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Processo nº 5012667-18.2024.8.13.0433

ID: 256090343

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012667-18.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERNANDES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE JESUS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5012667-18.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) kl ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: LEONARDO FERNANDES MORAIS CPF: 070.890.546-32 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, segue breve síntese dos fatos relevantes ocorridos no processo. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por LEONARDO FERNANDES MORAIS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS. Em resumo, alega o autor que: é policial militar e, por força do artigo 4º, da Lei Estadual nº 10.366/90, vinha contribuindo com 8% (oito por cento) dos seus rendimentos brutos para a previdência, cujo gestor é o requerido; em virtude da Lei nº 13.954/19, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado o percentual de 9,5%, a partir de março de 2020, passando para o percentual de 10,5%, a partir de janeiro de 2021; o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1177), julgou inconstitucional a sobredita lei, porquanto caberia ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota de incidência sobre a contribuição de seus militares, mas determinou a manutenção das contribuições naquele patamar até 01/01/2023; no entanto, mesmo após esse período, a parte requerida vem realizando indevidamente os descontos no percentual acima do devido. Requer, assim, a condenação dos requeridos a aplicarem a contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual 10.366/90 após 01/01/2023, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Tutela de urgência indeferida ao ID 10220307269. A parte requerida apresentou contestação ao ID 10229184330. Impugnação à contestação ao ID 10267846195. O processo foi suspenso em razão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.338.750-RG/SC (Tema 1177), até que ocorresse o trânsito em julgado (ID 10286222334). Passo à fundamentação. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. A pertinência subjetiva para ação é aferida no plano abstrato e alcança todos aqueles que em tese são titulares ou devem responder pela pretensão material afirmada, segundo a teoria da asserção. O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. Conforme estatuto da autarquia dispõe, cabe ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Nesse cenário, a participação do ESTADO se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo administrar ou pagar benefícios. Assim, entende-se que o ESTADO DE MINAS GERAIS não detém pertinência subjetiva para responder à pretensão autoral, de modo que não deve figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - PERCENTUAL DE 11%(ONZE POR CENTO) - EDIÇÃO DA LC 125/12 - OBSERVÂNCIA DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SUSPENSÃO DO DESCONTO NÃO EXCEDENTE AO TETO. O Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em que se discute a cobrança de contribuição destinada ao IPSM. - O desconto da contribuição previdenciária dos militares inativos está sujeito à tributação de natureza previdenciária, porém, apenas sobre a parcela que extrapolar o teto constitucional de isenção previsto no art. 5º, da EC nº. 41/2003, correspondente ao limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. - Com o advento da LC Estadual nº 125, a partir de 01/01/2012, na alíquota de 8%(oito por cento), sobre aquilo que sobejar o teto do RGPS. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.080789-7/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2017, publicação da súmula em 23/08/2023) – g.n. Acolho, portanto, a preliminar, para reconhecer a ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. Ao desate da lide. O conjunto probatório dos autos dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, portanto, foram cumpridas as formalidades legais. Por inteligência do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado. Trata-se de ação em que se pretende a redução de alíquota previdenciária, fixada pela Lei n° 13.954/2019, em razão da declaração de inconstitucionalidade emitida pelo E. STF, no julgamento do Tema 1177, bem como a restituição das diferenças apuradas a partir de 01/01/2023. Verifica-se que a Lei Estadual n° 10.366/1990, que regula os benefícios previdenciários concedidos aos militares estaduais, prevê in verbis: Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). Incontroverso nos autos que os descontos têm sido realizados em percentual superior ao parâmetro previsto em lei estadual, conforme demonstram os contracheques aos ID’s 10218187225 e seguintes. Quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão do embargos declaratórios interpostos no RE 1.338.750, procedeu à modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando assim elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, que teriam de devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Desse modo, o STF modulou os efeitos da tese fixada no Tema 1.177, declarando legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, recolhidas até 1º de janeiro de 2023. Assim, ultrapassado o marco temporal imposto pelo Supremo Tribunal Federal, ilegítimo o desconto de recolhimento de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora, pelo réu, com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal n. 13.954/2019. Importante destacar, ainda, que no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1.338.750, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a análise da constitucionalidade das alíquotas previstas Lei Federal 13.954/2019 objeto do Recurso Extraordinário em comento diz respeito tanto à contribuição previdenciária dos militares estaduais ativos, quanto dos inativos e seus pensionistas. Desse modo, é patente que o RE em questão trata do sistema de proteção social dos militares como um todo, não abarcando apenas a situação dos pensionistas e dos militares inativos. Lado outro, a modulação de efeitos da tese fixada não se aplica aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05/09/2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente, o que não se trata da situação dos presentes autos. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido, de forma que o requerido IPSM deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023. Por consectário, impõe-se também o acolhimento do pedido de restituição de valores formulado na inicial, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, devendo o IPSM ser condenado a restituir à parte requerente os valores descontados em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, superior a 8%, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023. Ante o exposto: 1) Com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS. 2) Com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: 2.A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários na remuneração recebida pelo autor com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, superior a 8% (oito por cento); e 2.B) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor as contribuições previdenciárias descontadas em sua remuneração com base na Lei Federal nº 13.957/2019, após 1º de Janeiro de 2023, superior a 8% (oito por cento), nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Tratando-se a verba de crédito tributário (contribuição previdenciária), a correção monetária será calculada considerando-se os índices da CGJ/MG e incidirá desde a data do desconto indevido (Súmula nº 162, STJ) até o trânsito em julgado. Após a constituição do ente em mora (data do trânsito), incidirá somente a taxa SELIC, como índice tanto de atualização monetária quanto de juros de mora, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional c/c Súmula nº 188, do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5012667-38.2025.8.13.0027

ID: 307452043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012667-38.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELLY ROBERTA DE SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5012667-38.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: KELLY ROBERTA DE SALLES CPF: 033.420.846-77 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por KELLY ROBERTA DE SALLES em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a inclusão do complemento do piso salarial na base de cálculo das gratificações e vantagens que têm como base de cálculo o salário base, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos a título de complemento do piso salarial nos meses de maio a novembro de 2023. Citada, a requerida apresentou contestação no ID 10463740032, suscitando as preliminares de inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que o complemento do piso é verba federal disponibilizada aos entes federados para efetivação do Piso Nacional da Enfermagem, para que aos profissionais de Enfermagem seja garantido o valor referenciado na legislação. Assim, por uma questão de lógica jurídica não faz sentido a inclusão deste complemento, pago pela União, na base de cálculo das gratificações e vantagens que têm como base de cálculo o salário base, estas pagas pelo Estado e, portanto, dispostas em legislação estadual. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora impugnou a contestação no ID 10465420050. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. II. PRELIMINARES Inépcia da inicial A parte requerida suscita a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a autora não instruiu a exordial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Rejeito, sem delongas, a preliminar, vez que a inicial preenche os requisitos apontados no art. 319 do CPC, bem como foi instruída com os documentos necessários ao julgamento do feito, os quais propiciam a esta magistrada a cognição da matéria sustentada na inicial e se mostram hábeis a amparar as alegações da parte autora. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte requerida. A avaliação da justiça gratuita é de competência da Turma Recursal, logo cabe à instância recursal apreciar o requerimento da benesse e respectiva impugnação. Ainda, por força do art. 54 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, as partes estão dispensadas do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais até o trânsito em julgado da decisão, salvo em caso de recurso não provido, quando poderão ser exigidas as despesas correspondentes à interposição recursal, pelo que deixo de apreciar tal pedido e submeto à Turma Recursal, caso seja interposto recurso. Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, com presença dos pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito. III. MÉRITO A parte autora sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculo de gratificações e vantagens que têm como base de cálculo o salário base. Como é cediço, o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Posteriormente, em julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, foi consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não ao seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público, até mesmo sendo reduzida nas hipóteses em que a carga horária de trabalho é inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Nesse cenário, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluídas eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CF/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Esse entendimento, aliás, é corroborado por precedentes judiciais: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração mínima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) Quanto ao pedido de pagamento retroativo referente ao complemento do piso salarial, também entendo pela improcedência. A Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, abriu o orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, para a aplicação da Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do piso salarial objeto da lide. Outrossim, a publicação da referida norma não é suficiente para ensejar o pagamento do complemento salarial pelos demais entes públicos, mormente porque a própria portaria que regulamentou a matéria (Portaria GM/MS nº 1.135/2023) não dispôs dessa forma. O art. 3º, parágrafo único, da referida Portaria, inclusive, dispõe que o repasse dos valores atinentes ao complemento do piso não ocorreria em parcela única, mas sim, mensalmente. Vale dizer, os repasses estão condicionados à disponibilidade orçamentária da União e, ainda, aos efetivos repasses de valores entre os entes públicos. No mesmo sentido foi o entendimento do STF na ADI nº 7.222, que entendeu ser inviável a implementação do piso no âmbito estadual sem previsão orçamentária correspondente. Com estas considerações e de tudo que dos autos consta, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Deixo de conhecer eventual pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Allianz Seguros S/A x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334967529

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012667-53.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO DAMO

