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Processo nº 5012256-42.2020.4.03.6183

ID: 261184509

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012256-42.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCOISE CHRISTINE MARTINS RODRIGUES ALMENDRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012256-42.2020.4.03.6183 EXEQUENTE: FRANCOISE CHRISTINE MARTINS RODRIGUES ALMENDRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVE…

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Processo nº 5012256-42.2020.4.03.6183

ID: 292841553

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012256-42.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCOISE CHRISTINE MARTINS RODRIGUES ALMENDRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012256-42.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCO…

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Processo nº 5012256-57.2023.4.03.6338

ID: 314790020

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012256-57.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDLENE FIRMINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES

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ERON DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012256-57.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE:…

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Processo nº 5012256-14.2022.4.03.6105

ID: 276078154

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012256-14.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE PERCICO E GROHMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE FERNANDA DE MELO CORREIA

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5012256-53.2018.4.03.6105

ID: 310992474

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012256-53.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA VERISSIMO GRILLO

Sentença

Advogados:

GILBERTO DE OLIVEIRA ROZA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012256-53.2018.4.03.6105 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: MARTA VERISSIMO GRILLO Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO DE OLIVEIRA ROZA - SP1…

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Processo nº 5012256-42.2020.4.03.6183

ID: 298462773

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012256-42.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCOISE CHRISTINE MARTINS RODRIGUES ALMENDRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DIAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012256-42.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCO…

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Processo nº 5012256-88.2025.4.03.0000

ID: 280726985

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012256-88.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA SUDESTE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO SOUZA BANDEIRA

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RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA

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MARCELO BAETA IPPOLITO

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DANIEL LUIZ FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012256-88.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: EMPRESA SUDESTE DE TRANSM…

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Processo nº 5012256-42.2020.4.03.6183

ID: 322456145

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012256-42.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCOISE CHRISTINE MARTINS RODRIGUES ALMENDRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DIAS ROSA

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PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012256-42.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012256-42.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCOISE CHRISTINE MARTINS RODRIGUES ALMENDRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DIAS ROSA - SP274388 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5012256-03.2025.4.03.6301

ID: 314840304

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012256-03.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MUNHOZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FRANCISCA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012256-03.2025.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO CARLOS MUNHOZ ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA FRANCISCA ALVES DOS SANTOS - SP223681 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO CARLOS MUNHOZ em face da UNIÃO FEDERAL objetivando afastar a retenção de Imposto de Renda (IRPF) sobre o benefício previdenciário que usufrui, por ser a parte autora portadora de moléstia grave, elencada na lista de doenças que permitem a isenção de incidência do tributo. Pugna, ainda, pela restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda. A UNIÃO apresentou manifestação antes da contestação para manifestar o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados. É o relatório. Fundamento e Decido. A parte autora objetiva, através da presente ação, afastar a retenção de Imposto de Renda (IRPF) sobre seu benefício previdenciário em razão de ser portadora de moléstia grave, nos termos do 6°, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. No mérito, tem-se como ocorrido o reconhecimento jurídico do pedido pela União, tal como explicitado na petição mencionada e transcrita. Assim, mais não cabe senão acolher o pleito formulado. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado para reconhecer a ilegitimidade da incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores pagos a título de IRPF, desde a concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da manifestação exarada pela ré nos presentes autos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O cálculo da restituição deverá ser realizado pelo órgão competente da Secretaria da Receita Federal, o qual deverá levar em conta os valores eventualmente compensados e restituídos por ocasião dos ajustes anuais relativos a cada um dos períodos em questão. O montante devido em atraso será apurado com incidência de juros e correção monetária mês a mês, desde o mês seguinte a cada retenção indevida, nos termos da Resolução 267/2013 do CJF (Manual de Cálculos da Justiça Federal). Concedo a tutela antecipada para que a UNIÃO, no prazo de 10 (dez) dias, cesse os descontos a título de imposto de renda retido na fonte. Oficie-se à ré determinando o pronto cumprimento da tutela antecipada. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ante a renda percebida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c.c. art. 1º, da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 5012256-29.2023.4.03.6315

ID: 281036045

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012256-29.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TEXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO PIRES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5012256-29.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5012256-29.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO TEXEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO PIRES GARCIA - SP187241 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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