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Processo nº 5027444-04.2023.8.13.0672

ID: 306231285

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROTESTO Nº Processo: 5027444-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WITER PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELRIK BORGES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5027444-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: WITER PEREIRA BORGES CPF: 980.832.016-34 RÉU: ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CPF: 47.437.229/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos etc. WITER PEREIRA BORGES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., também qualificadas. Em sua peça exordial, o autor narra que, ao tentar realizar operações de crédito em novembro de 2022, foi surpreendido com a notícia de sua recusa, em virtude de um protesto lavrado em seu desfavor. Aduz que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de um protesto efetuado pela primeira ré, ALFA SERVICE, em 02 de agosto de 2022, no valor de R$ 208,00. Sustenta que a dívida protestada seria originária de uma compra realizada junto à empresa "Ponto Frio" em 24 de dezembro de 1998, ou seja, há mais de 23 anos. Alega o autor que a dívida, além de já ter sido quitada à época, estaria manifestamente prescrita, sendo o seu protesto um ato flagrantemente ilícito e abusivo, praticado com o nítido intuito de coagi-lo a pagar valor inexigível. Assevera que a conduta das rés, que parecem atuar em conjunto, lhe causou graves transtornos, abalando sua honra, imagem e, sobretudo, seu crédito na praça, com bloqueio de linhas de financiamento, redução de seu score bancário e negativa de renovação de seu contrato de aluguel. Com base em tais fatos, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a imediata sustação dos efeitos do protesto, o que foi deferido por este Juízo (ID 10098166600). No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição, a confirmação da tutela para cancelamento definitivo do protesto e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes, notadamente cópia de seus documentos pessoais, comprovantes do protesto e de seu impacto em seu crédito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação via postal, foi expedida carta precatória para a Comarca de São Paulo/SP, logrando-se a citação pessoal de ambas as requeridas, conforme certidões de cumprimento positivo do mandado anexadas aos autos (ID 10351574927 e 10351551894). Conforme certificado pela Secretaria no ID 10384775675, transcorreu in albis o prazo legal para que as rés apresentassem contestação ou qualquer outra manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as rés, embora regularmente citadas, não apresentaram defesa no prazo legal, incidindo, pois, nos efeitos da revelia. A. Da Revelia e seus Efeitos A revelia, instituto de magna importância no direito processual, é a situação jurídica em que se encontra o réu que, validamente citado, deixa de apresentar sua defesa no prazo assinalado por lei. Sua principal consequência, delineada no art. 344 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial. Trata-se, contudo, de uma presunção relativa (juris tantum), que não isenta o julgador de analisar o conjunto probatório e a plausibilidade das alegações, bem como a matéria de direito aplicável à espécie. A revelia não conduz, de forma automática e incondicional, à procedência do pedido. No caso em tela, as alegações fáticas do autor mostram-se verossímeis e encontram amparo mínimo nos documentos acostados, como o instrumento de protesto (ID 10091458860) e os extratos do Serasa (ID 10091458178), os quais corroboram a narrativa inaugural. Ausentes, ademais, quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. Destarte, tenho por verdadeiros os fatos narrados pelo autor: a existência do protesto, a origem vetusta da dívida (1998) e a sua cobrança coercitiva em 2022. B. Do Mérito B.1. Da Prescrição e da Inexigibilidade do Débito O ponto fulcral da controvérsia reside na exigibilidade de um débito contratual constituído no ano de 1998 e levado a protesto em 2022. A tese autoral de prescrição é solar e irrefutável. A prescrição é a perda da pretensão de exigir o cumprimento de uma obrigação em juízo, em razão da inércia do credor por um determinado lapso temporal. A dívida em questão, decorrente de contrato de compra e venda, submetia-se, à luz do Código Civil de 1916 (vigente à época), ao prazo prescricional vintenário (art. 177). Com o advento do Código Civil de 2002, o prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular foi reduzido para 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do atual Código, ou mesmo considerando o prazo mais longo da legislação anterior, é evidente que a pretensão de cobrança da dívida, nascida em 1998, fulminou-se pela prescrição muito antes da data do protesto, em 2022. Transcorreram-se quase 24 anos entre o vencimento da obrigação e o ato de cobrança coercitiva. Uma vez prescrita a pretensão, a dívida se transmuta em mera obrigação natural, inexigível por meios judiciais ou coercitivos. O protesto de título de crédito, por sua natureza, é um ato formal destinado a comprovar a inadimplência e a mora do devedor, servindo como poderoso instrumento de coação ao pagamento. Utilizá-lo para uma dívida prescrita constitui um exercício abusivo de direito e um ato ilícito. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, e, como corolário lógico, a declaração de inexigibilidade do débito e a ilicitude do protesto realizado. B.2. Do Dano Moral Configurado o ato ilícito – protesto de dívida prescrita –, exsurge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, no presente caso, é da modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria gravidade do ato lesivo. O protesto indevido macula a imagem e o bom nome do indivíduo perante a sociedade, restringindo seu acesso ao crédito e causando-lhe inegável constrangimento e abalo psíquico. A prova do dano confunde-se com a própria prova do fato. A quantificação da indenização (quantum debeatur) deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção de caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação, levo em conta a gravidade da conduta das rés, que protestaram uma dívida manifestamente prescrita há anos; a sua postura processual, ignorando a citação e demonstrando descaso com o Poder Judiciário; a extensão do dano sofrido pelo autor, com efetiva restrição de seu crédito; e a capacidade econômica das partes. Nesse contexto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura justo, razoável e adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir como medida desestimuladora à reiteração da prática ilícita pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida, e, por conseguinte, determinar o CANCELAMENTO DEFINITIVO do protesto lavrado sob o protocolo nº 182716, em 23/08/2022, no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia-MG, em nome do autor, WITER PEREIRA BORGES. b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito que originou o referido protesto, em virtude da consumação da prescrição. c) CONDENAR as rés, ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., de forma SOLIDÁRIA, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, a data do protesto (Súmula 54, STJ). d) Em razão da sucumbência, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atento ao zelo do profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício definitivo ao Tabelionato de Protesto para o cancelamento do ato, arquivando-se os autos em seguida, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Laura Cardoso x Mbm Previdencia Complementar

ID: 261390003

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012603-67.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA CARDOSO

Polo Passivo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

TIAGO BABELES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012603-67.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: LAURA CARDOSO CPF: 086.097.426-01 RÉU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR CPF: 92.892.256/0001-79 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LAURA CARDOSO, qualificada, contra MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, também qualificada. Alega a parte autora que foram realizados descontos em sua conta bancária, decorrentes de um contrato supostamente celebrado com a ré. Entretanto, sustenta que não celebrou o referido contrato. Assim, requer, além da interrupção dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. No mérito, afirma que existe relação jurídica entre as partes, oriunda de um contrato de seguro. Assim, bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares, julga-se o mérito. Os pedidos devem ser julgados procedentes. De início, importa destacar que, por existir entre as partes evidente relação de consumo, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) devem ser observadas. Consequentemente, a responsabilidade civil do réu, enquanto fornecedor, frente a parte autora, consumidora por equiparação, deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da leitura desse dispositivo, vê-se que o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. A propósito, em ações dessa natureza, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido" (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241 “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Em outras palavras, o ônus da prova é dos réus, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato ou relação com o credor que possa legitimar os descontos. No caso, o réu não comprovou a existência de relação jurídica válida entre as partes, capaz de legitimar os descontos realizados. Com efeito, a contestação não foi instruída com contrato devidamente assinado. O áudio é insuficiente à comprovação de relação jurídica válida entre as partes, porque dele não se extrai que a autora solicitou voluntariamente a contratação. Por se tratar de pessoa idosa e iletrada, o contrato, para ser válido, deveria ter sido assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, como manda o art. 595 do CC. Diante disso, ausente prova da contratação, conclui-se que a parte autora realmente jamais estabeleceu junto ao réu, a malfadada contratação que pudesse dar causa à efetivação de descontos mensais em sua conta bancária. Procedem, dessa forma, os pedidos para declarar inexistente o débito e determinar a devolução em dobro dos valores. Acerca da restituição, deve ser observado o atual entendimento do STJ, alcançado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Essa tese teve seus efeitos modulados, de forma que somente será aplicável às cobranças indevidas em contrato de consumo que o pagamento tenha sido efetivado após a publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. No caso em comento, o contrato fora pactuado em 2022, sendo os descontos, por consequência, também posteriores a 30/03/2021. Portanto, quando a contratação e os descontos forem posteriores a essa data, como no caso, aplica-se o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. Relativamente ao pedido indenizatório, impõe-se frisar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. Os descontos ocorreram por meses, não foram insignificantes e atingiram o benefício previdenciário da parte autora, de valor reduzido, contexto que transcende o mero aborrecimento, acarretando desequilíbrio em seu bem estar, próprio do dano moral. Não podem ser desconsideradas, outrossim, as singularidades da pessoa em litígio, idosa e analfabeta, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida pela parte autora. No que toca ao valor da indenização, todas as circunstâncias que regem o caso concreto devem ser analisadas, e bem assim, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem se olvidar das diretrizes do art. 944 do Código Civil. A rigor, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, buscando-se recompor, através da indenização, o sofrimento experimentado pela parte, segundo suas condições pessoais, bem como, o comportamento do causador da lesão e sua capacidade econômica. Não se pode olvidar que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, que a indenização não pode tornar-se fonte de lucro indevido. In specie, a parte autora é pessoa comum, ao passo que o réu detém amplas condições financeiras para suportar a condenação, e pela constância de tal problema já deveria ter se acautelado melhor contra tal situação, demonstrando sua imprevidência. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se suficiente para ressarcir a parte autora pelos danos morais sofridos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: i) declarar inexiste o débito oriundo do contrato objeto da ação; ii) determinar a interrupção pela ré dos descontos referentes ao contrato objeto da ação; iii) condenar o réu a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados, conforme se apurar por simples cálculos aritméticos, acrescidos de correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da publicação da sentença, e de juros de 1% ao mês a partir da data do início dos descontos; iv) condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da publicação da sentença e de juros de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto. Os consectários legais da condenação imposta na sentença, a título de restituição e de danos morais, vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado e somado das condenações (itens iii e iv) PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Postos Econorte Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Acessocar Comércio De Peças E Serviços Ltda e outros