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Apelação Cível Nº 5012667-53.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : F… Apelação Cível Nº 5012667-53.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO EXERCIDO CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO DE VALORES. DANOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTOs eletrônicos DOs SEGURADOs. REQUERIMENTOs ADMINISTRATIVOs DEMONSTRADOs. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA quanto ao primeiro segurado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. OSCILAÇÕES E DESCARGAS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO quanto ao segundo segurado. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. No caso concreto, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, uma vez que, Analisando pormenorizadamente os autos, verifica-se que a concessionária demandada não comprovou a alegada ausência de perturbação no sistema elétrico da unidade consumidora de um dos segurados, Isso porque as telas sistêmicas apresentadas pela ré se referem a unidade consumidora diversa. II. Dessa forma, ao contrário do que constou na decisão embargada, foi oportunizada à concessionária a realização de investigação para apurar o dever de ressarcir o usuário quanto aos danos elétricos reclamados. III. outrossim, A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDE DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO (COMISSIVA OU OMISSIVA) E O DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. iV. contudo. não obstante a sub-rogação da seguradora nos direitos de seu segurado (art. 786, do CC), tal efeito não se estende às prerrogativas processuais consumeristas, consoante recente tese firmada pelo Egrégio STJ no julgamento do Tema 1.282. logo, era ônus da seguradora comprovar a ocorrência do evento danoso e do nexo de causalidade com danos suportados pela segurada, consoante art. 373, I, do CPC. v. HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE NÃO DEU CAUSA AOS DANOS OCASIONADOS AO EQUIPAMENTO DO SEGURADO da autora E RESSARCIDO PELA SEGURADORA, OS QUAIS RESULTARAM DE DESCARGAS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. VI. PORTANTO, COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, deve ser provida a apelação para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar A CONCESSIONÁRIA A RESSARCIR INTEGRALMENTE A SEGURADORA PELA INDENIZAÇão PAGA AO SEGURADO. VII. redimensionamento da sucumbência, tendo em vista o decaimento igual e recíproco das partes em suas pretensões. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Allianz Seguros S.A. , relativamente a decisão monocrática que julgou o recurso de apelação interposto nos autos da Ação Regressiva ajuizada contra RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. , ora embargada. Narra a petição recursal que a decisão embargada incorre em omissão ou erro material quando aponta que a concessionária demandada comprovou a alegação de que não teria havido perturbação em seu sistema elétrico na unidade consumidora do segurado Edifício Office, na data do evento danoso. Argumenta que as telas sistêmicas apresentadas pela requerida se referem ao código de instalação nº 4002619720, enquanto que a unidade consumidora do segurado da autora corresponde ao nº 3091149275. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes ( Evento 10 dos autos originários ). Intimada, a requerida apresentou as contrarrazões ( Evento 15 dos autos originários ). É o relatório. Decido. No caso, a decisão embargada negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência da Ação Regressiva ajuizada pela seguradora/embargante contra a concessionária/embargada. Entretanto, adianto que estou acolhendo os embargos de declaração para sanar a omissão presente na decisão combatida, atribuindo efeitos infringentes ao julgado. Como mencionado na decisão embargada: No caso, é incontroverso que a autora ressarciu os segurados Décio Antonio Arruda e Edifício Office os valores de, respectivamente, R$ 5.264,23 ( Evento 1.3, Página 28, dos autos originários ) e R$ 7.506,91 ( Evento 1.4, Página 23, dos autos originários ), a título de indenização securitária, sub-rogando-se nos direitos dos usuários do serviço de energia elétrica. Em consequência, pretende, através desta ação regressiva, a restituição destas quantias. Por sua vez, os presente embargos apontam contradição exclusivamente quanto ao segurado Edifício Office. E, de fato, analisando pormenorizadamente os autos, verifico que a concessionária/embargada não comprovou a alegada ausência de perturbação no sistema elétrico da unidade consumidora do segurado Edifício Office, na data do evento danoso. Isso porque, embora a embargada tenha arguido a inexistência de perturbações no sistema elétrico que possam ter afetado o segurado da embargante ( Evento 1.4, Página 08, dos autos originários ), apresentou telas sistêmicas referentes à unidade consumidora nº 4002619720, enquanto que o código de instalação do referido segurado é o de nº 3091149275 ( Evento 1.4, Página 06, dos autos originários ). Portanto, efetivamente, foi oportunizada à embargada a realização de investigação para apurar o dever de ressarcir o usuário Edifício Office quanto aos danos elétricos reclamados, deixando esta de o fazer por sua conta em risco. Em seu turno, a embargante comprovou a ocorrência do evento danoso e do nexo de causalidade, uma vez que o laudo do Evento 1.4, Página 18, dos autos originários , elaborado pelo técnico que vistoriou o equipamento danificado, comprova que as avarias provieram de descarga elétrica. Outrossim, a embargada, por sua vez, não apresentou qualquer argumento ou prova técnica capaz de refutar a conclusão lançada no laudo e orçamento produzidos, que indicaram a queima do equipamento em razão da oscilação elétrica. Logo, havendo falha na prestação do serviço, não há dúvidas de que a embargada está obrigada a reparar os danos materiais suportados pela embargante quanto ao segurado Edifício Office, os quais também estão satisfatoriamente comprovados nos autos, conforme primeiro verificado. Neste sentido, disciplinam os arts. 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Aliás, cumpre salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. O art. 37, § 6°, da Constituição Federal, assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...) Em consequência, prospera a irresignação recursal da embargante, devendo ser modificada a decisão embargada para dar parcial provimento à apelação e julgar procedente em parte a ação para condenar a ré a realizar o ressarcimento da autora no valor pago ao segurado Edifício Office, no valor de R$ 4.506,91 (Evento 1 - OUT4 dos autos originários), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do desembolso (03.11.2021): Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes , para sanar a omissão e dar parcial provimento à apelação para julgar procedente em parte a ação, condenando a ré ao pagamento dos danos referentes ao segurado Edifício Office, no valor de R$ 4.506,91, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do desembolso (03.11.2021). Em face da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, sem compensação, observado o art. 85, §§ 2º e 14, do CPC.

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Rochelange Liberia De Souza x Keila Cristina De Souza Torres e outros

ID: 260438777

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5009272-92.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROCHELANGE LIBERIA DE SOUZA

Polo Passivo:

KEILA CRISTINA DE SOUZA TORRES LUCAS LIBERIO DUARTE SILVA

Intimação

Advogados:

