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Processo nº 5012603-24.2025.4.03.0000

ID: 283209791

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5012603-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5012603-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA INTERESSADO: SUMUP SOCI…

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Processo nº 5012603-96.2022.4.03.6315

ID: 263176930

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012603-96.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARARI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA SIMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5012603-96.202…

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Processo nº 5012603-67.2024.4.03.6302

ID: 329778686

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012603-67.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA KOBAYASHI BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CRISTIANE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012603-67.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: LUCIAN…

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Processo nº 5012603-57.2025.4.03.6100

ID: 280962327

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012603-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENOC ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO TERTULIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012603-57.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENOC ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: HELIO TERTULIANO DOS SANTOS - SP394356…

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Processo nº 5012603-36.2024.4.03.6183

ID: 332858914

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012603-36.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012603-36.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RODRIGO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIO…

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Processo nº 5012603-36.2025.4.03.6301

ID: 318759899

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012603-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE BORGES DA GAMA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

ADALBERTO CANDEIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012603-36.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REGIANE BORGES DA GAMA Adv…

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Processo nº 5012603-91.2024.4.03.6100

ID: 276574390

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012603-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONCALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITORIA TEDESCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012603-91.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO GONCALVES DE AGUIAR Advogado do(a) AUTO…

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Processo nº 5012603-36.2024.4.03.6183

ID: 281062725

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012603-36.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012603-36.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RODRIGO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012603-36.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RODRIGO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Ficam formulados os seguintes quesitos deste Juízo, a serem respondidos quando da realização da perícia: 1 - O autor é portador de doença ou lesão? Qual? 2 - Em caso afirmativo essa doença ou lesão acarreta incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência? Esta incapacidade é total ou parcial, temporária ou permanente? 3 - Caso o autor esteja incapacitado é possível apontar a data de início da doença? 4 - Caso o autor esteja incapacitado é possível apontar a data de início da incapacidade? 5 - Caso o autor esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 6 - Caso o autor esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 7 - O autor está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estado avançado de doença de paget (osteite deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? 8 - O autor necessita de assistência permanente de outra pessoa? Indico para realização da prova pericial médica RAQUEL SZTERLING NELKEN – CRM 22.037e para realização da perícia socioeconômica a perita Regina Spineli Moura. Os honorários periciais serão pagos por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da Lei n.º 14.331/2022 e da Resolução CJF n. 305/2014, em seu valor máximo, face à complexidade da perícia. Deverá a Secretaria, após o decurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial e/ou apresentação dos esclarecimentos porventura solicitados, proceder à expedição da solicitação de pagamento. Intimem-se os Peritos Judiciais para que fiquem cientes desta designação, bem como para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a data da realização da perícia. Fica desde já consignado que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame, e deverá ser elaborado conforme o artigo 473 do CPC. Int.

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Processo nº 5012603-96.2022.4.03.6315

ID: 314191937

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012603-96.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARARI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA SIMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012603-96.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ALESSANDRA MARAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012603-96.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ALESSANDRA MARARI DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA SIMAO DA SILVA - SP327866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5012603-57.2025.4.03.6100

ID: 311614977

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012603-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENOC ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO TERTULIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012603-57.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENOC ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: HELIO TERTULIANO DOS SANTOS - SP394356… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012603-57.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENOC ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: HELIO TERTULIANO DOS SANTOS - SP394356 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I - SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a parte impetrante obter provimento judicial destinado a compelir a autoridade impetrada a analisar o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, protocolado em 1800756862, em 13/01/2025. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. A autoridade impetrada informou que o requerimento se encontra em fase de análise. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida requerida. O ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo, não podendo o seu direito de petição aos Poderes Públicos ser prejudicado pela inércia da autoridade administrativa, sob pena de violação a direito individual protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXIV, "a". A parte impetrante comprova que o requerimento de número 1800756862, em 13/01/2025 (ID 363451437), está sem movimentação desde então, superando o prazo dado pelo artigo 49 da Lei nº. 9.784/1999, que estabelece o prazo de trinta dias para a decisão administrativa, concluída a instrução, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por conseguinte, tenho que restou configurada a ilegalidade do ato. Neste sentido, colaciono os julgados: “E M E N T A ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado em 07/11/2018 e não apreciado até a data da presente impetração, em 25/03/2019. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme demonstrado nos autos. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença. 6. Remessa oficial improvida.” (RemNecCiv 5001485-16.2019.4.03.6126, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/03/2020.) “E M E N T A ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. 30 DIAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 2. A Lei n. 9.784/1999 determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência. 3. Remessa necessária desprovida. (RemNecCiv 5005931-85.2019.4.03.6183, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020.) No entanto, levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, sempre objetada pela autoridade impetrada em casos como o presente, entendo razoável a concessão do prazo derradeiro de 20 (vinte) dias. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada a dar prosseguimento ao requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, protocolado sob nº 1800756862, em 13/01/2025, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se autoridade impetrada para cumprimento do aqui determinado. Ao Ministério Público Federal e, em seguida, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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