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Processo nº 5010567-42.2025.4.03.6100

ID: 300947806

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010567-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010567-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTO…

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Processo nº 5010567-42.2025.4.03.6100

ID: 319076188

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010567-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010567-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTO…

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Processo nº 5010567-42.2025.4.03.6100

ID: 261494863

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010567-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010567-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010567-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO - SP204155-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E S P A C H O ID. 361446213 - Preliminarmente, concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, para: a) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, que deve corresponder a uma estimativa simples do valor a ser restituído ou compensado, se concedida a segurança; b) promover o recolhimento das custas iniciais, considerando, inclusive, a adequação acima determinada; c) apresentar, por amostragem, as cópias das guias devidamente pagas ou outro documento que comprove o efetivo recolhimento de todas as contribuições discutidas na presente ação, devendo deles constar a respectiva autenticação bancária, a fim de demonstrar que ocupa a posição de credor tributário; d) juntar aos autos documento demonstrativo do objeto do processo anteriormente ajuizado listado como associado (ID. 361820840), em caráter de cooperação, devendo o(a) Advogado(a) declarar a autenticidade das informações, sob sua responsabilidade pessoal (art. 425, IV do CPC); e) informar se já usufruía do PERSE, apresentando documento comprobatório; e f) esclarecer se as contribuições são recolhidas de forma centralizada pelo estabelecimento matriz ou de forma descentralizada, devendo, caso a hipótese seja de recolhimento descentralizado, oferecer manifestação quanto à legitimidade do Delegado da Receita Federal em São Paulo em relação às filiais eventualmente situadas em outros municípios. Após, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010567-42.2025.4.03.6100

ID: 278577814

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010567-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010567-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010567-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO - SP204155-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para “afastar a ilegal e inconstitucional revogação do PERSE, em obediência ao art. 178/CTN, a Súmula 544/STF, e a princípios garantias fundamentais constitucionais” (fl. 18 do ID 361446213). De acordo com a petição inicial “como medida de necessidade a Impetrante aderiu ao PERSE para viabilizar a continuidade de sua atividade, tendo realizado seu planejamento com a expectativa de fruição da alíquota zero para os referidos impostos” (fl. 04 do ID 361446213). Afirma, entretanto, que, “na data de 29/12/2023, a Impetrante foi surpreendida com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, em que de forma unilateral e com viés arrecadatório do Governo Federal, determinou a revogação antecipada do benefício fiscal da alíquota zero no PERSE” (fl. 04 do ID 361446213). Defende que houve ofensa ao art. 178 do CTN, violação ao direito adquirido e dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé da Administração Pública e inconstitucionalidade formal da alteração legislativa que revogou o PERSE via medida provisória. Além disso, acredita que não houve observância do princípio da anterioridade no restabelecimento da cobrança das exações mencionadas. Juntou documentos. Em resposta ao despacho de ID 361832797, a impetrante peticionou no ID 364851026. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a petição de ID 364851026, como emenda à inicial. Por conseguinte, providencie a CPE a retificação do valor atribuído à causa, a fim de que conste aquele ora indicado pela impetrante (R$ 10.766.056,08). Anote-se. Afasto a prevenção com os processos listados na aba "Associados", ante a diversidade de objetos. Por ora, concedo à parte impetrante novo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, para cumprir integralmente os itens “e” e “f” do despacho de ID 361832797. Cumprida a determinação supra, venham conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5018521-42.2025.4.03.6100

ID: 319365740

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018521-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO CHIMERA PIOTTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILLO CHIMERA PIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018521-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANILLO CHIMERA PIOTTO Advogado do(a) AUTOR: DANILLO CHIMERA PIOTTO - SP349809 REU: UNIÃO FEDERAL…

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Ministério Público Federal x Mauricio Meurer

ID: 328306437

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5010567-10.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MAURICIO MEURER

Outros

Processo 5010567-10.2025.4.04.7201 distribuido para 1ª Vara Federal de Chapecó na data de 16/07/2025.

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Marinez Ribeiro Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333007222

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-95.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ RIBEIRO ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIELA DA SILVEIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010567-95.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5010567-25.2025.4.04.7002

ID: 273292545

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5010567-25.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Processo 5010567-25.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 16/05/2025.

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Brahil Tony Goncalves Santos x União - Fazenda Nacional

ID: 322192182

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010567-72.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

THIAGO PELEJA VIZEU LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 5010567-72.2023.4.04.7009 distribuido para SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) - 1ª Turma na data de 09/07/2025.

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Leandro Arns Back x Município De Forquilhinha/Sc

ID: 337663798

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010567-76.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ARNS BACK

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC

Outros

Advogados:

ADEMIR MARIOT DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010567-76.2025.8.24.0004 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 28/07/2025.

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