ID: 304319169

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5006738-76.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

POSTOS ECONORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODOMIX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA BALDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DECESARO

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ANDRE LUIS FEDELI

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ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA

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AMANDA CAROLINE GRUBER BOSIO

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA RESTELLO

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MARI SANDRA CANTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARCIDES DE DAVID

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GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA

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JOSE LUIS ARISI HOBOLD

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JULIO CESAR BARP ROSSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA THEREZINHA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAYANE RESTELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SYLVIA CHRISTINA DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE CALZA

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JULIANE HENNERICH BANDEIRA

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JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

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LAIS REGINA PERONDI

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ESTER SIMONI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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CAROLINA MERIZIO BORGES DE OLINDA

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JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

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THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA

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Recuperação Judicial Nº 5006738-76.2024.8.24.0019/SC AUTOR : RODOMIX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB PR050668) AUTOR : POSTOS ECONORTE LTDA EM RECUPERACA… Recuperação Judicial Nº 5006738-76.2024.8.24.0019/SC AUTOR : RODOMIX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB PR050668) AUTOR : POSTOS ECONORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB PR050668) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : MARI SANDRA CANTON ADVOGADO(A) : ANDREY HERGET INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB/TRANSCREDI ADVOGADO(A) : SHEILA BALDI INTERESSADO : DIAMANTE DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO INTERESSADO : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI INTERESSADO : REDE INTEGRADA SUL DE CONVENIENCIAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE GRUBER BOSIO INTERESSADO : RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE GRUBER BOSIO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH INTERESSADO : RUDI CHAPECO COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA RESTELLO INTERESSADO : LANGE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID INTERESSADO : ACESSOCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO : MARMORARIA E GRANITOS FOLLE LTDA ADVOGADO(A) : LAIS REGINA PERONDI ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO ADVOGADO(A) : JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO(A) : DAIANE CALZA ADVOGADO(A) : SYLVIA CHRISTINA DUARTE ADVOGADO(A) : DAYANE RESTELLO ADVOGADO(A) : BIANCA THEREZINHA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BARP ROSSETTO ADVOGADO(A) : JOSE LUIS ARISI HOBOLD INTERESSADO : L&G POCOS ARTESIANOS LTDA ADVOGADO(A) : ESTER SIMONI INTERESSADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI INTERESSADO : INSTITUTO RECUPERA BRASIL ADVOGADO(A) : CAROLINA MERIZIO BORGES DE OLINDA INTERESSADO : JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO A última decisão proferida nos autos, deferiu a prorrogação do stay period e a essencialidade de veículos da recuperanda ( evento 232, DOC1 ). Em seguida, a Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - SICOOB Maxicrédito apresentou objeção ao Plano de Recuperação Judicial ( evento 242, PET1 ). O Ministério Público manifestou-se sobre o andamento do processo de Recuperação Judicial. Na análise realizada, apontou possíveis incongruências na relação de credores apresentada pela recuperanda, com divergência específica no crédito quirografário de titularidade de Lange Alimentos e nos créditos não arrolados, apesar de certidões positivas de protestos ( evento 243, PROMOÇÃO1 ). A Cooperativa de Crédito de Empresários - SICOOB/TRANSCREDI protocolou petição com objeção ao PRJ ( evento 244, PET2 ). Após, a recuperanda, na petição de evento 246, PET1 , consignou esclarecimentos sobre a alegação de suposta inoperabilidade do Posto Econorte, aventada pelas credoras Raízen Mime Combustíveis S.A. e Raízen Mime Conveniências LTDA. ao evento 211, PET1 . Sobre a mesma afirmação das credoras supracitadas, o Administrador Judicial apresentou parecer ao evento 247, PET1 e atestou o curso normal das operações do posto. Raízen Mime Combustíveis S.A., Raízen Mime Conveniências LTDA., Banco Volkswagen S/A, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - SICREDI Parque das Araucárias PR/SC/SP e Itaú Unibanco S.A, apresentaram objeção ao plano ( evento 248, PET3 , evento 249, PET1 , evento 250, PET1 , evento 251, PET1 ). Por fim, ao evento 257, PET1 o Administrador Judicial acostou relatório das objeções, sugeriu as datas para a realização da Assembléia-Geral de Credores e requereu a publicação do edital de convocação. DECIDO. DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA RECUPERANDA Atendendo à intimação de evento 232, a Recuperanda apresentou esclarecimentos sobre o funcionamento regular do Posto Econorte, aportando, inclusive, imagens que demonstram que a operação se encontra plena, tando no atendimento aos clientes para abastecimento de combustíveis, quanto na loja de conveniência anexa. Os argumentos da requerente foram corroborados pelo Administrador Judicial que afirmou: "(...)Ou seja, os dados contábeis indicam que a empresa se mantém em operação, contrai obrigações com fornecedores e gera receitas. Em complemento aos dados acima indicados por esta Auxiliar, cabe ressaltar que durante as visitas realizadas ao estabelecimento comercial, foi atestado que este se encontrava em funcionamento, embora com movimento de clientes reduzido." Assim, tenho como esclarecida a questão apresentada pelas credoras ao evento 211, PET1 e repiso o já exposto no item (c) da decisão de evento 232.1 , pois cabe à credora apresentar, após análise das contas apresentadas nos autos n.º 5012603-80.2024.8.24.0019, suas ressalvas quanto à prestação de contas da empresa recuperanda, de maneira pontual, clara e fundamentada. Portanto, desnecessária a determinação de realização de diligência in loco por parte do Administrador Judicial, para atestar o efetivo exercício da atividade comercial da recuperanda, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento do evento 211.1 . DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES No decorrer do feito, aportaram aos autos objeções ao Plano de Recuperação Judicial pelos credores: Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - SICOOB Maxicrédito ( evento 242, PET1 ), Cooperativa de Crédito de Empresários - SICOOB/TRANSCREDI ( evento 244, PET2 ), Raízen Mime Combustíveis S.A., Raízen Mime Conveniências LTDA. ( evento 248, PET3 ), Banco Volkswagen S/A ( evento 249, PET1 ), Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - SICREDI Parque das Araucárias PR/SC/SP ( evento 250, PET1 ) e Itaú Unibanco S.A ( evento 251, PET1 ). Intimada, a Administradora Judicial indicou as possíveis datas para realização da Assembleia Geral de Credores ( evento 257, PET1 ). Assim, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.101/2005, CONVOCO a Assembleia Geral de Credores - AGC para deliberação do Plano de Recuperação Judicial nos dias 15 de julho de 2025, às 10:00, (1ª convocação) e 22 de julho de 2025, às 10:00, (2ª convocação), conforme sugerido pela Administração Judicial. PUBLIQUE-SE o edital de convocação da AGC, nos moldes do art. 36, caput e Incisos, da Lei 11.101/2005; AGUARDE-SE os autos em cartório até a realização da Assembleia Geral de Credores para deliberação do PRJ. INTIMEM-SE a recuperanda, a Administradora Judicial e os interessados. INTIME-SE o Administrador Judicial para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre as incongruências apresentadas pelo Ministério Público ao evento 243, PROMOÇÃO1 . CUMPRA-SE.

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Processo nº 5012603-94.2025.4.04.0000

