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Processo nº 5012364-86.2023.4.03.6338

ID: 258324689

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-86.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA REGINA DE LIMA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WANDERSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA DE LIMA DIAS -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WANDERSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA DE LIMA DIAS - SP277073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte na condição de companheiro. Em contestação, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi produzida a prova testemunhal. No mais, relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II-FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente na data do óbito. A legislação que rege a concessão do benefício é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340 do STJ). A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Já o artigo 16 do referido diploma legal, que trata dos dependentes, estabelece o seguinte: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” Em conformidade com a Lei nº 13.135/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” Em relação ao valor da pensão, o art. 75 da Lei nº 8213, de 1991, previa que: “O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei”. Com a edição da EC nº 103, de 2019, para os óbitos ocorridos a partir de 14.11.2019 (dia seguinte à publicação da EC 103/2019), alterou-se a forma de cálculo do benefício, que passou a ser estabelecida da seguinte forma: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente) - Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Por sua vez, acerca da acumulação de benefícios, trouxe a EC nº 103, de 2019, as seguintes regras: “Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.” Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. A parte autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de NOEMIA JANAINA AVELLAR, ocorrido em 30.11.2022 (ID. 307492500, fls. 07). Quanto à qualidade de segurado, o requisito resta preenchido, visto que o instituidor era filiado junto ao RGPS na condição de contribuinte individual, vertendo contribuições até a competência em que ocorreu o óbito. No que tange à condição de dependente, em se tratando de companheira, a dependência é presumida. Todavia, é necessário comprovar tal condição. Isso porque, a despeito de, em tese, o casal ter contraído matrimônio em 11.12.1993, há divórcio averbado em 29.08.2022 em razão de sentença proferida nos autos da ação nº 102270142520228260564. Para comprovar o alegado, a parte autora junta comprovantes de residência em nome de ambos no mesmo endereço em data posterior ao divórcio. Em audiência realizada, o irmão da falecida relata sequer ter tido conhecimento do divórcio. As demais testemunhas referem que o divórcio decorreu tão somente por questões patrimoniais, a fim de resguardar os bens da segurada por débitos relativos a suposta pessoa jurídica de que um dos cônjuges era titular, mas que nunca se separaram de fato. Em alegações finais, a parte autora refere que “a distribuição do processo de divórcio se deu em tentativa de salvar o patrimônio da família, pois ambos eram sócios na mesma empresa, qual seja, CENTRAL ABC PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, CNPJ: 12.783.291/0001-10. A Segurada vinha sofrendo com ação de execução judicial, que inclusive penhorou seu saldo de salário nos autos do processo 5005822-50.2020.4.03.6114 que tramitou perante a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo”. As alegações mostram-se razoáveis. Além da prova testemunhal ser inequívoca quanto à manutenção da sociedade conjugal, de fato, o casal compunha quadro societário de pessoa jurídica, sendo certo que sofreu referida ação de cobrança (5005822-50.2020.4.03.6114). No mais, os comprovantes de residência e a própria pessoa jurídica em comum são suficientes a afastar o divórcio no plano fático. Assim, comprovados os requisitos legais, a parte autora faz jus à pensão por morte na modalidade vitalícia (NB 204.244635-6, DER em 20.07.2023), visto que contava com mais de 44 anos na data do fato gerador, sendo, ainda, evidente que o casal manteve a sociedade conjugal por mais de dois anos, uma vez evidenciado que o divórcio não corresponde à realidade fática. O benefício é devido somente a partir da DER, tendo em vista que requerido após o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte vitalícia ao autor desde 20.07.2023, bem como a pagar todas as parcelas em atraso, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Por ocasião da instrução do feito, há notícia de possível fraude à execução; todavia, considerando que nos autos da ação nº 5005822-50.2020.4.03.6114 foi celebrado acordo extrajudicial para pagamento da obrigação ali executada, deixo de oficiar ao Juízo correspondente. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5012364-74.2021.8.21.7000