RIVANAM HEIDER PAULA SILVA

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MARCOS JUNIO DE SOUSA

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MARCOS JUNIO DE SOUSA

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RIVANAM HEIDER PAULA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5009272-92.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ROCHELANGE LIBERIA DE SOUZA CPF: 080.371.156-58 e outros RÉU: LUCAS LIBERIO DUARTE SILVA CPF: 107.612.116-08 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por LUCAS LIBERIO DUARTE SILVA e KEILA CRISTINA DE SOUZA TORRES em face de ROCHELANGE LIBERIA DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou na petição inicial (ID. 9917747801) que, em 29 de maio de 2023, firmou com a ré Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra referente ao imóvel situado na Rua Cristal, nº 85, bairro Morada Nova, Nova Serrana/MG, matrícula 78512 no Cartório de Registro de Imóveis local. Informou que o referido imóvel é objeto de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. As condições de pagamento pactuadas incluíam uma entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à vista, quatro parcelas fixas e mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com início em junho de 2023, e a assunção pela compradora do restante do financiamento junto à CEF, com prazo máximo de 02 (dois) anos para quitação integral. Alegou que o imóvel foi entregue à ré em 12 de junho de 2023, tendo esta tomado posse do bem. Contudo, a ré não adimpliu nenhuma das parcelas avençadas, não pagando sequer a entrada, limitando-se a enviar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 31 de julho de 2023, valor este que foi imediatamente devolvido pelos autores. Aduziu que a ré, mesmo após diversas tentativas de cobrança, apresentou várias desculpas para o inadimplemento e não arcou com o pagamento da conta de energia do imóvel, que se encontra em nome do autor. Diante do inadimplemento, a parte autora pleiteou a resolução do contrato, a reintegração na posse do imóvel, a aplicação da multa contratual de 20% sobre o valor transacionado (R$ 41.796,13), e a condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo tempo de ocupação, além dos impostos vencidos. A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo o contrato de compra e venda (ID. 9917764801), comprovantes de endereço (ID. 9917744702, ID. 9917637692), declarações de hipossuficiência (ID. 9917718409, ID. 9917656277), procurações (ID. 9917761501), contas de energia (ID. 9917639489), planilha da CEF (ID. 9917765950) e prints de conversas (ID. 9917762252). Em decisão inicial (ID. 9936513450), foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a desocupação voluntária do imóvel pela ré no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. Foi designada audiência de conciliação. A ré foi devidamente citada e intimada da decisão liminar (ID. 9989097003). A ré apresentou contestação (ID. 10091618257), arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e incompetência absoluta, sob o argumento de que o imóvel é financiado pela Caixa Econômica Federal, que deveria figurar no polo ativo, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal. No mérito, alegou que o autor Lucas se negou a receber os pagamentos, dando causa à rescisão, e que vem mantendo as parcelas do financiamento da CEF e demais despesas em dia. Em sede de reconvenção, pleiteou a devolução do valor de R$ 41.796,13 (quarenta e um mil setecentos e noventa e seis reais e treze centavos) pelos autores, a título de multa pela quebra do contrato que, segundo sua versão, teria sido causada pelos reconvindos. A parte autora apresentou manifestação à contestação e contestação à reconvenção (ID. 10163766917), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão de embargos de declaração (ID. 10135747338), as preliminares arguidas pela ré foram afastadas, mantendo-se a competência deste Juízo e a legitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que a lide versa sobre a resolução do contrato particular firmado entre as partes, sem afetar o financiamento junto à CEF. Em audiência de conciliação realizada em 13 de dezembro de 2023 (ID. 10139854236), as partes informaram que as chaves do imóvel já haviam sido entregues aos autores em 02 de dezembro de 2023, dando por cumprida a liminar de reintegração de posse. A parte autora informou a existência de pequenas avarias no imóvel, que seriam reparadas pela ré, havendo acordo quanto a estes fatos. Com relação aos demais pedidos, requereram o prosseguimento do feito. Em decisão de saneamento (ID. 10308872658), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, designando-se audiência de instrução e julgamento. Foi determinada a intimação pessoal das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão, e fixado prazo para apresentação de rol de testemunhas. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 13 de fevereiro de 2025 (ID. 10392055821). A parte autora esteve presente, acompanhada de seu advogado. A parte ré esteve ausente, embora seu procurador estivesse presente. O MM. Juiz reputou válida a intimação da ré, uma vez que dirigida para o seu último endereço declinado nos autos, com fulcro no art. 274, § único, do CPC, e, consequentemente, ante a sua ausência injustificada, reputou confessos os fatos contra ela alegados, nos termos do art. 385, §1°, do CPC. Foi colhido o depoimento pessoal do autor Lucas Libério Duarte Silva. Após, a parte autora desistiu da oitiva das testemunhas arroladas. Em seguida, a parte ré informou que também não conseguiu contato com a testemunha arrolada, razão pela qual desistiu de sua oitiva. As partes foram intimadas para apresentar memoriais. A parte autora apresentou alegações finais (ID. 10405613582), reiterando os fatos da inicial, a confissão ficta da ré e pugnando pela procedência dos pedidos. A parte ré apresentou alegações finais (ID. 10410222067), reiterando as preliminares já afastadas e o pedido da reconvenção. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. MÉRITO O cerne da presente demanda reside na análise do alegado inadimplemento contratual por parte da ré no que tange ao Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra do imóvel descrito na inicial, bem como nas consequências jurídicas decorrentes desse inadimplemento, quais sejam, a resolução do contrato, a reintegração de posse, a aplicação de multa contratual e o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que a ré não cumpriu com as obrigações de pagamento assumidas no contrato, configurando o inadimplemento que autoriza a resolução da avença e a consequente reintegração na posse do imóvel, além das penalidades contratuais e indenização pelo uso do bem. A parte ré, por sua vez, embora tenha apresentado contestação e reconvenção, não compareceu à audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento pessoal, mesmo tendo sido devidamente intimada para tanto, com a advertência expressa sobre a pena de confissão. Da Resolução Contratual e do Inadimplemento Conforme dispõe o art. 475 do Código Civil, "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". No caso em tela, a parte autora optou pela resolução do contrato em razão do alegado inadimplemento da ré. As alegações da parte autora na petição inicial (ID. 9917747801) são claras quanto ao descumprimento das obrigações de pagamento pela ré, especificamente no que se refere à entrada e às parcelas iniciais do preço do imóvel. Tais fatos, por si só, configuram o inadimplemento substancial apto a ensejar a resolução do contrato. Ademais, a ausência injustificada da parte ré na audiência de instrução e julgamento, onde deveria prestar depoimento pessoal, resultou na aplicação da pena de confissão ficta, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. A ata de audiência (ID. 10392055821) registra expressamente que "ante a sua ausência injustificada, reputou confessos os fatos contra ela alegados, nos termos do art. 385, §1°, do CPC". A confissão ficta gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Dessa forma, considera-se provado que a ré, de fato, não efetuou os pagamentos devidos conforme pactuado no contrato de compra e venda, configurando seu inadimplemento. O depoimento pessoal do autor Lucas Libério Duarte Silva, colhido na mesma audiência (ID. 10392055821) corroborou a versão dos fatos apresentada na inicial, reforçando a prova do inadimplemento da ré. As alegações finais da parte autora (ID. 10405613582) reiteram a ocorrência do inadimplemento e a aplicação da pena de confissão da parte ré é a medida que se impõe. Diante da confissão ficta da ré, que torna verdadeiros os fatos alegados pela autora sobre o inadimplemento das obrigações de pagamento, e considerando o disposto nos artigos 475 do Código Civil e 385, §1º do Código de Processo Civil, o pedido referente a resolução do contrato de compra e venda firmado entre as partes é procedente. Da Reintegração de Posse A reintegração de posse é consequência lógica da resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento do comprador. Uma vez resolvido o contrato, a posse do imóvel, que antes era justa em virtude da avença, torna-se injusta, caracterizando o esbulho possessório. No presente caso, a reintegração de posse já foi efetivada, conforme noticiado pelas partes na audiência de conciliação realizada em 13 de dezembro de 2023 (ID. 10139854236), ocasião em que as chaves do imóvel foram entregues aos autores. Portanto, o pedido de reintegração de posse formulado na inicial já foi satisfeito no curso do processo, devendo a sentença apenas confirmar a posse da parte autora sobre o imóvel. Da Multa Contratual A parte autora pleiteou a aplicação da multa contratual prevista na cláusula 7ª do contrato de compra e venda, no percentual de 20% sobre o valor transacionado, em razão do inadimplemento da ré. O valor da multa foi calculado em R$ 41.796,13 (quarenta e um mil setecentos e noventa e seis reais e treze centavos). A cláusula 7ª do contrato (ID. 9917764801, pág. 5) estabelece expressamente a possibilidade de rescisão do contrato ante o não cumprimento de qualquer uma das cláusulas, "sem prejuízo de multa de 20% do valor transacionado entre as partes". Considerando que o inadimplemento da ré foi confessado nos autos, a aplicação da multa contratual pactuada é devida, em conformidade com o princípio da pacta sunt servanda e com a previsão expressa no instrumento contratual. O valor da multa, correspondente a 20% do valor da causa (R$ 208.980,66), totaliza R$ 41.796,13 (quarenta e um mil setecentos e noventa e seis reais e treze centavos), conforme pleiteado pela parte autora na inicial e reiterado nas alegações finais. Dos Aluguéis A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo tempo em que permaneceu na posse do imóvel, acrescidos dos impostos vencidos, a serem apurados em liquidação. Uma vez resolvido o contrato de compra e venda por culpa do promitente comprador, este deve indenizar o promitente vendedor pelo tempo em que usufruiu do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. Tal indenização, a título de aluguéis ou taxa de ocupação, visa compensar o vendedor pela indisponibilidade do bem durante o período de ocupação indevida. No caso em tela, a ré tomou posse do imóvel em 12 de junho de 2023 (ID. 9917747801, pág. 2) e permaneceu na posse até a entrega das chaves em 02 de dezembro de 2023 (ID. 10139854236). Durante esse período, a ré usufruiu do imóvel sem cumprir com suas obrigações de pagamento, conforme confessado. Portanto, é devida a indenização aos autores pelo período de ocupação do imóvel pela ré, a título de aluguéis, bem como o ressarcimento dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel durante esse período, caso não tenham sido pagos pela ré. O valor dos aluguéis e dos impostos e taxas deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, considerando o período de ocupação e o valor de mercado do aluguel de imóvel similar na região. Da Reconvenção Em sede de reconvenção (ID. 10091618257), a parte ré pleiteou a condenação dos autores à devolução do valor de R$ 41.796,13 (quarenta e um mil setecentos e noventa e seis reais e treze centavos), alegando que foram os autores que deram causa à rescisão contratual ao se negarem a receber os pagamentos. Contudo, conforme analisado anteriormente, a confissão ficta da ré na audiência de instrução e julgamento implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na inicial, que apontam o inadimplemento da ré como causa da resolução do contrato. A versão dos fatos apresentada pela ré na contestação e reiterada na reconvenção e alegações finais, no sentido de que os autores se negaram a receber os pagamentos, contradiz diretamente os fatos confessados pela ausência na audiência. Ademais, a ré não produziu qualquer prova capaz de sustentar sua alegação de que os autores teriam dado causa à rescisão. Pelo contrário, a prova produzida nos autos, especialmente a confissão ficta da ré e o depoimento do autor, corroboram a tese autoral de inadimplemento por parte da ré. Assim, a reconvenção apresentada pela ré carece de fundamento fático e probatório, devendo ser julgada improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a resolução do Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado entre as partes em 29 de maio de 2023, referente ao imóvel situado na Rua Cristal, nº 85, bairro Morada Nova, Nova Serrana/MG, matrícula 78512. b) CONFIRMAR a reintegração da posse do referido imóvel em favor dos autores, Lucas Libério Duarte Silva e Keila Cristina de Souza Torres, que já se efetivou no curso do processo. c) CONDENAR a ré, Rochelange Liberia de Souza, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 7ª do contrato, no valor de R$ 41.796,13 (quarenta e um mil setecentos e noventa e seis reais e treze centavos). Sobre o valor deverá incidir incide apenas correção monetária conforme o IPCA e após a citação incidirá juros de mora e correção monetária, sendo aplicada apenas a taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a atualização monetária do IPCA. d) CONDENAR a ré, Rochelange Liberia de Souza, ao pagamento de indenização aos autores a título de aluguéis pelo período em que ocupou o imóvel (de 12 de junho de 2023 a 02 de dezembro de 2023), bem como ao ressarcimento dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel nesse período, caso não comprovado o pagamento pela ré. O valor devido a esse título deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor apurado incidirá correção monetária pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data em que cada parcela de aluguel ou imposto/taxa seria devida e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Outrossim, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pela ré. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal (itens "c" e "d" do dispositivo), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte reconvinte (ré) ao pagamento das custas da reconvenção e dos honorários advocatícios da parte reconvinda (autora) na reconvenção, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 41.796,13), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A parte ré, embora intimada para comprovar a assistência judiciária gratuita, manifestou em ID 10319823801 requerendo que o benefício fosse apreciado ao final. Pois bem, embora intimada em ID 10314957860 não apresentou nenhum documento que comprovasse sua hipossuficiência, razão pela qual indefiro-o. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5135394-10.2025.8.21.7000

ID: 281918478

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135394-10.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR MELLEK

