização; B) assinar o termo de compromisso. Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (re/ratificando os outrora indicados, mencionados). Quesitos do juízo (análise quanto ao plano verão, apenas): Queira a Sra. Perita Judicial informar qual (is) o (s) número (s) da (s) conta (s) poupança em que o (a) poupador (a) tinha como titularidade? Qual a agência do Banco em que essa (s) conta (s) era (m) movimentada (s)? Pede-se à Sra. Perita Judicial, elaborar planilha de cálculo considerando os seguintes parâmetros (exemplificação dos cálculos juntado na inicial) "se houver mais de uma conta, para cada uma, individuar planilha no quesito anterior": Qual a correção aplicada na (s) conta (s) indicada (s) na inicial e se está de acordo com o valor que deveria ser aplicado à época, considerando os dados da tabela abaixo. Em caso negativo, indicar qual o saldo final credor a favor do (s) poupador (es), atualizado até o mês da conclusão do Laudo Pericial, a contar juros de mora desde a citação, pela SELIC, e correção monetária desde o vencimento (fim do período de correção do plano), IPCA, vedada a cumulação com a SELIC. Após, intime-se a expert, para, no prazo de 30 dias, colacionar o laudo pericial, sobre o qual as partes deverão ser intimadas, para se pronunciarem, no prazo comum de 15 dias, e em nada mais havendo, conclusos para sentença. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, dou ao presente despacho força de mandado de intimação, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Cumpra-se. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 25 de junho de 2025.

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Alvaro Pereira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275294318

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010562-20.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO PEREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROGÉRIO AIME

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Rua Dr. Montaury, 2107 - Bairro: Exposição - CEP: 95020190 - Fone: (54) 3039-9081 - Email… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Rua Dr. Montaury, 2107 - Bairro: Exposição - CEP: 95020190 - Fone: (54) 3039-9081 - Email: frcaxsul1vciv@tjrs.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010567-42.2025.8.21.0010/ RS AUTOR : ALVARO PEREIRA RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO/DECISÃO DA CONEXÃO E DA PRÁTICA PROCESSUAL ABUSIVA Em outubro de 2024 o Conselho Nacional de Justiça publicou a RECOMENDAÇÃO Nº 159, indicando medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, muito em razão da " preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade ". O órgão expediu, em conjunto com a recomendação, listas exemplificativas de condutas processuais potencialmente abusivas e e medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. (...) Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 1 7) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. Feitas essas considerações verifico que, no presente caso, o autor ajuizou a presente ação revisional contra o réu FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no dia 03/03/2025, tendo por objeto o contrato número 58064455. Todavia, no mesmo dia, a parte ajuizou a demanda revisional 50105622020258210010, praticamente idêntica em sua causa de pedir e pedidos, tendo apenas diferença em seu objeto, o contrato nº 3994228. Conforme recomendação acima indicada, o fracionamento injustificado de demandas semelhantes contra a mesma parte configura indício de prática processual abusiva que prejudica, sobremaneira, o funcionamento do poder judiciário. O ajuizamento de mais de uma demanda que poderia, muito bem, ser apenas uma, é prejudicial ao poder judiciário, à parte ré, e, principalmente, à coletividade dos contribuintes, vez que torna mais lenta e onerosa a atividade judiciária . Nem mesmo pode se verificar benefício à parte autora no ajuizamento de ações fracionadas, de modo que, ao fim e ao cabo, o único beneficiário de tal prática seria o procurador da parte , que tem a expectativa de arrecadar mais honorários com o ajuizamento de diversas demandas que, como dito, poderiam ser apenas uma. Não se pode prejudicar a coletividade dos contribuintes apenas para fins de beneficiar economicamente o procurador da parte. Em sentido semelhante, já decidiu o TJRS em conflito de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. 1. Consoante previsão do art. 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil, serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, os processos de ações conexas, entendidas estas como as demandas que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Caso em que a autora ajuizou duas ações declaratórias/indenizatórias com identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos; a única diferença é que em uma demanda a alegação é de que os descontos incidem sobre o benefício de pensão por morte e, na outra, sobre o benefício de aposentadoria por idade, no mais, as peças são idênticas e subscritas pelos mesmos procuradores, o que conduz à reunião dos feitos. Fragmentação de ações por ato do advogado que configura evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 52763649420248217000 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 24-10-2024) Destaca-se trecho da referida decisão: "Da leitura da petição inicial das demandas declaratórias/indenizatórias verifica-se a identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. A única diferença é que em uma demanda a alegação é de que os descontos incidem sobre o benefício de pensão por morte e, na outra, sobre o benefício de aposentadoria por idade, no mais, as peças são idênticas e subscritas pelos mesmos procuradores. Ora, e m havendo demandas ajuizadas com a mesma causa de pedir (inexistência de débito), contra a mesma parte ré e com os mesmos pedidos (declaração e condenação por danos morais), é dever da parte autora deduzir todos os pedidos em uma única ação ou, em não sendo possível, proceder à reunião dos feitos para julgamento único. Não é possível admitir-se a fragmentação de ações por ato do advogado em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual. Aliás, no ponto, registro que, configurado o fracionamento proposital e injustificado da demanda, caracterizada resta a má-fé da parte, através de seu procurador, que com tal atitude apenas corrobora para assoberbar o já sobrecarregado Poder Judiciário com demandas desenfreadas, de cunho eminentemente pecuniário, dispendendo de forma desnecessária o custo da máquina estatal e a estrutura funcional ." Portanto, não há qualquer justificativa para a existência de mais de uma demanda, impondo-se a união dos feitos. No mais, verifico que a presente ação foi ajuizada após a demanda de número 50105622020258210010, tornando o 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul prevento. Dito isso, remetam-se os presentes autos àquele juízo. Intimem-se e cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por VANESSA LILIAN DA LUZ, Juíza de Direito , em 19/05/2025, às 17:11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10080406490v4 e o código CRC ebfb9926 .

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Cristine Oliveira Silvino e outros x Justiça Publica

ID: 278471802

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CURVELO, 1ª VARA CÍVEL Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5003789-97.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINE OLIVEIRA SILVINO DM GROUP BEEF LTDA DM SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA FAZENDA AGROPECUARIA MARIANA LTDA OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA WENDEL FERNANDES CORREA

Polo Passivo:

JUSTIçA PUBLICA

Recuperação Judicial

Advogados:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA

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GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

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VICTOR HUGO SANTIAGO LOBATO DE CAMPOS

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RENATO CESAR MARTINS CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALITA SOARES MORAN

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JEAN CARLOS FERNANDES

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ERICA REGINA DE OLIVEIRA COMPART

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VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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JEAN RODRIGO CIOFFI

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RODRIGO PEREIRA FORTES

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GESIANE FERNANDES DA SILVA

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MARY HELLEN RODRIGUES DE ABREU

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DIOGO MOREIRA ROCHA

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BRUNO SILVA MATOS

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ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO

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PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

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BEATRIZ PARTIKA EUZEBIO

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JULIANA CESAR FARAH

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JEAN CARLOS GONZALEZ MEIXAO

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MARIANNA LEVENHAGEN MOURA DIAS

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA

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ALEX CARDOSO DOS SANTOS

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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CARLOS VENANCIO MANZOTI

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LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

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GIOVANNA LOPES FERREIRA

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BRUNA CAROLINE NERI SANTOS

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EDNO FERNANDES DA SILVA

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JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR

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FERNANDA DUTRA PAIVA

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BRUNO EUZEBIO CARLI

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ANTONIO MARIA E SILVA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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MARCO AURELIO VELOSO PINTO

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PAULO GONZAGA DO COUTO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ALECIO MARTINS SENA

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MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA

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BRUNO EDUARDO DE SOUZA SANT ANA

