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Processo nº 5012256-29.2023.4.03.6315

ID: 281036045

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012256-29.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TEXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO PIRES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5012256-29.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5012256-29.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO TEXEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO PIRES GARCIA - SP187241 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012256-29.2023.4.03.6315

ID: 281036049

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012256-29.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO PIRES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5012256-29.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5012256-29.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO TEXEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO PIRES GARCIA - SP187241 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012456-57.2025.4.02.5001

ID: 272966615

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012456-57.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COFRANZA CONSTRUTORA LTDA JOMAR DE SOUZA GONCALVES JOSIMAR DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012456-57.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : JOSIMAR DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ100778) IMPETRANTE : COFRANZA CONSTRUTORA LTDA ADV… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012456-57.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : JOSIMAR DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ100778) IMPETRANTE : COFRANZA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ100778) IMPETRANTE : JOMAR DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ100778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por COFRANZA CONSTRUTORA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA , objetivando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, para determinar " à autoridade impetrada que se abstenha de lavrar auto de infração com aplicação de multa de 150% à impetrante, até decisão final deste mandado de segurança ". Ao final, requer a concessão da segurança com a confirmação definitiva da liminar requerida para: " a) Reconhecer a ilegalidade da imputação de responsabilidade solidária ao sócio da impetrante; b) Determinar à autoridade impetrada que reconheça que eventual penalidade deva ser imputada exclusivamente à empresa MF CONSULTORIA, como responsável pelas declarações transmitidas; c) Reconhecer a nulidade de eventual lançamento de multa fundado na Lei nº 10.833/2003 por ausência de dolo da impetrante ". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Custas judiciais recolhidas - evento 3, DOC2 . É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Em atenção à prevenção detectada pelo sistema processual, verifico que o processo apontado como prevento (nº 5012256-50.2025.4.02.5001) é idêntico. Como aquele processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da homologação de desistência , aplica-se o artigo 286, II, do CPC, in verbis : Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II- quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Assim, no presente caso, conforme disposto pelo artigo 286, II, do CPC, determino a redistribuição do presente processo para o juízo competente para apreciação da matéria, qual seja o juízo Titular desta 2ª Vara Federal Cível . 2. Intime-se. 3. Diligencie-se.

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Processo nº 5012256-25.2024.4.03.0000