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Agravo de Instrumento Nº 5135394-10.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : VALDIR MELLEK ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARAS… Agravo de Instrumento Nº 5135394-10.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : VALDIR MELLEK ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos envolvendo a mesma parte autora e a mesma instituição bancária, visando evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reunião de ações revisionais de contratos distintos, mas com identidade subjetiva entre as partes, para evitar julgamentos contraditórios e promover a economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A reunião de ações não conexas, mas com risco de decisões conflitantes, é admitida para garantir a coerência e a eficiência da prestação jurisdicional, conforme art. 55, §3º, do CPC. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de reunião de processos por dependência, mesmo em contratos distintos, quando há risco de julgamentos díspares. 3. A decisão recorrida está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não causando prejuízos à parte autora. 4. A existência de múltiplas ações ajuizadas pela mesma parte contra o mesmo réu, em curto intervalo de tempo, justifica a medida de reunião dos processos para evitar abuso do direito de ação. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §3º; CPC, art. 286. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, julgado em 22-02-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR MELLEK contra decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato bancário ajuizada em desfavor do BANCO AGIBANK S.A. . Eis o teor da decisão atacada: Tratam-se de demandas ajuizadas por VALDIR MELLEK contra BANCO AGIBANK S/A, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários celebrados entre as partes. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente a mesma relação bancária e negocial. Tal postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor, mas se quer unicamente ampliar os ganhos financeiros do profissional da advocacia, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos ao Poder Judiciário. No Estado de Direito, o acesso à Justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos. Entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas atende ao interesse da sociedade. Com efeito, o elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Poder Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais usuários do sistema de Justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancárias deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas ou fracionadas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Poder Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não ocorrem em benefício da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema de Justiça. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC), é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras do princípio da boa-fé objetiva e à coerência se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer-se a conexão imprópria para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, a teor do art. 55,§3º, do Código de Processo Civil. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação da inexistência da relação jurídica, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de demandas no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano a ser causado ao sistema de Justiça. Tal prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, a cooperação e a eficiência para a prestação juridicional efetiva (arts. 4º, 5º e 6º, todos do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é exclusivamente dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira, notadamente do Poder Judiciário. Diante disso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução CNJ nº 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória dos profissionais da advocacia. Ainda, no TEMA 1198 – precedente qualificado, o STJ reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Nesse contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte Autora, em uma única demanda , cumule todas as suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma instituição Demandada, evitando-se a inflação de pretensões e os seus efeitos danosos, otimizando-se a prestação jurisdicional e evitando-se eventuais contradições nos julgamentos. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento que recebeu a primeira demanda ficará responsável por todos os demais processos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha, reconheço a conexão com o processo nº 50407136720248210021 e a prevenção do 2º Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, que recebeu a primeira demanda conexa no dia 16/12/2024, às 09h10min, devendo os demais processos serem relacionados no sistema eproc . Com a reunião, a parte Autora deverá ser intimada para realizar a emenda à inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte consumidora contra a mesma instituição bancária, juntando-se com a novel inicial todos os documentos pertinentes a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante todo o exposto, DETERMINO a reunião de TODOS OS PROCESSOS conexos envolvendo a parte Autora e a parte Ré perante um mesmo Juízo. No caso dos autos, determino a reunião dos processos nº 5000820-35.2025.8.21.0021, 5007095-97.2025.8.21.0021 e 50126673420258210021 ao processo nº 50407136720248210021, que tramita no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, prevento para os processos relacionados. Após a reunião, o advogado da parte Autora deverá ser intimado para emendar a primeira petição inicial distribuída, incluindo todos os pedidos dos demais processos conexos, observando, contudo, a exclusão dos pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si, e atentando aos demais requisitos do art. 319 do CPC. Sobrevindo a emenda, cancele-se a distribuição das ações apensadas/relacionadas, devendo prosseguir a pretensão da parte Autora apenas na primeira demanda distribuída. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), ausência de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. Por fim, fica a advertência: haverá sanção por improbidade processual à parte que não observar os deveres da lealdade, da boa-fé e da cooperação, estampados no Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou que as ações indicadas tratam de contratos distintos, com datas de contratação, valores, taxas de juros e cláusulas específicas próprias, não havendo identidade de pedidos ou de causas de pedir que justifique a reunião processual. Alegou que a decisão agravada baseou-se apenas na identidade subjetiva entre as partes, o que, por si só, não configura conexão jurídica nos termos dos artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil. Defendeu que a cumulação de ações com fundamento em negócios jurídicos distintos é faculdade da parte autora, e não obrigação imposta pelo juízo, e que a unificação indevida comprometeria o contraditório e a ampla defesa, além de prejudicar a análise individualizada das cláusulas contratuais discutidas em cada demanda. Invocou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e de outros Tribunais que afastam a reunião de ações revisionais fundadas em contratos diversos, mesmo que ajuizadas pelas mesmas partes, por ausência de conexão ou continência processual. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. Ao final, postulou o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, com o reconhecimento da autonomia e regular prosseguimento da presente demanda, afastando-se a reunião ao processo apontado como conexo. Adicionalmente, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça para fins recursais, com base na insuficiência de recursos demonstrada nos autos e nos parâmetros fixados pela jurisprudência e pela Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, já que a questão é recorrente neste Tribunal. A autora ajuizou duas demandas contra o réu, sendo que - em que pese de contratos distintos - possuem o mesmo fundamento, qual seja, revisão da taxa de juros remuneratórios. A jurisprudência tem admitido a reunião de ações não conexas, por dependência, quando presente o risco de julgamentos conflitantes, díspares ou contraditórios entre si, assim como vem reconhecendo possível abuso do direito de acesso à jurisdição em casos tais como o dos autos, o que tem autorizado a reunião das referidas ações, digamos, não "literalmente conexas", mas por dependência (CPC, art. 55, §3º1, c/c o art. 286, caput , inciso III, e parágrafo único). Neste sentido, ilustrativamente, reproduzo aresto desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO . ART. 55, § 3º, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-02-2022) - grifei. Assim, entendo que é caso de reunião dos processos n.º 5000820-35.2025.8.21.0021, n.º 5007095-97.2025.8.21.0021 e n.º 5012667-34.2025.8.21.0021 à ação n.º 5040713-67.2024.8.21.0021, nos termos do que foi determinado no despacho recorrido. Outrossim, a reunião dos processos está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não ocasionando prejuízos a parte autora. Por fim, merece destaque uma circunstância que chama a atenção deste subscritor. Ao realizar consulta no nome da parte autora no sistema Eproc, verificou-se a existência de 29 ações judiciais em que figura como demandante. Dessas, 25 foram propostas especificamente em face do banco réu (BANCO AGIBANK S.A.), todas ajuizadas em um curto intervalo de tempo — entre 16 de dezembro de 2024 e 14 de abril de 2025 — pelo mesmo procurador, cuja inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é oriunda de outra unidade da Federação (Paraná). Portanto, apenas por medida de cautela, oficie-se o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE da Corregedoria-Geral da Justiça, para que, no exercício de suas atribuições institucionais, especialmente aquelas previstas nos incisos I e II do artigo 1º da Portaria CGJ nº 08/2018 1 , verifique eventual prática de postulação abusiva, fraude processual ou repetição indevida de demandas, com vistas à adoção de providências que entender cabíveis. Portanto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Oficie-se o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), remetendo-se cópia da presente decisão. Cumpra-se. Intime-se. 1. Art. 1º - Implantar, nesta Corregedoria-Geral da Justiça, como projeto, oNúcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, com as seguintesatribuições:I) monitorar expedientes e processos em andamento nos serviços judiciários,notariais e de registro, objetivando identificar demandas fraudulentas e outros expedientesatentatórios à dignidade da Justiça, que possam comprometer a funcionalidade, eficiência e/oua correção dos respectivos serviços;II) identificar e monitorar ações repetitivas ou com potencial derepetitividade; [..]

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Valdir Mellek x Banco Agibank S.A

ID: 281918432

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135401-02.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR MELLEK

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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BRUNO FEIGELSON