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COMARCA DE CURVELO 1ª VARA CÍVEL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 EDITAL DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA AGROPECUARIA MARIANA LTDA. 1ª VARA CÍVEL… COMARCA DE CURVELO 1ª VARA CÍVEL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 EDITAL DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA AGROPECUARIA MARIANA LTDA. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURVELO - MINAS GERAIS, PROC. Nº 5003789-97.2024.8.13.0209. (PJE). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA AGROPECUARIA MARIANA LTDA. (CNPJ: 34.763.266/0001-08); UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA (CNPJ: 43.889.297/0001-09); DM GROUP BEEF LTDA (CNPJ: 44.026.396/0001-11); e DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA (CNPJ: 43.595.608/0001-19), doravante denominados GRUPO FAZENDA MARIANA. A Dra. ANDREIA MARCIA MARINHO DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo /MG, em exercício de seu cargo, na forma da lei, etc., faz saber aos interessados que a Recuperação Judicial em epígrafe teve seu processamento deferido no dia 07/08/2024, conforme decisão de ID 10282092821, do seguinte teor: ¿Vistos, etc. 1-Cuida-se a espécie de Pedido de Recuperação Judicial formulado por FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 34.763.266/0001-08; UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 43.889.297/0001-09; DM GROUP BEEF LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 44.026.396/0001-11; DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 43.595.608/0001-19, e pelos empresários rurais, WENDEL FERNANDES CORREA, inscrito no CNPJ sob o n° 55.060.247/0001-95; e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ sob o n°18.433.755/0001-45, componentes do GRUPO FAZENDA MARIANA. Narram os requerentes na peça de ingresso de Id nº 10230446796, o Grupo Requerente ressaltou que atua há mais de quatro gerações no Estado de Minas Gerais, fomentando o desenvolvimento regional mediante as atividades de agricultura e pecuária, criando inúmeros postos de trabalho diretos e indiretos e contribuindo com a comunidade por meio de subsídios a setores vulneráveis. Os Requerentes destacaram que iniciaram suas atividades no ano de 2008, a princípio, no seguimento de plantio de eucalipto. Posteriormente, o Grupo ampliou suas atividades, incluindo a criação de gado para corte, além do cultivo de soja, milho e sorgo. Relatam os requerentes que a estrutura econômica do Grupo se sustenta em quatro principais pilares/atividades, quais sejam: i) lavoura (produção e silagem); ii) pecuária (gado para corte e aluguel); iii) prestação de serviço de aluguel de maquinários; e iv) produção de carvão vegetal, sendo a agropecuária e suas atividades adjacentes as únicas fontes de renda dos requerentes, das quais extraem todo sustento e se mantêm os ciclos produtivos. Ostentam, no entanto, que vêm perpassando por severa crise econômico-financeira, nos últimos anos, iniciada especificamente no ano de 2018, com a colheita do eucalipto plantado em 2010, em razão da queda no preço de venda no Estado de Minas Gerais, ocasionada pela crise nas indústrias de madeira e carvão. Destacaram que este fato levou a alteração dos segmentos das atividades empresariais do Grupo que, por sua vez, passou a investir em lavoura mecanizada e irrigada por meio de pivôs, assim como na criação de gado no sistema de confinamento. Em breve síntese, os Requerentes pontuaram as seguintes razões para crise econômico-financeira do Grupo: i) crise nas indústrias de madeira e carvão ocorrida no ano de 2018, prejudicando os investimentos em eucalipto em Minas Gerais; ii) variações expressivas na cotação da arroba do gado, desde o registro da alta em março de 2022; iii) redução histórica nas sacas de soja e milho no plantio da safra 2022/2023; iv) diminuição da margem de lucro, ocasionada pelo custo das operações, que não acompanharam a redução no valor dos grãos, gerando um descompasso entre preço e custo; e v) questões climáticas não previstas devido à atividade no campo ser exercida a céu aberto. Requerem em sede de Tutela de Urgência, para que esse juízo decida no sentido de proceder a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas em desfavor das sociedades e das pessoas físicas componentes do Grupo, assim como de eventuais atos de constrição sobre os bens de capital essenciais às suas atividades, nos termos do art. 6º, I, II, III, § 12º, da Lei 11.101/2005, c/c art. 300, do CPC, especialmente da safra dos grãos e de semoventes do Grupo. Na Decisão de Id nº 10238664126, este Juízo, em observância aos termos do art. 51-A, caput, da Lei 11.101/2005, determinou a realização da Constatação Prévia, para atestar: i) as reais condições de funcionamento dos Requerentes; ii) a regularidade e completude da documentação apresentada com a Petição Inicial; e iii) a competência deste Juízo para o processamento da Recuperação Judicial. Naquela oportunidade, foi nomeado o escritório especializado PAOLI BALBINO & BARROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, para apresentação do respectivo Laudo de Constatação Prévia, consignando-se a fixação da remuneração da auxiliar após apresentação da Constatação Prévia, oportunidade em que também seria apreciado o pedido de Tutela de Urgência formulado pelos Requerentes. Nos Ids nº 10247453099 a 10247572074, a Auxiliar nomeada apresentou Petição e Laudo de Constatação Prévia, instruído com documentos, esclarecendo que a Constatação Prévia foi realizada com base: i) nos documentos juntados aos autos; ii) nos documentos solicitados aos Requerentes; e iii) nas visitas realizadas nos estabelecimentos do Grupo. Ademais dessas informações, a Auxiliar informou que utilizou as diretrizes previstas no art. 51-A da Lei 11.101/2005 e na Recomendação nº 57/2019 do CNJ para a verificação das reais condições de funcionamento dos Grupo e da regularidade e completude da documentação apresentada, observadas as disposições dos arts. 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005. Nesse sentido, a Auxiliar nomeada: I. Entendeu pela possibilidade de deferimento do processamento da Recuperação Judicial das sociedades Requerentes FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA; UBERBOI BRASIL, RENTALS LTDA; DM GROUP BEEF LTDA; e DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, de plano, considerando a necessidade de apresentação de ínfima documentação faltante, que pode ser apresentada no curso do Procedimento Recuperatório. Conforme apontado pela Auxiliar, a documentação pendente se refere à descrição das sociedades do grupo societário, de fato ou de direito, tendo em vista que foram identificadas sociedades vinculadas ao Grupo Requerente, ativas, com endereço físico e quadro societário em comum com as Requerentes e que não constaram na descrição apresentada, quais sejam: i) PORTO SECO INTERMODAL MARIANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 51.810.335/0001-06; ii) BOM FUTURO AGRONEGOCIOS PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 54.008.152/0001-60; e iii) DM RENTALS SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 44.735.442/0001-51. II. Entendeu pelo indeferimento do processamento da Recuperação Judicial dos produtores rurais pessoas físicas WENDEL FERNANDES CORREA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, considerando que, a partir dos documentos apresentados, foi atestada a ausência de registro de receitas advindas da atividade rural em relação a ambos os Requerentes, não sendo preenchido o disposto no art. 48, caput, da Lei 11.101/2005 e, ainda, verificada a ausência de documentos obrigatórios, quais sejam: ¿ Balanços Patrimoniais para comprovação dos 02 (dois) anos de atividade regular, sendo, 2022 e 2023, do produtor rural OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, devidamente assinados pelo contador e pelo produtor; ¿ Livros Caixa relativos aos anos de 2022 e 2023 do produtor rural OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA; ¿ Relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção do produtor rural OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA; e ¿ Relação dos bens particulares dos sócios WENDEL FERNANDES CORREA, GABRIEL SILVINO CORREA e CRISTINE OLIVEIRA SILVINO, tendo em vista que as relações apresentadas não constam a totalidade de sociedades que os referidos sócios participam. III. Entendeu pelo reconhecimento da competência deste Juízo para o processamento desta Recuperação Judicial, nos termos que determina o disposto no art. 3º da Lei 11.101/2005, considerando que o principal estabelecimento do Grupo está localizado no município de Inimutaba/MG, onde são desenvolvidas todas atividades operacionais e administrativas, cuja competência territorial é da Comarca de Curvelo/MG; e IV. Pugnou pela fixação da sua remuneração pela elaboração da Constatação Prévia em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), considerando a complexidade do trabalho desenvolvido para Constatação Prévia envolvendo 05 (cinco) requerentes. Na petição de Id nº 10247935494, os requerentes pleitearam o deferimento da tutela de urgência quanto às sociedades, de modo a antecipar os efeitos do stay period, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005 e a declaração da essencialidade dos bens listados no Id nº 10230446796, considerando o exposto no Laudo de Constatação Prévia da Auxiliar do Juízo em relação às referidas sociedades. Em relação aos produtores rurais pessoas físicas, requereram a concessão do prazo de 5 (cinco) dias corridos para apresentarem Emenda à Inicial, com a juntada individualizada dos documentos referentes WENDEL FERNANDES CORREA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA. Juntaram documentos nos Ids nº 10247953929 e 10247958986, referentes a processos de execução. Nos Ids nº 10253833977 a 10252379024, os requerentes apresentaram Emenda a Inicial, com a juntada de documentos individualizados referentes aos produtores rurais pessoas físicas WENDEL FERNANDES CORREA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA. Na petição de Id nº 10258388059, os requerentes reiteraram os termos da petição de Id nº 10253833977, por meio da qual foi requerida a antecipação dos efeitos do stay e suspensão de atos de constrição, bem como a declaração de essencialidade dos bens indicados na relação de Id nº 10230446796.Na decisão de Id nº 10258371849, este Juízo acolheu a Emenda a Inicial apresentada pelos requerentes e intimou a Auxiliar nomeada para analisar os novos documentos apresentados e complementar o Laudo de Constatação Prévia, de modo a viabilizar ulterior decisão acerca do pedido de tutela de urgência e demais questões pendentes. Na petição de Id nº 10261570652, os requerentes noticiaram a determinação de expedição de mandado de arresto de maquinários que são essenciais às atividades do Grupo pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo/MG, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5001255-83.2024.8.13.0209. Além disso, os Requerentes informaram o ajuizamento de diversas outras execuções contra o Grupo, razão pela qual reiteraram o pedido de deferimento da tutela de urgência anteriormente formulado. Juntaram documentos nos Ids nº 10261578493 e 10261599587.Na petição de Id nº 10265208743, os requerentes novamente reiteraram o pedido de deferimento da tutela de urgência em razão de nova decisão na ação de execução de título extrajudicial nº 5001255-83.2024.8.13.0209, com autorização de utilização de força policial e arrombamento para localização de bens. Juntaram documento no Id nº 10265221584.Já na petição de Id nº 10265953773, informaram que no cumprimento do mandado de busca e apreensão dos maquinários do Grupo, nos autos da ação de execução nº 5001255-83.2024.8.13.0209, foram apreendidos bens essenciais para possibilitar a recuperação financeira dos requerentes (indicados no item 7.1 da petição inicial), e outros bens não relacionados no mandado, razão pela qual requereram o deferimento da tutela de urgência, para imediata suspensão das execuções e dos atos de constrição sobre os bens dos integrantes do Grupo. Juntaram arquivos de vídeo da diligência no Id nº 10265954090 e documentos nos Ids nº 10266031221 a 10266028122.Na Decisão de Id nº 10263898988, este Juízo consignou ser necessária a complementação da Constatação Prévia pela Auxiliar nomeada antes da