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Processo nº 5012669-64.2025.8.21.0001

ID: 300983091

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012669-64.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA TEIXEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012669-64.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SILVIA MARIA TEIXEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a admissão do In…

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Processo nº 5012669-61.2024.4.02.5110

ID: 276216980

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-61.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENEIDA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE APARECIDA DOS SANTOS FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-61.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ENEIDA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEISE APARECIDA DOS SANTOS FARIAS (OAB RJ246828) DESPACHO/DECISÃO O perito nom…

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Processo nº 5012669-26.2023.8.08.0024

ID: 283770948

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012669-26.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NEVES LOUREIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO GOMES DOS SANTOS

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DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI

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BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5012669-26.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE CARLOS NEVES LOUREIRO, BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612, DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI - ES21041, FERNANDO GOMES DOS SANTOS - ES21054 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612, DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI - ES21041 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto(a) por JOSE CARLOS NEVES LOUREIRO e BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) MUNICIPIO DE VITORIA, por meio do qual objetiva, em síntese, o adimplemento da quantia indicada em inicial. O MUNICIPIO DE VITORIA ofereceu impugnação, sustentando excesso na execução, tendo apresentado cálculos, pugnando por sua homologação. A parte autora apresentou manifestação. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie. Passo a decidir. No mérito e após análise de todos os elementos dos autos, concluo que o pleito autoral de cumprimento de sentença deve ser julgado procedente, em termos. Isso porque, verifico que assiste razão à arguição de excesso de execução, de modo que os cálculos apresentados pela contadoria, de ID 42575326, estão de acordo com as determinações, limites temporais e índices de atualização monetária dispostos no título executivo judicial em referência. Quanto à arguição de eventuais parcelas vincendas, destaco que este Juízo ao ID 36558294, delimitou o objeto do presente cumprimento de sentença, tendo sido observados o limite das decisões proferidas no processo originário, bem como da coisa julgada. Portanto, sem razão a parte exequente. Desse modo, homologo como valor do presente cumprimento de sentença o montante de R$ 68.560,38 (sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), consoante aos cálculos apresentados ao ID 42575326, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, razão pela qual o pleito exequendo merece prevalecer em termos. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão executória e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar que o MUNICIPIO DE VITORIA efetue o pagamento do valor de R$ 68.560,38 (sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e oito centavos) em favor da parte exequente. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais nestes autos, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório. Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (RPV)/PRECATÓRIO (S), observados os ditames legais de referência e os destaques especificados, nos seguintes termos: a) R$ 62.327,62 (sessenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos) em nome de JOSE CARLOS NEVES LOUREIRO, inscrito (a) no CPF sob o n. 448.962.047-00; b) em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, R$ 6.232,76 (seis mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos) em favor de BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA, inscrito no CPF de nº 088.256.157-01, OAB/ES 11.612. Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente, cientificando-se de que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará, nos termos da Lei n. 12.153/2009, que expressamente prevê: “Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: […]§ 6.º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.” Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandado para prestar informações em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da ordem expedida. Não sendo cumpridos os prazos acima, venham imediatamente conclusos os autos para ordem de bloqueio. Tudo otimizado, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5012669-26.2023.8.08.0024 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória-ES, na data lançada no sistema. LETÍCIA NUNES BARRETO Juíza de Direito

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Processo nº 5012669-22.2025.8.08.0035