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Agravo de Instrumento Nº 5135401-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : VALDIR MELLEK ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARAS… Agravo de Instrumento Nº 5135401-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : VALDIR MELLEK ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos envolvendo a mesma parte autora e a mesma instituição bancária, visando evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reunião de ações revisionais de contratos distintos, mas com identidade subjetiva entre as partes, para evitar julgamentos contraditórios e promover a economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A reunião de ações não conexas, mas com risco de decisões conflitantes, é admitida para garantir a coerência e a eficiência da prestação jurisdicional, conforme art. 55, §3º, do CPC. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de reunião de processos por dependência, mesmo em contratos distintos, quando há risco de julgamentos díspares. 3. A decisão recorrida está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não causando prejuízos à parte autora. 4. A existência de múltiplas ações ajuizadas pela mesma parte contra o mesmo réu, em curto intervalo de tempo, justifica a medida de reunião dos processos para evitar abuso do direito de ação. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §3º; CPC, art. 286. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, julgado em 22-02-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR MELLEK contra decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato bancário ajuizada em desfavor do BANCO AGIBANK S.A. . Eis o teor da decisão atacada: Tratam-se de demandas ajuizadas por VALDIR MELLEK contra BANCO AGIBANK S/A, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários celebrados entre as partes. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente a mesma relação bancária e negocial. Tal postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor, mas se quer unicamente ampliar os ganhos financeiros do profissional da advocacia, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos ao Poder Judiciário. No Estado de Direito, o acesso à Justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos. Entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas atende ao interesse da sociedade. Com efeito, o elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Poder Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais usuários do sistema de Justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancárias deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas ou fracionadas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Poder Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não ocorrem em benefício da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema de Justiça. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC), é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras do princípio da boa-fé objetiva e à coerência se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer-se a conexão imprópria para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, a teor do art. 55,§3º, do Código de Processo Civil. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação da inexistência da relação jurídica, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de demandas no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano a ser causado ao sistema de Justiça. Tal prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, a cooperação e a eficiência para a prestação juridicional efetiva (arts. 4º, 5º e 6º, todos do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é exclusivamente dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira, notadamente do Poder Judiciário. Diante disso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução CNJ nº 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória dos profissionais da advocacia. Ainda, no TEMA 1198 – precedente qualificado, o STJ reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Nesse contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte Autora, em uma única demanda , cumule todas as suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma instituição Demandada, evitando-se a inflação de pretensões e os seus efeitos danosos, otimizando-se a prestação jurisdicional e evitando-se eventuais contradições nos julgamentos. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento que recebeu a primeira demanda ficará responsável por todos os demais processos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha, reconheço a conexão com o processo nº 50407136720248210021 e a prevenção do 2º Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, que recebeu a primeira demanda conexa no dia 16/12/2024, às 09h10min, devendo os demais processos serem relacionados no sistema eproc . Com a reunião, a parte Autora deverá ser intimada para realizar a emenda à inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte consumidora contra a mesma instituição bancária, juntando-se com a novel inicial todos os documentos pertinentes a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante todo o exposto, DETERMINO a reunião de TODOS OS PROCESSOS conexos envolvendo a parte Autora e a parte Ré perante um mesmo Juízo. No caso dos autos, determino a reunião dos processos nº 5000820-35.2025.8.21.0021, 5007095-97.2025.8.21.0021 e 50126673420258210021 ao processo nº 50407136720248210021, que tramita no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, prevento para os processos relacionados. Após a reunião, o advogado da parte Autora deverá ser intimado para emendar a primeira petição inicial distribuída, incluindo todos os pedidos dos demais processos conexos, observando, contudo, a exclusão dos pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si, e atentando aos demais requisitos do art. 319 do CPC. Sobrevindo a emenda, cancele-se a distribuição das ações apensadas/relacionadas, devendo prosseguir a pretensão da parte Autora apenas na primeira demanda distribuída. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), ausência de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. Por fim, fica a advertência: haverá sanção por improbidade processual à parte que não observar os deveres da lealdade, da boa-fé e da cooperação, estampados no Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou que as ações indicadas tratam de contratos distintos, com datas de contratação, valores, taxas de juros e cláusulas específicas próprias, não havendo identidade de pedidos ou de causas de pedir que justifique a reunião processual. Alegou que a decisão agravada baseou-se apenas na identidade subjetiva entre as partes, o que, por si só, não configura conexão jurídica nos termos dos artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil. Defendeu que a cumulação de ações com fundamento em negócios jurídicos distintos é faculdade da parte autora, e não obrigação imposta pelo juízo, e que a unificação indevida comprometeria o contraditório e a ampla defesa, além de prejudicar a análise individualizada das cláusulas contratuais discutidas em cada demanda. Invocou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e de outros Tribunais que afastam a reunião de ações revisionais fundadas em contratos diversos, mesmo que ajuizadas pelas mesmas partes, por ausência de conexão ou continência processual. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. Ao final, postulou o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, com o reconhecimento da autonomia e regular prosseguimento da presente demanda, afastando-se a reunião ao processo apontado como conexo. Adicionalmente, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça para fins recursais, com base na insuficiência de recursos demonstrada nos autos e nos parâmetros fixados pela jurisprudência e pela Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, já que a questão é recorrente neste Tribunal. A autora ajuizou duas demandas contra o réu, sendo que - em que pese de contratos distintos - possuem o mesmo fundamento, qual seja, revisão da taxa de juros remuneratórios. A jurisprudência tem admitido a reunião de ações não conexas, por dependência, quando presente o risco de julgamentos conflitantes, díspares ou contraditórios entre si, assim como vem reconhecendo possível abuso do direito de acesso à jurisdição em casos tais como o dos autos, o que tem autorizado a reunião das referidas ações, digamos, não "literalmente conexas", mas por dependência (CPC, art. 55, §3º1, c/c o art. 286, caput , inciso III, e parágrafo único). Neste sentido, ilustrativamente, reproduzo aresto desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO . ART. 55, § 3º, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-02-2022) - grifei. Assim, entendo que é caso de reunião dos processos n.º 5000820-35.2025.8.21.0021, n.º 5007095-97.2025.8.21.0021 e n.º 5012667-34.2025.8.21.0021 à ação n.º 5040713-67.2024.8.21.0021, nos termos do que foi determinado no despacho recorrido. Outrossim, a reunião dos processos está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não ocasionando prejuízos a parte autora. Por fim, merece destaque uma circunstância que chama a atenção deste subscritor. Ao realizar consulta no nome da parte autora no sistema Eproc, verificou-se a existência de 29 ações judiciais em que figura como demandante. Dessas, 25 foram propostas especificamente em face do banco réu (BANCO AGIBANK S.A.), todas ajuizadas em um curto intervalo de tempo — entre 16 de dezembro de 2024 e 14 de abril de 2025 — pelo mesmo procurador, cuja inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é oriunda de outra unidade da Federação (Paraná). Portanto, apenas por medida de cautela, oficie-se o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE da Corregedoria-Geral da Justiça, para que, no exercício de suas atribuições institucionais, especialmente aquelas previstas nos incisos I e II do artigo 1º da Portaria CGJ nº 08/2018 1 , verifique eventual prática de postulação abusiva, fraude processual ou repetição indevida de demandas, com vistas à adoção de providências que entender cabíveis. Portanto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Oficie-se o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), remetendo-se cópia da presente decisão. Cumpra-se. Intime-se. 1. Art. 1º - Implantar, nesta Corregedoria-Geral da Justiça, como projeto, oNúcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, com as seguintesatribuições:I) monitorar expedientes e processos em andamento nos serviços judiciários,notariais e de registro, objetivando identificar demandas fraudulentas e outros expedientesatentatórios à dignidade da Justiça, que possam comprometer a funcionalidade, eficiência e/oua correção dos respectivos serviços;II) identificar e monitorar ações repetitivas ou com potencial derepetitividade; [..]

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Processo nº 5012667-13.2025.8.08.0048