ID: 310430545

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012256-25.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO REISINGER JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ARTHUR JORGE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012256-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MED… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012256-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOAO REISINGER JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: ARTHUR JORGE SANTOS - SP134769-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012256-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOAO REISINGER JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: ARTHUR JORGE SANTOS - SP134769-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de agravo interno interposto por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado os embargos de declaração. O recorrente pugna pela reforma da decisão. Repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Alega, em síntese, a impossibilidade de a decisão ser proferida monocraticamente, ante às hipóteses taxativas das alíneas "a" a "c" dos incisos IV e V, do artigo 932 do CPC; e no mérito, que em 08.09.2020, momento anterior ao trânsito em julgado da decisão proferida por esta Corte (ID. 26126696), o Colendo STF julgou a ADC nº 36/DF, pacificando a questão do regime jurídico dos trabalhadores dos conselhos profissionais. Aduziu ainda que no referido julgado, a Corte Suprema entendeu pela possibilidade de contratação celetista, não sendo obrigatória, portanto, a adoção do regime estatutário, também conhecido como RJU (Regime Jurídico Único) A parte contrária, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012256-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOAO REISINGER JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: ARTHUR JORGE SANTOS - SP134769-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Assim dispõe a Súmula 568, editada pelo Colendo STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Da expressão “entendimento dominante” se denota a não taxatividade do rol em comento. Segundo a interpretação doutrinária predominante, as hipóteses elencadas no dispositivo em análise – art. 932 do CPC, embora exemplifiquem o poder do Relator, não esgotam a sua amplitude, sendo este considerado, portanto, de natureza exemplificativa. O caso dos autos não é de retratação. Em sede de apreciação liminar, decidimos que: “DO JUÍZO PROVISÓRIO O atual Código de Processo Civil reforçou a importância do princípio do contraditório, de modo que as medidas liminares “inaudita altera parte” devem ser reservadas para as hipóteses em que a urgência seja tamanha que grave e concreto dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária. De todo modo, em princípio, os argumentos apresentados pela parte recorrente não autorizam o deferimento da tutela de urgência, uma vez que o decidido na ADC n. 36 versou a respeito da possibilidade, por constitucional, de contratação via CLT pelos conselhos de fiscalização profissional, ao passo que o título exequendo permitiu a concessão da aposentadoria integral do Regime Próprio da Previdência Social. Enfatize-se, ademais, em análise perfunctória, que não se verifica a inexigibilidade do título, pois o decisório recorrido bem observa que há decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida posteriormente ao julgamento da ADC n. 36, no sentido de que o decidido no título executivo judicial não representa ofensa direta à Constituição Federal. Nesse ensejo, entendemos, destarte, ausentes os elementos autorizadores do risco de dano grave ou de difícil reparação, necessários ao deferimento da medida almejada.” Posteriormente, atribuímos efeito suspensivo ao recurso, ao prover o agravo interno da parte recorrente, ante a possibilidade do risco de dano grave ou de difícil reparação. Melhor analisando, a despeito da atribuição do efeito suspensivo ao recurso, propendemos para a tese do desprovimento recursal. Explica-se. O título executivo judicial determinou a substituição da aposentadoria recebida pelo demandante, no Regime Geral de Previdência Social pela aposentadoria pelo Regime Público de Previdência Social, na forma do artigo 8112/90, com efeitos desde a data da concessão do benefício pelo INSS É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADC n. 36 pela constitucionalidade da possibilidade de contratação, pelos conselhos de fiscalização profissional, por meio da CLT. In litteris: “Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes.” (transitada em julgado em 24/11/2020). Note-se que o controle de constitucionalidade, na casuística, realizado nos julgamentos das demandas de cumprimento de sentença em tramitação, há de ser realizado em estrita conformidade às disposições da Lei Processual Civil, a saber, verbatim: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...)” § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.” Pois bem. No caso dos autos a r. decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ação de cognição, ao apreciar agravo interposto de decisão que não admitiu Recurso Extraordinário, da lavra do Ministro Edson Fachin, assim versou a respeito de eventual ofensa constitucional ou não, pelo então acórdão recorrido, para fins de admissão do apelo extremo in verbis: “(...) A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao julgar 0 agravo interno, manteve 0 entendimento adotado em sua decisão monocrática quando julgou o recurso apelatório. Reproduzo alguns trechos do referido julgamento (eDOC 12, p. 14/21): ‘A controvérsia recursal instaurada cinge-se quanta ao regime jurídico relativo aos empregados de Conselho de Fiscalização Profissional. Inicialmente, o Decreto -Leiº 968/69 previa a regime jurídico celetista aos funcionários dos conselhos de fiscalização de profissões. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 39, a regime jurídico passou a ser a estatutário. Posteriormente, com a edição da EC n. 19/98, que modificou a redação do artigo 39 da CF, e a entrada em vigor da Lei n" 9.649/98, foi novamente instituído o regime celetista. Contudo, no Julgamento da ADI nº 2.135 MC/DF, em 02/08/2007, a STF suspendeu a vigência do caput do artigo 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 19/98, restabelecendo a redação anterior, que prevê o regime jurídico estatutário as autarquias. Neste contexto, em que pese a vigência do artigo 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98, a restabelecimento da norma constitucional impõe a observância do regime estatutário aos conselhos de fiscalização de profissões. (...) No caso concreto, a parte autora foi contratada pela parte ré em 1980, de forma que se aplica o regime estatutário. Deste modo, é devida a substituição da sua aposentadoria do RGPS para a aposentadoria pelo RPPS, na forma do artigo 186 da Lei n. 8.112/90, com efeitos desde a data em que se aposentou pelo INSS’. Depreende-se dos fundamentos que constam no acórdão recorrido, que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas e 0 exame da legislação infraconstitucional. Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF (...)” (id 264432984). Verifica-se que, embora proferida posteriormente ao julgamento da ADC n. 36, a r. decisão cujo excerto acima se transcreveu observou não demonstrada a ocorrência de ofensa constitucional direta. Ad argumentandum tantum, esclareça-se que o dispositivo legal do CPC que prevê a “inexigibilidade do título executivo”, inciso III do parágrafo 1º do artigo 525, em especial o parágrafo 12, define como hipótese de inexigibilidade da obrigação constante o título executivo “fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”. Nesse rumo, para fins de controle de constitucionalidade, nota-se que a interpretação do dispositivo acima transcrito há de ser realizada restritivamente, por se tratar de uma disposição legal excepcional, a contemplar uma regra que permite a relativização da coisa julgada, em face do que o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 36, in casu, não se subsome ao mencionado dispositivo legal para fins de tornar inexigível o título executivo, pois não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do ato que embasou o direito do ora credor. De outro vórtice, como ensinou a melhor doutrina pátria, “(...) não é qualquer juízo de inconstitucionalidade, porém, que torna inexequível o título, apenas o julgamento definitivo do STF, de procedência na ação direta de inconstitucionalidade ou de improcedência na ação direta de constitucionalidade (art. 102, I, a, c/c § 2º, da CF/88). Além disso, às vezes, o provimento do STF, na ação declaratória de inconstitucionalidade, abstém-se de pronunciar a nulidade da lei ou do ato normativo. Limita-se a decretar a inconstitucionalidade sem redução de texto, formulando interpretação conforme a Constituição. A parte final do parágrafo único do art.741 alude a essa técnica. Seja qual for a técnica de controle da inconstitucionalidade adotada pelo STF, outorgando a Corte efeitos ex nunc ao seu julgamento, nenhuma aplicação terá o art. 741, parágrafo único, às sentenças transitadas em julgado e baseadas no preceito controvertido; Quanto ao controle incidental, somente a partir da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF/88), suspendendo a lei ou o ato normativo, enseja-se a incidência do dispositivo em comento. Registre-se, ainda, que há casos nos quais o STF não decide, diretamente, sobre a inconstitucionalidade, e, portanto, não se aplica o parágrafo único do artigo em tela (...)” (ARRUDA ALVIM, ARAKEN DE ASSIS e EDUARDO ARRUDA ALVIM, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª edição, Revista dos Tribunais, 2012, p. 1595). Por respeito ao princípio da segurança jurídica, entendemos que a pretensão da recorrente não é contemplada pela excepcional previsão legal do artigo 525, § 1º, III, do CPC/2015 (anteriormente artigo 741, § único, CPC/1973). Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recursais. Cumpre ainda ressaltar que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012256-25.2024.4.03.0000 Requerente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Requerido: JOAO REISINGER JUNIOR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exigibilidade de título judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento manejado pelo CREMESP em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade de obrigação fundada em título executivo judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática do relator poderia ser proferida com base na jurisprudência dominante; e (ii) saber se é inexigível o título judicial que reconheceu direito à aposentadoria estatutária, após o julgamento da ADC 36 pelo STF. III. Razões de decidir A jurisprudência dominante admite decisão monocrática do relator em hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015, conforme Súmula 568 do STJ. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em juízo de retratação, não vincula o julgamento de mérito, sendo possível a revisão da medida. O título executivo judicial manteve-se válido, pois a ADC 36 não declarou a inconstitucionalidade da norma que embasa a obrigação exequenda. Inexistência de incompatibilidade direta com a CF/1988. A decisão do STF nos autos do recurso extraordinário interposto no processo de origem afastou a alegação de ofensa constitucional direta, impedindo o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação com base no art. 525, §12, do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão monocrática do relator é válida quando fundada em jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, V, do CPC e da Súmula 568/STJ. 2. A decisão proferida na ADC 36 pelo STF não afasta a exigibilidade de título executivo judicial que reconhece o direito à aposentadoria estatutária de servidor de conselho profissional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §1º, III, §12, 932, V; CF/1988, art. 102, I, a; Lei nº 8.112/1990, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; STJ, REsp 1.049.974, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 02.06.2010; STJ, Súmula 568 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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Processo nº 5012256-67.2025.8.08.0048