ID: 324534782

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012364-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORILDA DOS SANTOS SANDRA WAGNER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO GOMES DA SILVA

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MARCELO DUARTE FERNANDES

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Precatório Nº 5012364-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DORILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : CLÁUD… Precatório Nº 5012364-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DORILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO GOMES DA SILVA (OAB RS035757) REQUERENTE : SANDRA WAGNER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO GOMES DA SILVA (OAB RS035757) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5012166-21.2025.8.13.0145

ID: 326162024

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012166-21.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA DE SOUZA EDUARDO INêS GONçALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADELMO MEIRELES DE OLIVEIRA

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FABIANA ELIZA MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012166-21.2025.8.13.0145 AUTOR: VIVIANE VERIATO DA SILVA CPF: 122.650.596-17 RÉU/RÉ: Inês Gonçalves De Souza CPF: não informado RÉU/RÉ: Bianca de Souza Eduardo CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face de INÊS GONÇALVES DE SOUZA e BIANCA DE SOUZA EDUARDO. Narra a autora, que em 02/03/2025, por necessitar se ausentar de sua residência para uma viagem, confiou à primeira ré, Sra. Inês, a guarda temporária de sua cadela de estimação, da raça Lulu da Pomerânia, de nome "Lupita". Sustenta que, ao retornar, foi surpreendida com a notícia de que a segunda ré, Sra. Bianca, filha da primeira, havia doado o animal a terceiros sem a sua autorização. Afirma que, ao tentar obter informações sobre o paradeiro da cachorra, foi verbalmente ofendida pela Sra. Bianca, que se recusou a cooperar. Relata ter recebido contato posterior de uma terceira pessoa, identificada como Thalita, que confirmou estar com o animal e se recusou a devolvê-lo. Diante do exposto, requereu a restituição do animal e a condenação das rés ao pagamento de uma indenização por danos morais. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação com pedido contraposto, arguindo, em sede de preliminares, a existência de demanda conexa, a inadequação da via eleita, a inépcia da petição inicial, a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, a ausência de interesse processual e a preclusão quanto ao pedido de tutela de urgência. No mérito, sustentaram que a entrega do animal foi uma doação voluntária, realizada pelo filho da autora, motivada por supostos maus-tratos que o animal sofria. Alegaram que a presente ação seria uma forma de retaliação pela cobrança de aluguéis em atraso e por uma notificação de despejo. Em pedido contraposto, pleitearam a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada uma, e a concessão de tutela de urgência inibitória para que a autora se abstenha de se aproximar ou manter contato. Impugnação à contestação apresentada pela Defensoria Pública em nome da autora, rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito, reiterando que a guarda do animal foi meramente temporária e que jamais houve autorização para doação. Negou as acusações de maus-tratos, afirmando que se tratava de manobra das rés para justificar seu ato ilícito e desviar o foco da demanda. Impugnou, por fim, os pedidos contrapostos. Realizada audiência UNA, a tentativa de conciliação restou infrutífera. O feito veio concluso para sentença. DECIDO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise das questões processuais pendentes e, em seguida, ao exame do mérito da causa. As rés suscitaram uma série de questões preliminares que, adianto, não merecem prosperar. Analiso-as em separado para melhor organização do julgado. Da Conexão e da Suposta Retaliação: A alegação de conexão com a Ação de Despejo nº 5012364-78.2025.8.13.0145 não se sustenta. Conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir. No caso em tela, os objetos e as causas de pedir são manifestamente distintos: a presente ação versa sobre a apropriação de um animal de estimação e os danos morais decorrentes, enquanto a outra lide discute o inadimplemento de um contrato de locação. A tentativa de caracterizar esta ação como mera retaliação é matéria que se confunde