apreciação do pedido de tutela de urgência formulado pelos Requerentes. Nos Ids nº 10273515240 a 10273522078, a Auxiliar do Juízo apresentou petição e Laudo de Constatação Prévia Complementar, instruído com documentos, destacando que, em análise da documentação acostada nos autos em relação às sociedades FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA; UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA; DM GROUP BEEF LTDA; e DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, constatou-se que as requerentes atenderam integralmente aos requisitos previstos nos arts. 48 e 51, da Lei 11.101/2005, razão pela qual opinou pela possibilidade de deferimento do processamento da Recuperação Judicial em relação a referidas sociedades. Lado outro, em relação aos empresários rurais WENDEL FERNANDES CORREA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, a Auxiliar constatou que, embora os produtores rurais pessoas físicas tenham atestado ausência de registro de receitas advindas da atividade rural durante os últimos 2 (dois) exercícios sociais, foram efetuadas diversas aquisições de gados destinados à recria nos anos de 2022 e 2023, evidenciando a regularidade de suas atividades, conforme exigido no art. 48, caput, da Lei 11.101/2005. No entanto, embora tenha opinado pela possibilidade de deferimento do processamento quanto aos produtores rurais WENDEL FERNANDES CORREA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, a Auxiliar ressaltou que para o cumprimento integral dos requisitos dispostos nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005 seria necessária a apresentação de documentação complementar, razão pela qual opinou pela intimação dos empresários rurais pessoas físicas para apresentarem os seguintes documentos: ¿ Livros Caixas do Condomínio, retificados, referente aos produtores rurais WENDEL FERNANDES CORREA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, relativos aos anos de 2022 e 2023; ¿ Balanços Patrimoniais do Condomínio, retificados, referentes aos produtores rurais WENDEL FERNANDES CORREA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, relativos aos anos de 2022 e 2023; e ¿ Justificativa dos produtores rurais WENDEL FERNANDES CORREA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA para ausência de receitas provenientes da atividade rural. Após apresentação do Laudo Complementar, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário passo a decidir. I ¿ Da competência do juízo Quanto à competência para processamento do pedido de recuperação, o art. 3º da Lei nº 11.101/2005 é claro ao prescrever que é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil¿. Sobre o tema, conforme destacado pela Auxiliar do Juízo na constatação prévia (Id¿s nº 10247541287/10247572074), tanto as sociedades quanto os empresários rurais que integram o polo ativo da presente demanda estão localizados no endereço da Fazenda Mariana, na Rodovia LMG 754, KM 20, Zona Rural, no município de Inimutaba/MG, onde são desenvolvidas as atividades de plantio, criação de bovinos, suporte à pecuária e onde localiza-se o centro administrativo do Grupo. Considerando, portanto, que o endereço acima indicado abriga tanto as atividades administrativas quanto as de cultivo, é incontestável que o principal estabelecimento das requerentes se localiza no município de Inimutaba/MG, cuja competência territorial é da Comarca de Curvelo/MG. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMG: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO COMPETENTE. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. ARTIGO 3º DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O artigo 3º da Lei 11.101/2005 prevê que; É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil- Por principal estabelecimento, o entendimento doutrinário e jurisprudencial tem prevalecido no sentido de se considerar como principal estabelecimento o local de desenvolvimento da maior quantidade de negócios do devedor. - No caso concreto, o laudo de constatação prévia elaborado pela Administração Judicial evidenciou que a sede operacional e negocial da autora se encontra na cidade de Caetanópolis, sem tecer considerações a respeito dos negócios outrora desenvolvidos na cidade de Sete Lagoas. - Conflito acolhido, para declarar como competente o Juízo Suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.061181-4/000, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/03/2024, publicação da súmula em 14/03/2024) Assim, em conformidade com o art. 3° da Lei 11.101/05 e com a jurisprudência do TJMG, reconheço este Juízo como competente para o processamento da Recuperação Judicial do GRUPO FAZENDA MARIANA. II ¿ Dos Requisitos para o processamento da Recuperação Judicial: A presente Recuperação Judicial foi requerida pelas sociedades empresárias FAZENDA AGROPECUARIA MARIANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 34.763.266/0001-08; UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 43.889.297/0001-09; DM GROUP BEEF LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 44.026.396/0001-11; DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 43.595.608/0001-19, e pelos produtores rurais, WENDEL FERNANDES CORREA, inscrito no CNPJ sob o n° 55.060.247/0001-95; e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ sob o n° 18.433.755/0001-45. Conforme se atesta dos Ids nº 10273515240/ 10273522078, no que se refere às empresas FAZENDA AGROPECUARIA MARIANA LTDA, UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA, DM GROUP BEEF LTDA, e DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, a Auxiliar do Juízo constatou que as requerentes atendem integralmente aos requisitos previstos nos arts. 48 e 51, da Lei 11.101/2005, inexistindo quaisquer controvérsias acerca do cumprimento dos requisitos para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial destes. Em contrapartida, no que tange aos produtores rurais WENDEL FERNANDES CORREA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA verificou-se que, dentre os documentos relacionados no art. 51 da Lei 11.101/2005, somente não foram apresentados os Livros Caixas relativos ao período de 2022 e 2023 e Balanços Patrimoniais do Condomínio, retificados, referentes aos anos de 2022 e 2023. Ademais disso, constatou-se que, embora devidamente registrados perante a Junta Comercial, conforme se depreende dos Ids nº 10230492376 e 10230492375, não foram demonstrados pelos produtores os registros de receita advindas das atividades rurais por eles exercidas. Diante da pendência comprobatória atestada pelo expert em Ids 10247542376/10247537943, os requerentes emendaram a inicial nos Ids nº 10253833977 a 10253879822 e, na oportunidade, apresentaram Instrumento Particular de Constituição do Condomínio Agrícola, Livros Caixa individualmente retificados e relativos ao ano de 2022 e, ainda, atestaram a ausência de registro de receitas advindas da atividade rural durante os últimos 02 (dois) exercícios. Não obstante, mediante a análise dos novos documentos apresentados (Id nº 10273517731), o Auxiliar nomeado verificou que, embora pendente a apresentação das receitas advindas das atividades rurais, verificou-se a existência de registros de notas fiscais de aquisições de gados destinados à recria, que não haviam sido escrituradas nos Livros anteriormente apresentados. Em suas conclusões, opinou pela intimação dos empresários rurais WENDEL FERNANDES CORREA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA para complementarem documentação contábil e apresentarem justificativa para ausência de receitas provenientes da atividade rural. Contudo, apesar de ainda remanescer pequenas pendências de documentação e esclarecimentos quanto aos produtores rurais pessoas físicas, entendo que, neste caso, e por serem sanáveis, o deferimento do processamento da Recuperação Judicial é medida que se impõe, especialmente diante dos riscos já relatados nestes autos quanto ao patrimônio do Grupo. Diante de todo exposto, em razão das peculiaridades que envolvem o caso em questão e pelo poder de cautela previsto no art. 297 e ss do Código de Processo Civil, DEFIRO o processamento da Recuperação Judicial em relação ao GRUPO FAZENDA MARIANA, todavia, DETERMINO a intimação de WENDEL FERNANDES CORRÊA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem os seguintes documentos: i) Livros Caixas do Condomínio, retificados, referente aos produtores rurais, relativos aos anos de 2022 e 2023; ii) Balanços Patrimoniais do Condomínio, retificados, referentes aos produtores rurais relativos aos anos de 2022 e 2023; e iii) Justificativa dos produtores rurais para ausência de receitas provenientes da atividade rural, sob pena de revogação do processamento em relação aos produtores rurais. Diante dos fatos e fundamentos expostos: (1) RECONHEÇO este Juízo como competente para o processamento da Recuperação Judicial do GRUPO FAZENDA MARIANA. (2) DEFIRO o processamento da Recuperação Judicial da empresa GRUPO FAZENDA MARIANA, composto pelos requerentes FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA (CNPJ n° 34.763.266/0001-08), UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA (CNPJ n° 43.889.297/0001-09), DM GROUP BEEF LTDA (CNPJ n° 44.026.396/0001-11), e DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA (CNPJ n° 43.595.608/0001-19) e pelos empresários rurais WENDEL FERNANDES CORREA (CNPJ n° 18.433.755/0001-45 e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA (CNPJ n° 18.433.755/0001-45). Nesse sentido, em observância ao disposto no art. 6º, §12, da Lei 11.101/2005 e, ainda, considerando o preenchimento dos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da Recuperação Judicial, e DETERMINO a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra os Requerentes, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias (art. 6º, I, II, III, § 4º, da Lei nº 11.101/2005), ressalvadas as exceções da Lei, inclusive as ações e execuções dos credores particulares dos sócios solidários, cabendo aos Requerentes a comunicação aos Juízos competentes (art. 52, III, da Lei 11.101/2005). Todavia, DETERMINO a intimação de WENDEL FERNANDES CORRÊA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA para, no prazo de 10(dez) dias, apresentarem os seguintes documentos: i) Livros Caixas do Condomínio, retificados, referente aos produtores rurais, relativos aos anos de 2022 e 2023; ii)Balanços Patrimoniais do Condomínio, retificados, referentes aos produtores rurais relativos aos anos de 2022 e 2023; e iii) Justificativa dos produtores rurais para ausência de receitas provenientes da atividade rural, sob pena de revogação do processamento em relação aos produtores rurais. (3) NOMEIO como Administradora Judicial a pessoa jurídica PAOLI BALBINO; BALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS inscrita no CNPJ sob o nº 22.714.890/0001-36, representada pelo sócio OTÁVIO DE PAOLI BALBINO, com sede na Avenida Brasil 1.666, 13° Andar, Belo Horizonte/MG, endereço eletrônico: contato@pbbadvogados.com.br para fins de intimações, além do telefone: (31) 3656-1514, devendo ter seu nome incluído junto aos autos, para efeito de intimação das publicações (inciso I, art. 52 da LRF). (4) ARBITRO a remuneração da Administradora Judicial em 3% (três por cento) sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, tendo em vista a capacidade de pagamento dos requerentes e a complexidade do serviço a ser prestado, com observância do artigo 24, §1° da Lei n° 11.101/05, ficando autorizado o pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, vencendo-se a primeira parcela em 15 de agosto de 2024. (5) FIXO a remuneração da Auxiliar do Juízo, em razão da Elaboração do Laudo de Constatação Prévia (Ids nº10247541287/10247537943; 10273515240/10273522078), em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (6) INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios aos cartórios de protesto e órgãos de proteção ao crédito para retirada de apontamentos existentes em nome dos devedores, tendo em vista que, consoante Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF, O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos¿. (7) DISPENSO a apresentação de certidões negativas para que os Requerentes exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 52, II, Lei nº 11.101/05). Ressalvadas as ações previstas pelo art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005. (8) DETERMINO a suspensão das ações e execuções contra os requerentes, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Decisão. (9) OFICIE-SE o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal, Estadual de Minas Gerais e Municipal de Inimutaba/MG e Curvelo/MG acerca desta Decisão. (10) OFICIE-SE a JUCEMG comunicando o teor da presente decisão, devendo ser acrescido ao nome das sociedades empresárias autoras a expressão em recuperação judicial¿, bem como o SERASA e SPC para que constem os apontamentos pertinentes em seus cadastros. (11) PUBLIQUE-SE o edital do artigo 52, §1º, da Lei n° 11.101/2005, por meio do DJe, contendo a íntegra desta decisão e a relação de credores dos devedores, cujo o processamento da Recuperação Judicial foi deferido. Registro que, após publicado referido Edital, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, diretamente à Administradora Judicial, suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados (art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005). Somente após a publicação do segundo Edital, o qual contém a relação de credores apresentada pela AJ (art. 