ID: 257523971

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012256-67.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BURITIS CONDOMINIO CLUBE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILTON DE OLIVEIRA FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5012256-67.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BURITIS CONDOMINIO CLUBE REQUERIDO: RENILDO MARIA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: HILTON DE OLIVEIRA FILHO - ES6072 DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Considerando que as ações de cobrança de condomínio são realizadas nesta Unidade através de mutirões, a audiência no caso, será realizado no dia 28 de maio de 2025 às 14:40 horas (UNA e presencial), pelo que cancela-se a audiência designada no ato da distribuição. Cancela-se audiência agendada, intima-se a parte autora e cita-se o requerido. SERRA, 11 de abril de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito FINALIDADE: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA, designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL do Juízo de Serra, localizado na Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Conforme despacho supra. ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERENTE: 1 - Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção, com condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 2 - Se houver testemunhas (no máximo de três), estas deverão comparecer ao Ato independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, deverá formular requerimento na Secretaria deste Juízo, com indicação do endereço, no prazo mínimo de até 05 (cinco) dias antes da Audiência. 3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, na forma do Enunciado n.º 141 do FONAJE. 4 - Nas causas cujo valor da causa seja superior a 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º, caput, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERIDO(A): 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional _ DJEN, de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 6- Fica advertida a parte ré da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Deverá trazer contestação escrita ou fazê-la de forma oral, conforme art. 30 da Lei 9.099/95. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Requerente: Nome: BURITIS CONDOMINIO CLUBE Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 2286, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-080 Requerido(a): Nome: RENILDO MARIA DE SOUZA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 2286, A 907, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-080

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Processo nº 5012256-86.2020.4.04.7000

ID: 329239050

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012256-86.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS NICOLA BALSANO ELIZETE DE JESUS DAS FLORES OSNILDO CARON PAULO CESAR NOGUEIRA ROSI GNATTA KLUG PEREIRA VALDIR DE CASTRO BENEVENUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012256-86.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CARLOS NICOLA BALSANO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095… Apelação Cível Nº 5012256-86.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CARLOS NICOLA BALSANO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE : PAULO CESAR NOGUEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE : ELIZETE DE JESUS DAS FLORES (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE : OSNILDO CARON (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE : ROSI GNATTA KLUG PEREIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE : VALDIR DE CASTRO BENEVENUTO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação Cível em juízo de retratação. Aplicação de índices de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível submetida a juízo de retratação em razão dos julgamentos do STF nos Temas 810 e 1170 e do STJ no Tema 905, que definiram critérios para aplicação de juros moratórios e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública, com análise da incidência da Lei nº 11.960/2009 e da preservação da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante das teses firmadas pelo STF e STJ, é possível a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fixação dos juros moratórios e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive em relação a títulos judiciais transitados em julgado, e se há ofensa à coisa julgada com a aplicação desses índices supervenientes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STF, ao julgar os Temas 810 e 1170, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto à aplicação dos juros moratórios sobre débitos tributários, mantendo sua aplicação para relações jurídicas não tributárias, e firmou a constitucionalidade da aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960/2009, afastando a incidência da coisa julgada sobre os juros moratórios e correção monetária, conforme o princípio tempus regit actum e o art. 322, § 1º, do CPC. 4. Conforme entendimento do STF, os índices de correção monetária e juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/2009 devem ser aplicados para condenações contra a Fazenda Pública de natureza não tributária, mesmo que haja previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado, afastando a preclusão consumativa e a coisa julgada material quanto aos consectários legais. 5. Em juízo de retratação, é necessário adequar o acórdão originário aos enunciados das cortes superiores, aplicando os seguintes encargos: (a) até julho/2001, juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) de agosto/2001 a junho/2009, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicação do índice Selic para atualização, remuneração e compensação da mora até o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da União para aplicar os índices de juros moratórios e correção monetária conforme os parâmetros fixados pelo STF e STJ, mantendo os demais termos do acórdão originário. __________________________ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Pleno; STF, RE 1.317.982 (Tema 1170), Rel. Min. Luiz Fux, Pleno; STJ, Tema 905; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030238-59.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal T. S. F., j. 15/08/2024; TRF4, AC 5065585-72.2018.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. Altair Antonio Gregorio, j. 18/02/2025; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021991-55.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal M. R. A. dos S., j. 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, alterar o acórdão originário apenas para dar parcial provimento ao recurso da União, em relação aos juros e correção, mantidos os demais termos do acórdão originário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5002944-06.2023.4.02.5103