ID: 308435852

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012603-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAO BENTO EMBALAGENS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL BERNS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012603-94.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : SAO BENTO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : ISRAEL BERNS (OAB SC029083) DESPACHO/DECISÃO Relatório União (representada pela Procuradoria … Agravo de Instrumento Nº 5012603-94.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : SAO BENTO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : ISRAEL BERNS (OAB SC029083) DESPACHO/DECISÃO Relatório União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50014865720184047209 ( e183d1 na origem ) que deferiu busca e penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, mas sem a utilização da ferramenta de reiteração automática ( teimosinha ). Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, desde abril de 2016 (Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016), alterou seu método de trabalho, com a implementação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos: o RDCC. O RDCC, na essência, implementou nova forma de compreender e trabalhar a lide tributária de pretensão insatisfeita (uma das maiores responsáveis pelo congestionamento do Judiciário). Seguindo orientação moderna, a PGFN, pautada na eficiência, dispensa atos inúteis e desnecessários, sempre com a preocupação de diminuir o número de processos em efetiva tramitação nas varas de execução e racionalizar/otimizar o prosseguimento dos processos com utilidade potencial; não se trata de pedido de penhora casual, fortuito, aleatório; mas, sim, de requerimento fundamentado em Demanda administrativa no Âmbito do Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial – PEDP, o que, como explicado, possui relevantes consequências jurídicas; a utilização da ferramenta conhecida como “teimosinha” não pode ser lida como uma medida tendente à inviabilização de atividades econômicas, mas sim como medida necessária e adequada para se assegurar a efetividade da execução fiscal diante do devedor recalcitrante; Trata-se, portanto, de ferramenta que não representa rompimento com o paradigma legal vigente, pois apenas automatiza uma prática já utilizada corriqueiramente por vários juízos: a emissão de sucessivas ordens de penhora quando a primeira ordem resta total ou parcialmente frustrada; desde a vigência da Lei n. 11.382/2006, que promoveu alterações no Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendimento no sentido de que o deferimento da chamada penhora online de ativos financeiros não demanda o prévio esgotamento das diligências extrajudiciais, isto é, faculta-se ao credor requerer o bloqueio das aplicações financeiras do executado independentemente de ter obtido informações acerca de outros bens ou direitos disponíveis para penhora; Não há autorização para se indeferir pedidos de penhora com base em riscos abstratos e presunções, o que, além de atentar contra os interesses do credor, também contraria o princípio da efetividade do processo; conforme reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a Teimosinha é ferramenta legal e ordinária do processo de execução, devendo seu indeferimento ser exceção, e não regra. Por tal razão, regra geral, a ferramenta deve ser DEFERIDA, somente sendo indeferida quando, em razão das peculiaridades do caso concreto (que devem ser elencadas, se for o caso, expressamente), a medida se revele inadequada; não se pode privar o exequente de uma ferramenta legítima apenas porque se presume que essa ferramenta pode, a depender das circunstâncias do caso concreto, revelar-se demasiadamente onerosa para o devedor, mormente porquanto cabe ao executado (e não ao juízo ou ao exequente) eventual demonstração do efetivo impacto da penhora em seu faturamento e no exercício da atividade empresarial; A regra geral de responsabilidade patrimonial do devedor é a prevista no caput do artigo 789 do Código de Processo Civil, segundo a qual “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”, de modo que não é dado ao intérprete criar exceções e restringir a penhora de determinado tipo de bem a partir de juízos hipotéticos; a utilização da “teimosinha” está em consonância com o princípio da duração razoável do processo, na medida em que a constrição de ativos financeiros dispensa a realização de procedimentos voltados à conversão de bens constritos em numerário. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu possibilidade de o executado esvaziar suas contas ou deixar de usá-las, tornando extremamente difícil, quando não impossível, a sua posterior recuperação para a quitação dos seus débitos fiscais. Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e183d1 na origem ): 1. Proceda-se ao bloqueio dos valores exequendos em nome do(a,s) executado(a,s) no sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1 Os bloqueios de valores inferiores a 1% do valor do débito, desde que não superiores a R$ 1.915,38, serão liberados, nos termos do art. 836 do CPC c/c Lei n.º 9.289/96. 2. Indefiro o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores no SISBAJUD (teimosinha). Tal medida não é adequada em sede de execução fiscal por violar o princípio da proporcionalidade, tendo em vista as inúmeras dificuldades que podem ser causadas ao(s) devedor(es) em razão da medida excessivamente gravosa, conforme entendimento do TRF da 4ª Região (AG 5023109-03.2023.4.04.0000) ao qual me alinho. A busca e penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD na modalidade de reiteração automática ( teimosinha ) está prevista na regulamentação provinda do Conselho Nacional de Justiça, um dos patrocinadores do dito sistema. Trata-se de instrumento facilitador da satisfação do crédito, mas que deve ser empregado com moderação, de forma a não inviabilizar a atividade econômica do devedor, como já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. TEIMOSINHA Não há óbice a aplicação da modalidade de penhora com renovação automática via SISBAJUD. Contudo, não é possível, por meio desse sistema, inviabilizar a atividade econômica do devedor, privando-o de todos os recursos financeiros que ingressam na conta corrente. No caso, não restou comprovada a penhora de 100% do faturamento. (TRF4, Primeira Turma, AG 50300820820224040000, 15set.2022) Neste caso o Juízo de origem indeferiu a reiteração automática da busca e penhora de ativos financeiros por considerar que tal medida não é adequada em sede de execução fiscal por violar o princípio da proporcionalidade, tendo em vista as inúmeras dificuldades que podem ser causadas ao(s) devedor(es) em razão da medida excessivamente gravosa . Não há evidências de que a constrição venha a recair sobre direitos de terceiros nem de que prejudique ou inviabilize as atividades empresariais, especialmente considerando que a reiteração da busca pode ser limitada em valor e prazo. Além disso, o Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial identificou elementos sugestivos de patrimônio penhorável , a afastar a presunção de inutilidade da medida referida na decisão agravada. Os direitos ameaçados pela busca por ativos financeiros são plenamente disponíveis para a executada fiscal que pode, inclusive, concordar com a penhora que vier a se realizar. Não pode o Juízo de origem limitar a pretensão executiva sem provocação objetiva e precisa do executado fiscal, sob pena de contrariar a expressa previsão do art. 797 do CPC de que se realiza a execução no interesse do exequente . A reiteração automática da busca e penhora de ativos financeiros deve ser utilizada com moderação de acordo com o caso concreto, sem obstar de forma prévia e abstrata o emprego da ferramenta. Há prova do direito alegado. A urgência está no risco de distraimento de bens pelo executado fiscal, conduzindo a efeitos adversos sobre a satisfação do crédito na execução fiscal. A urgência se presume em favor do exequente fiscal, que tem seu crédito sem realização. Sigilo 2 A fim de evitar a frustração de eventuais medidas constritivas e em observância ao diferimento de contraditório previsto no art. 854 do CPC, tramitará este recurso, por ora, pelo nível de sigilo 2, permitindo a visualização somente pelos usuários internos ou órgãos públicos, nos termos da Resolução 17 do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, de 26mar.2010. O nível de sigilo 2 se estende também ao ofício de comunicação ao Juízo de origem e perdurará até que o Juízo de origem decida sobre as medidas constritivas e suas ordens se cumpram. Dispositivo Pelo exposto, 1. decreto o nível de sigilo 2 à integralidade deste agravo; e 2. defiro medida liminar em recurso , para suspender a decisão agravada nos limites deste recurso e determinar ao Juízo de origem que reexamine o requerimento de busca por ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade de reiteração automática à luz de elementos objetivos verificáveis no processo que tem sob sua jurisdição. Comunique-se ao Juízo de origem para adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. Intime-se a agravante. Cumpridas as determinações pelo Juízo de origem, retifique-se para o nível 0 o sigilo deste agravo e da inicial do recurso, e intime-se a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o processo concluso para julgamento.

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Processo nº 5050996-97.2025.8.24.0000

ID: 321698953

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050996-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050996-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER (OAB SC039827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de… Agravo de Instrumento Nº 5050996-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER (OAB SC039827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo 5º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário na Busca e apreensão n. 5100482-11.2024.8.24.0930, ajuizada em desfavor de CIRINEU KIRSCHBAUER , nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): A ação de prorrogação de cédula de crédito rural apensa poderá influenciar na solução da presente ação. Por se tratar de prejudicialidade externa, suspendo o curso deste feito ao aguardo do trânsito em julgado da ação em apenso. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega, em resumo, que "verifica-se que não obstante inúmeras tentativas de reformar a decisão que indeferiu a liminar, o agravado não obteve sucesso justamente em função da ausência de verossimilhança das suas alegações. Ou seja, após duplo grau de jurisdição, concluiu-se que a tese defendida pelo agravado não gozava de probabilidade jurídica. Consequentemente, ante a inexistência de fundamento legítimo para manter sobrestada a ação de busca e apreensão, requereu-se ao juízo de origem, justamente com base nas supervenientes decisões deste e. Tribunal de Justiça, o prosseguimento da ação de busca e apreensão". Almeja a concessão da tutela de urgência recursal. É o breve relatório. Decide-se. 1 Admissibilidade O agravo é cabível, tempestivo e o preparo recursal foi devidamente recolhido ( processo 5100482-11.2024.8.24.0930/SC, evento 44, GUIAS DE CUSTAS1 ). Assim, conhece-se do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 Do mérito recursal Razão não assiste à parte agravante, devendo ser mantida a suspensão do processo de busca e apreensão por prejudicialidade decorrente da "ação declaratória de prorrogação de cédula de crédito rural" n. 5002218-62.2024.8.24.0055 (prejudicialidade externa). Válido destacar que "não há conexão, e sim prejudicialidade externa entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais quando ambas discutem o mesmo contrato" (STJ, AgRg no REsp 926314/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18-9-2008). Dito isso, importante ter-se em mente que os postulados constitucionais da celeridade processual e da segurança jurídica são importantes ditames a serem ponderados quando da decisão sobre a suspensão do processo por prejudicialidade externa, a fim de que se promova a adequada tutela jurisdicional. Segue abaixo transcrita decisão da Corte da Cidadania, com relevantes ensinamentos acerca da prejudicialidade externa a serem considerados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ARBITRAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 515, VII, DO CPC/15. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂMITE CONCOMITANTE DE AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 313, V, "A", E § 4º, DO CPC/15. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. RETOMADA DO PROCEDIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO E RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. [...] 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a flexibilização do prazo ânuo de suspensão do procedimento, previsto nos arts. 313, V, "a", e 315, § 2º, do CPC/15, em razão de prejudicialidade externa, à luz das peculiaridades da hipótese em concreto. [...] 4. Prejudicialidade Externa. Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a"). No mesmo sentido, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal (art. 315). 5. Precedentes desta Corte no sentido de que "a paralização do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consonante as circunstâncias do caso concreto" . 6. Diante da existência de prejudicialidade externa, a jurisprudência desta Corte admite a flexibilização do prazo máximo de suspensão do procedimento conforme as peculiaridades da hipótese em concreto, não ficando limitado ao período de 1 (um) ano imposto pelos arts. 313, V, "a", e § 4º, e 315, § 2º, do CPC/15 . Precedentes. 7. Necessidade de compatibilizar a busca pela celeridade processual com o respeito à segurança jurídica, à isonomia e à eficiência do Judiciário. O processo deve ser suspenso até que ocorra a devida análise do tema e o julgamento da questão prejudicial, ainda que não seja de maneira definitiva (com trânsito em julgado) - e sem prejuízo de nova suspensão diante das particularidades da situação em concreto . 8. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu por manter o procedimento de cumprimento de sentença arbitral suspenso até o trânsito em julgado da ação penal subordinante, uma vez que o resultado desta pode comprometer diretamente o andamento daquela, e, eventualmente, tornar inexequível o título e inexigível o valor que o recorrente pretende levantar. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido tão somente para determinar que o processo permaneça suspenso até ulterior decisão sobre a questão prejudicial no Juízo Criminal, sem prejuízo de nova suspensão diante das particularidades da situação em concreto. (REsp 2039989/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-4-2023, grifou-se). Nessa linha de raciocínio, as particularidades do caso concreto recomendam a suspensão da ação de busca e apreensão até a análise do mérito da referida ação declaratória, ainda que excepcionalmente seja necessário exceder o limite temporal previsto no § 4º do art. 313 do CPC/2015. Pontua-se. I. Há risco concreto prolação de decisões antagônicas. II. A decisão proferida por esta Câmara no Agravo de instrumento n. 5012603-06.2025.8.24.0000 ( evento 31, ACOR2 e evento 31, RELVOTO1 ), interposto contra decisão interlocutória da ação declaratória, consignou que: a) "o e-mail apresentado pela parte embargante no processo 5002218-62.2024.8.24.0055/SC, evento 1, EMAIL7 , datado de 31-5, não é suficiente, neste momento processual , para comprovar tratar-se de requerimento referente ao alongamento da dívida ora pleiteado. Isso porque não consta do documento o ano de envio e o objeto específico do pedido, tampouco se a solicitação foi devidamente instruída com a documentação exigida , conforme estabelecido no Manual de Crédito Rural do Bacen" (grifou-se). b) " os e-mails constantes do corpo da presente peça recursal foram apresentados somente nesta fase processual , razão pela qual não podem ser considerados documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC/2015, para viabilizar o seu exame em sede de agravo interno, sem que tenham sido previamente submetidos à apreciação do Juízo de origem ou deste Relator em oportunidade anterior" (grifou-se). Ou seja, naquele agravo de instrumento, esta Câmara apreciou o contexto fático probatório limitado até a decisão agravada (proferida antes da contestação), ressalvando que não considerou provas exibidas pela parte ora agravada apenas em sede de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015). III. O ônus da prova foi invertido na ação declaratória ( evento 43, DESPADEC1 ). A propósito, mutatis mutandis , ao analisar casos específicos acerca da prejudicialidade externa, a Corte Superior decidiu pela suspensão das ações diante das suas particularidades: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÕES CONFLITANTES. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. - A Corte Especial do STJ, ao apreciar questão semelhante a dos presentes autos, fez prevalecer a tese de que, tramitando simultaneamente, em juízos diversos, ação de imissão de posse e ação em que se discute o ato de transferência do domínio (como no particular), é necessária a suspensão da primeira em razão da existência de prejudicialidade externa (EREsp 1.409.256/PR, DJe de 28/5/2015). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no CC 189096/DF, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 13-12-2022, grifou-se). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ACÓRDÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ANULA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRATA DAS MESMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte afirma que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto . Precedentes: AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem manteve em curso a Execução Fiscal, mesmo se tratando das mesmas CDAs que estão sendo discutidas na Ação Anulatória ; cabível, portanto, sua suspensão enquanto se aguarda o trânsito em julgado da Ação Anulatória . 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no REsp 1614312/PE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15-12-2016, grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO TRAMITANDO EM JUÍZOS DIVERSOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. [...] 3. Tramitando em juízos separados a ação revisional e os embargos à execução, nos quais realizada a penhora, possível a paralisação destes em favor da solução daquela, ainda que rejeitados por sentença e recebida a apelação com efeito meramente devolutivo, porque a prejudicialidade externa, por ser questão de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo julgador . [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1356487/SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 20-10-2015, grifou-se). Com as devidas adequações, traz-se também à baila os seguintes precedentes desta Corte: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DEMANDA REVISIONAL JÁ JULGADA E QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIMINAR OU DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NAQUELES AUTOS . [...] APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação n. 5063322-20.2022.8.24.0930, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-3-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 4. AVENTADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL QUE JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 55, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DEMANDA CONEXA QUE RESTA SUSPENSA . [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5070229-11.2022.8.24.0930, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2024, grifou-se). Dessa forma, no caso concreto, entende-se que a instrução da ação declaratória pode ter modificado o quadro fático-probatório daqueles autos, podendo, eventualmente, levar ao reconhecimento do direito ao alongamento da dívida rural — circunstância que, por decorrência lógica, implicaria a descaracterização da mora da parte agravada, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular da busca e apreensão sob exame. Ante o exposto , nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 e do art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se e nega-se provimento ao recurso. Comunique-se ao Juízo. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa e comunique-se à origem com as cautelas de praxe.

