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Rosana Carvalho Marquesi e outros x Ng 20 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 301283427

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-10.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CARVALHO MARQUESI SIDNEI MARQUESI

Polo Passivo:

NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5011567-29.2024.8.21.0005

ID: 292321506

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-29.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEDRO SCHENATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA ALICE SCHENATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-29.2024.8.21.0005/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003031-63.2023.8.21.0005/RS EXEQUENTE : GILBERTO PEDRO SCHENATO ADVOGADO(A) : GIOVANA ALICE SCHENATO (OAB RS103893) D…

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Processo nº 5011567-68.2025.8.21.0013

ID: 311924300

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011567-68.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011567-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : JORGE …

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Processo nº 5011567-87.2024.4.03.6302

ID: 293766459

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-87.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO CAVALCANTE MEIRELES

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-87.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEX ANTONIO CAVALCANT…

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Processo nº 5011567-95.2025.8.08.0024

ID: 291508883

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-95.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA KHEDE FRANKLIN

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LARISSA SPEZZIA SERPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626…

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Processo nº 5011567-17.2024.8.21.0009

ID: 337238206

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-17.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CHINI BAGETTI LUIS FERNANDO BAGETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CESCON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-17.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE : LUIS FERNANDO BAGETTI ADVOGADO(A) : VANESSA CESCON (OAB RS123827) EXEQUENTE : CRISTINA CHINI BAGETTI ADVOGADO(A) : VANESSA CESCON …

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Processo nº 5008657-48.2024.4.03.6315

ID: 335064259

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008657-48.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NELI APARECIDA NUNES GASPAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008657-48.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008657-48.2024.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NELI APARECIDA NUNES GASPAR Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008657-48.2024.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NELI APARECIDA NUNES GASPAR Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Segue o voto-ementa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008657-48.2024.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NELI APARECIDA NUNES GASPAR Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora: NELI APARECIDA NUNES GASPAR, 60 anos na data da perícia, ensino fundamental, manutenção residencial- ajudante de cozinha, sustentando que faz jus ao benefício de auxíliodoença/aposentadoria por invalidez. Requer, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. 2. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. Auxílio-acidente. Consolidação de lesões, com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei 8.213/91. 5. No caso em tela, realizada perícia médica judicial, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral ou sua redução, cumprindo ressaltar que a existência de um quadro clínico não se confunde com a efetiva incapacidade laboral, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. O perito judicial analisou minuciosamente os exames trazidos, assim como realizou avaliação física durante a perícia, concluindo de maneira inequívoca que a parte autora não se encontra incapacitada para o labor nem apresentou redução da incapacidade. 6. Conforme o laudo pericial: “O presente estudo destina-se à avaliação de capacidade laborativa do/a Periciando/a, que alega que “visto que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual por estar acometida de Artrose, dor articular, cervicalgia, lombalgia, Sinovite e tenossinovite, Síndrome do Manguito Rotador, Transtornos dos tecidos moles e outros males”.”, o que a seu ver o/a incapacita para o trabalho. O exame clínico realizado não evidenciou alterações orgânicas e/ou psíquicas que impacte na funcionalidade global, tampouco na capacidade laborativa do pericianda. Os exames clínicos específicos para as alegações, realizados durante o ato pericial, se mostram todos negativos. A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que apresenta processos degenerativos sem correlação com o exame clínico pericial. No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial não determinam incapacidade para o desempenho laboral da atividade habitual. No momento, a Pericianda não depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária.” 7. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. O perito foi minucioso em suas explanações de que não há incapacidade para o labor não obstante as moléstias apresentadas. Também no caso em tela não verifico ser necessária a realização de nova perícia. 8. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 9. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 10. Perícia com especialista. Entendimento pacificado na TNU no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Hipótese não verificada no caso em tela. 11. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial, muito menos a determinação para realização de nova perícia. 12. Sentença de improcedência mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. 13. Negado provimento ao recurso da parte autora. 14. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 15. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LAUDO NEGATIVO- NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5008657-48.2024.4.03.6315

ID: 335062556

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008657-48.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NELI APARECIDA NUNES GASPAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008657-48.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008657-48.2024.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NELI APARECIDA NUNES GASPAR Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008657-48.2024.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NELI APARECIDA NUNES GASPAR Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Segue o voto-ementa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008657-48.2024.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NELI APARECIDA NUNES GASPAR Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora: NELI APARECIDA NUNES GASPAR, 60 anos na data da perícia, ensino fundamental, manutenção residencial- ajudante de cozinha, sustentando que faz jus ao benefício de auxíliodoença/aposentadoria por invalidez. Requer, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. 2. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. Auxílio-acidente. Consolidação de lesões, com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei 8.213/91. 5. No caso em tela, realizada perícia médica judicial, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral ou sua redução, cumprindo ressaltar que a existência de um quadro clínico não se confunde com a efetiva incapacidade laboral, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. O perito judicial analisou minuciosamente os exames trazidos, assim como realizou avaliação física durante a perícia, concluindo de maneira inequívoca que a parte autora não se encontra incapacitada para o labor nem apresentou redução da incapacidade. 6. Conforme o laudo pericial: “O presente estudo destina-se à avaliação de capacidade laborativa do/a Periciando/a, que alega que “visto que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual por estar acometida de Artrose, dor articular, cervicalgia, lombalgia, Sinovite e tenossinovite, Síndrome do Manguito Rotador, Transtornos dos tecidos moles e outros males”.”, o que a seu ver o/a incapacita para o trabalho. O exame clínico realizado não evidenciou alterações orgânicas e/ou psíquicas que impacte na funcionalidade global, tampouco na capacidade laborativa do pericianda. Os exames clínicos específicos para as alegações, realizados durante o ato pericial, se mostram todos negativos. A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que apresenta processos degenerativos sem correlação com o exame clínico pericial. No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial não determinam incapacidade para o desempenho laboral da atividade habitual. No momento, a Pericianda não depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária.” 7. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. O perito foi minucioso em suas explanações de que não há incapacidade para o labor não obstante as moléstias apresentadas. Também no caso em tela não verifico ser necessária a realização de nova perícia. 8. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 9. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 10. Perícia com especialista. Entendimento pacificado na TNU no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Hipótese não verificada no caso em tela. 11. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial, muito menos a determinação para realização de nova perícia. 12. Sentença de improcedência mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. 13. Negado provimento ao recurso da parte autora. 14. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 15. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LAUDO NEGATIVO- NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5007493-48.2024.4.03.6315

ID: 282803960

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007493-48.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAVIO SAMUEL MAGALHAES DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONIQUE DOMINGUES PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5007493-48.2024.4.03.6315

ID: 282803973

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007493-48.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONIQUE DOMINGUES PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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