com o mérito e a análise de eventual má-fé, mas não constitui óbice processual ao conhecimento da demanda. Rejeito, pois, a preliminar. Da Inadequação da Via Eleita: Argumentam as rés que a pretensão da autora seria, em essência, possessória, e que a ação deveria seguir o rito especial correspondente. A tese é equivocada. A moderna doutrina e jurisprudência, em sintonia com a crescente conscientização sobre a dignidade animal, reconhecem os animais de estimação como seres sencientes, dotados de valor afetivo incomensurável, transcendendo a sua classificação puramente patrimonial como "bens móveis". A disputa pela guarda e convívio com um animal de estimação envolve laços afetivos e responsabilidades que não se amoldam perfeitamente ao esquadro rígido das ações possessórias, destinadas a coisas. A via da obrigação de fazer, visando à restituição de um ser vivo com quem a autora mantém vínculo, mostra-se perfeitamente adequada e compatível com a natureza da pretensão. Assim, rejeito a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial: A petição inicial, embora elaborada de forma simples no setor de atermação, preenche os requisitos essenciais. Ela expõe de maneira clara a causa de pedir (a entrega do animal em confiança e sua posterior doação não autorizada) e os pedidos (restituição e indenização). A narrativa foi suficientemente clara para permitir que as rés exercessem, como de fato exerceram, uma defesa ampla e detalhada, o que afasta qualquer alegação de prejuízo ou inépcia. Aplicam-se ao caso os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Rejeito a preliminar. Da Ausência de Litisconsórcio Passivo Necessário: Sustentam as rés que a atual detentora do animal, Sra. Thalita, deveria integrar o polo passivo. Sem razão. A relação jurídica de direito material que deu origem ao litígio foi estabelecida entre a autora e as rés. A autora confiou seu animal às rés. A doação à Sra. Thalita foi um ato unilateral da ré Bianca, alheio à vontade da autora. A responsabilidade pela restituição do bem confiado recai sobre quem o recebeu e lhe deu destinação diversa sem autorização. A eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer resolver-se-á em perdas e danos, o que torna a presença da terceira no polo passivo desnecessária para o julgamento da lide entre as partes originárias. Rejeito a preliminar. Da Ausência de Interesse Processual e da Preclusão da Tutela de Urgência: O interesse de agir da autora é manifesto, pois ela se viu privada de seu animal de estimação por um ato que reputa ilícito e necessita da tutela jurisdicional para reavê-lo e ser compensada pelos danos sofridos. A alegação de que a entrega foi voluntária é o próprio cerne do mérito e não pode ser usada para fulminar a ação em seu nascedouro. Quanto à tutela de urgência, sua análise pode ocorrer em qualquer fase do processo, não estando sujeita à preclusão nos moldes alegados. Rejeito, portanto, as últimas preliminares. Superadas as questões processuais, adentro ao mérito. A controvérsia central da presente demanda reside em definir a natureza jurídica da entrega da cadela "Lupita" pela autora às rés e, consequentemente, a licitude da posterior doação do animal a um terceiro. A autora afirma categoricamente que deixou sua cachorra aos cuidados da ré Inês de forma temporária, configurando um contrato de depósito ou, ao menos, uma relação de confiança baseada na guarda provisória. As rés, por outro lado, alegam que o animal foi entregue pelo filho da autora com o propósito de doação definitiva. Analisando o robusto conjunto probatório, entendo que a razão assiste à parte autora. A doação, como ato de liberalidade que implica a transferência de propriedade, exige a manifestação de vontade inequívoca do proprietário, o chamado animus donandi. Embora a doação de bem móvel de pequeno valor possa ser verbal, desde que seguida da tradição (art. 541, parágrafo único, do Código Civil), é imprescindível que a intenção de doar parta de quem detém o direito de dispor do bem. No caso dos autos, não há qualquer prova de que a autora, Sra. Viviane, tenha manifestado a intenção de doar seu animal de estimação. Pelo contrário, sua reação ao tomar conhecimento do fato, conforme se extrai das conversas de WhatsApp com a Sra. Thalita, foi de imediata e veemente oposição: "Não não! Eu quero ela de volta", "Não abri mão dela!". Tal comportamento é absolutamente incompatível com a figura de alguém que consentiu com a doação. O fato de a entrega ter sido