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Giscard Jansen e outros x Schork Imoveis Ltda

ID: 318954014

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050125-67.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISCARD JANSEN MIRIAM BOLLMANN JANSEN

Polo Passivo:

SCHORK IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONES PEREIRA

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DANIEL RICARDO STARKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050125-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GISCARD JANSEN ADVOGADO(A) : DANIEL RICARDO STARKE (OAB SC036238) AGRAVANTE : MIRIAM BOLLMANN JANSEN ADVOGADO(A) : DANIEL RICARDO ST… Agravo de Instrumento Nº 5050125-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GISCARD JANSEN ADVOGADO(A) : DANIEL RICARDO STARKE (OAB SC036238) AGRAVANTE : MIRIAM BOLLMANN JANSEN ADVOGADO(A) : DANIEL RICARDO STARKE (OAB SC036238) AGRAVADO : SCHORK IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JONES PEREIRA (OAB SC040884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GISCARD JANSEN e MIRIAM BOLLMANN JANSEN em face da decisão que, em " execução de título extrajudicial " proposta por SCHORK IMOVEIS LTDA., deferiu a penhora incidente sobre bem imóvel e sobre proventos de vencimentos mensais ( evento 349, DESPADEC1 ). Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: a) " a decisão agravada deferiu as constrições [...] sem oportunizar que os Executados [...] apresentassem as suas razões "; b) " já foram realizados atos de penhora sobre veículos registrados em nome dos devedores [...], de modo que grande parte do montante em execução encontra-se devidamente garantido "; c) " a Agravante Miriam [...] recebe R$ 11.213,14 líquidos mensais [...], totalmente corroída por gastos fixos obrigatórios [...], manutenção de suas próprias necessidades [...] e gastos com a sua mãe [...] viúva, residente na mesma casa e que conta atualmente com 90 [...] anos "; d) " a própria Agravante [...] é viúva e conta atualmente com 69 [...] anos [...], não tendo quaisquer condições de exercer um ofício ou trabalho que permita complementar a sua renda"; e) "dispõe de apenas R$ 4.484,00 livres para custear gastos variados mensais, como alimentação, transporte, dentre outros "; f) " o único imóvel que serve como moradia para a entidade familiar do devedor é impenhorável, por constituir bem de família "; g) " tramita ação de embargos à execução na qual boa parte do montante originalmente exigido foi afastada em primeira instância [...], pendente de julgamento em sede recursal "; h) " as constrições ora combatidas [...] não apenas violam garantias fundamentais, como também são desproporcionais, apressadas e adotadas sem que se esgotassem outras vias menos gravosas "; i) " prequestiona-se [...] a integralidade da jurisprudência e dos dispositivos legais e constitucionais expressamente mencionados ao longo desta peça ". Daí extrai os seguintes pedidos: Diante de todo o exposto, requer: a) Com urgência e nos termos do art. 1.019, I, do CPC, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso a fim de suspender os efeitos da decisão de Evento349 do caderno processual de origem, nomeadamente para impedir qualquer espécie de penhora sobre os proventos salariais e previdenciários da Executada Miriam Bollmann Jansen e suspender qualquer modalidade de penhora ou alienação do imóvel do Executado Giscard Jansen ; b) Ao final, seja julgado totalmente procedente este Agravo de Instrumento, reformando a decisão guerreada, (i) afastando a penhora de 15% do total dos proventos líquidos da parte executada MIRIAM BOLLMANN JANSEN , e (ii) reconhecendo a condição de impenhorabilidade do bem de família penhorado no caderno processual de origem, localizado na Rua Tapuia, nº 18, no bairro Itoupava Central em Blumenau/SC, notadamente a matrícula nº 8.033 (registrada perante o 3º ORI De Blumenau/SC), com a consequente declaração de insubsistência da indisponibilidade realizada e o imediato levantamento de tal constrição, encaminhando ofício ao 3º Registro de Imóveis de Blumenau/SC para que cancele a penhora registrada sobre a matrícula; c) A intimação dos interessados nos termos do Art. 1.019, e demais incisos do CPC; d) Por último, nos termos do §5º do Art. 1.017 do CPC, e por se tratar de autos eletrônicos, requer a dispensa da juntada dos documentos do inciso I e II do referido diploma legal. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 2. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, dispensa-se a intimação para apresentação de contrarrazões por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 9º, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC) e antecipa-se que o caso é de desprovimento. O juízo a quo acolheu parcialmente os pedidos de penhora requeridos, com base em fundamentos assim expostos ( evento 349, DESPADEC1 ): A penhora de verba alimentar foi requerida pela parte exequente (evento 345), sob o argumento de que a respectiva impenhorabilidade merece ser flexibilizada, em razão da insuficiência das medidas anteriores documentadas nos autos. No caso concreto, já foram buscadas as penhoras de rendimentos (Sisbajud), de veículos (Renajud) e de imóveis (CNIB), bem como levantadas informações de imposto de renda (Prevjud) e registrada restrição de crédito (Serasajud), tudo sem êxito, conforme evento(s) 64, 71, 82, 116, 128, 213, 229, 239, 319 e 332. Outrossim, diante da inexistência de alternativas viáveis, resta razoável a constrição de pequena parcela dos rendimentos da parte devedora, de modo a equilibrar os direitos constitucionais de propriedade do credor e de subsistência do devedor. Corroborando o exposto, cabe transcrever o(s) seguinte(s) precedente(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% SOBRE RENDIMENTOS DA EXECUTADA . INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AO ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE PENHORA SOBRE RENDIMENTOS, ALÉM DE O DÉBITO NÃO SER ALIMENTAR. TESE ARREDADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO INDICAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE OUTROS MEIOS MENOS ONEROSOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 805, PAR. ÚNICO/CPC). POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 797/CPC) EM HARMONIA COM A MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR (ART. 805/CPC). DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031454-23.2019.8.24.0000, Saul Steil, 11.02.2020; grifado). Do exposto, defiro a penhora de até 15% do total dos proventos líquidos da parte executada MIRIAM BOLLMANN JANSEN , CPF: 53102355900 , resguardando-lhe a percepção mensal de ao menos um salário mínimo nacional. Expeça-se ofício ao INSS, para desconto do referido percentual e depósito em subconta vinculada a estes autos, para posterior liberação em favor da parte credora. Determino a penhora do(s) imóvel(is) , registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) GISCARD JANSEN , CPF: 00836891929, GLOPRESS INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ: 43109784000101 e MIRIAM BOLLMANN JANSEN , CPF: 53102355900, desde que já citada(s), mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. Assinalo que, em caso de condomínio de imóvel divisível ( pro diviso ), a constrição abrangerá apenas a quota-parte da(s) pessoa(s) executada(s). Mas, se a copropriedade for indivisível ( pro indiviso ), a penhora abrangerá o imóvel por completo, cabendo o resguardo do valor referente à quota-parte do(s) terceiro(s), conforme art. 843 do CPC. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora e, também, determinando a apresentação do valor do saldo devedor remanescente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 799 do CPC. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Oficía-se a Caixa Econômica Federal, consoante evento 345, para informar se ainda há salvo devedor. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento das custas relativas à expedição dos ofícios de penhora de valores. Esta decisão serve como ofício. Tais fundamentos, que ficam encampados desde logo como parte integrante da presente decisão, não são refutados pelas teses do recurso. 3.1. Nulidade por ausência de intimação prévia A parte agravante sustenta a afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em razão do deferimento da penhora sem a prévia intimação, pugnando pela cassação da decisão. Sem razão. Cumpre destacar que, nos termos do caput e § 3º do art. 830 do CPC, não sendo localizado o executado, " arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ", convertendo-se o arresto em penhora " perfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento ", não sendo necessária nova intimação a cada constrição requerida pela parte exequente. Assim, cabe ao executado interessado, " no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente " (art. 847 do CPC), o que sequer foi deduzido perante o juízo de origem, frisa-se. Ainda, conforme o art. 841 do CPC, " formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado ", o que foi devidamente observado nos autos (eventos 350 e 352), inclusive resultando na interposição do presente recurso, afastando-se qualquer alegação de nulidade. Vale ressaltar que, no sistema vigente, a anulação dos atos processuais, incluindo os de natureza decisória, pressupõe a soma de dois fatores consistentes no defeito do ato (conflito com o ordenamento jurídico) e no prejuízo (perda de uma posição vantajosa conquistada ou da possibilidade de obter uma posição mais vantajosa que a atual). Nesse sentido, é a lição de Fredie Didier Jr.: 3.4. Não há invalidade sem prejuízo A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo . Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático com- posto: defeito + prejuízo . Sempre mesmo quando se trate de nulidade cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas. [...] Há diversos artigos do CPC que vão nesse sentido. Esse fato decorre da preocupação do nosso legislador de evitar nulidades e de lembrar ao magistrado de que, sem prejuízo, não se deve invalidar o ato processual. O art. 277 do CPC consagra o chamado princípio da instrumentalidade das formas, que é uma variação do quanto aqui se disse: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". O art. 281 do CPC, segunda parte, segue essa linha, temperando o princípio da causalidade, logo abaixo examinado: "a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes". O § 1º do art. 282 do CPC é no mesmo sentido: "§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte". Por fim, mas não menos importante, o art. 283 do CPC, totalmente dedicado ao tema: "Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte" (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução do Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento . 1. 