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005), é que eventuais impugnações/habilitações de crédito deverão ser protocoladas em autos apartados, como incidentes processuais, observando-se o disposto nos arts. 9º, 10, 13 a 15 da Lei 11.101/05. (12) DETERMINO que os Requerentes apresentem as contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, e plano de recuperação no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, na forma dos artigos 53, 71 e 73, inciso II, da Lei n° 11.101/2005. (13) DETERMINO que seja retirado o segredo de justiça lançado sobre o presente feito, uma vez que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Contudo, deverão os Requerentes promover a complementação da documentação e prestar os esclarecimentos requeridos pela Auxiliar do Juízo em Id nº 10273515240, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da tutela concedida. Intimem-se. III ¿ DA ESSENCIALIDADE DE BENS Quanto a esse pedido conforme relatado, anteriormente, as requerentes, em sede de Tutela de Urgência, pugnaram em Ids nº 10230446796 (item 7.1) e 10247935494 pelo reconhecimento da essencialidade de diversos maquinários agrícolas, sob o fundamento de figurarem indispensáveis e essenciais à atividade por elas desempenhadas, em observância ao disposto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. Para além dos maquinários, as recuperandas requereram que fosse declarada a essencialidade dos grãos e gado (semoventes), sob o fundamento de que a sua produção figura como principal atividade desempenhada por elas, por meio da qual são promovidos o sustento familiar, garantindo empregos, bem como o pagamento de impostos, credores e fornecedores. Rememore-se que o GRUPO FAZENDA MARIANA detém como objeto social o cultivo de grãos, plantio de eucalipto e o manejo com o gado há mais de 40 (quarenta) anos (Id nº 10230446796), sendo necessária a utilização de maquinários voltados à agropecuária, aplicação de defensivos biológicos e químicos, preparo e cultivo do solo e demais atividades administrativas, os quais foram indicados no tópico 7.1 da Petição Inicial. No entanto, embora seja incontestável a utilização dos maquinários no meio agrícola, bem como da essencialidade dos bens semoventes, as Requerentes não apresentaram aos autos a documentação vinculada aos bens cuja essencialidade é pretendida, impossibilitando a verificação acerca da propriedade dos referidos maquinários. Além disso, dentre os maquinários indicados como essenciais foram informados, também, veículos cuja finalidade estaria voltada ao apoio logístico e administrativo das Requerentes, não sendo, contudo, comprovada a sua verdadeira utilização no desempenho das atividades das sociedades empresárias. Cumpre esclarecer que para fins de declaração da essencialidade é necessário que seja analisado cada caso em específico, bem como o fato que ensejou a retirada daquele bem se evitando, assim, o deferimento da medida em relação a bens que, sequer, seriam de titularidade das Requerentes. Isso posto, DETERMINO a intimação das Requerentes para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar: i) documentos e informações acerca do fato gerador dos atos expropriatórios que pretendem afastar; ii) Certidões de Trânsito Eletrônicas relativas aos veículos indicados no item 7.1; e iii) eventual documentação que possibilite a análise acerca da titularidade dos referidos bens. Não obstante, considerando que os bens indicados aparentemente integram a cadeia produtiva dos Requerentes e, ainda, que eventual ordem de retirada dos referidos bens agrícolas prejudicaria o desempenho de suas atividades, em observância ao poder geral de cautela, RECONHEÇO PRECARIAMENTE A ESSENCIALIDADE dos maquinários indicados no item 7.1 da manifestação de Id nº 10230446796, bem como dos semoventes, até ulterior avaliação pela Administração Judicial acerca dos novos documentos e informações a serem apresentados pelas Requerentes. Após apresentação dos documentos pelos Requerentes, INTIME-SE a Administradora Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a essencialidade dos bens, considerando a documentação apresentada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se¿. Posteriormente, em razão do não preenchimento dos requisitos legais insculpidos nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005 para manutenção do deferimento do processamento da Recuperação Judicial em relação aos produtores rurais pessoas físicas nos termos condicionados pelo Juízo, a Decisão de ID 10282092821 foi parcialmente revogada no tocante ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial dos produtores rurais WENDEL FERNANDES CORRÊA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA. Nesse sentido, a Dra. ANDREIA MARCIA MARINHO DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo /MG, em exercício de seu cargo, na forma da lei, etc., faz saber aos interessados que foi REVOGADA parcialmente a Decisão de ID 10282092821 que havia deferido o processamento da Recuperação Judicial em epígrafe em relação aos produtores rurais WENDEL FERNANDES CORRÊA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, mantendo-se inalterado Decisum em relação as sociedades FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA; UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA; DM GROUP BEEF LTDA; DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS conforme Decisão de ID 10282092821, datada de 11/12/2024, com o seguinte teor: ¿Vistos, etc. 1-Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial formulado por FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA; UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA; DM GROUP BEEF LTDA; DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA; e pelos empresários rurais, WENDEL FERNANDES CORREA; e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, componentes do GRUPO FAZENDA MARIANA. I-REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO DE Id nº 10282092821 Na decisão de Id nº 10282092821, restou deferido o processamento da Recuperação Judicial pleiteada pelo GRUPO FAZENDA MARIANA, sendo determinada, no entanto, a intimação dos produtores rurais para apresentarem a documentação complementar apontada pela Auxiliar do Juízo nos Ids 10273515240 a 10273522078, quais sejam: Livros Caixas e Balanços Patrimoniais do Condomínio, retificados, referente aos anos de 2022 e 2023, assim como a justificativa para ausência de receitas provenientes da atividade rural, sob pena de revogação do processamento em relação a WENDEL FERNANDES CORRÊA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA. Além disso, foi reconhecida precariamente a essencialidade dos maquinários indicados no item 7.1 da manifestação de Id nº 10230446796 do Grupo e dos semoventes, até que fosse realizada ulterior avaliação pela Administração Judicial acerca dos novos documentos e informações que seriam apresentados pelos Requerentes. Na petição de Id nº 10290941856, os Requerentes informaram que enviaram administrativamente à Auxiliar do Juízo os documentos determinados na decisão de Id nº 10282092821, a fim de demonstrarem o cumprimento integral dos requisitos legais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005 em relação aos produtores rurais pessoas físicas WENDEL FERNANDES CORREA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA. Nos Ids 10326289385 a 10326285862, a Auxiliar apresentou petição, Laudo de Constatação Prévia Complementar, Laudo de Essencialidade de Bens e documentos. II ¿ DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em detida análise do Laudo de Constatação Prévia de Id nº 10326293014, assim como dos documentos que o instruíram, foi possível verificar que os produtores rurais pessoas físicas não atenderam os requisitos previstos nos arts. 48, § 3º ¿e¿, e 51, II, ¿a¿ da Lei 11.101/2005. O ordenamento jurídico é claro no sentido de que o deferimento do processamento da Recuperação Judicial demanda o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005, conforme preconiza o disposto no art. 52 da Lei Regente: Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato (...) Na mesma linha, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FORO COMPETENTE - JUÍZO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO - CENTRO VITAL DAS ATIVIDADES - ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ - CONSTATAÇÃO PRÉVIA - APURAÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO DEVEDOR E DA REGULARIDADE DOCUMENTAL - DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. (...)A decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial é precedida, por ora, de análise formal do preenchimento dos requisitos dos arts. 319, do CPC, e 48 e 51, da LFRE, sem que haja minucioso crivo econômico-financeiro por parte do juízo, considerando que os responsáveis por validar ou não o futuro plano de recuperação a ser ofertado, bem como aquiescer com os meios de soerguimento elegidos (art. 50, da Lei nº 11.101/205) são os próprios credores, em Assembleia-Geral, incontestáveis titulares dos interesses patrimoniais tutelados. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.137588-2/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Sobre o tema o professor Marcelo Barbosa Sacramone ensina: ¿Caso nem todos os documentos sejam apresentados, ou falte algum requisito sanável, deverá o juiz determinar que o autor emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 dias. Deverá, para tanto, determinar quais documentos não foram apresentados ou quais irregularidades devem ser sanadas (art. 321 do CPC).