realizada pelo filho da autora, não é suficiente para caracterizar a doação. Não há nos autos qualquer elemento que indique que o filho possuía autorização ou mandato para dispor do patrimônio de sua mãe, especialmente de um bem de altíssimo valor afetivo. A emoção da despedida é compreensível até mesmo em uma separação temporária, não sendo prova cabal da intenção de abandono definitivo. A tese defensiva de que a doação se justificaria pelos supostos maus-tratos infligidos pela autora ao animal, além de não comprovada de forma inequívoca, não legitimaria a conduta das rés. O laudo veterinário aponta "pelagem mal cuidada" e uma "área alopecica", o que pode indicar descuido, mas não constitui, por si só, prova de crueldade ou de um quadro que autorizasse a perda da propriedade. Ademais, os vídeos juntados pela própria autora a mostram interagindo de forma carinhosa com o animal, o que depõe contra a narrativa de maus-tratos. Mesmo que os maus-tratos fossem uma realidade, a conduta correta a ser adotada por qualquer cidadão seria a denúncia às autoridades competentes (Polícia, Ministério Público, órgãos ambientais), e não a "justiça com as próprias mãos", apropriando-se do animal e doando-o a terceiros. As rés, ao agirem dessa forma, praticaram ato ilícito, violando o dever de guarda e confiança que lhes foi depositado. A posse que lhes foi transferida era precária, e a recusa em devolver o animal, seguida de sua indevida doação, configura esbulho e apropriação indébita na esfera cível. Portanto, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe, devendo as rés serem compelidas a restituir o animal à sua legítima proprietária. O dano moral, no presente caso, é manifesto. A súbita e indevida privação do convívio com um animal de estimação, que para muitos é um verdadeiro membro da família, causa angústia, sofrimento e abalo psicológico que extrapolam, em muito, o mero dissabor cotidiano. A autora foi forçada a lidar com a incerteza sobre o paradeiro e o bem-estar de sua cachorra, enfrentando a hostilidade e a recusa de informações por parte daquelas a quem havia confiado o seu bem mais precioso. O ato ilícito das rés – a apropriação e doação de animal alheio – é a causa direta do sofrimento experimentado pela autora. A dor da separação forçada, a aflição e o desgaste para reaver o animal configuram lesão a direitos da personalidade, em especial à sua integridade psíquica e ao seu afeto, ensejando o dever de indenizar. Para a fixação do quantum indenizatório, sopesando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta das rés, o sofrimento imposto à autora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. DO PEDIDO CONTRAPOSTO O pedido contraposto formulado pelas rés deve ser julgado improcedente. Elas buscam indenização por danos morais e medidas protetivas com base na alegação de que a autora as teria ameaçado e que o processo seria uma retaliação. Conforme já fundamentado, o ajuizamento da ação pela autora constitui exercício regular de um direito. Quanto às supostas ameaças, embora a conduta da autora de ir à porta da residência das rés não seja a mais adequada, ela deve ser analisada dentro de seu contexto: o desespero de uma pessoa que acabou de descobrir que seu animal de estimação foi indevidamente doado. A conduta ilícita inicial das rés foi o gatilho para todo o conflito. Não se pode conceder indenização por danos morais a quem deu causa à situação de estresse e confronto. Inclusive, ao analisar o vídeo da suposta ameaça, me parece que, a contrário senso, houve ameaça por parte de uma das rés a autora, porém não dá para saber quem ameaçou quem, ou se houve ameaça mutua, pois o vídeo está sem áudio. Ademais, a tentativa de vincular a presente lide a uma questão locatícia não se sustenta e parece mais uma manobra para desqualificar a pretensão autoral do que um fato gerador de dano moral autônomo. Portanto, a improcedência do pedido contraposto é medida de rigor. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS RÉS O ordenamento jurídico processual impõe às partes o dever de lealdade e boa-fé. Aquele que se utiliza do processo de forma abusiva, alterando a verdade dos fatos, usando-o para fins ilegais ou procedendo de modo temerário, deve ser sancionado. É o que dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a conduta processual das rés transbordou os limites do legítimo direito de defesa, configurando clara litigância de má-fé, pelos seguintes motivos: Alteração da verdade dos fatos e procedimento de modo temerário (art. 80, II e V, CPC): As rés insistiram obstinadamente na tese de "doação voluntária", mesmo diante da negativa expressa e imediata da proprietária do animal e da ausência de qualquer prova de que a autora tenha consentido com o ato. Transformaram uma guarda temporária em um ato de disposição definitivo, alterando a verdade para tentar legitimar a apropriação do animal. Mais grave, a conduta das rés durante o trâmite processual demonstrou uma estratégia contraditória e desleal. Em sua contestação (ID 10466444901, p. 2,3 e 42), as rés expressamente requereram o julgamento antecipado do mérito, sob o argumento de que os fatos controvertidos estariam plenamente demonstrados por prova documental e que não haveria necessidade de produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Tal pedido foi inclusive registrado pelo Juiz Leigo na ata de audiência, que consignou que, no início da sessão, as rés afirmaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado. Contudo, de forma manifestamente contraditória e temerária, a patrona das rés, na mesma ata de audiência, após o depoimento pessoal das rés, alegou que a proposta de julgamento antecipado do mérito foi suscitada "somente no decorrer da audiência", e que não houve anuência expressa das rés quanto à renúncia à produção de prova oral, argumentando cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas arroladas e pela vedação de perguntas à autora. Essa inversão de postura, de requerer o julgamento antecipado para, em seguida, alegar cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas que elas próprias afirmaram ser desnecessárias, configura alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário. A má-fé se acentua pela manifestação posterior, onde as rés, embora reiterem a alegação de cerceamento de defesa, apresentam uma "renúncia condicional" à reabertura da fase instrutória caso a sentença fosse totalmente favorável a elas, evidenciando que a alegação de cerceamento visava mais a criação de nulidade processual para eventual recurso do que a real necessidade de produção de provas. Uso do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, CPC): As rés utilizaram o processo para tentar consolidar um ato ilícito – a apropriação de bem alheio. A construção de uma narrativa de maus-tratos, sem provas contundentes e sem a adoção das medidas legais cabíveis à época, serviu como subterfúgio para justificar a "justiça com as próprias mãos", buscando no Judiciário um aval para a ilegalidade que cometeram. A tentativa de criar uma nulidade processual, ao contradizerem seu próprio pedido de julgamento antecipado e, posteriormente, condicionarem a renúncia à produção de provas ao resultado da sentença, demonstra o uso do processo para fins escusos, buscando uma vantagem indevida ou a protelação do feito. A oposição de uma série de preliminares manifestamente infundadas também evidencia o intuito protelatório e a resistência injustificada ao andamento do processo. A soma dessas condutas demonstra um claro abuso do direito de defesa e a utilização do aparato judicial de forma desleal e maliciosa. Por essa razão, a condenação das rés por litigância de má-fé é medida imperativa para coibir tais práticas e resguardar a dignidade da Justiça. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos da inicial para: 1) CONDENAR as rés, INÊS GONÇALVES DE SOUZA e BIANCA DE SOUZA EDUARDO, solidariamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em restituir à autora, VIVIANE VERIATO DA SILVA, o animal de estimação (cadela, raça Lulu da Pomerânia, nome "Lupita"), consequentemente, defiro o peido de TUTELA DE URGÊNCIA, para que no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2) CONDENAR as rés, solidariamente, pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelas rés. 4) CONDENO as rés, solidariamente, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ao pagamento de multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte autora, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Juiz De Fora, 11 de julho de 2025 ALEX DAMASIO SALES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012166-21.2025.8.13.0145 AUTOR: VIVIANE VERIATO DA SILVA CPF: 122.650.596-17 RÉU/RÉ: Inês Gonçalves De Souza CPF: não informado RÉU/RÉ: Bianca de Souza Eduardo CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 11 de julho de 2025 FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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