25 ed. São Paulo: Jus Podivm, 2023, p. 543-544). In casu , não se verifica prejuízo concreto ou potencial para justificar a anulação da decisão impugnada, o que apenas geraria retrocesso na tramitação processual e retardo na entrega da prestação jurisdicional, contrariando-se a ideia de que "O processo é um caminhar para a frente (pro cedere)" (TORNAGHI, Hélio Bastos. A relação processual penal . São Paulo: Saraiva, 1987, p. 1). Logo, afasta-se a prefacial aventada. 3.2. Penhora de verbas de origem previdenciária Para afastar a penhora sobre 15% de seus proventos líquidos, a parte agravante afirma que aufere R$ 11.213,14 líquidos mensais, com gastos fixos de R$ 6.729,01, destinadas à sua manutenção e de sua mãe, restando R$ 4.484,00 para outras despesas. Razão não lhe assiste. Com efeito, tem-se que, mesmo no âmbito dos créditos civis em geral, sem relação com alimentos do Direito de Família, a jurisprudência do STJ tem admitido a flexibilização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, permitindo a penhora de verbas de origem salarial ou previdenciária, desde que não fique evidenciado o risco ao sustento da parte executada ou de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PENHORA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Conforme o entendimento da Corte Especial do STJ, "embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. (...). Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. (...). A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.435.819/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Na presente hipótese, a agravante juntou extrato de benefícios referentes à pensão por morte e aposentadoria ( evento 1, EXTR3 ), relativos à competência de janeiro a junho de 2025, sendo o valor líquido total mais recente, correspondente ao mês de junho de 2025, de R$ 11.235,53, composto por R$ 7.154,91 (pensão por morte) e R$ 4.080,62 (aposentadoria). Apresentou, igualmente, a tabela de despesas abaixo, acompanhada de recibos e comprovantes ( evento 1, RECIBO5 e evento 1, FATURA14 ): A parte agravante alega destinar parte de seus proventos à manutenção de sua mãe (conforme tabela e documentos apresentados), contudo, não juntou aos autos qualquer comprovação de sua renda (ou ausência dela), seja por extratos bancários, declaração de imposto de renda, ou declaração do INSS (que ateste eventual benefício). Ainda que assim não fosse, tais informações e documentos não são suficientes para demonstrar de maneira inequívoca o comprometimento efetivo da subsistência e do mínimo existencial da parte executada/agravante e de sua família. Ora, é de conhecimento geral que a lei deve ser interpretada teleologicamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sempre de acordo com os fins a que se destina e à exigência do bem comum (art. 5º da LINDB). Assim, se a impenhorabilidade das verbas de origem salarial (art. 833, IV, do CPC) tem como finalidade garantir o sustento imediato do devedor, impedindo que o pagamento de suas dívidas leve à privação do mínimo existencial, torna-se lícito concluir, a contrario sensu , que não são impenhoráveis, nos moldes do art. 833, IV, do CPC, os recursos financeiros do devedor que não são destinados ao seu sustento imediato. Do contrário, tais recursos deixariam de ser protegidos para assegurar a dignidade humana e o mínimo existencial (o que é plenamente válido) e passariam a ser blindados sem fundamento jurídico, social ou econômico razoável, prestigiando apenas os interesses do mau pagador em detrimento dos interesses legítimos do credor. A respeito do tema: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE ILÍCITO PRATICADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE APROXIMADAMENTE 66% DE CRÉDITO PRETÉRITO DE APOSENTARIA POR INVALIDEZ ADVINDO DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA. VERBAS ATRASADAS QUE PERDEM O CARÁTER ALIMENTAR, REVESTINDO-SE DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA MENSAL DA DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. MELHOR INTERESSE DO EXEQUENTE. ART. 797 DO CPC. EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTRA SER MEDIDA GRAVOSA E NÃO INDICA OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DA PENHORA . ILEGALIDADE E AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS EXEQUENTES . Segurança concedida. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003548-46.2021.8.16.9000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 16.05.2022) (TJ-PR - MS: 00035484620218169000 Ponta Grossa 0003548-46.2021.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2022). Diante das premissas postas, e considerando que a parte agravante/executada não comprovou como será privada do mínimo existencial caso os valores bloqueados sejam destinados ao pagamento da dívida, torna-se inviável, neste momento, a declaração de impenhorabilidade. Convém esclarecer, por fim, que não se está afirmando que, em todos os casos, as verbas previstas no art. 833, IV, do CPC possam ser penhoradas à revelia da lei, mas apenas que as circunstâncias específicas do caso concreto não justificam, neste momento, a blindagem absoluta do patrimônio da parte executada/agravante, uma vez que parte da dívida é incontroversa, em razão do julgamento dos embargos à execução n. 5012603-89.2019.8.24.0008 sem interposição de recurso pelos embargantes/executados ( evento 63, SENT1 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR A R$ 14.800,00 BRUTOS E R$ 9.400,00 LÍQUIDOS. EXECUÇÃO QUE CORRE HÁ MAIS DE LONGA DÉCADA. INEXISTÊNCIA DE BENS OUTROS CAPAZES DE RESPONDER PELA DÍVIDA. PARTE DEVEDORA QUE NÃO APONTOU MEIO MENOS ONEROSO PARA SALDAR O DÉBITO DEIXADO NA PRAÇA. CONSTRIÇÃO DE 10% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, SEM PREJUÍZO AO "MÍNIMO EXISTENCIAL", SOBRETUDO EM RESPEITO À EFETIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.Certo é que a "Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial" (AgInt no REsp n. 1.847.503/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30-3-20). Não havendo definição de critérios objetivos, a excepcional possibilidade de penhora salarial deve ser analisada, de forma restritiva, frente aos característicos de cada caso e tendo em conta, sobretudo, o vulto recebido pela parte devedora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006493-25.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS PELA EXECUTADA. RECURSO DELA. INSISTÊNCIA NA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA, ALIMENTAR OU NÃO, DESDE QUE PRESERVADO O SEU SUSTENTO E DIGNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EVENTUAL PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DECORRENTE DO DESCONTO MENSAL DE 10% DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. PATAMAR EQUILIBRADO E ADEQUADO FRENTE AOS LIMITES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTE COLEGIADO EM AÇÕES DESTA NATUREZA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056902-39.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). Daí o desprovimento do recurso, mantendo-se a penhora da verba salarial da agravante, nos termos definidos pelo juízo de origem. 3.3. Penhora de imóvel O agravante busca afastar a penhora sobre imóvel registrado em seu nome (matrícula n. 8.033 do 3º ORI de Blumenau), alegando ser este o único bem imóvel de sua entidade familiar e destinado à moradia, invocando, assim, a proteção prevista aos bens de família. A pretensão, contudo, é descabida. Dispõe o art. 1º da Lei n 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei" . A mesma lei, por outro lado, elenca hipóteses/exceções nas quais a impenhorabilidade mencionada não poderá ser arguida: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação . No caso em tela, os agravantes/executados figuram como fiadores no contrato de locação que fundamenta a execução de título extrajudicial ( evento 1, INF6 ), razão pela qual a alegação de impenhorabilidade não é oponível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL . DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA. TESE INSUBSISTENTE. OPOSIÇÃO DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA VEDADA PELO ART. 3º, VII DA LEI N. 8.009/90. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SÚMULA 549 DO STJ. TEMA 1.091 DO STJ E TEMA 1.127 DO STF. DECISÃO MANTIDA. [...] "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação , seja residencial, seja comercial" (STF, Tema 1.127). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004309-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE EXCEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STF (TEMA 1.127) E STJ (TEMA 1.091) ADMITINDO A PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- A impenhorabilidade do bem de família , prevista na Lei nº 8.009/1990, não é absoluta, comportando exceções, entre elas a fiança em contrato de locação , nos termos do art. 3º, VII, da referida norma.2- O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1127 da Repercussão Geral, fixou tese reconhecendo a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador , tanto em locação residencial quanto comercial .3- O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1091 dos recursos repetitivos, reafirmou a validade da penhora nesses casos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004882-37.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA . INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL , SOB ARGUMENTO DE QUE DEVE PREVALECER O DIREITO À MORADIA. INSUBSISTÊNCIA. POSIÇÃO DE FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO . APLICABILIDADE DO TEMA 1127 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR , INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA LOCAÇÃO , SEJA RESIDENCIAL OU COMERCIAL . PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 3º, VII, DA LEI N. 8.009/90. ACEITAÇÃO DA POSIÇÃO DE FIADOR QUE IMPLICA NOS RISCOS DA GARANTIA LOCATÍCIA. SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVIDADE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM PREVALECER. PENHORA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068905-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Ademais, quanto à tese de afronta ao direito à moradia da parte executada/agravante, oportuno destacar: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL . PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . [...] 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador , desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família , por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 . Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família , conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato . 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé . Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado . 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47 .2020.8.26.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022) Daí o desprovimento do recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Processo nº 5012603-94.2023.4.02.5117