ID: 280449784

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012667-13.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEAL CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WILLIAN LOUREIRO DE MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5012667-13.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO LEAL CLEMENTE REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: WILLIAN LOUREIRO DE MIRANDA - ES37196 DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BRUNO LEAL CLEMENTE em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. A inicial, veio acompanhada de documentos nos ID’s 67231985 e 67321522. Sustenta o autor que foi declarado inapto nos testes de disposição ao trabalho e flexibilidade, realizados por meio dos instrumentos Palográfico, QUATI e IPHEXA, e que a banca examinadora agiu em desconformidade com as normas técnicas do Conselho Federal de Psicologia (CFP), utilizando-se, inclusive, de resolução revogada (CFP 009/2018), o que comprometeria a legalidade da avaliação. Aponta, ainda, vícios formais no laudo psicológico, falta de fundamentação técnica, uso de instrumentos inadequados e ausência de justificativa metodológica, o que, em seu entender, configura nulidade da etapa e do ato de exclusão. Acosta documentos que demonstram a aprovação nas fases anteriores, bem como parecer técnico elaborado por psicóloga credenciada (CRP 16/1269), que corrobora os vícios apontados. Dito isso, pleiteia a concessão de medida liminar a fim de que determine sua imediata reintegração no concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Vitória/ES, como seu imediato prosseguimento nas demais fases do concurso, sendo determinada a convocação do candidato para a fase de realização dos exames médicos, em razão de sua eliminação na etapa de avaliação psicotécnica, sob a alegação de diversas irregularidades na condução do exame psicológico. Pleiteia ainda, o benefício da AJG. No mérito, pugna pela concessão da tutela definitiva, com a permanência do autor no certame, seja em caso de cadastro reservas, seja em caso de nomeação e a condenação das partes requeridas. Alternativamente, caso entenda pela não reintegração imediata do candidato, a realização de novo exame psicológico, observando os critérios obedecidos e legislação que esteja em vigor. Decisão de incompetência do Juízo do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública da Serra/ES no ID 67555710. Decisão de incompetência do Juízo do 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Serra no ID 68341819 Manifestação do Requerente no ID 68993866. Vieram os autos conclusos. DECIDO. a) Do benefício da AJG. Com base nos documentos inicialmente apresentados e nas declarações da parte requerente, há indícios de que este não possui condições financeiras para custear integralmente as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Desse modo, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. b) Da Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (“in” Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): “A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”. O professor Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução” Nery. Recursos 7, n. 3.5.2.9, p. 452)”. (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Portanto, para a concessão da tutela antecipada de urgência, faz-se mister que a parte comprove a verossimilhança de suas alegações e o 'fumus boni iuris'. Acerca da probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, Revista dos Tribunais. p. 312). Assim, a concessão de tutela de urgência exige condição excepcional, consubstanciada na evidência do direito pretendido, cercado de elementos probatórios seguros e sobre os quais não existam dúvidas. É dizer, a regra é a submissão dos documentos e argumentos apresentados pelas partes ao contraditório, sendo certo que a antecipação dos efeitos da tutela só deve se dar na existência de prova inequívoca e de direito incontroverso, o que se verifica no caso em voga. Explico. De maneira mais específica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a validade da realização de exame psicotécnico em concursos públicos pressupõe a presença de 03 (três) requisitos: (i) a existência de previsão legal; (ii) a adoção de critérios científicos e objetivos; e (iii) a possibilidade de revisão do resultado. Partindo da premissa vinculante supracitada, observo que, no caso, há expressa previsão legal exigindo a realização do exame psicossomático durante concurso público para ingresso nos quadros do cargo de Agente da Guarda Civil Municipal de Vitória/ES. Por oportuno, em relação à cientificidade e à objetividade dos critérios adotados, o referido documento prevê, no item 13 e na tabela ali inserido no item 13.7 (ID 67234759), o perfil profissiográfico e os parâmetros necessários para preenchimento de cada característica avaliada. CARACTERÍSTICA DESCRIÇÃO DIMENSÃO Controle Emocional Habilidade de reconhecer as próprias emoções diante de um estímulo, controlando-as de forma que não interfiram em seu comportamento. Superior Ansiedade Aceleração das funções orgânicas, causando agitação emocional que pode afetar a capacidade cognitiva do candidato. Médio Impulsividade Incapacidade de controlar as emoções e tendência a reagir de forma brusca e intensa diante de um estímulo interno ou externo. Inferior Atenção Atenção às atividades profissionais bem como a percepção de elementos ou de riscos que possam vir a prejudicar o bom desempenho da função. Superior Liderança Capacidade de conduzir as pessoas influenciando de forma positiva para que contribuam voluntariamente com os objetivos da Instituição. Médio superior Agressividade Manifestação de tendência ao ataque em oposição à fuga de perigos ou enfrentamento de dificuldades. Médio Disposição para o trabalho Capacidade para lidar, de maneira produtiva, com tarefas sob sua responsabilidade, participando delas de maneira construtiva. Superior Iniciativa Capacidade de agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior em situações específicas. Superior Relacionamento Interpessoal Capacidade de relacionar-se com outras pessoas, percebendo e reagindo adequadamente às necessidades, sentimentos e comportamentos dos outros. Médio Flexibilidade Capacidade de diversificar seu comportamento, de modo adaptativo, atuando adequadamente, de acordo com as exigências de cada situação em que estiver inserido. Médio Responsabilidade Capacidade do indivíduo em tomar decisões, assumindo suas consequências. Superior Disciplina Capacidade de seguir um método, uma ordem, uma maneira de ser e de agir. Superior Raciocínio Lógico É a capacidade de identificar fatos isolados, perceber o conteúdo de um conceito em toda a sua extensão, estabelecendo relações entre os dados analisados. Médio Percepção Corresponde a um aumento voluntário e direcionado da atenção onde se busca prestar atenção em tudo o que está ocorrendo ao redor e, ao mesmo tempo, levar ao máximo a capacidade perceptiva. Médio O Perfil Profissiográfico é descrito de forma clara, com dimensões (“Superior”, “Médio”, “Inferior”) e critérios compatíveis com os testes padronizados da psicologia aplicada. Nessa linha, o Tribunal da Cidadania tem reiteradamente orientado que “(...) a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado” (STJ, REsp 1764088/ES, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J 02/10/2018, DJ 28/11/2018). Sobre o tema, de igual forma entendeu este Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência oriundo do Agravo de Instrumento de nº 0916384-05.2009.8.08.0000, oportunidade em que restou assentado que “para a aplicação do exame psicotécnico em concurso público da Polícia Militar, imperioso observar três requisitos cumulativos, quais sejam, sua aplicação esteja prevista em Lei; haja possibilidade de interposição de recurso e estejam presentes critérios objetivos.(…)” (TJES; Apl 0002790-95.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 25/02/2019; DJES 08/03/2019). Ocorre, que conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o referido edital estabeleceu critérios objetivos, sendo dotado de redação clara e didática, que permitiu aos candidatos terem conhecimento do procedimento avaliativo. A tabela define o perfil profissiográfico exigido para o cargo, com respectivos parâmetros e dimensões psicológicas, indicando que houve previsão objetiva e técnica na avaliação. Além disso, a legalidade da etapa de avaliação psicotécnica está amparada por previsão legal e editalícia, e é possível a interposição de recurso contra o resultado (item 13.16 do Edital), o que atende à jurisprudência consolidada pelo STJ e pelo Tribunal de Justiça do ES, quanto à validade de exames psicotécnicos em concursos públicos. Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial consolidada, os atos administrativos, notadamente aqueles emanados de certames públicos, gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, devendo ser considerados válidos até que haja invalidação por autoridade competente, seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário, com base em prova inequívoca. O exame psicotécnico aplicado ao autor foi realizado por banca contratada pela Administração Pública, no contexto de concurso público regulado por edital, e produziu laudo que concluiu pela inaptidão do candidato para o exercício das funções inerentes ao cargo pretendido. A simples juntada de parecer psicológico particular, ainda que elaborado por profissional habilitado, não tem o condão, por si só, de afastar a presunção de veracidade do laudo oficial, mormente em sede de cognição sumária, típica das medidas antecipatórias. Ainda que a parte autora sustente que a avaliação psicológica realizada durante o concurso público baseou-se em resolução do CFP nº 009/2018 posteriormente revogada (Resolução CFP nº 31/2022), tal fato, por si só, não tem o condão de invalidar o ato administrativo ou comprometer a legalidade da etapa do certame a que se refere. A alegação de nulidade da avaliação psicológica com base na revogação da Resolução CFP nº 009/2018, substituída pela Resolução CFP nº 31/2022, não se sustenta à luz do ordenamento jurídico, pois a simples revogação de norma infralegal não possui efeito retroativo, salvo se expressamente previsto ou quando o novo ato normativo expressamente reconhecer incompatibilidade substancial com os parâmetros anteriormente adotados. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas em reconhecer que a revogação de ato normativo só pode implicar nulidade de atos anteriores quando houver modificação substancial de conteúdo, capaz de comprometer a validade dos critérios utilizados à época. No caso em tela, não se demonstra qualquer incompatibilidade essencial entre os critérios científicos, objetivos e metodológicos estabelecidos pela Resolução CFP nº 009/2018 e aqueles previstos na Resolução CFP nº 31/2022, o que inviabiliza qualquer alegação de nulidade por suposta desatualização normativa. Além disso, aplica-se o princípio da segurança jurídica e da legalidade, conforme o qual os atos administrativos praticados sob a égide da legislação vigente à época gozam de presunção de legitimidade, e sua eventual revisão ou anulação exige demonstração inequívoca de vício ou ilegalidade, o que não se observa no presente caso. A própria Resolução CFP nº 31/2022, ao revogar a anterior, não declarou nulidade dos atos anteriormente realizados com base na Resolução nº 009/2018, tampouco apontou alterações de fundo capazes de comprometer os exames realizados conforme os parâmetros da norma anterior. Portanto, a mera alteração normativa não implica nulidade automática dos atos pretéritos, especialmente quando não demonstrada qualquer divergência material relevante entre os regulamentos, nem afronta a direitos ou garantias fundamentais do candidato. Nesse sentido, vejamos os precedentes do E. TJES: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTE. QOC. EDITAL 03/2018/PMES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRAINDICAÇÃO DE CANDIDATO NA QUARTA ETAPA DO CERTAME (AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA). LEGALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADOS PELO VENCIDO, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Afasta-se a tese de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. Bem por isso, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como a indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, desde que de modo devidamente motivado, nos termos do art. 371 do CPC/2015 (STJ, AgInt no AREsp 871.129/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J 23/06/2016, DJ 30/06/2016). Nesse contexto, forçoso convir que não houve o alegado prejuízo processual ante a não produção da produção de prova pericial. Qualquer concorrente inscrito em concurso público deve ser avaliado de conformidade com os critérios universais de avaliação estabelecidos pela banca examinadora e sob os mesmos parâmetros avaliativos usados e destinados a todos os candidatos, e não de forma particularizada, o que resulta na constatação de que, em sede de ação que tem como objeto infirmar a eliminação do concorrente na fase de avaliação psicológica, afigura-se inviável a submissão do eliminado a exame pericial destinado a apurar sua aptidão para o exercício do cargo almejado, tornando legítima e legal o indeferimento da dilação probatória que reclamara com aquele desiderato. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a validade da realização de exame psicotécnico em concursos públicos pressupõe a presença de 03 (três) requisitos: (I) a existência de previsão legal; (II) a adoção de critérios científicos e objetivos; e (III) a possibilidade de revisão do resultado. 3. Partindo dessa premissa vinculante, observa-se que, no caso, há expressa previsão legal exigindo a realização do exame psicossomático durante concurso público para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo para o cargo de Oficial Combatente, consoante se observa do disposto nos arts. 1º e 2º, ambos da Lei Estadual nº 6.184/2000, com redação dada pela Lei Estadual nº 6.839/2001. 4. Além da previsão legal, o Edital nº 001/2018/PMES também possui expressa previsão do exame psicossomático em seu item 10.3 (Quarta Etapa - do exame psicossomático) e no anexo III, os quais indicam os critérios objetivos para sua realização, detalhando, inclusive, quais as características do candidato que seriam objeto de avaliação pela equipe técnica e os resultados que eram esperados para a aprovação, não havendo que se falar, portanto, em critérios subjetivos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o exame psicotécnico é legítimo, deste que (a) sua aplicação esteja prevista em Lei, (b) haja possibilidade de interposição de recurso e (c) estejam presentes critérios objetivos. 2 - O que se exige é que o edital contenha um grau mínimo de objetividade no que tange aos critérios de avaliação do exame psicotécnico, sob pena de frustrar os objetivos de tal avaliação [...] (TJES, Agravo de Instrumento n. º 024099163842, Relator: William Couto Gonçalves, Tribunal Pleno, J 21/11/2011, DJ 06/12/2011). 6. O que deve ser devidamente assegurado ao candidato, a toda evidência, é a possibilidade de confrontar o resultado do exame, o que igualmente considero ter sido observado na hipótese vertente. Afinal, o laudo psicológico com o resultado da avaliação foi fornecido ao recorrente, contendo todas as informações sobre como o exame foi realizado e o resultado objetivo atingido, especificando os critérios nos quais foram contraindicado. Além disso, o edital estipulou previsão específica a respeito da possibilidade do candidato interpor recurso em face do resultado do exame psicossomático, conforme se observa dos subitens 10.3.10.1 e 10.3.11, de forma que todas as exigências legais e jurídicas foram observadas, sendo, ainda, efetivados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e isonomia, especialmente porque todos os candidatos que se submeteram ao certame tiveram as mesmas informações e oportunidades para a disputa do cargo público pretendido. 7. Deve ser preservada a presunção de veracidade que paira sobre o laudo psicológico elaborado pela Administração Pública durante o certame, o qual aparenta ter observado todos os requisitos legais e jurisprudências na sua confecção. 8. Quanto ao efeito do pagamento da sucumbência, melhor sorte não socorre ao apelante, eis que esta condenação é o corolário do julgamento de improcedência da pretensão inicial. Assim, vencido o autor apelante, deverá suportar os ônus de sucumbência como estabeleceu o juízo a quo, restando apenas suspensa a exigibilidade da respectiva condenação, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. 9. Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. (TJES; AC 0013777-20.2019.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; Julg. 31/05/2022; DJES 14/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. VALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS NÃO INFLUENCIOU NA REPROVAÇÃO DO AGRAVANTE. CANDIDATO REPROVADO EM AMBAS AS SITUAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O exame psicotécnico não se baseou em critérios subjetivos, mas sim em critérios objetivos, observando as especificações mencionadas no anexo III do edital, a fim de avaliar o perfil psicológico do candidato, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico adotado atualmente para o ingresso na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. 2. O 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura n. 01/2018 - CFSD/2018, de 20 de junho de 2018 (fls. 188/189), tratou de abrandar as hipóteses de eliminação dos candidatos ao prever que o candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentis esperados em três, ou mais, características, pois até então uma única característica negativa era suficiente para reprovar o candidato. Portanto, se o autor estava eliminado do certame, ele poderia apenas ter sido beneficiada pela nova regra, jamais prejudicado. 3. Os laudos psicológicos foram devidamente fundamentos e concluíram que o candidato/agravante acusou inadequação quanto a 03 (três) características (memória, ansiedade, e franqueza), o que torna-o contraindicado para o desempenho do cargo de soldado combatente, motivo pelo qual foi considerado inapto, para prosseguir no processo seletivo. 4. Recurso conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (TJES; AI 0004237-11.2020.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 03/08/2021; DJES 26/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR EXAME PSICOTÉCNICO ALTERAÇÃO POSTERIOR DOS CRITÉRIOS CANDIDATO CONTRAINDICADO NA PRIMEIRA E SEGUNDA AVALIAÇÃO EXCLUSÃO DO CERTAME RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência o entendimento de que a realização do exame psicológico tem sua validade condicionada à existência de critérios objetivos, bem como à possibilidade de reexame. 2. No caso dos autos, verifico que o Edital nº 001/2018 da PMES traz previsão expressa de que os candidatos serão submetidos ao exame psicotécnico, sendo que tal exigência encontra fundamento na Lei Estadual nº 6.839/2001, que estabelece a aprovação em avaliação psicológica de caráter eliminatório, até porque, tratando-se de cargo de soldado combatente (QPMP-C) da PMES, que tem como função, inclusive, o manuseio de arma de fogo, é indispensável que o candidato possua autocontrole no desenvolvimento das tarefas respectivas. 3. Além da previsão legal, o edital do referido concurso público contém expressa previsão do exame indicando critérios objetivos para sua realização, conforme se verifica nos tópicos de seu item 14 (QUARTA ETAPA EXAME PSICOSSOMÁTICO). 4. Outro ponto significativo é que a eliminação do agravante foi baseada em parecer psicológico detalhado (fls. 33/33-v), o que lhes garantiu pleno direito de recurso, sendo o indeferimento de suas irresignações devidamente fundamentadas. 5. A alteração posterior do edital pela banca examinadora e a existência de divergências quanto às características que o levaram a contraindicação na primeira e segunda avaliação, não alteram o fato de que o agravante restou reprovado em três requisitos em ambas as oportunidades e, portanto, excluído do certame, consoante previsto no Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 001/2018. 6. Ausentes os requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 (relevância da fundamentação e risco de ineficácia caso a medida não seja de pronto concedida). 7. Recurso desprovido (TJES, Agravo de Instrumento n.º 024199007907, Relator: Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, J 05/11/2019, DJ 11/11/2019). Por fim, registro que a Corte Cidadã, inclusive, possui o entendimento de que “não se pode reputar ilegal, nem abusivo, o ato de autoridade administrativa que tão somente dá fiel cumprimento às disposições normativas relativas ao concurso.” (STJ, AgInt no RMS 43.951/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03-08-2017, DJe 17-08-2017). Logo, não se verifica, neste momento processual, a presença de elementos probatórios suficientemente robustos que demonstrem a probabilidade do direito invocado, sendo o caso de submissão da controvérsia ao contraditório e à instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. Havendo apresentação de contestação, dê-se vista ao autor para réplica. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. E que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Allianz Seguros S/A x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312640699