¿ ¿Desde que todos os documentos tenham sido formalmente apresentados e o devedor seja empresário legitimado ao pedido, o juiz determinará o processamento da recuperação judicial¿. No Laudo Complementar, a Auxiliar do Juízo concluiu pela necessidade de apresentação de ¿Livros Caixas do Condomínio, retificados, referentes aos produtores rurais WENDEL FERNANDES CORREA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, relativos aos anos de 2022 e 2023; e Balanços Patrimoniais do Condomínio, retificados, referentes aos produtores rurais WENDEL FERNANDES CORREA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, relativos aos anos de 2022 e 2023¿, sendo de se destacar, ainda, a ausência de: (i) escrituração contábil nos termos da legislação vigente, quanto às receitas e custos relacionados a 2022 e 2023; (ii) registro de residência no Brasil e de receitas advindas de atividade rural no Brasil quanto ao requerente WENDEL FERNANDES CORREA; (iii) receitas advindas de atividade rural em 2022 e 2023 quanto ao requerente OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA. Destaca-se que foi oportunizado aos produtores rurais pessoas físicas apresentarem emenda à inicial (Id 10253833977), assim como documentação completar posterior (Id 10282092821, Id 10283333781 e 10283369571). Contudo, embora tenha sido informado no Id 10290941856 a apresentação de documentos perante a Administradora Judicial, cuja informação foi reiterada no Id 10326275472, e certificado no Id 10326647156, ainda assim, restou apurado pela Auxiliar no Laudo de Contatação Prévia Complementar apresentado em 14/10/2024 (Id 10326293014), subsistir inconsistências em relação aos documentos necessários para demonstração do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005. No Despacho de Id 10325853831, este Juízo determinou que Serventia do Juízo certificasse (Id 10326647156) a juntada dos documentos complementares pelos produtores rurais WENDEL FERNANDES CORREA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA consignando tratar-se de prazo preclusivo. Apenas em 05/11/2024 ao cumprirem o Despacho de Id 10328269265 e a intimação de Id 10329009883, o Grupo Recuperando apresentou novos documentos contábeis, INTEMPESTIVAMENTE, sem haver intimação da Administradora Judicial acerca dos novos documentos para reanálise, o que seria inadmissível, considerando a preclusão operada. Lado outro, analisando os documentos (mesmo no contexto da preclusão), verifico que não houve apresentação objetiva de todos os documentos exigidos pela lei e na forma prescrita em norma específica. Com isso, a toda evidência, embora tenha sido concedido a título precário o deferimento do processamento da RJ em relação a WENDEL FERNANDES CORRÊA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, ao serem intimados para complementar a documentação mínima exigida em lei, assim não o fizeram. Deste modo, REVOGO PARCIALMENTE a decisão de Id nº 10282092821, em relação ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial em relação WENDEL FERNANDES CORRÊA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, mantendo-se os efeitos do decisum em relação aos demais componentes do Grupo. Por isso, DETERMINO que: a) remeta-se cópia dessa decisão para juntada em todos os processos de execuções perante essa Vara, bem como as execuções em andamento perante a 2ª Vara para que se levante a suspensão de andamento intimando-se os respectivos exequentes para em 10(dez) dias requerer o que de direito. b) PUBLIQUE-SE o Edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, contendo a íntegra da decisão de Id nº10282092821 e da presente, assim como a Relação de Credores juntada aos autos, devendo a Administradora Judicial, durante a fase administrativa de verificação de crédito promover as devidas exclusões que entenderem necessárias. c)-Em face da resposta de Ofício de Id nº 1035815272728, DETERMINO: que se oficie novamente fornecendo os dados necessários ao cumprimento, tais como remessa da decisão de deferimento e a presente decisão, já que houve inovação na decisão, haja vista indeferimento da recuperação quanto aos Recuperandos Wendell e Omar. III-PODER GERAL DE CAUTELA DESTE JUÍZO - FATO SUPERVENIENTE DE NOTÓRIO CONHECIMENTO ENVOLVENDO AS SOCIEDADES DO GRUPO RECUPERANDO - NECESSÁRIA INTERVENÇÃO JUDICIAL AD CAUTELAM No Id nº 10287102354, a credora MC TONHÁ alegou supostas inconsistências da Recuperação Judicial e requereu a nomeação de um fiscalizador (¿watchdog¿) no processo em razão de suposta ocultação de informações pertinentes pelo Grupo Recuperando. MC TONHÁ também ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas contra WENDEL FERNANDES CORREA e CRISTINE OLIVEIRA SILVINO, em trâmite perante este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo/MG, com o objetivo de obter documentos hábeis a comprovar que os Réus possuem sociedade e patrimônio nos Estados Unidos da América, de modo que tais bens possam ser atingidos para garantia da Ação de Execução nº 5001798-86.2024.8.13.0209, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo/MG, em que o Autor da Ação é Exequente e os Réus Executados. Em síntese, MC TONHÁ informa que manejou Ação de Execução nº 5001798-86.2024.8.13.0209, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo/MG contra WENDEL FERNANDES CORREA e CRISTINE OLIVEIRA SILVINO, no intuito de haver satisfeito o pagamento do débito devido pelos Executados decorrente de inadimplemento contratual referente ao ¿Termo de Reconhecimento de Dívida com Novação¿ e ao ¿Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bovinos com Reserva de Domínio, Sem Pagamento de Entrada¿. MC TONHÁ afirma que não conseguiu executar as garantias reais identificados pelas Matrículas n° 31.145 e 47.421, ambas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo/MG, objeto dos referidos Contratos, tampouco a garantia pessoal prestada por WENDEL FERNANDES CORREA, na qualidade de interveniente anuente garantidor das operações, em razão dos Executados terem alegado posteriormente no Juízo exequendo que manejaram pedido de Recuperação Judicial (autos nº 5003789-97.2024.8.16.0209), cujo processamento teria sido deferido. Em razão do processamento da Recuperação Judicial, os Executados teriam pugnado pela suspensão da Execução, desbloqueio de valores e ativos constritos no Juízo Exequendo, com fulcro nos arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005. MC TONHÁ aduz que os Executados pretendem se esquivar do cumprimento das obrigações por meio da Recuperação Judicial e ocultam bens e renda fora do Brasil, referente a empresa existente nos Estados Unidos da América, cuja atividade desenvolvida não está ligada as atividades do Grupo Recuperando. Posteriormente, chegou a conhecimento deste Juízo que, no dia 13/11/2024, o produtor rural WENDEL FERNANDES CORREA foi preso pela Polícia Civil da 1ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO ¿ DEPATRI de Belo Horizonte/MG, sob acusação de ¿fraude¿, conforme matéria veiculada em jornal local disponível em: https://portal.clickcurvelo.com/2024/11/suposto-golpe-milionario-em-compra-de.html?fbclid=PAY2xjawGiFC9leHRuA2FlbQIxMQABpuCUEJUZcYnRRvkr86XJlPwaaW6RJXX-Yb8a-enRwCAaOCW7cXs6f4c2Lg_aem_WH weKDAAURpHE7DgAALsQ&m=0 Em acesso ao MANDADO DE PRISÃO ¿ PROCESSO Nº 5291439-74.2024.8.13.0024, este Juízo verificou que, em 13/11/2024, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por meio da 1ª DELEGACIA ESPECIALIZADA EM INVESTIGAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO, ROUBO E DESVIO DE CARGA, remeteu ao Juízo da Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Belo Horizonte/MG, o procedimento DCM 16535177, para cumprimento de Mandado de Prisão Preventiva de WENDEL FERNANDES CORREA, em cumprimento ao determinado pelo Juízo da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Curvelo/MG, autos nº 0001260-93.2024.8.13.0209, com base nas seguintes tipificações penais: (i) art. 1º, da Lei 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências; e (ii) arts. 168, § 1º, 171, § 2º, e 288, todos do Código Penal. Diante disso, este Juízo teve conhecimento que as investigações das acusações que levaram a prisão do produtor rural estão sendo apuradas por meio do processo nº 0001260.93.2024.8.13.0209, em trâmite em sigilo, perante a Vara Criminal desta Comarca. No entanto, foi possível verificar, por meio PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) ¿ PROCESSO Nº 5055123-46.2024.8.13.0024, que WENDEL FERNANDES CORREA ofereceu Representação à Promotoria responsável pelo Controle Externo da Atividade Policial, alegando que, no dia 07/11/2023, foi instaurada na 1ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO ¿ DEPATRI, diligência preliminar para apurar suposta prática de apropriação indébita por sua parte, sendo lavrado no mesmo dia REDs relativo ao fato e ouvidas as supostas vítimas do crime de apropriação indébita, que teria ocorrido na Comarca de Curvelo/MG. No referido processo, foi possível verificar a cópia de parte da documentação colacionada no processo nº 0001260.93.2024.8.13.0209, em trâmite em sigilo, perante a Vara Criminal da comarca de Curvelo/MG, dentre eles, a cópia da Representação por Medidas Cautelares apresentada perante a DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO ¿ DEPATRI, por: (i) ATLAS AGROPECUÁRIA LTDA; (ii) PRESERVAR AGROPECUÁRIA LTDA; e (iiii) AGROPECUÁRIA ROCHA FARIA LTDA, contra WENDEL FERNANDES CORREA e FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA., pela possível prática do delito de apropriação indébita. Na referida representação, as sociedades narram que possuem longo histórico de atuação no agronegócio e que em abril de 2023 teriam celebrado acordo com o produtor rural WENDEL FERNANDES CORREA, sendo ajustado o envio pelas sociedades: (i) ATLAS AGROPECUÁRIA LTDA; (ii) PRESERVAR AGROPECUÁRIA LTDA; e (iiii) AGROPECUÁRIA ROCHA FARIA LTDA, de 1.573 (mil quinhentos e setenta e três) bovinos para FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA., local onde WENDEL FERNANDES CORREA exerce atividades de recebimento, guarda, alimentação, e engorda de gado com a ulterior devolução dos semoventes ao proprietário no prazo máximo de 06 (seis) meses. As sociedades afirmam que, no período de abril a julho de 2023, antes mesmo da formalização do acordo teriam enviados os bovinos à WENDEL FERNANDES CORREA e que existe comprovação documental que demonstra o recebimento e guarda dos semoventes. As sociedades aduzem que o objeto do acordo era o confinamento de suas 1.573 (mil quinhentos e setenta e três) cabeças de boi para guarda e engorda, restando consignada a impossibilidade ser realizada a venda, abatimento ou envio dos semoventes a terceiros. Como contraprestação, teria sido pactuado que as sociedades pagariam a WENDEL FERNANDES CORREA o valor correspondente exclusivamente a quantidade de arrobas que os gados viessem a ganhar após o processo de engorda. ATLAS AGROPECUÁRIA LTDA; PRESERVAR AGROPECUÁRIA LTDA; e AGROPECUÁRIA ROCHA FARIA LTDA ressaltam que neste tipo de negócio é comum a formalização do Contrato no momento do envio do gado ou após o recebimento dos bovinos no local do confinamento, tendo sido acordado entre as partes a formalização do ajuste quando do recebimento dos bovinos. Ao longo do processo de engorda, as sociedades informaram que solicitaram em poucas ocasiões a venda de alguns dos bovinos à WENDEL FERNANDES CORREA no intuito de levantar recursos financeiros. No entanto, salientam que, após a conclusão do processo de remessa do gado, compareceram na Fazenda Mariana para formalização do contrato e para vistoriarem os bovinos, tendo sido surpreendidas pela informação de que todos os gados enviados teriam sido vendidos a terceiros por WENDEL FERNANDES CORREA. ATLAS AGROPECUÁRIA LTDA; PRESERVAR AGROPECUÁRIA LTDA; e AGROPECUÁRIA ROCHA FARIA LTDA informam que WENDEL FERNANDES CORREA se comprometeu a ressarci-las dos danos suportados com o reembolso do valor de venda dos gados. As sociedades afirmam que, embora WENDEL FERNANDES CORREA tenha emitido diversos cheques em nome da FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA., para pagamento do débito, não teria sido possível receber os valores em razão de ausência de fundos ou por terem sido os cheques sustados. Por essas razões, ATLAS AGROPECUÁRIA LTDA; PRESERVAR AGROPECUÁRIA LTDA; e AGROPECUÁRIA ROCHA FARIA LTDA requereram, dentre outros, autorização judicial para: (i) realização do arresto e sequestro de bens de propriedade de WENDEL FERNANDES CORREA e de FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA; (ii) quebra de sigilo bancário em nome de WENDEL FERNANDES CORREA e de FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA; e (iii) apreensão de passaportes de WENDEL FERNANDES CORREA, com a proibição de se ausentar do País. Além disso, este Juízo localizou MANDADO DE PRISÃO ¿ PROCESSO Nº 5291439-74.2024.8.13.0024. Diante de todas as narrativas alhures expostas. Passo a DELIBERAR. DECIDO. Importante salientar que, nos termos do art. 47, da Lei 11.101/05, o processo de Recuperação Judicial visa, para além da preservação da empresa em dificuldade econômico-financeira, resguardar os interesses e direitos da coletividade dos credores. ¿Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Conforme se infere do Laudo de Constatação Prévia apresentado pela Administradora Judicial (Ids 10247542376 a 10247537943), o quadro societário das sociedades FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA; UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA e DM GROUP BEEF LTDA DM GROUP BEEF LTDA é composto pelos sócios administradores WENDEL FERNANDES CORREA, inscrito no CPF sob o nº 897.622.076-53, e CRISTINE OLIVEIRA SILVINO, inscrita no CPF sob o nº 002.582.336-13. Além disso, o quadro societário da sociedade DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA é composto apenas pelo sócio-administrador GABRIEL SILVINO CORREA, inscrito no CPF sob o nº 059.888.896-97, filho de WENDEL FERNANDES CORREA e CRISTINE OLIVEIRA SILVINO (Id 10230486318). Nesse sentido, destaca-se que as questões envolvendo o sócio-administrador das sociedades componentes do Grupo Recuperando impactam diretamente no processo de Recuperação Judicial, uma vez que a prisão de WENDEL FERNANDES CORREA afeta a administração das referidas sociedades. Embora não haja decisão condenatória transita em julgado contra WENDEL FERNANDES CORREA, os indícios que levaram sua prisão são de considerável relevância e colocam em dúvida os atos de gestão das sociedades, além de colocar em risco a possibilidade de: (i) soerguimento das Devedoras; (ii) pagamento dos credores e (iii) o sucesso do presente procedimento recuperatório. Ademais, tratando-se de confesso Grupo Econômico de sociedades cujos sócios-administradores possuem vínculo familiar, ad cautelam, mostra-se de suma necessidade a intervenção judicial na administração das sociedades Recuperandas, de modo a ser mantida a gestão regular das empresas e dar continuidade ao processo de Recuperação Judicial com transparência e fidedignidade em relação às operações necessárias à manutenção das atividades do Grupo. A jurisprudência do Eg. TJMG é clara em determinar o afastamento liminar de administradores que perpetram ilícitos, prejudicam as sociedades e, consequentemente, os credores, a fim de cessar os danos e propiciar o exercício regular das atividades: ¿CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. AFASTAMENTO DE SÓCIOS. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. PODER GERAL DE CAUTELA. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA CABÍVEL. Ao juiz é atribuído o poder geral de cautela, segundo o qual, observadas as peculiaridades do caso concreto, pode deferir a medida liminar que entender pertinente, quando houver plausibilidade do direito invocado (fumus boni júris) e fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (periculun in mora). Havendo indícios de gestão temerária, poderá o julgador, com respaldo em seu poder geral de cautela, determinar o afastamento do responsável pelos negócios sociais, nomeando administrador judicial, com expedição de ofícios à Junta Comercial para efetivar a medida.¿ (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.240452-2/005, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2012, publicação da súmula em 20/11/2012). Destaca-se que o art. 49 do Código Civil autoriza ao Juízo nomear administrador provisório da pessoa jurídica quando esta vier a faltar: ¿Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. A doutrina ensina que1: ¿a falta de administração a que a lei se refere pode dar-se tanto por razões de ordem jurídica quanto de ordem material, ficando a entidade acéfala" Corroborando com o dispositivo acima transcrito, na mesma linha, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - QUALIDADE DE INTERESSADO RECONHECIDA - NOMEAÇÃO DEFERIDA. De acordo com o art. 49, do Código Civil, "se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório". O art. 49 do Código Civil permite que, a requerimento de qualquer interessado, o juiz nomeie administrador provisório para pessoa jurídica se a administração desta vier a faltar, sendo tal procedimento de jurisdição voluntária. Quando comprovado que o autor possui legitimidade ativa ad causam, ante a demonstração da qualidade de interessado para pleitear a sua nomeação como administrador provisório da associação, esta deve ser deferida.(TJ-MG - AC: 10000200584365001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) Em comentário ao artigo 1.022 do Código Civil, o ilustre Magistrado e integrante da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Marcelo Fortes Barbosa Filho2, lembra que: ¿A sociedade, como pessoa jurídica. constitui um ente imaterial, de existência ideal, não podendo, diretamente, relacionar-se com os demais sujeitos de direito e, por si só, realizar as operações próprias à consecução do objeto social. Todo e qualquer relacionamento da sociedade com terceiros é efetivado por intermédio de seus órgãos de administração. Aos administradores cabe apresentar a sociedade, dando-lhe vida e possibilitando seja obtido sucesso patrimonial na realização do objeto social¿. Assim, considerando: (i) o requerimento formulado pela credora MC TONHÁ no ID 10287102354; (ii) a legitimidade da credora como terceira interessada nesta Recuperação Judicial; (iii) a recente prisão do sócio-administrador WENDEL FERNANDES CORREA no dia 13/11/2024; (iv) o vínculo familiar existente entre os sócios administradores do Grupo Recuperando (WENDEL FERNANDES CORREA, CRISTINE OLIVEIRA SILVINO e GABRIEL SILVINO CORREA); (v) a necessidade de prosseguimento do processo de Recuperação Judicial com transparência e fidedignidade em relação as operações necessárias à manutenção das atividades do Grupo, inconteste a necessidade de nomeação de Interventor Judicial provisório para gerir as atividades das sociedades Recuperandas. Para além do que já fora exposto, mister salientar que o art. 64 da Lei 11.101/05, prevê que em se tratando de Recuperação Judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução empresarial. No entanto, excepcionalmente à regra supra, a Lei 11.101/05 dispõe sobre o afastamento da gestão da atividade o Devedor ou seus administradores quando qualquer deles: (i) houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência; (ii) apresentar indícios veementes de ter cometido crime previsto no referido diploma legal; (iii) tiver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores; (iv) tiver praticado qualquer das seguintes condutas: a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial; b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas; c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular; e d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial; (v) negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê; e (vi) tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial. Por outro lado, o art. 52, IV, da Lei 11.101/05 dispõe que compete ao Devedor, obrigatoriamente, apresentar contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição dos seus administradores. Os referidos documentos são imprescindíveis para a AJ fiscalizar a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor em cumprimento ao disposto no art. 22, II, ¿c¿ da Lei 11.101/05, e para acompanhamento dos credores acerca da real situação econômico-financeira da sociedade em Recuperação Judicial de modo a formarem o livre convencimento acerca da viabilidade da RJ. Assim, uma vez constatado o descumprimento da obrigação prevista no art. 52, IV, da Lei 11.101/05 e quaisquer das condutas relacionadas nos incisos do art. 64, poderá o Juiz determinar o afastamento do administrador, de modo a preservar o patrimônio das Recuperandas, garantindo a execução adequada do Plano de Recuperação Judicial e o processamento do feito. Nesse sentido, o professor Marcelo Sacramone3 ensina: Excepcionalmente, permite a LREF que sejam afastados da gestão da atividade o devedor ou seus administradores. Esse afastamento deverá ser determinado pelo juiz, que poderá agir de ofício, quando as circunstâncias se mostrarem presentes, ou mediante requerimento do Comitê de Credores, do Administrador judicial ou de qualquer credor. As hipóteses de afastamento são taxativas na Lei. Estabelece o art. 64 que o devedor ou os administradores poderão ser afastados se tiverem sido condenados em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente; houver indícios veementes de terem cometido crime previsto nesta Lei; agiram com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores; efetuaram gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial; efetuaram despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas; descapitalizaram injustificadamente a empresa ou realizaram operações prejudiciais ao seu funcionamento regular; simularam ou omitiram créditos ao apresentar a relação de credores; negaram-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê; ou tiverem seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial. Esse afastamento poderá ocorrer a qualquer momento no processo de recuperação, antes da Assembleia Geral de Credores que deliberará sobre o plano de recuperação, ou durante a fase de fiscalização judicial. Exceto se estabelecido de modo diverso no plano de recuperação judicial apresentado aos credores, o afastamento poderá perdurar até o encerramento do processo de recuperação judicial. No caso em concreto, verifica-se a prisão de WENDEL FERNANDES CORREA, assim como os processos judiciais de investigação em trâmite em seu desfavor se amoldam às hipóteses previstas no art. 64. II, III, e IV ¿c¿, da Lei 11.101/05. Além disso, conforme apontado pela Administradora Judicial no dia 14/10/2024, o Grupo Recuperando não apresentou à Auxiliar os documentos listados no item 2. do Id 10326285862, necessários à elaboração do competente Relatório Mensal de Atividades das Devedoras, o que impossibilita a AJ de cumprir com o disposto no art. 22, II, ¿c¿, da Lei 11.101/05. Tal conduta viola o disposto no art. 52, IV da LRF e o dever de transparência das Recuperandas para com este Juízo e para com a coletividade dos Credores, incidindo, assim, também a hipótese do disposto no art. 64, V, da Lei 11.101/05. Diante de todo o exposto, DETERMINO: O afastamento dos sócios-administradores WENDEL FERNANDES CORREA, CRISTINE OLIVEIRA SILVINO, e GABRIEL SILVINO CORREA da administração das sociedades: (i) FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA, CNPJ n° 34.763.266/0001-08; (ii) DM GROUP BEEF LTDA, CNPJ n° 44.026.396/0001-11, (iii) UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA, CNPJ n°43.889.297/0001-09; e (iv) DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ n° 43.595.608/0001-19; Que WENDEL FERNANDES CORREA, CRISTINE OLIVEIRA SILVINO, e GABRIEL SILVINO CORREA: b.1) deixem as dependências das referidas sociedades e não lá retornem até ulterior decisão judicial, ficando proibida sua presença ou ingresso nos locais de funcionamento, salvo autorização expressa e presença do Interventor Judicial, ressaltando que deverão se retirar do local sem os computadores e quaisquer documentos que se encontrem na sede das Recuperandas; b.2) deverão, ainda, procederem à IMEDIATA entrega das chaves ao Interventor Judicial nomeado; e b.3) ficam proibidos de efetuar quaisquer movimentações financeiras nas contas das empresas FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA, UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA, DM GROUP BEEF LTDA e DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA a partir da prolação desta decisão; A expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais comunicando acerca desta decisão; O Lançamento de indisponibilidade dos imóveis das Recuperandas FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA, UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA, DM GROUP BEEF LTDA, DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, WENDEL FERNANDES CORREA, CRISTINE OLIVEIRA SILVINO e GABRIEL SILVINO CORREA por meio do sistema CNIB ¿ Central Nacional de Indisponibilidade de bens A Expedição de ofício às seguintes Instituições Financeiras para que bloqueie o acesso de WENDEL FERNANDES CORREA, CRISTINE OLIVEIRA SILVINO, e GABRIEL SILVINO CORREA das contas bancárias de titularidade Recuperandas conforme abaixo indicado, até decisão ulterior em sentido contrário: - FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA: Banco do Brasil S.A.: AG. 3211-5; C/C.: 30022-5. Cooperativa de Crédito Credicope Ltda: AG. 3175-5; C/C: 35.290-0. Cooperativa de Crédito Credicope Ltda: AG. 4312-5; C/C: 10.347.001-8. Cooperativa de Crédito Credicope Ltda: AG. 3219-0; C/C: 57.878-9. - UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA: Cooperativa de Crédito Credicope Ltda: AG. 3175-5; C/C: 35.292-6. Cooperativa de Crédito Credicope Ltda: AG. 3129-0; C/C: 58.552-1. Cooperativa de Crédito Credicope Ltda: AG. 4312-5; C/C: 13.176.001-7. - DM GROUP BEEF LTDA: Cooperativa de Crédito Credicope Ltda: AG. 4312-5; C/C: 13.189.001-8. - DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA: Cooperativa de Crédito Credicope Ltda: AG. 4312-5; C/C: 11.239.001-3. Banco do Brasil S.A.: AG. 0103-1; C/C.: 72706-7. NOMEIO, como Interventora Judicial provisória das referidas sociedades Recuperandas a empresa BATISTA & ASSOCIADOS AUDITORIA, GESTÃO CONTÁBIL E PERÍCIA LTDA, CNPJ 11.861.775/0001-78, representada por Dr. Cleber Batista de Sousa, com endereço na Av. Antônio Abrahão Caram, nº: 820, Conjunto 1010, bairro São José, Belo Horizonte/MG. Deverão o