ID: 294134278

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012603-94.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012603-94.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE : JOAO XAVIER DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ143412) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRI… RECURSO CÍVEL Nº 5012603-94.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE : JOAO XAVIER DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ143412) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL HÍGIDO, CUJAS CONCLUSÕES RATIFICAM AQUELAS CONSTANTES DO LAUDO SABI DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENUNCIADO 72 DAS TR-RJ. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. O direito ao benefício por incapacidade decorre não da existência de doença em tratamento (pois nem sempre a existência de doença afetará a capacidade laborativa) ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da existência de efetiva limitação funcional , aferida por um profissional da Medicina, que resulte em incapacidade temporária para o exercício normal da função laborativa habitual (benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença) ou em incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa (benefício por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez). 1.2. O deferimento de benefício por incapacidade temporária não depende da verificação de incapacidade laboral de médio ou longo prazo, bastando que exceda quinze dias. Em muitos casos, o segurado só é submetido à perícia judicial após a cessação da incapacidade. O fato de o laudo pericial atestar a inexistência de incapacidade na data da perícia não significa que ela não existisse na data em que foi requerida administrativamente; o perito necessariamente deve se pronunciar sobre a existência ou não de incapacidade no período anterior à perícia, levando em consideração a prova documental e as regras comuns de experiência a respeito da duração/evolução doença (desde que a parte autora tenha apresentado documentação que permita chegar a essa conclusão). 1.3. A adequada impugnação perante o Poder Judiciário do ato administrativo que indefere requerimento de concessão ou de prorrogação de benefício por incapacidade depende de petição inicial que (i) afirme e demonstre a qualidade de segurado do autor, (ii) narre quais são as moléstias, desde quando estão presentes, se decorreram de acidente de trabalho, qual a sua extensão/gravidade, quais restrições acarretam para a atividade laborativa habitual, (iii) não apenas enuncie a profissão como também descreva quais as atividades exercidas, e (iv) apresente, tanto quanto possível, o histórico médico e documentos contemporâneos ao ato administrativo que sirvam para infirmar a conclusão deste: Enunciado 118 do FOREJEF da 2ª Região: Nas ações de benefícios por incapacidade, deve constar da petição inicial a especificação de todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. Enunciado 24 do FOREPREV da 2ª Região: Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial – cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça – a especificação clara dos seguintes itens: a) qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor; b) qual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID); c) qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer especificamente a sua atividade laborativa habitual. Art. 129-A (incluído pela Lei 14.331/2022). Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O INSS, por sua vez, deve apresentar os laudos produzidos na via administrativa. O sigilo, próprio apenas das relações médico-paciente, não pode ser invocado pelos advogados públicos para recusar a juntada de documentação essencial à discussão sobre o deferimento de benefício previdenciário, sujeita ao princípio da publicidade e ao dever de colaboração para a instrução do processo (art. 37 da CRFB/1988, art. 11 da Lei 10.259/2001 e art. 564, VIII, da IN 45/2010): Enunciado 1 do FOREJEF da 2ª Região: Nas demandas sobre benefícios por incapacidade, o ente público réu deve, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, instruir sua contestação com o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade. Enunciado 47 do FOREJEF da 2ª Região: A juntada aos autos do processo judicial dos laudos elaborados em sede administrativa (relatório SABI) não viola a garantia constitucional da privacidade nas relações médico-paciente, sem prejuízo de eventual decretação de segredo de justiça sobre tais documentos. 1.4. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem a parte autora, e como o magistrado não é especialista em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. Enquanto a base da relação médico-paciente é a confiança do profissional na anamnese e nos sintomas relatados pelo paciente (porque se presume o objetivo comum de ambos de identificar e curar a enfermidade), a tarefa própria do perito é a desconfiança quanto à real existência e quanto à gravidade da moléstia narrada. Receituário e atestados de incapacidade subscrito pelo médico da parte autora não são dotados de força probatória significativa, a menos que preencham os requisitos de um laudo, isto é, discorram sobre as limitações funcionais, a forma como foram aferidas (testes/manobras) e como interferem na execução da atividade laborativa específica do paciente. 1.5. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas. 1.6. O laudo pericial pode ser sucinto e objetivo, nunca vago nem omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões). Se estes requisitos fossem flexibilizados, o perito estaria autorizado a algo que nem o magistrado pode: apontar a solução para o caso mediante simples afirmação não fundamentada a respeito da existência ou não de capacidade laborativa. O laudo incompleto ou defeituoso priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre os elementos de fato do caso concreto. O juiz deve aferir a adequação aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. Se não for constatada incoerência lógica ou falta de fundamentação, o laudo pericial será o elemento de prova fundamental, uma vez que o juiz não tem conhecimento médico para se debruçar sobre os documentos a fim de buscar elementos que corroborem ou o infirmem suas conclusões quanto à aferição da (in)existência de doença/lesão e de limitações funcionais. 1.7.1. O laudo pericial, elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial), é a prova que, em regra, deve prevalecer quanto à aferição da doença/lesão e das limitações funcionais, principalmente quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS. Nesse sentido, o § 2º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022: "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido." 1.7.2. Cabe ao perito descrever quais são as limitações funcionais, mas é o juiz quem deve aferir a compatibilidade dessas limitações com a atividade laborativa habitual. 1.7.3. Consoante arts. 371 e 479 do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outra prova juntada aos autos, somente se faltar higidez ao laudo. 1.7.4. Se alguma das partes diverge das conclusões ou de alguma consideração incidental do laudo, tem o ônus de impugná-lo assim que for intimada para isso. Disso decorre a necessidade de a impugnação ser técnica (preferencialmente subscrita por um assistente médico) para apontar falhas. 1.7.5.a) O não oferecimento de impugnação minimamente fundamentada ao laudo pericial acarreta a preclusão. Se a parte não ofereceu ao juízo, para apreciação em sentença, seus argumentos contra as premissas e conclusões tomadas pela perícia judicial, a consequência é que as questões ventiladas no recurso inominado não foram suscitadas antes da sentença e não podem ser conhecidas, nos termos da Súmula 86 das TR-RJ: “Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.” DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ... 2. A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente. ... (STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min. OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. ... 2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. ... (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3. Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência. (STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 1.7.5.b) A impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. As manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que sem fundamentação adequada recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial. São frequentes os casos em que os autores pretendem extrair da classificação de alguma doença como "degenerativa" ou "crônica" alguma espécie de presunção de gravidade ou irreversibilidade. A classificação de uma doença como degenerativa significa apenas que não se trata de doença infecciosa (vírus, bactéria ou parasita); disso não decorre conclusão alguma sobre sua gravidade ou progressão (por exemplo, quase todos os humanos, na terceira idade, apresentam desgaste na coluna vertebral, mas isso não significa que estejam incapacitados para o trabalho ou para as atividades do dia-a-dia). A classificação de uma doença como crônica significa apenas que ela não é passível de cura em um espaço de tempo curto, mas uma doença pode ser leve e crônica , de modo que não há relação entre cronicidade e gravidade/incapacidade. 1.7.5.c) A impugnação demanda esforço argumentativo; a simples juntada de documentos médicos em sentido contrário à conclusão do laudo pericial não constitui impugnação. Aliás, mesmo que a parte autora esteja em juízo litigando sem a assistência de advogado, como lhe faculta a lei, a não apresentação de impugnação fundamentada acarreta preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 01/07/2015 E DCB EM 14/09/2021). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. O AUTOR, QUE ESTAVA SEM ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, INTIMADO SOBRE O LAUDO JUDICIAL, AO QUE PARECE, APRESENTOU OS DOCUMENTOS MÉDICOS DO EVENTO 18. NA VERDADE, OS DOCUMENTOS FORAM DIGITALIZADOS E JUNTADOS POR SERVIDOR DO JUÍZO DE ORIGEM. OS DOCUMENTOS NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE QUALQUER PETIÇÃO COM CONTEÚDO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. A NOSSO VER, A MERA JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. OU SEJA, NÃO CABE AO JUIZ DEBRUÇAR-SE GENERICAMENTE SOBRE OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELAS PARTES, SEJA PELO AUTOR OU PELO INSS, A FIM DE BUSCAR ELEMENTOS QUE CORROBOREM OU INFIRMEM O LAUDO JUDICIAL. ESTE SE PRESUME LEGÍTIMO, EIS QUE ELABORADO POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE COMPETENTE E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES SUBJETIVOS DAS PARTES. CABE À PARTE INTERESSADA OFERECER A ARTICULAÇÃO QUE SEJA POTENCIALMENTE CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO E APONTAR, DE MODO INTELIGÍVEL E ESPECÍFICO, QUAIS SERIAM OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS CAPAZES DE ESCORAR A SUA ALEGAÇÃO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE OS DOCUMENTOS FORAM EMITIDOS EM 04/01/2022 E EM 11/01/2022, OU SEJA, ANTES DA PERÍCIA (REALIZADA EM 12/01/2022). TODAVIA, NÃO CONSTAVAM DOS AUTOS ATÉ ENTÃO. DOCUMENTOS ANTERIORES À PERÍCIA DEVEM SER JUNTADOS ATÉ A DATA DA PERÍCIA, NÃO APÓS. APLICA-SE, NO PONTO, A SÚMULA 84 DAS TR-RJ. PORTANTO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MINIMAMENTE INTELIGÍVEL AO TRABALHO PERICIAL REALIZADO, DE ALGUM MODO, O AUTOR PRESTOU, DE INÍCIO, CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELO I. PERITO. EM RAZÃO DISSO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES QUE ELE LEVANTOU AGORA NO RECURSO. O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO ALEGA QUALQUER NULIDADE DESSA INTIMAÇÃO. HOUVE, PORTANTO, EVIDENTE PRECLUSÃO. A DISCUSSÃO ORA TRAZIDA À TURMA RECURSAL: (I) NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) NEM