ID: 325570328

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5012669-22.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 05 (CINCO) DIAS Nº DO PROCESSO: 5012669-22.2025.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(27.470.897/0001-73); REQUERIDO: REQUERIDO: VAGNER PINHEIRO VENANCIO VÍTIMA: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimada a vítima, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de comunicado de suposto descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. O Ministério Público, em seu parecer proferido através do ID 68182489, opinou pelo arquivamento do presente expediente. Para tanto, alegou: “Trata-se de expediente originado para comunicar o descumprimento de medidas protetivas de urgência. Verifica-se, através do ID 67792142, que a advertência expedida ao requerido restou infrutífera, eis que ele não foi localizado no endereço declinado pela noticiante. Ainda assim, considerando que as providências cabíveis, no que diz respeito ao descumprimento das medidas protetivas, já foram adotadas nestes autos, sendo que os eventuais crimes praticados pelo requerido serão apurados em inquérito em apartado, a ser instaurado e encaminhado pela Autoridade Policial, o Ministério Público opina pelo ARQUIVAMENTO do presente expediente.” DECIDO. Compulsando os autos, constato que foram adotadas todas as providências necessárias, quanto ao suposto descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência e que eventuais crimes praticados pelo requerido serão apurados em inquérito em apartado, a ser instaurado e encaminhado pela Autoridade Policial. Assim, Julgo extinto o presente Expediente, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. P.R.I-se a vítima. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, arquive-se. C.C. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 6 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS Terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5012669-84.2023.4.03.6301

ID: 259223356

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012669-84.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILDETE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA JENNIFER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012669-84.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GILDETE PER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012669-84.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GILDETE PEREIRA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA JENNIFER DE OLIVEIRA - SP427430 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012669-29.2025.8.24.0018

ID: 319330778

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5012669-29.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BOLD ENERGY LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ZANARDO TAGLIARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PATTUSSI BEDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5012669-29.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : BOLD ENERGY LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANARDO TAGLIARI (OAB SC037207) ADVOGADO(A) : ARTHUR PATTUSS…

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Processo nº 5012669-21.2021.4.03.6183

ID: 275809351

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012669-21.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS FILHO

Intimação de pauta

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5012669-21.2021.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5012669-21.2021.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS FILHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Gian Taefer Farias Adolfo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 335003925

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5012669-15.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIAN TAEFER FARIAS ADOLFO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5012669-15.2024.8.21.2001/RS REQUERENTE : GIAN TAEFER FARIAS ADOLFO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE …

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Processo nº 5012669-45.2025.8.24.0045

ID: 336212653

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5012669-45.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO BRESSANINI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012669-45.2025.8.24.0045/SC ACUSADO : ANDERSON DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BRESSANINI PEREIRA (OAB SC040323) DESPACHO/DECISÃO 1. Segundo orientação do…

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Processo nº 5012669-64.2024.8.08.0000

ID: 256798606

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012669-64.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NAILTON LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA WHIBBE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FREIRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5012669-64.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: NAILTON LIMA VIEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. A… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5012669-64.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: NAILTON LIMA VIEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato aprovado fora do número de vagas previstas no Edital nº 02/2019 para o cargo de Técnico de Enfermagem, em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de nomeação imediata. O agravante sustenta que a abertura de novo processo seletivo para contratação temporária de profissionais para a mesma função configuraria preterição arbitrária e imotivada, convertendo sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação de servidores temporários para a mesma função caracteriza preterição arbitrária e imotivada do candidato aprovado fora do número de vagas do edital; e (ii) definir se a realização de processo seletivo simplificado para contratações temporárias, durante a validade do concurso público, confere ao agravante o direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se converte em direito subjetivo nas hipóteses taxativamente previstas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784). 4. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas originalmente previstas, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública. 5. A contratação de servidores por meio de processo seletivo simplificado, fundamentada em necessidade temporária de excepcional interesse público, não caracteriza preterição, pois tais contratações possuem natureza distinta da nomeação para cargo efetivo. 6. No caso concreto, as contratações temporárias realizadas pelo Município de Vitória foram justificadas pela necessidade urgente e excepcional de interesse público, nos termos da legislação aplicável, não havendo comprovação cabal de preterição do agravante. 7. A decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante não demonstrou probabilidade do direito alegado, requisito indispensável para concessão da tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo se comprovada preterição arbitrária e imotivada. 2. A realização de contratações temporárias fundamentadas em necessidade excepcional da administração pública não configura, por si só, preterição apta a ensejar o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 7.534/2008, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784; STJ, MS 22.892, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.08.2024; STJ, AgInt-RMS 63.496, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.09.2023; TJES, AC 5007095-31.2023.8.08.0021, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 24.07.2024.

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