ID: 317920529

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002944-06.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SOARES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MANOEL DE ALMEIDA LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002944-06.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : CARLOS ALBERTO SOARES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MANOEL DE ALMEIDA LEAO (OAB RJ164450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interp… RECURSO CÍVEL Nº 5002944-06.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : CARLOS ALBERTO SOARES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MANOEL DE ALMEIDA LEAO (OAB RJ164450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por idade. O autor pede a reforma da sentença alegando, em síntese, que, possuindo 192 meses de carência, também possui 192 meses de contribuição, cumprindo os requisitos para a concessão do benefício. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)Do tempo de contribuição controvertido Consigno que o período atinente ao seguro-desemprego não é incluído no cálculo de tempo de contribuição e de carência, de modo que não prospera o argumento da autarquia previdenciária sinalizado no processo administrativo. Das competências 11/2019, 06/2020 a 12/2020, 05/2021 a 11/2021. Os dados do sistema CNIS informam que tais competências apresentam indicador "PREC-MENOR-MIN" (recolhimento abaixo do valor mínimo) (Evento 14, OUT 3, Sequências 30-33). Com a Reforma da Previdência operacionalizada pela Emenda Constitucional 103/2019, em seu art. 29, foi expressamente vedado o cômputo de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal: Art. 195, § 14 da CF - O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. O Decreto 10.410/2020 alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Assim, a partir de 13/11/2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Para tanto, a legislação oportuniza os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216 do Decreto 3.048/1999. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. No caso, em apreço, as cinco contribuições como empregado, inferiores ao mínimo legal e relativas ao ano de 2020, quais sejam, 06/2020, de 08/2020 a 10/2020 e 12/2020 (Evento 14, OUT 3, Sequências 30-33), serão agrupadas e transformadas em três contribuições, o que lhes garante a inclusão na contagem do tempo de contribuição e de carência. Em relação às sete contribuições como empregado, inferiores ao mínimo legal e atinentes ao ano de 2021, quais sejam, de 05/2021 a 11/2021 (Evento 14, OUT 3, Sequências 30-33), serão agrupadas e transformadas em três contribuições, o que lhes garante a inclusão na contagem do tempo de contribuição e de carência. Quanto à competência 11/2019, não cabe aplicar o ajuste de utilização e de agrupamento de contribuições, tendo em vista ser a única contribuição recolhida a menor no ano de 2019; não há notícia no processo administrativo de tenha ocorrido a complementação, de modo que não será considerada no cômputo do tempo de contribuição e de carência. Dos períodos de 02/06/1995 a 30/11/1995, de 27/05/1996 a 31/12/1996, de 01/07/1997 a 31/12/1997, de 02/06/1998 a 31/08/1998, de 01/06/1999 a 30/09/1999, de 01/07/2003 a 31/10/2003, de 20/05/2004 a 31/05/2004 e de 03/05/2006 a 31/10/2006. Esses períodos trabalhados na condição de empregado foram desconsiderados pela autarquia previdenciária, por não conterem a data de saída no sistema CNIS (Evento 14, PROCADM 2, Folha 98). O requerente justificou no processo administrativo que as carteiras de trabalho mais antigas foram perdidas em uma enchente. As mais novas estão por completo (todas as páginas com conteúdo) no anexo. Como substituição das carteiras antigas está a carteira de trabalho digital que tem os contratos ligados ao tempo existente no CNIS (Evento 14, PROCADM 2, Folha 40). Em que pese esses períodos não estarem anotados nas carteiras de trabalho, constato que os dados do sistema CNIS revelam ao menos a competência relativa à última remuneração (Evento 14, PROCADM 2, Folhas 41-60; Evento 14, OUT 3). Ademais, a ausência de comprovação do recolhimento não prejudica a parte autora, uma vez que a responsabilidade pelo registro formal da relação de emprego e ao recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 30, I “a” da Lei n. 8.2013/91) cabe ao empregador, sob a fiscalização do INSS e por cuja omissão o segurado e seus dependentes não podem ser penalizados. Ao segurado cabe a comprovação acerca da existência e duração do vínculo empregatício, ônus do qual se desincumbiu a parte autora. Destarte, esses períodos serão inseridos na contagem do tempo de contribuição e de carência, tendo como referência de data de saída do vínculo a competência informada ao CNIS como última remuneração. Consolidação do tempo de contribuição Procedendo ao cômputo dos períodos de contribuição não concomitantes e de acordo com o que foi decidido neste feito, somados aos períodos já reconhecidos em sede administrativa, que totalizou 149 meses de carência e 11 anos 6 meses 7 dias de contribuição, tem-se o seguinte discriminativo de tempo de contribuição, até a data do requerimento administrativo em 03/09/2022: (...) Com isso, a situação da parte autora é a seguinte: A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade (urbana). " Observo que, apesar de contar com 192 contribuições para fins de carência e idade mínima, o autor não contava com o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, requisito que passou a ser exigido em razão da Emenda Constitucional n.º 103/2019. O recurso interposto não enfrentou os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar argumentos apresentados em contestação e integralmente enfrentados pelo juízo de primeiro grau. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil . Condenação em honorários de sucumbência suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5012256-10.2025.4.04.7001