DECORRE DA SENTENÇA, MAS DO LAUDO QUE LHE É ANTERIOR, QUE A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU. DESSE MODO, A DISCUSSÃO – EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR – ESTÁ SENDO COLOCADA APENAS A ESTA TURMA, DE MODO ORIGINÁRIO, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICA-SE, NO PONTO, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 86 DAS TR-RJ. AS SUPOSTAS IMPERFEIÇÕES DO LAUDO DEVEM SER LEVANTADAS (POR MEIO DE ARGUMENTAÇÃO CLARA E DIRETA) PERANTE O JUÍZO DA INSTRUÇÃO, CAPAZ DE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS COMPLEMENTARES. SOBRE O FATO DE O AUTOR TER LITIGADO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, DEVE-SE LEMBRAR QUE A LEI FACULTA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE A PARTE AUTORA PROCEDA DESSA MANEIRA (ART. 9º DA LEI 9.099/1995 E ART. 10 DA LEI 10.259/2001). A PARTE AUTORA, AO ADERIR À FACULDADE LEGAL DE LITIGAR SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS, ASSUME OS ÔNUS E BÔNUS DA ESCOLHA. NO CASO, NÃO HOUVE QUALQUER QUEBRA DE ISONOMIA OU VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EIS QUE O AUTOR FOI INTIMADO EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE SUA MANIFESTAÇÃO SERIA NECESSÁRIA, SOBRETUDO PARA A VISTA DO LAUDO PERICIAL (QUE ELE NÃO IMPUGNOU). ADEMAIS, A QUALQUER MOMENTO, O AUTOR PODERIA TER CONSTITUÍDO ADVOGADO CASO SE ENTENDESSE INCAPAZ DE APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ, recurso 5017587-83.2021.4.02.5120/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 09/05/2022) 1.8. Diante de laudo que concluiu pela inexistência de incapacidade (parcial ou total), não há espaço para a incidência da Súmula 47/TNU ( “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” ). Fatores como idade avançada e baixa instrução não ensejam, isoladamente, a concessão de benefício quando o requisito da incapacidade não está preenchido, consoante Súmula 77/TNU ( "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. " ). 1.9. O Enunciado 84 das TR-RJ consigna orientação majoritária no sentido de que, não obstante fatos supervenientes possam ser considerados no curso do processo, o limite temporal está na data do exame pericial: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.” Eventual incapacidade surgida após o exame pericial – seja por nova doença, seja por agravamento da anteriormente constatada – enseja novo requerimento administrativo. 1.10. Se o laudo pericial concluiu pela capacidade para o trabalho (ou constatou a incapacidade e afirmou sua preexistência à recuperação da qualidade de segurado), corroborando a conclusão técnica a que chegou o INSS, a sentença de improcedência só deve ser alterada pela Turma Recursal se (i) a parte não foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (caso em que se impõe a anulação da sentença) ou alegar outro vício processual, (ii) o recurso alega fundamentadamente que houve incapacidade de curta duração, existente no momento da DER mas cessada antes da data da perícia, caso em que deverá especificar qual a prova conclusiva nesse sentido, ou (iii) o recurso demonstrar, mediante fundamentação técnica, a falta de higidez do laudo pericial (não avaliação de alguma das causas de incapacidade alegadas pela parte autora, resultado incompatível com exames laboratoriais ou de imagem etc ). Mesmo no sistema dos Juizados Especiais, a interposição de recurso depende da sua subscrição por advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995), a evidenciar a exigência legal de que o recurso seja uma peça técnica, a ser apreciada pela Turma Recursal com rigor quanto à forma e ao conteúdo. O recurso que manifesta mera irresignação com a sentença ou com o laudo, sem argumentação técnica, deve ser desprovido, admitido o emprego de decisão monocrática, nos termos do Enunciado 72 das TR-RJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” 1.11. A data de cessação do benefício por incapacidade temporária deve ser fixada a partir de prognóstico médico embasado nas condições pessoais do segurado e no conhecimento científico do profissional. Essa previsão de alta é um prognóstico, não uma presunção absoluta de recuperação da capacidade laboral. Por isso, o art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 faculta ao segurado o requerimento de prorrogação nos quinze dias que antecedem a DCB, caso em que o benefício será mantido, pelo menos, até a nova perícia administrativa. Nos casos em que o pedido de implantação ou prorrogação de benefício por incapacidade temporária é deferido judicialmente, a adoção do prognóstico constante do laudo pericial não autoriza a sentença a fixar a DCB em momento anterior à sua prolação (salvo nas raríssimas hipóteses em que o perito afirmar, com certeza, uma data de restabelecimento da capacidade plena para o trabalho). A sentença deve fixar a DCB tendo em vista o prazo necessário para a intimação das partes, para que o INSS cumpra a tutela antecipada e ative o benefício, e para que o segurado não se veja privado da oportunidade de requerer administrativamente a sua prorrogação, consoante o Enunciado 120 do FOREJEF da 2ª Região: “A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se, quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45 dias da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize o pedido de prorrogação, se ainda considerar que está incapaz.” O próprio INSS, no art. 10, § 1º, a Portaria Conjunta INSS/PFE 02/2020 admite como ideal o modelo de fixação do prazo de 30 dias a contar do cumprimento da implantação/restabelecimento: “ Salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação.” Se o juiz diverge significativamente da DCB estimada no laudo pericial, deve solicitar de ofício esclarecimentos ao perito a respeito do prognóstico de recuperação. O magistrado (que não é expert em Medicina) até pode, confrontando as conclusões do laudo pericial com as demais provas, encurtar ou aumentar um pouco a DCB estimada pelo perito, mas, quanto mais se distanciar dessa estimativa, maior o seu ônus argumentativo e maior o rigor com que a Turma Recursal deve avaliar a solidez da fundamentação. Quando a sentença fixa a DCB em grande descompasso com o laudo pericial, sem fundamentação suficiente, a Turma Recursal deve dar provimento ao recurso interposto pelo INSS para abreviar a duração do benefício; porém, para não suprimir a oportunidade de requerimento de prorrogação, deve assegurar que a nova DCB seja pelo menos 30 dias depois da disponibilização às partes do acórdão (parâmetro do Enunciado 99 do FOREJEF da 2ª Região). Nos casos em que a DCB fixada na sentença já tiver sido superada ou estiver na iminência de ser, o julgamento do recurso fica prejudicado (para não privar a parte autora da oportunidade de requerer a prorrogação do benefício), mas essa perda superveniente do interesse não implica desprovimento do recurso, de modo que o INSS não pode ser condenado ao pagamento de honorários. Precedentes da 5ª TR-RJ Especializada: recursos 0218822-02.2017.4.02.5162/01 (relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 29/04/2019) e 0135159-58.2017.4.02.5162/01 (relator JF Iorio D’Alessandri, julgado em 13/06/2019). 1.12. Como ocorre com qualquer seguro, a Previdência Social pressupõe que a filiação do segurado anteceda a ocorrência de um sinistro. Os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 veiculam normas que obstam a cobertura não só quando existe incapacidade anterior à filiação (ou refiliação) ao RGPS, como também quando há doenças preexistentes. A interpretação constitucionalmente adequada da exceção que consta da parte final dos arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 ( "salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão" ), em respeito ao princípio contributivo e à preservação do sistema fundado no equilíbrio financeiro e atuarial, impõe interpretação restritiva. Quem se filia (ou refilia) ao RGPS já portador de doença ou lesão só poderá receber benefício, em caso de incapacidade posterior, se estivesse apto a trabalhar e a contribuir no momento da filiação (ou refiliação) e depois tenha sido surpreendido pela superveniente redução ou perda da capacidade laborativa. Ou seja, a exceção legal alcança apenas as doenças e lesões que, apesar de preexistentes, estavam em estágio inicial e não resultavam em forte probabilidade de incapacidade a curto ou a médio prazo. Para os que se filiam ao RGPS tendo ciência ou suspeita de portar doença com forte potencial incapacitante a curto ou médio prazo, não há direito a benefício no momento em que surgir a incapacidade. Interpretação diferente implicaria permitir que alguém que não contribui há décadas pudesse, no dia em que se descobre portador de qualquer doença com prognóstico ruim (por exemplo, um tumor com forte probabilidade de malignidade), recolher uma única contribuição previdenciária e, tão logo fosse submetido ao tratamento, entrar em gozo de auxílio-doença e, muito provavelmente, de aposentadoria por invalidez. Enunciado 27 do FOREPREV: Apesar de o contribuinte individual ser segurado obrigatório, é vedado o recolhimento de contribuições pretéritas após a ocorrência de sinistro, tendo em vista a necessidade de preservar o princípio contributivo e de não excluir o risco que é inerente à caracterização do seguro e à preservação do equilíbrio atuarial. “(...) somente é devido auxílio-doença ao segurado que havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado. O mesmo se diga da hipótese prescrita no parágrafo único, do citado art. 59, ou seja, se o segurado filiar-se ao sistema já portador de doença ou lesão, caso dos autos, e a incapacidade sobrevier da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão, o benefício somente será devido se essa incapacidade se verificar após o implemento da carência de doze meses. Registro, por oportuno, que quando quis o legislador dispensar a carência, o fez expressamente, conforme o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 (...)” (TNU, PEDILEF 201050500029831, relator JF Gerson Luiz Rocha, julgado em 20/10/2016). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIORMENTE CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A DII DEVE SER FIXADA EM 02/01/2012, DATA EM QUE JÁ HAVIA FORTE SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA (SUSPEITA QUE SE CONFIRMOU APÓS CIRURGIA EM 04/2012). NESSE MOMENTO, A AUTORA NÃO CONTRIBUÍA PARA O RGPS HÁ 20 ANOS, E SÓ RECOLHEU CONTRIBUIÇÃO EM 13/02/2012. SURGIDA A DOENÇA DE FORTE POTENCIAL INCAPACITANTE QUANDO A PESSOA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE SEGURADA, NÃO HÁ COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. O FATO DE O INSS TER DEFERIDO O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 2017 NÃO SIGNIFICA QUE, EM JUÍZO, O ERRO DA AUTARQUIA DEVA SER PERPETUADO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000539-55.2018.4.02.5108/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, julgado em 26/03/2020) 1.13. Esta 5ª TR-RJ tem reiteradamente decidido, nos termos do art. 504 do CPC/2015, que os motivos da sentença e a verdade dos fatos por ela fixada não fazem coisa julgada. Consequentemente, processos judiciais cuja solução de improcedência fundou-se na inexistência de incapacidade fazem coisa julgada apenas em relação às mensalidades do período entre a DER objeto do pedido e a data da perícia judicial, pois esse foi o período ou questão examinada/decidida, nos termos do art. 503, caput (" a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida "). Logo, a existência de uma sentença de improcedência não obsta que o segurado requeira administrativamente novo benefício e, se indeferido, tenha pleno acesso à via judicial, sem que se lhe possa opor a coisa julgada (a coisa julgada formada no processo anterior apenas impede a condenação do INSS com efeitos financeiros anteriores à data do exame pericial realizado naquele feito). No entanto, quando o julgamento de improcedência se funda na existência de uma incapacidade preexistente à filiação e que seja permanente e omniprofissional, a solução há de ser outra, "pois, nesse caso, a sentença fixa que o benefício não é devido desde a DER e nem é devido em momento algum no futuro. A coisa julgada é fixada com essa conformação, pois, na questão decidida, o resultado é exatamente este: o benefício não é devido e não será devido no futuro. A coisa julgada só pode ser superada mediante a comprovação de que houve a reversão da incapacidade ou da doença incapacitante, o que, em tese, é possível, em razão do avanço da medicina." (5ª TR-RJ, recurso 5012199-53.2021.4.02.5104/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 15/02/2023). 