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Brahil Tony Goncalves Santos x União - Fazenda Nacional

ID: 322192182

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010567-72.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

THIAGO PELEJA VIZEU LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 5010567-72.2023.4.04.7009 distribuido para SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) - 1ª Turma na data de 09/07/2025.

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Processo nº 5010567-72.2023.4.04.7009

ID: 274654216

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010567-72.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO PELEJA VIZEU LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010567-72.2023.4.04.7009/PR EMBARGANTE : BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO PELEJA VIZEU LIMA (OAB DF035108) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010567-72.2023.4.04.7009/PR EMBARGANTE : BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO PELEJA VIZEU LIMA (OAB DF035108) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer ser inaplicável a multa qualificada de 150%, prevista na Lei 9.430/1996, nos termos da fundamentação da sentença. Sem custas, porque incabíveis na espécie (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que já fixados encargos legais no processo executivo. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte embargante, calculado sobre a diferença entre o valor originalmente executado e o novo valor do débito, corrigido monetariamente de acordo com os índices de correção constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, também na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observado o escalonamento do artigo 85, § 3º, do CPC, nos percentuais mínimos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3.º, I, do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso de apelação, determino a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3.º, do CPC. Transitado em julgado: a) traslade-se cópia do título executivo para a execução fiscal de origem (5000639-21.2015.4.04.7028); b) intime-se o exequente nos autos de execução fiscal n.º 5000639-21.2015.4.04.7028 para adequar o valor do crédito em cobrança aos termos da presente sentença; Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia - Crea/Pr x Everton Albach Ltda

ID: 305079193

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007851-72.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

Polo Passivo:

EVERTON ALBACH LTDA

Outros

Advogados:

ROBSON ROBERTO ARBIGAUS ROTHBARTH

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MAURO AUGUSTO DIB MERTENS

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Processo 5007851-72.2023.4.04.7009 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5001546-72.2023.4.04.7009

ID: 293226607

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001546-72.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOAO ALTAIR FERREIRA RIBAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

E. OLIVEIRA & C. OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE OLIVEIRA

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Processo 5001546-72.2023.4.04.7009 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 06/06/2025.

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Javani Taborda x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 319889797

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015029-72.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAVANI TABORDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES STADLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5015029-72.2023.4.04.7009 distribuido para SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 12ª Turma na data de 07/07/2025.

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Processo nº 5017745-72.2023.4.04.7009

ID: 278738043

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017745-72.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA CASTURINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERA MARIA LOPES GONCALVES CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017745-72.2023.4.04.7009/PR AUTOR : JOSEFA CASTURINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VERA MARIA LOPES GONCALVES CORDEIRO (OAB PR078853) SENTENÇA ?Ante o exposto, ju…

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Processo nº 5010567-42.2025.4.03.6100

ID: 300947806

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010567-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010567-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTO…

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Processo nº 5016969-72.2023.4.04.7009

ID: 313948737

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-72.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016969-72.2023.4.04.7009/PR AUTOR : REGINA MOREIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos emb…

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Ministério Público Federal x Mauricio Meurer

ID: 328306437

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5010567-10.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MAURICIO MEURER

Outros

Processo 5010567-10.2025.4.04.7201 distribuido para 1ª Vara Federal de Chapecó na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5010567-25.2025.4.04.7002

ID: 273292545

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5010567-25.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Processo 5010567-25.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 16/05/2025.

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