ID: 307679353

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012256-10.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MACOLLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012256-10.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA DO CARMO MACOLLA ADVOGADO(A) : ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI (OAB PR034844) ATO ORDINATÓRIO FORMULÁRIO DE IDEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012256-10.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA DO CARMO MACOLLA ADVOGADO(A) : ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI (OAB PR034844) ATO ORDINATÓRIO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha o Formulário de Identificação de Provas disponível no link abaixo. Formulário de Identificação de Provas: https://docs.google.com/document/d/1-OunBt61OlaCTzlcIgZh7fcL6n295s0IjOs63hbm7wY/edit?usp=sharing Para editar o formulário basta realizar o download para o computador, preenchê-lo, convertê-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo . Não é necessário solicitar o acesso ao documento . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaca-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. Registre-se que tal procedimento é amplamente utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 4.1 Não havendo pedido administrativo de 'conversão para atividade especial', a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 4.2. Não anexados os documentos indicados no item 4 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 4.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 4.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 4.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 5. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de 'vínculo empregatício' , deverá a parte requerente delimitar, à luz da 'contagem administrativa' realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 6. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5012256-16.2025.8.24.0018

ID: 322815695

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012256-16.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILSON DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO FRANCISCO BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESIMERI BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012256-16.2025.8.24.0018/SC AUTOR : VILSON DA CRUZ ADVOGADO(A) : Márcio Francisco Bender (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) DESPACHO/DECISÃO Vi… Procedimento Comum Cível Nº 5012256-16.2025.8.24.0018/SC AUTOR : VILSON DA CRUZ ADVOGADO(A) : Márcio Francisco Bender (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de autodenominada "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela" ajuizada por VILSON DA CRUZ em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ambos qualificados nos autos (evento 1). Aduziu a requerente, em síntese, que identificou que está registrado junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) pelo banco réu, referente a uma suposta dívida de R$ 1.009,35 nas datas de 08/2021. O autor desconhece essa dívida e, ao verificar a inscrição, fez uma reclamação no site Consumidor.gov.br . O banco réu respondeu que não há pendências no CPF do autor, mesmo assim, a inscrição negativa foi mantida, prejudicando a idoneidade financeira do autor e impedindo a obtenção de crédito. Após tecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu a concessão de tutela de urgência para "exclua dos Orgãos de Proteção ao Crédito - SCR, a restrição incluída no nome do Autor referente a suposta dívida vencida pelo Banco Réu no valor de R$ 1.009,35 (Um mil, nove reais e trinta e cinco centavos) na data-base de 08/2021" . Determinada a emenda da inicial (evento 5), para juntar documentos referentes ao pedido de Justiça Gratuita, a parte cumpriu a determinação no evento 8 e 14. Vieram os autos conclusos. DECIDO. I- Inicialmente, diante dos documentos juntados no evento 8, não havendo nada que coloque em dúvida a alegada hipossuficiência, comporta