2. As sentenças de improcedência que acolheram as conclusões de laudo pericial que, por sua vez, ratificou a conclusão da perícia administrativa realizada pelo INSS podem ser confirmadas, nos termos do Enunciado 72 das TR-RJ, com fundamentação sucinta, como se vê nas decisões adiante transcritas das Turmas Recursais do Rio de Janeiro especializadas em Direito Previdenciário (RGPS): DECISÃO MOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NEGADO. Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença. O Laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, conclui que a parte autora não apresenta incapacidade laboral. O perito é claro ao afirmar: “CONCLUSÃO: Pericianda não apresenta incapacidade laborativa para a profissão declarada.” Assim, em que pesem as alegações do autor, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laborativa, estando o mesmo apto para seu trabalho. Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Não merece reforma a sentença combatida. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. (...) Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (...) (1ª TR-RJ, recurso 5004032-86.2022.4.02.5112/RJ, relatora JF Juliana Brandão da Silveira Couto, j. em 13/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEIXO DE ANALISAR OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO 84 DAS TRS/SJRJ. PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE EM MOMENTO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA, SALVO NOS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMO POR EXEMPLO DOENÇAS RARAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 77 E O DECIDIDO NO PUIL Nº 0502356-34.2018.4.05.8105, AMBOS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 39), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. A recorrente alega que o conjunto probatório presente nos autos associado as suas condições pessoais e sociais comprovam a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado procedente. Subsidiariamente, a recorrente requer a anulação da sentença a fim de que seja realizada nova prova pericial com médico especialista na enfermidade a qual está acometida. O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais. Conheço do recurso cível em face da sentença. Segundo extrato de dossiê previdenciário acostado no ev. 14, OUT2, noto que a recorrente foi beneficiária do auxílio-doença nº 609.655.085-5, com DIB em 18/02/2015 e DCB em 13/01/2020. Deixo de analisar os documentos acostados aos autos após a confecção do laudo pericial, haja vista o disposto no Enunciado 84 das TRs/SJRJ, cujo teor destaco a seguir: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra." A prova pericial médica judicial concluiu que a recorrente apresenta quadro de discopatia degenerativa cervical e lombar e tendinopatia em ambos joelhos , encontrando-se apta para o desempenho de sua atividade habitual (ev. 28, PERÍCIA1, respostas aos quesitos b e d , p. 6). Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: [transcrição do laudo] Diz o Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 13/01/2020 (ev. 14, OUT3), o perito da autarquia constatou que a recorrente é portadora de hepatite reativa não-específica - CID-10: K75.2, inexistindo incapacidade laboral, conforme tela abaixo: [transcrição] Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 28), os documentos anexados aos autos pela demandante até o momento da confecção do laudo pericial, o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (ev. 14, OUT3) e a convicção deste Relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DCB, em 13/01/2020. Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais da recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor destaco abaixo: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No tocante à necessidade de perícia médica com médico especialista, entendo que tal alegação não deve prosperar, haja vista o entendimento firmado pela TNU - PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 0502356-34.2018.4.05.8105, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/08/2019: (...) Além disso, noto que o perito judicial foi seguro em suas conclusões, baseando-as no exame clínico e nos exames complementares, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada. (...) (2ª TR-RJ, recurso 5036125-38.2022.4.02.5101/RJ, relator JF Luiz Claudio Flores da Cunha, j. em 12/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU: SOMENTE CASOS EXCEPCIONAIS, CARACTERIZADOS PELA MAIOR COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO OU RARIDADE DA ENFERMIDADE, A PERÍCIA MÉDICA DEVE SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ADEQUA À EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO FOR RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL. SÚMULA 77 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que "conta com 47 (quarenta e sete) anos de idade e verteu diversas contribuições no decorrer de sua vida, sempre laborou como empregada doméstica e apenas deixou de fazer no ano de 2021, ocasião em que o perito da Autarquia Ré constatou sua incapacidade e ensejou o seu benefício por incapacidade até 11/01/2022. Ora Excelência, tratam-se de doenças DEGENERATIVAS que atuam de forma evolutiva, ou seja, vão agravando o quadro da paciente com o passar do tempo e são irreversíveis. Como pode a Autora, ora Recorrente, estar incapacitada de 2021 a 2022, e agora, com a soma etária e agravamento do quadro clínico, estar capacitada para exercer suas atividades laborativas normalmente? Quando a Recorrente mais precisa da assistência da previdência social, qual ela contribui, ela tem seu direito negligenciado. Os atestados médicos relacionados à exordial demonstram que a Recorrente é portadora de hérnia de disco lombar L3 L4, L4 L5, L5 S1 e sofre com dor crônica devido a extrusão discal L5-S1, sendo diagnosticada nas CIDs: M54.5, M54.4 e M54.1, conforme evento 1, doc. 14.". Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício ou a anulação da sentença para a realização de nova perícia. É o breve relatório. Decido. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. A parte autora foi avaliada por especialista em medicina do trabalho, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. No caso concreto, portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. Passo ao exame do mérito. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 18, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Transcrevo trecho relativo ao exame físico realizado: [transcrição] É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS em perícias realizadas em janeiro, março e outubro de 2022 (v. laudo SABI - evento 10, OUT3). Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Por fim, se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. (3ª TR-RJ, recurso 5003212-85.2022.4.02.5106/RJ, relator JF Guilherme Bollorini Pereira, j. em 13/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO IMPARCIAL. ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. MERO INCONFORMISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2. Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam a incapacidade laborativa. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: [transcrição] 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, com base em exames clínico e físico, o perito nomeado pelo juízo atestou que a parte recorrente, 52 anos, cuidadora de idosos, com segundo grau completo, apresenta "Gonartrose / Coxartrose. CID: M17/M16" , contudo não apresenta incapacidade laboral. Segundo o expert , "com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A autora não apresenta incapacidade laborativa por ora" . 5. Apresentada impugnação pela parte recorrente, inclusive com apresentação de laudo por médico assistente, o perido nomeado pelo juízo, em laudo complementar, ratificou sua conclusão anterior no sentido de que "em que pese os laudos apresentados e demais documentos médicos anexados aos autos, indicando a existência das patologias, ao exame físico pericial não foi constatada qualquer evidência de condição clínica que impossibilite a parte autora do livre exercício de suas atividades laborais ou diárias, pois ao exame clínico ortopédico não há sinais de gravidade de doença. Outrossim, a autora não apresentou qualquer exacerbação da dor, que necessitasse de internação hospitalar, medicação venosa na emergência ou uso de medicação forte para dor. Portanto, conclui-se que a autora apresenta doença crônica estabilizada, não apresentando incapacidade laboral, pois a simples existência de doença não obriga necessariamente que haja incapacidade laboral" . 6. No que diz respeito à incapacidade, ainda que apresentados atestados médicos em sentido contrário, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação. Trata-se de profissional tecnicamente habilitado para avaliar a capacidade laboral, desimportando a doença diagnosticada. 7. Ressalte-se que a conclusão do perito judicial está de acordo com o último relatório médico do INSS, referente ao exame realizado em 09/09/2021. 8. Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 9. No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. 10. Ademais, o pedido de benefício por incapacidade permite que, conforme o grau de incapacidade e conforme seja transitório ou permanente, o juiz defira o benefício mais adequado ao caso concreto. Consequentemente, diante de sentença de improcedência fundada em laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade na data da perícia, forma-se coisa julgada que impede, no futuro, novo pleito de benefício com data anterior àquela perícia. 11. Nesta esteira, a coisa julgada formada no processo tem seu limite temporal na data da perícia que atestou a inexistência de incapacidade, a qual, no caso dos autos, se deu no dia 27/10/2021. 12. Nesse sentido, os novos laudos trazidos pela parte recorrente após a interposição do presente recurso não são aptos a invalidar a conclusão exarada pelo perito judicial. Contudo, nada impede que a parte autora, posteriormente a essa data, desde que mantida a qualidade de segurado, formule novo requerimento de benefício com base nestes documentos. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. (4ª TR-RJ, recurso 5011310-60.2021.4.02.5117/RJ, relator JF Fabio de Souza Silva, decisão monocrática de 10/03/2023) 3. O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada incapacidade, não constatada. A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. Como o laudo pericial não ostenta vícios aparentes e a parte autora não apontou, na impugnação e no recurso, a violação de algum dos elementos do art. 473 do CPC/2015, a sentença de improcedência deve ser confirmada, com base no Enunciado 72 das TR-RJ, por seus próprios fundamentos. 4. Decido negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, com fundamento no art. 932, IV, a , do CPC/2015 e no Enunciado 72 das TR-RJ. Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento ao INSS de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspendo, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e arquive-se o processo.

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