Sr. Interventor Judicial ora nomeado realizar diligência in loco, tão logo tome conhecimento da presente decisão, acompanhado de oficial de justiça e representante da Administradora Judicial nomeado nos Autos, Paoli Balbino & Balbino, também autorizada força policial, com objetivo de manter nos estabelecimentos todo maquinário, insumos, documentos, computadores, veículos e equipamentos, devendo se atentar para que todos bens localizados nas dependências das empresas serão considerados presumivelmente das empresas, ficando desde logo proibida sua retirada sem autorização judicial, incluindo-se computadores e documentos. INTIME-SE a Interventora Judicial nomeada para: Informar se aceita o múnus; devendo, em caso positivo, a Serventia deste Juízo cadastrar o nome da Auxiliar nos autos como terceira interessada para efeito de recebimento das intimações e publicações; Apresentar proposta de honorários, ocasião em que deverá apresentar também diagnóstico preliminar reduzido das sociedades Recuperandas FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA, UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA, DM GROUP BEEF LTDA e DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, bem como plano de trabalho a ser homologado por este juízo, ficando autorizado à Interventora Judicial outorgar poderes para que pessoas de sua confiança a represente no cumprimento do ato. Em razão do afastamento dos administradores e nomeação da Interventora Judicial, as Recuperandas devem, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, cumprir as seguintes determinações, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) limitada ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): Disponibilizar à Interventora Judicial: certificados digitais das sociedades Recuperandas, com as respectivas senhas de acesso, informações acerca do atual e dos anteriores profissionais responsáveis pela escrituração contábil (nome, telefone, endereço e e-mail), senhas e demais dados necessários à gestão de caixa e dados para acesso às contas bancárias, conciliação e realização de pagamentos, relação de imobilizado com informação do estado atual de conservação; e Se abster de realizar compras, firmar compromissos e praticar outros atos de gestão em nome das Recuperandas, sem autorização expressa da Interventora Judicial ou deste Juízo. Caso seja constatado eventual óbice ou resistência ao cumprimento da diligência ora determinada, fica, desde já, AUTORIZADA a utilização de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento deste decisum, razão pela qual confiro à esta decisão força de ofício. Consequentemente, OFICIE-SE: O BANCO CENTRAL DO BRASIL para a obtenção dos dados relativos ao CCS ¿ Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional relativo às sociedades e pessoas físicas FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA, UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA, DM GROUP BEEF LTDA, DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, WENDEL FERNANDES CORREA, CRISTINE OLIVEIRA SILVINO e GABRIEL SILVINO CORREA. a RFB ¿ RECEITA FEDERAL DO BRASIL para conceder procuração de acesso ao portal E-CAC das sociedades e pessoas físicas FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA, UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA, DM GROUP BEEF LTDA e DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, WENDEL FERNANDES CORREA, CRISTINE OLIVEIRA SILVINO e GABRIEL SILVINO CORREA para a Interventora Judicial, por meio do certificado digital. A SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS para conceder procuração para a Interventora Judicial para acesso ao Portal Siare, por meio do certificado digital; O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO para conceder acesso ao portal Empregador Web à Interventora Judicial, por meio do certificado digital; CONSIGNO que a Interventora Judicial possui poderes para realizar qualquer tipo de cadastro e transações bancárias em todas as contas bancárias das Recuperandas, independente da Instituição Financeira que as Devedoras possuam conta bancária. CONSIGNO que a Interventora Judicial possui poderes para realizar quaisquer atos de gestão, como contratar e demitir funcionários, negociar ou renegociar qualquer contrato realizado pela gestão afastada. A Interventora Judicial deverá ter acesso a todos servidores das sociedades, dos sistemas operacionais, e-mails, quaisquer documentos e computadores que se encontrem na sede das Recuperandas. Os sócios-administradores afastados, WENDEL FERNANDES CORREA, CRISTINE OLIVIERA SILVINO e GABRIEL SILVINO CORREA, assim como as Recuperandas, FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA, UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA, DM GROUP BEEF LTDA e DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, devem conceder procuração para que a Interventora Judicial possa realizar qualquer cadastro, alteração ou extinção cadastral nos seguintes Órgãos: Sistema de Defesa Agropecuária - Sidagro/IMA; Sistema de Cadastro de Imóvel Rural ¿ SNCR; Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária ¿ INCRA; Cadastro Ambiental Rural ¿ CAR; e Banco Central do Brasil ¿ Bacen. Fica PROIBIDO qualquer tipo de contato individual entre WENDEL FERNANDES CORREA, CRISTINE OLIVEIRA SILVINO e GABRIEL SILVINO CORREA e funcionários das empresas, fornecedores, prestadores de serviço ou qualquer terceiro que tenha relação com as sociedades para tratar de assuntos relativos à gestão das sociedades, salvo autorização expressa ou participação da Interventora Judicial, sob pena de aplicação de multa. A presente Decisão possui FORÇA DE OFÍCIO, permitindo que a Interventora Judicial ora nomeada (ou pessoa por ele indicada): Compareça, pessoalmente ou por procurador constituído, perante as Instituições Financeiras para cadastrar, em seu nome, acesso às contas bancárias das Recuperandas, notificando-as acerca da vedação do acesso ou movimentação de tais contas pelos sócios-administradores afastados; e Diligencie junto aos contadores responsáveis pela escrituração das Recuperandas para obtenção de documentos contábeis, certificados e demais informações que julgar necessárias, ficando também autorizada a diligenciar onde quer que se encontrem documentos, informações ou certificados, de modo a obtê-los na forma determinada. A presente decisão tem FORÇA DE MANDADO. As atividades empresariais devem ser mantidas, sob a fiscalização e gestão especialmente financeira e administrativa da Interventora Judicial nomeada, devendo as questões de alta indagação ou emergenciais serem comunicadas imediatamente ao Juízo. Quanto aos demais gestores e empregados das sociedades Recuperandas com atividades decisórias, deverão se reportar também à Interventora nomeada, a quem caberá a gestão provisória por ordem deste Juízo. INTIME-SE WENDEL FERNANDES CORREA, CRISTINE OLIVIERA SILVINO e GABRIEL SILVINO CORREA sobre o teor da presente decisão e para cumprimento das determinações nela constantes. IV ¿ ESSENCIALIDADE DE BENS No Id nº 10326290031, a Auxiliar do Juízo apresentou Laudo de Essencialidade dos bens relacionados pelo Grupo Recuperando. A Administradora Judicial destacou que realizou análise dos documentos acostados aos autos, que solicitou documentação complementar às Recuperandas e, ainda, pesquisas no site do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais. Salientou, ainda, que a análise foi realizada levando em consideração, inclusive, existência de autuações sob os veículos, impedimentos, restrições financeiras, ano do último pagamento do seguro, danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), taxas de licenciamento e impostos sobre a propriedade dos veículos automotores (IPVA). Além disso, informou que foram realizadas pesquisas no site Nacional da Nota Fiscal, do Ministério da Fazenda para verificação da autenticidade das Notas Fiscais Eletrônicas referentes às compras e vendas dos veículos e maquinários agrícolas do Grupo e, para constatação da utilização dos bens listados como essenciais em ID 10230446796, visita in loco no endereço na denominada Fazenda Mariana, situada na Rodovia LMG 754, KM 20, Zona Rural, no município de Inimutaba/MG. A partir disso, a Administradora Judicial verificou que dos 44 (quarenta e quatro) bens dos quais o Grupo Fazenda Mariana requereu a declaração de essencialidade, apenas 20 (vinte) tiveram a titularidade e utilização comprovadas. Posteriormente, em 05/11/2024, o Grupo Recuperando apresentou esclarecimentos na petição de Id 10339758171, sobre os bens que a Administradora Judicial indicou não terem tido a comprovação da utilização, no entanto, o Grupo não apresentou documentos comprobatórios para demonstrar a utilização das 11 (onze) máquinas agrícolas relacionadas, tampouco apresentaram a documentação comprobatória da utilização, propriedade e regularização dos veículos indicados pela Auxiliar no Id 10326286496. Pois bem. Primeiramente, importante salientar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da caracterização dos bens de capital essencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. BEM DE CAPITAL. BEM CORPÓREO. PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. BENS IMÓVEIS NÃO ESSENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. O "bem de capital" a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontre, portanto, em sua posse (prédios, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos), não se podendo atribuir tal qualidade a um bem cuja utilização signifique o esvaziamento da garantia fiduciária, pois, ao final do stay period, deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário(¿).(AgInt no AREsp n. 2.269.984/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Desta feita, extrai-se da jurisprudência do nosso Colendo STJ a necessidade da caracterização dos bens de capital tidos como essenciais à manutenção das atividades do devedor, uma vez que é o Juízo Recuperacional o competente para avaliar se o bem é indispensável à sua atividade produtiva. Nesse sentido, considerando as informações constantes no Laudo de ID 10326290031 e da demonstração de conexão inequívoca entre 20 (vinte) bens relacionados com as atividades desenvolvidas pelo Grupo Recuperando, assim como comprovada a utilização nas atividades desempenhadas pelo Grupo, RECONHEÇO A ESSENCIALIDADE dos seguintes bens: Chassi: 1BZ444GACMDX00036, CARREGADEIRA 444; Chassi: 1BZ444GAVMDX00037, CARREGADEIRA 444; Chassi: 1BM5078ETM4020978, TRATOR JOHN DEERE; Chassi: XUG0300VHMPB01616, PÁ CARREGADEIRA LW300KV; Chassi: XUG02152HMPA00471, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA; Chassi: 9BD5781FFLY388319, CAMINHONETE FIAT/STRADA; Chassi: 9A9SRPR3EMCFP4017, REBOQUE SR/WM; Chassi: 9BD281B31MYW21445, FIAT/STRADA FREEDOM; Chassi: 9882261RPPKE97174, FIAT/TORO FREED AT 9 4X4; Chassi: 93ZM2SSH0N8838302, IVECO STRALIS 600S48T; Chassi: 9BM345305KB854122, CAMINHÃO M.B./M.BENZ L 1518; Chassi: 9BM963425NB280658, MERCEDES ACTROS 2548S; Chassi: 97UMCA200EM000149, MOTOCAR M CA200; Chassi: 9BM695014YB219481, CAMINHÃO MERCEDES L 1620; Chassi: 9C2KD0810PR224953, MOTO NXR 160 BROS ESDD; Chassi: 9C2KD0810PR059515, MOTO NXR 160 BROS ESDD; Chassi: 8AJFA8CB8K2007335, CAMIONETE HILUX CHLSTM4FD; Chassi: 9C2KC2200KR097316, CG 160 FAN; Chassi: XUG0300KHNPB03003, PÁ CARREGADEIRA LW300BR; Chassi: XUG07600JLCB10472, MINICARREGADEIRA DE RODA. Lado outro, considerando a necessidade de apresentação de documentos complementares em relação aos demais bens relacionados pelos devedores, conforme exposto no Laudo de Essencialidade dos bens de ID 10326290031, INTIME-SE o Grupo Recuperando, por meio de seu Interventor Judicial nomeado, para comprovar no prazo de 05 (cinco) dias a utilização e titularidade dos bens abaixo relacionados: ROÇADEIRA DE ARRASTO ¿ BADAN, Chassi: 61079792004001; PÁ CARREGADEIRA LW300K, Chassi: XUG0300VEMPB01617; PÁ CARREGADEIRA LW300KV, Chassi XUG0300VLMPB01615; ESCAVADEIRA HIDRÁULICA ESTEIRA XE215BR, Chassi XUG02152CMPA00805; HONDA/NXR150 BROS ESD, placa: PUH-3H35, renavam: 1014561830, chassi: 9C2KD0540ER051232; CAMINHÃO CAÇAMBA 1720; placa: DMB-1I23; renavam: 86156274; chassi/série: 9BM6931274B370686; CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, placa: QNU-9A30, renavam:1143545092, chassi: 9BG148MK0JC435877; CAMINHÃO VW 10160, Placa: PUI-3E89, renavam: 1045094410, chassi: 9531M62P4ER4222583; UNO MILLE ECONOMY, placa: OQF-0B22; SR/LIBERATO