deferimento à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II- Para a concessão da tutela de urgência , necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a) evidência da probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, há verossimilhança nas alegações iniciais, já que a ausência de pendência de débito devido pela parte autora restou reconhecida pela ré na via administrativa ( evento 1, outros 8 ). Segue resposta apresentada pela ré na reclamação formalizada junto a ré (Ouvidoria Nubank): O requisito da probabilidade da alegação se complementa com aquele da existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto a manutenção da inscrição negativa importa no corte do crédito e no rótulo de mau pagadora pela autora. Destaca-se, por oportuno, que o STJ firmou entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil também possui a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir riscos assumidos pelas instituições na tomada de crédito ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049143-24.2023.8.24. 0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05/10/2023 ), havendo perigo de demora, portanto, na espécie. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES INCLUÍDAS NO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA REQUERENTE - PRÉVIA RECLAMAÇÃO NO SITE CONSUMIDOR.GOV - RESPOSTA DO BANCO DE QUE INEXISTEM DÍVIDAS EM ABERTO - SCR QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO -PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - TUTELA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil também possui a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir riscos assumidos pelas instituições na tomada de crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069420-61.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01/02/2024). Por fim, não há falar em irreversibilidade da medida, porquanto possível a requerida retornar à cobrança da dívida e, inclusive promover nova inscrição nos cadastros de proteção ao crédito na hipótese de revogação desta decisão, com eventual condenação da parte autora às sanções da litigância de má-fé caso constatada a inveracidade da alegação. Ante o exposto : 1- DEFIRO a tutela de urgência postulada e, por consequência, DETERMINO proceda a requerida, em cinco dias úteis, o levantamento do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SCR/Bacen), sob pena de multa no importe de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registro que a necessidade de oficiamento direto ao SCR/Bacen não se vislumbra necessário, ao menos por ora, somente se justificando em caso de descumprimento da ordem ora determinada e comprovação de urgência específica. 2- Ante a natureza da causa, possível antever desde já a impossibilidade de acordo. Por tal motivo, como também por não dispor a unidade jurisdicional de estrutura para a realização de audiências em todos os processos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de tal ocorrer posteriormente, a pedido das partes ou interesse do juízo. 3- A causa de pedir remota se insere em autêntica relação de consumo, portanto, é caso de inverter o ônus da prova , com lastro no artigo 6º, inciso VIII, da lei de regência, a se determinar o ônus da instituição financeira acerca da regularidade da contratação que deu ensejo ao registro desabonador. Para tanto, determino que a parte passiva apresente, no prazo da defesa, toda documentação pertinente ao débito negativado, sob pena de se considerar verdadeiros os fatos articulados na inicial. 4- Expeça-se ofício de citação da parte requerida para ofertar resposta no prazo de 15 dias a partir da juntada aos autos da carta ou mandado de citação nos autos, nos termos previstos no art. 231 do Código de Processo Civil, como também intimação para cumprir a decisão antecipatória e da determinação para exibição de documentos. 5- Intime-se a parte autora, por seu procurador. Cumpra-se.

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Processo nº 5012256-45.2025.8.21.0003