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012667-53.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012667-53.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : F… Apelação Cível Nº 5012667-53.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EMENTA AÇÃO REGRESSIVA . RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO EXERCIDO CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO DE VALORES. DANOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOs Dos SEGURADos. REQUERIMENTOs ADMINISTRATIVOs DEMONSTRADOs. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Trata-se de ação regressiva em que a seguradora pretende o ressarcimento dos valores pagos aos seus segurados a título de indenização securitária diante da falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, ora apelada. ii. contudo, não obstante a sub-rogação da seguradora nos direitos de seus segurados (art. 786, do CC), tal efeito não se estende às prerrogativas processuais consumeristas, consoante recente tese firmada pelo Egrégio STJ no julgamento do Tema 1.282. logo, era ônus da seguradora comprovar a ocorrência do evento danoso e do nexo de causalidade com danos suportados pelo segurado, consoante art. 373, I, do CPC. iii. ademais, EM QUE PESE O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO SEja ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA ação (ART. 5º, XXXV, DA CF), ELE É INDISPENSÁVEL PARA QUE A COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZE A INVESTIGAÇÃO, NOS TERMOS DO MÓDULO 9 DO "PRODIST", FINS DE APURAÇÃO DO DEVER DE RESSARCIR O USUÁRIO QUANTO AOS DANOS DANOS ELÉTRICOS RECLAMADOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 204 E 205, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL, vigente à época dos fatos. iV. No caso concreto, apesar de a seguradora ter comunicado a concessionária demandada acerca dos sinistros, os requerimentos de ressarcimento de danos foram indeferidos em razão da ausência de registros de perturbação no sistema elétrico que possam ter afetado as unidades consumidoras nas datas dos eventos. Telas sistêmicas da concessionária que gozam de presunção de veracidade, porquanto os dados registrados são fiscalizados diretamente pela ANEEL, sendo impossibilitada a sua modificação sem autorização da agência reguladora. V. PORTANTO, DIANTE DA UNILATERALIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA, SEM VISTORIA DA CONCESSIONÁRIA PARA CONTRAPOR Os SINISTROs, A REQUERENTE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME LHE EXIGIA O ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Vi. dE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. apelação desprovida, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Allianz Seguros S.A. contra a sentença proferida nos autos da Ação Regressiva ajuizada contra RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. Consta no relatório da r. sentença: ALLIANZ SEGUROS S.A propõe ação regressiva em face da RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Inicialmente, afirma a competência do juízo e sustenta a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Narra que firmou Contrato de Seguro com DÉCIO ANTONIO ARRUDA e EDIFÍCIO OFFICE, os quais possuíam apólices cadastradas sob nº 5177202112140231182 e 517720217W160022467, com vigência de 16/09/2021 a 16/09/2022 e 19/05/2021 a 19/05/2022 - respectivamente -, sendo que nos contratos pactuaram, mediante o recebimento de prêmio, cobertura securitária no ramo residência e previu cobertura para danos elétricos no valor de até R$ 750.000,00 e R$ 40.000,00. Assim sendo, foi comunicada pelos seguradso em 14/10/2021 e 15/10/2021, acerca de sinistros de dano elétrico, a partir de descarga elétrica e raios, danificando equipamentos. Disse ter suportado em relação a ambos indenização no valor total de R$ R$ 9.771,14, sub rogando-se no lugar dos segurados Discorre sobre a aplicação do CDC, por incapacidade técnica, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva da concessionária e, assim, requer a condenação da requerida a ressarcí-la da cobertura paga. O demandado contesta no E11, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, e a falta de interesse de agir. No mérito, em suma, sustenta a ausência de pedido administrativo, de não demonstração do nexo causal, de falha na rede externa e descumprimento pelos segurados e autora do disposto no art. 602 da Resolução 1000/2021, sendo excluída sua responsabilidade conforme Resolução 610, II da ANNEL. Impugna a inversão do ônus da prova, a incidência do CDC, os documentos aportados com a inicial e a pretensão indenizatória. Postula a improcedência da ação e, em eventual acolhimento, sejam disponibilizados os salvados, sendo que na ausência, seja convertido em perdas e danos, além do condicionamento da entrega dos salvados ao pagamento da condenação. A parte dispositiva está assim redigida: Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão civil. Condeno a demandante ao pagamento da taxa única, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da demandada, que fixo em 10% do valor da causa, o que faço com base no art. 85, §2°, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, §único, do CC) , a contar desta data, bem como acrescido de juros moratórios mês pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o §único do art. 389 do CC, a contar do trânsito em julgado desta sentença. A petição recursal sustenta que a seguradora realizou requerimentos administrativos de ressarcimento dos danos suportados pelos segurados, tendo a concessionária demandada indeferido um dos pedidos por não terem sido localizadas ocorrências na UC na data do sinistro e deixando de oferecer qualquer resposta quanto ao outro requerimento. Alega que foram efetuados os devidos requerimentos administrativos dentro do prazo de 90 dias estabelecido pela Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL, sendo disponibilizado à concessionária realizar vistoria nos equipamentos danificados, a qual não agiu por mero desinteresse. Defende que a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela requerida ensejou danos elétricos nos equipamentos dos segurados da autora, os quais foram devidamente indenizados após regulação do sinistro por empresa imparcial. Argumenta que a ré não acostou os relatórios especificados no item 25 do Módulo 09 do PRODIST da ANEEL, que seriam capazes de afastar o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado pela concessionária. Destaca que os documentos que instruem a inicial evidenciam o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço pela ré e os danos suportados pelos segurados. Aduz que os laudos técnicos juntados pela seguradora demonstram que os distúrbios elétricos decorreram da rede externa de responsabilidade da apelada, ensejando a reparação dos danos sofridos. Pretende o ressarcimento dos valores pagos aos segurados à título de indenização securitária, face a sub-rogação obtida perante seus clientes. Requer o provimento do apelo ( Evento 31 dos autos originários ). Intimada, a requerida apresentou as contrarrazões ( Evento 37 dos autos originários ). Subiram os autos a este Tribunal. Distribuídos, vieram conclusos. Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC. É o relatório. Decido. O apelo é tempestivo. O preparo está comprovado nos autos ( Evento 31.2 dos autos originários ). Inicialmente, ressalto que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo aos recorrentes o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Assim, passo à análise da insurgência. Trata-se de ação regressiva em que a seguradora pretende o ressarcimento do valor pago aos seus segurados a título de indenização securitária diante da falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, ora apelada. Pois bem. Cumpre salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. O art. 37, § 6°, da Constituição Federal, assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...) De outro lado, vale destacar que, não obstante a sub-rogação da seguradora nos direitos de seus segurados (art. 786, do CC), tal efeito não se estende às prerrogativas processuais consumeristas, consoante recente tese firmada pelo Egrégio STJ no julgamento do Tema 1.282, in verbis : O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. No mesmo sentido, já se manifestou esta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 1282. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. 1. A demandante, empresa seguradora, sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). 2. Consoante recentemente decidido no Tema Repetitivo 1282 do Superior Tribunal de Justiça, "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva ." 3. Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e o serviço prestado pela concessionária demandada. O consumidor realizou pedido administrativo de ressarcimento e o dano material teve origem em defeito na prestação do serviço de energia elétrica. Comprovado pela seguradora o pagamento da indenização, na via administrativa, é devido o ressarcimento. 4. A ocorrência de intempérie climática não configura evento de força maior apto a afastar a responsabilidade da concessionária, pois se trata de fato previsível e bastante comum, além de recorrente. 5. Considerando que a concessionária de energia elétrica foi condenada a indenizar a seguradora do montante integral pago ao segurado, terá o direito de reaver os bens salvados do sinistro, no estado em que se encontrem. A disponibilização dos bens salvados, contudo, não é condição para o pagamento da verba indenizatória, diante da grande probabilidade de que os equipamentos avariados não mais existam, já que o sinistro ocorreu há mais de dois anos. Neste caso, deverá ser descontado o percentual de 20% do valor da indenização devida à seguradora. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50222253420238210010, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-04-2025)(Grifei). Logo, em demandas da espécie, é ônus da seguradora comprovar a ocorrência do evento danoso e do nexo de causalidade com danos suportados pelos segurados, consoante art. 373, I, do CPC. No caso, é incontroverso que a autora ressarciu os segurados Décio Antonio Arruda e Edifício Office os valores de, respectivamente, R$ 5.264,23 ( Evento 1.3, Página 28, dos autos originários ) e R$ 7.506,91 ( Evento 1.4, Página 23, dos autos originários ), a título de indenização securitária, sub-rogando-se nos direitos dos usuários do serviço de energia elétrica. Em consequência, pretende, através desta ação regressiva, a restituição destas quantias. Neste contexto, a parte autora acostou aos autos os laudos técnicos relativos aos sinistros, os quais demonstram que os equipamentos eletrônicos dos segurados foram danificados por descargas na rede de energia elétrica ( Evento 1.3, Páginas 20/21 e 1.4, Página 18, dos autos originários ). A ilustrada sentença, por sua vez, julgou improcedente a demanda tendo como principal fundamento a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, conforme exigia o art. 373, I, do CPC, na medida em que a autora - ou os seus segurados - não teria adotado o procedimento exigido pela ANEEL para a solução do impasse na via administrativa. Feitos tais esclarecimentos, vênia devida, adequando-me ao posicionamento adotado pela colenda 10ª Câmara Cível, tenho por exigível a comunicação do sinistro por parte do segurado ou de seu sub-rogado (seguradora) diretamente à concessionária de energia elétrica, sob pena de, em não o fazê-lo, assumir o risco dos infortúnios gerados para si. E, em que pese o pedido administrativo não seja essencial para o ajuizamento da ação (art. 5º, XXXV, da CF), ele é indispensável para que a companhia de energia elétrica realize a investigação, nos termos do Módulo 9 do "PRODIST", fins de apuração do dever de ressarcir o usuário quanto aos danos danos elétricos reclamados, conforme previsto nos arts. 204 e 205, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, vigente à época dos fatos. Aliás, importante transcrever os referidos artigos, verbis: Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: I – data e horário prováveis da ocorrência do dano; II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal; III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e IV – descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; V – informação sobre o meio de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) § 1o A solicitação de ressarcimento pode ser efetuada por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou outros canais de comunicação disponibilizados pela distribuidora. § 2o Para cada solicitação de ressarcimento de dano elétrico, a distribuidora deve abrir um processo específico, observando-se o disposto no § 3o do art. 145. § 3o A obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados no momento da solicitação, podendo o consumidor efetuar novas solicitações de ressarcimento de danos oriundos de uma mesma perturbação, desde que observado o prazo previsto no caput. § 4º A distribuidora, em nenhuma hipótese, pode negar-se a receber pedido de ressarcimento de dano elétrico efetuado por titular, ou representante legal, de unidade consumidora citada no art. 203. § 5º A seu critério, a distribuidora pode receber pedido de ressarcimento de dano elétrico efetuado por representante sem procuração específica, devendo, nesses casos, o ressarcimento ser efetuado diretamente ao titular da unidade consumidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) § 7º No ato da solicitação, a distribuidora deve informar ao solicitante: (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) I – a obrigação de fornecer à distribuidora todas as informações requeridas para análise da solicitação, sempre que solicitado; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) II – a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade quando devidamente requisitado pela distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) III – a obrigação de não consertar o equipamento objeto da solicitação no período compreendido entre a ocorrência do dano e o fim do prazo para verificação, exceto sob prévia autorização da distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) IV – o número do protocolo da solicitação ou do processo específico; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) V – os prazos para verificação, resposta e ressarcimento; e (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) VI – se o consumidor está ou não autorizado a consertar o equipamento sem aguardar o término do prazo para verificação; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) § 1º O uso de transformador depois do ponto de entrega não descaracteriza o nexo de causalidade nem a obrigação de ressarcir o dano reclamado. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) § 2º Todo o processo de ressarcimento deve ocorrer sem que o consumidor tenha que se deslocar do município onde se localiza a unidade consumidora, exceto por opção exclusiva do mesmo. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03/07/2012) Inclusive, para não restar dúvida acerca da necessidade do procedimento administrativo na hipótese dos autos, a própria ANEEL estabelece que a primeira etapa do Módulo 9 do PRODIST consiste em solicitação de ressarcimento pelo consumidor, nos seguintes termos ( http://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/audiencia/arquivo/2011/034/documento/modulo_9_-_minuta_ap.pdf ): 5 ETAPAS 5.1 As etapas do processo de ressarcimento de danos elétricos são: a) Solicitação: caracteriza-se pela manifestação da vontade do consumidor, ou seu representante, para receber ressarcimento por um dano elétrico supostamente ocorrido em função da prestação do serviço da distribuidora. É o momento em que a distribuidora é cientificada dessa vontade pelo consumidor e em que se inicia a contagem de prazos. Maiores detalhes na Resolução Normativa que trata das Condições Gerais de Fornecimento. No caso, quanto ao segurado Edifício Office, da análise do conjunto probatório anexado aos autos, é possível verificar que houve a comunicação do evento danoso à concessionária demandada ( Evento 1.4, Página 07, dos autos originários ). Contudo, o aludido requerimento administrativo de ressarcimento de danos restou indeferido, uma vez que não foi constatado registro de perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora para a data e a hora aproximadas da ocorrência do dano ( Evento 1.4, Página 08, dos autos originários ). Ademais, quanto ao segurado Décio Antônio Arruda, apesar de a autora ter acostado a solicitação de reembolso via correspondência ( Evento 1.5 dos autos originários ), a ré negou qualquer registro de solicitação e de ocorrências. Nesse sentido, inclusive, a requerida trouxe aos autos telas de seu sistema corroborando a ausência dos registros de perturbação na data indicada na inicial ( Evento 11.3 e 11.4 dos autos originários ). E, especificamente sobre o valor probatório das referidas capturas de tela, em conformidade com o entendimento desta Câmara, registro que são suficientes para comprovar a (in)existência de eventos na rede elétrica, porquanto os dados registrados são fiscalizados diretamente pela ANEEL, sendo impossibilitada a sua modificação sem autorização da agência reguladora. Sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . DANO MORAL. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo devem estar presentes. As telas presentes nos autos possuem caráter probatório, na medida em que todos os dados registrados pelo sistema interno da concessionária de energia são controlados rigorosamente pela ANEEL, o que impossibilita a existência de qualquer modificação sem prévia autorização da agência reguladora. No caso em julgamento, os elementos de prova indicam não ter havido demonstração do nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado pela concessionária de energia . Sentença mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível, Nº 50004306320208210143, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-07-2023) (grifei). Assim, diante deste contexto, não tendo sido constatada perturbação na rede elétrica, tenho que resta afastado o nexo de causalidade entre o serviço prestado pela ré e os danos suportados pelos segurados da autora, sendo desnecessária a realização de vistoria nos bens sinistrados. Nestas circunstâncias, entendo que a requerida se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo do direito alegado pela autora, na forma do art. 373, II, do CPC, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Nessa linha, os precedentes desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A demandante, empresa seguradora, sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). 2. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço, incumbindo à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço. Inteligência dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Caso em que a seguradora não se desincumbiu de demonstrar o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela segurada e o serviço prestado pela concessionária demandada, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Pedido administrativo de ressarcimento de danos indeferido. Demonstrada ausência de perturbação na rede no dia do sinistro. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50127275020198210010 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 29-08-2023)(grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TELAS DO SISTEMA INTERNO QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NA UNIDADE CONSUMIDORA DE UM DOS SEGURADOS . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível, Nº 50021656720238210001 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Redator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024)(grifei). Em consequência, não prospera a insurgência recursal. Por fim, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários arbitrados em favor do procurador da ré para 12% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários arbitrados em favor do procurador da ré para 12% sobre o valor atualizado da causa.

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