SRPR3E, placa: SHD-1J09; MOTONIVELADORA XCMG GR 2015, número de identificação: XUG21550CFPB10001; PLANTADEIRA JUMIL 3070 POP, número de identificação: 511690-1; e PULVERIZADOR 600 LTS, série 112142. V ¿ DOS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS E DIVERGÊNCIAS APRESENTADOS NOS AUTOS Depreende-se dos autos que foram apresentados diversos pedidos de Habilitação e Divergências de Créditos. Nesse sentido, ESCLAREÇO aos credores que NÃO deverão habilitar seus créditos perante este Juízo, seja nos autos da Recuperação Judicial ou em autos apartados, sob pena de causar tumulto processual e de terem as habilitações e/ou divergências de créditos não conhecidas ou desentranhadas. INFORMO que após a publicação do Edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei 11.10105, havendo discordância com a Relação de Credores publicada e apresentada pelo Grupo Recuperando, EXCETO em relação aos créditos relacionados dos produtores rurais pessoas físicas, WENDEL FERNANDES CORRÊA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, poderão os credores, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, apresentar administrativamente perante à Administradora Judicial suas Habilitações e/ou Divergências de Créditos nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005. CONSIGNO que os credores deverão enviar diretamente à Administradora Judicial suas Habilitações e/ou Divergências de Créditos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do Edital do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, preferencialmente por meio eletrônico, no endereço habilitacoes@pbbadvogados.com.br ou pela via física, na Avenida Brasil, 1666, 13º, andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-004. Fica AUTORIZADA a Administradora Judicial a desconsiderar eventuais divergências/habilitações de crédito referentes à WENDEL FERNANDES CORRÊA e OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA porquanto seus credores individuais poderão perseguir o direito que entenderem cabível fora da Recuperação Judicial tendo em vista que não estão sujeitos ao stay period, diante da presente decisão. VI ¿ DEMAIS DETERMINAÇÕES INTIME-SE o Grupo Recuperando para, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar os documentos relacionados pela Administradora Judicial no Relatório de Ausência de Documentos de Id nº 10326285862. DETERMINO o descadastramento da UNIÃO, conforme requerido no Id 10287614614. INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA NACIONAL representada pela PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), para ciência acerca desta Recuperação Judicial e para querendo, manifestar-se no feito. A propósito da manifestação de Id nº 10320109045 em que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS alega não ter identificado seu crédito na lista de credores das recuperandas é de se destacar que a classificação de crédito constante do art. 83, III, da Lei 11.101/2005, é aplicável aos processos de Falência, não se aplicando, portanto, às Recuperações Judiciais, cuja classificação segue a ordem disposta no art. 41 da Lei de Regência. Assim, INTIME-SE o as recuperandas para ciência da manifestação da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no Id 10320109045, de modo a proceder eventual transação tributária. REJEITO os Embargos de Declaração de Id nº 10295406820, porquanto a fixação de remuneração do administrador judicial é matéria jurisdicional e de exclusiva responsabilidade do Magistrado. Ademais, a fixação se deu dentro de parâmetros de normalidade, tratando-se caso complexo e atípico, envolvendo inúmeras alegações de fraude, que demandarão extenso trabalho da Administração Judicial, não havendo como acolhê-los ainda diante da ausência de erro, omissão ou contradição nas decisões embargadas, pretendendo os embargantes a modificação das decisões pela inadequada. Consigno que as eventuais questões pendentes de deliberação por este Juízo serão oportunamente decididas. INTIME-SE as partes, os credores e interessados sobre a presente Decisão. INTIME-SE a Administradora Judicial para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. INTIME-SE o Ministério Público de todo o processado. VII- Quanto os pedidos contidos na manifestação Ministerial, antes de decidir acerca dos pedidos ali constantes em observância ao princípio do contraditório, determino que após a Secretaria desse juízo cumprir todas as determinações contidas nessa decisão, o que se determina em CARÁTER DE URGÊNCIA e atenção. Dê-se vista ao Administrador das Recuperandas e ao Interventor nomeado, para manifestação acerca do Parecer Ministerial no prazo de 10(dez) dias. Ocorrendo juntada de documentos nessa fase renove vista a Promotora de Justiça para os fins de direito. Tudo cumprido venha novamente conclusos. Coloque sigilo quanto aos documentos fiscais, como também criminais se sigilosos em sua origem, com acesso apenas ao IRMP, Administrador, Interventor, recuperandos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se¿.RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA POR GRUPO FAZENDA MARIANA. COMPOSTO PELAS SOCIEDADES FAZENDA AGROPECUÁRIA MARIANA LTDA; UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA; DM GROUP BEEF LTDA; DM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA: CLASSE I ¿ TRABALHISTA: ADAO NUNES CORDEIRO - R$ 1.270,80; ADRIANE FERNANDES BENEVENUTO DE ALMEIDA XAVER - R$ 170.000,00; ADRIANO ARAUJO MARTINS - R$ 1.084,98; ANA PAULA ALVES TRINDADE - R$ 1.694,40; ANGELICA SOARES CORREA SILVA - R$ 792,00; BERENICE SILVA DIAS - R$ 1.800,00; CARLA ALVES BENEVENUTO MACEDO - R$ 1.800,00; CLAUDINEI OLIVEIRA SILVINO - R$ 2.376,00; CLOVIS RODRIGUES LISBOA - R$ 1.848,00; CRISTIANE BARBOSA DE SOUSA - R$ 1.123,20; DEYVISON BRUNO COSTA FIGUEREDO - R$ 1.270,80; DIEGO DOUGLAS ALVES HONORATO - R$ 1.084,98; DILSON DOMINGOS MEIRA - R$ 1.694,40; DIOGO MOREIRA ROCHA SOCIEDADE INDIV ADVOC - R$ 7.060,00; DIOMINIO FERREIRA NASCIMENTO - R$ 1.270,80; FERNANDO MEIRELES FIGUEIREDO - R$ 1.084,98; FLAVIO DOMINGOS MEIRA - R$ 1.270,80; GERALDO LUCIO NOMINATO - R$ 1.694,40; HELDER LUCENA TAVARES FAGUNDES - R$ 1.084,98; JULIO CESAR COSTA LIMA - R$ 1.708,80; LEANDRO DIAS SILVA - R$ 1.694,40; LEANDRO GERALDO DA SILVA NASCIMENTO - R$ 1.694,40; LUCAS NUNES FRAGA - R$ 1.270,80; MARCOS DANIEL DOS REIS DA SILVA - R$ 1.084,98; MARINA SOUZA PEREIRA - R$ 200,00; MATHEUS FERNANDES VEIGA - R$ 1.933,80; MAURILIO MARQUES DA SILVA - R$ 1.084,98; RAMON GOMES OLIVEIRA - R$ 1.933,80; RONALDO CAITANO OLIVEIRA - R$ 1.000,00; SANZIO ERNESTO FERNANDES CORREA - R$ 847,20; SILVIO PEREIRA LIMA - R$ 1.933,80; SILVIO REGINALDO SOARES - R$ 629,20; SIVANILDO GONCALVES ALMEIDA - R$ 1.270,80; THIERES ARMANDO DA SILVA FILHO - R$ 1.694,40; VANDEIR JOSE SANTOS - R$ 1.270,80; WALDEY IMACULADO DE OLIVEIRA AZEVEDO - R$ 1.084,98; WANDERLEY LIMA CARVALHO - R$ 1.694,40; WELINTON JORGE RODRIGUES FIGUEREDO - R$ 1.694,40. CLASSE II ¿ GARANTIA REAL: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A - R$ 3.384.095,41; CAIXA ECONOMICA FEDERAL - R$ 3.950.000,00; COOPERATIVA CRED CREDCOOPER LTDA (SICOOB CREDCOOPER) - R$ 263.630,00; EMPREENDIMENTOS GUALTER & PONTES LTDA - R$ 1.680.000,00; ROBISSON JOSE SILVA - R$ 30.000.000,00; COOPERATIVA CRED LIVRE ADM PITANGUI REGIAO LTDA - R$ 460.000,00. CLASSE III ¿ QUIROGRAFÁRIO: ACERO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. - R$ 65.588,95; AGRO SHOP LTDA - R$ 1.381.780,40; AGROPECUARIA GRENDENE LTDA - R$ 10.900,00; AGROPECUARIA ROCHA FARIA LTDA - R$ 1.389.680,50; AGROPEVA AGROPECUARIA VARZELANDIA LTDA - R$ 77.850,00; AIRTON PEREIRA SALDANHA - R$ 770.000,00; ALVES & NEVES CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - R$ 4.500.000,00; ALVIMAR TAVARES DE SOUZA - R$ 294.073,83; ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS CRIADORES DE ZUBO - R$ 30.097,72; ATLAS AGROPECUARIA LTDA - R$ 1.250.361,54; BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A - R$ 1.931.201,73; BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A - R$ 86.199,98; BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A - R$ 125.800,00; BANCO DO BRASIL S/A - R$ 7.393.176,00; BANCO DO BRASIL S/A - R$ 1.219.529,85; BRUNO HENRIQUE BOLINA SILVA - R$ 111.600,00; CAIXA ECONOMICA FEDERAL - R$ 13.719.109,32; CASA DO FAZENDEIRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - R$ 470.000,00; CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - R$ 58.003,51; COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL - R$ 990.000,00; COOPERATIVA CRED CREDCOOPER LTDA (SICOOB CREDCOOPER) - R$ 1.449.183,00; COOPERATIVA CRED CREDISETE LTDA (SICOOB CREDISETE) - R$ 400.000,00; COOPERATIVA CRED CREDISETE LTDA (SICOOB CREDISETE) - R$ 110.000,00; COOPERATIVA CRED LIVRE ADM PITANGUI REGIAO LTDA - R$ 557.733,00; COOPERATIVA CRED LIVRE ADM PITANGUI REGIAO LTDA - R$ 22.000,00; COOPERATIVA CRED LIVRE ADM PITANGUI REGIAO LTDA - R$ 22.000,00; CURVEL VEICULOS LTDA - R$ 1.910,01; DANIEL BELO CAMPOLINA RAMOS - R$ 86.228,35; DARCI MARTINS FRAGA - R$ 648.762,00; DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. - R$ 990.000,00; ELOISIO MAGALHAES - R$ 4.000.000,00; GILSON SANTIAGO ARANHA JUNIOR - R$ 800.000,00; GLEIMES ANTONIO COIMBRA FIDELES - R$ 2.000.000,00; GLEISTON BENEDITO LACERDA - R$ 75.000,00; GUIDO RABELO- LUCA RABELO - R$ 2.500.000,00; HERON FREDERICO OLIVEIR DUTRA - R$ 140.000,00; JAINO SOARES MAIA - R$ 451.102,30; JANGO COSTA OLIVEIRA - R$ 3.512.863,33; JAZON BENVINDO SANTOS - R$ 231.721,00; JOEL JACINTO ANDRADE RIBEIRO CHAVES - R$ 118.946,66; JOSE SILVESTRE HENRIQUE NETO - R$ 1.000.000,00; JULIANA LOMBARDI NAVARRO - R$ 250.000,00; LUIDE DE OLIVEIRA- ANA LAURA DE OLIVEIRA - R$ 154.000,00; MARCOS ALVES COSTA FILHO - R$ 130.950,00; MILTON MOTA BARBOSA - R$ 271.078,90; PEDRO MACIEL - R$ 210.000,00; PIT STOP AUTO CENTER LTDA - R$ 3.510,00; PRESERVAR AGROPECUARIA LTDA - R$ 3.003.169,11; RENATO CALDAS CORDEIRO COSTA - R$ 185.138,37; RIMA AGROFLORESTAL LTDA - R$ 330.903,37; ROBERTIO MARCIO PINHEIRO MAIA - R$ 1.027.060,00; ROGERIO AUGUSTO DA SILVA SOCI - R$ 283.478,32; SALITRE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA - R$ 350.000,00; SERGIO NUNES FERRAZ - R$ 2.583.000,00; SERGIO RECOL- PATRICIA REGINA CORREA MARTINS - R$ 1.400.000,00; SISTEMIG IRRIGACAO LTDA - R$ 10.000,00; TARCISIO TIMO SILVA - R$ 375.000,00; TRADICAO AGROPECUARIA E SERVICOS LTDA - R$ 7.500,08; TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA - R$ 40.200,00; TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA - R$ 5.000,00; TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA - R$ 5.000,00; TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA - R$ 1.200.000,00; TROUW NUTRITION BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA - R$ 28.004,00; VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - R$ 16.890,00; VALFRAN INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - R$ 19.600,00; VILSON COELHO DE JESUS - R$ 620.000,00. CLASSE IV ¿ ME/EPP: A MANUEL F GOMES - R$ 815,00; ADUBA FACIL LTDA - R$ 161.455,01; AMILTON CARLOS DE OLIVEIRA E FILHO LTDA - R$ 1.025,00; AUTO DISEL UNIÃO LTDA - R$ 399,20; B & E - COMERCIO E SERVICOS LTDA - R$ 9.764,00; C. A. G DE MOURA - R$ 23.400,04; CASSIA FABIOLA NERI ROCHA - R$ 732.648,50; COPYCENTO - R$ 636,00; COTERTRANS TRANSPORTES LTDA - R$ 4.726,55; GP MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDA - R$ 778,19; JAIME APARECIDO DA SILVA 05457007600 - R$ 14.496,83; MAC BEL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - R$ 4.928,59; NOVA LIMA ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA - R$ 11.010.000,00; PARAOPEBA GESTAO DE ATIVOS LTDA - R$ 67.641,00; PERRELA AUTO PEÇAS LTDA - R$ 83,50; ROANNA R. SULZ GOMES - R$ 11.645,39; SANTA FE AGRO SILAGENS LTDA - R$ 109.903,61; SANTA FE AGRO SILAGENS LTDA - R$ 9.216,29. Ficam advertidos os credores que, após a publicação deste, têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados (§ 1º, art. 7º, da Lei 11.101/2005) diretamente à Administradora Judicial, em cópias eletrônicas para o seguinte endereço: Av. Brasil, n° 1.666, 13° andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG ¿ CEP: 30.140-004; ou ao endereço eletrônico: habilitacoes@pbbadvogados.com.br. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente. Curvelo/MG, 22/05/2025. (as.) (Nome) Escrivão(ã) Judicial. (as.) Dra. Andreia Marcia Marinho de Oliveira ¿ Juíza de Direito.

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