ID: 301278525

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5012256-45.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA CAFFARATE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5012256-45.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : JONATAN SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUZA CAFFARATE (OAB RS118107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5012256-45.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : JONATAN SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUZA CAFFARATE (OAB RS118107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com cunho revisional em que a parte autora pretende a exibição do contrato para que, posteriormente, seja dado o devido andamento processual. Entretanto, não há como, nessa via eleita, atender a pretensão do autor, diante da impossibilidade de serem apontadas com precisão as cláusulas contratuais que pretende revisar, o qual indicou de forma aleatória, em razão do não acesso aos termos contratados, forte no que dispõe o § 2º do art. 330 do CPC. A relação de consumo se dá pela presença de fornecedor/prestador de serviço e consumidor, juntamente com a verossimilhança dos fatos alegados. No caso, mesmo que a parte autora discorra os fatos de sua pretensão, não há verossimilhança, pois não há comprovação mínima de nenhum dos pedidos realizados da inicial. Desta forma, segue a regra geral do ônus probatório, que será diferenciado no caso dos parágrafos do artigo 373. Que, no caso dos autos, não há grandes dificuldades da obtenção da documentação, mesmo que futuro deferimento da inversão do ônus probatório. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 330, §2º , DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 18.800,00, ajuizada sem juntada do instrumento contratual ou de elementos que comprovem a relação jurídica e as cláusulas impugnadas. 2. Após intimação da parte autora para emenda da petição inicial, nos termos do artigo 330, §2º, do CPC, esta não tendo sido atendida, resultou no indeferimento da inicial e na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, §2º, e 485, I, do CPC. Interposto apelo pela parte autora, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o descumprimento do disposto no artigo 330, §2º, do CPC, que exige a discriminação das cláusulas contratuais impugnadas e a apresentação do cálculo do valor incontroverso nas ações revisionais. 4. Questiona-se, ainda, a aplicação do princípio da não surpresa e a observância do dever de oportunizar a regularização do vínculo processual por meio da emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. É ônus da parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme preceitua o artigo 320 do CPC. 6. No caso de ações revisionais de contratos, o artigo 330, §2º, do CPC exige a discriminação das cláusulas impugnadas e a quantificação do valor incontroverso, requisitos não observados na inicial. 7. Embora o magistrado de origem tenha oportunizado a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, a parte autora ocasionalmente inerte. 8. O descumprimento desses requisitos impede a análise do mérito da pretensão, inviabilizando o julgamento quanto à abusividade de taxas ou encargos contratuais. 9. A relação de consumo não implica inversão automática do ônus da prova, devendo a parte autora demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança de suas descrições. 10. Diante da ausência de elementos essenciais à proposição da demanda e do descumprimento da intimação para emenda da inicial, é imperativa a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "Em ações revisionais de contrato, o descumprimento do disposto no artigo 330, §2º, do CPC, pela ausência de discriminação das cláusulas impugnadas, da apresentação do contrato e da quantificação do valor incontroverso, impõe o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, caso não sanadas as irregularidades após intimação para emenda". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 320, 321, 330, §2º, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 123456/SP, Rel. Min. João Silva, j. 15.11.2020. (Apelação Cível, Nº 50030247020238210070, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-02-2025) - grifei Não é admitido pedido genérico de revisão de cláusulas sem comprovação ou embasamento. Portanto, deverá emendar a inicial optando por converter a ação em cautelar antecedente - por meio da qual deverá postular a exibição do contrato que pretende revisar, para que, com a exibição, o pedido principal seja formulado em trinta dias, nos termos do art. 308 do CPC - ou, ainda, em ação antecipada de provas, na forma do art. 381 do CPC. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFORMULANDO O POSICIONAMENTO ANTERIOR, PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C, DO CPC/1973, DEFINIU A SEGUINTE TESE: “A PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA.” (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.349.453/MS). AUSENTE ALGUM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PARADIGMA, DEVE SER RECONHECIDA A CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO PRESENTE CASO, NÃO DEMONSTRADA A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO, NÃO SE VERIFICANDO O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA NA PRESENTE DEMANDA. MANTIDA A SENTENÇA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50046671920248210041, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-04-2025) - grifei Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFORMULANDO O POSICIONAMENTO ANTERIOR, PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C, DO CPC/1973, DEFINIU A SEGUINTE TESE: “ A PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. ” (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.349.453/MS). AUSENTE ALGUM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PARADIGMA, DEVE SER RECONHECIDA A CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO PRESENTE CASO, NÃO DEMONSTRADA A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO, NÃO SE VERIFICANDO O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA NA PRESENTE DEMANDA. MANTIDA A SENTENÇA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50839744520248210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-04-2025) - grifei Ainda, não vejo razão da resistência injustificada da parte autora em cumprir as determinações anteriores, pois a juntada do contrato comprovando todos os fatos alegados na inicial trarão um julgamento de mérito cristalino. 1) Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, convertendo a presente ação em procedimento preparatório, ou, distribua ação independente, sob pena de indeferimento da inicial. Intimações eletrônicas agendadas.

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