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"5012967-10.2024.4.04.7208" - Resultados da Busca – Página 14 de 16

Cbb Industria E Comercio De Asfaltos E Engenharia Ltda e outros x Ccl Construtora Ltda

ID: 320883680

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5012967-89.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CBB INDUSTRIA E COMERCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA JZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. LOGUS IMOVEIS LTDA. PRIME COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RAVATO DIESEL LTDA SAFRA DIESEL LTDA T.B. TRANSPORTADORA DE BETUMES LTDA VANDERLEI CANDIAGO - ME

Polo Passivo:

CCL CONSTRUTORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA RODRIGUES

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DOUGLAS AIGNER

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FERNANDO SPERANDIO DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL REGIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGUES REGIS

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RAFAEL DE TARSO SILVA QUIRINO

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PAULO ROBERTO FORBICI DOS SANTOS

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WILLIAM TOHORU HOSAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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JOSEMAR SENN

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CARLOS ANDRE VIEIRA

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ALEXSANDRO KALCKMANN

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GLEY FERNANDO SAGAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5012967-89.2024.8.24.0039/SC REQUERENTE : VANDERLEI CANDIAGO - ME ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) REQUERENTE : T.B. TRANSPORTADORA DE BETUMES LTDA ADV…

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Processo nº 5012967-53.2020.8.24.0064

ID: 322059322

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012967-53.2020.8.24.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DAS CAMPINAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012967-53.2020.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DAS CAMPINAS ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual d…

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Processo nº 5012967-83.2025.8.08.0012

ID: 307944449

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-83.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS MONTEIRO DE CASTRO DIRCEU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5012967-83.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: IGOR MARTINS MONTEIRO DE CASTRO DIRCEU Endereço: Rua Prefeito Vicente Santório Fantini, 32, Expedito, CARIACICA - ES - CEP: 29151-757 Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES - MG235381 REQUERIDO(A) Nome: JOAO MARCELO QUEIROZ Endereço: Rua João Magalhães, 476, Vila João Ribeiro, ARAXÁ - MG - CEP: 38184-104 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O autor apresenta elementos que indicam pagamentos ao requerido, o que autoriza a medida de natureza cautelar pretendida. Ocorre que, a pesquisa por valores não restou frutífera, tendo sido encontrado, apenas, valores irrisórios que já foram desbloqueado. Designo Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento (UNA), EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, para o dia: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 21/07/2025 Hora: 15:00 LOCAL: Sala de audiências do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica (Avenida Meridional, nº 1000, 3º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP.: 29.151-230). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 18 de junho de 2025 Assinado eletronicamente. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de direito ADVERTÊNCIAS: 1 - Serve o presente despacho como carta/ofício/mandado; 2 - Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC); 3 - Necessário o comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, serão considerados considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 4 - O requerido, caso queira, poderá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; 5 - Ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, além de testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação; 6 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 7 - Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema eletrônico dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º; 8 - Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; 9 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 10 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 11 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF na audiência; 12 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 13 - Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 457443 e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 106.394, não se nomeia advogado dativo neste Juizado.

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Processo nº 5007779-48.2025.8.08.0000

ID: 306814120

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007779-48.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO LAUVS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007779-48.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007779-48.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA Advogados do(a) PACIENTE: ANDERSON MONTEIRO LAUVS - ES33656-A, FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA - ES28492-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada em favor de Carlos Augusto Rodrigues Ferreira, face o possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 2ª Vara de Serra, apontado como autoridade coatora. Consta na inicial do presente writ que foi decretada a prisão temporária do paciente nos Autos nº 5012967-72.2025.8.08.0048, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, VII, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Nesse contexto, a defesa sustenta que a prisão temporária foi decretada sem indícios suficientes da autoria delituosa, e com amparo em reconhecimento pessoal ilegal, afrontando os ditames do artigo 226, do Código de Processo Penal. Outrossim, fundamenta que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, são suficientes in casu, especialmente considerando as condições pessoais favoráveis dos pacientes, de forma que pretende, liminarmente, o relaxamento da prisão temporária, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, requer a confirmação da decisão liminar. Decisão indeferindo o pleito liminar no id. 13817741. A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer proferido pelo Procurador de Justiça Benedito Leonardo Senatore no id. 13919589, opina pela denegação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. Após acurada análise dos fundamentos da impetração e toda a documentação carreada ao bojo dos autos, entendo que este writ se encontra prejudicado. Isso porque, em consulta ao andamento processual da ação penal originária, depreende-se que foi decretada a prisão preventiva de Carlos Augusto Rodrigues Ferreira em 17 de junho do corrente ano, de modo que as questões trazidas pela defesa acerca dos pressupostos da custódia temporária encontram-se prejudicadas, haja vista a superveniência de novo título judicial, com novas razões e fundamentos a embasar a prisão cautelar, de modo que não há mais que se falar em ilegalidade da prisão temporária, face a perda de seu objeto, não sendo caso de concessão de habeas corpus de ofício. Portanto, a constrição cautelar da liberdade do paciente não mais decorre do decreto impugnado neste writ, mas sim de novo título constritivo. Oportunamente, na esteira do que preceitua o art. 659, do Código de Processo Penal: “Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.” Desse modo, estando prejudicado o julgamento do presente writ, é aplicável ao caso o disposto na redação do inciso XI, do art. 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece, in verbis: “Art. 74. Compete ao Relator: […] XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. […]”. (grifo nosso) Ante o exposto, na forma autorizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus. Intime-se a defesa. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Finalmente, arquivem-se os autos. Vitória-ES, 23 de junho de 2025. Desembargador(a)

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Processo nº 5012967-44.2024.8.24.0054

ID: 280917105

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012967-44.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA KORMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA KORMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012967-44.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A) : DANIELA KORMANN (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012967-44.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A) : DANIELA KORMANN (OAB SC050335) DESPACHO/DECISÃO Consoante se infere dos autos, a ordem de bloqueio de ativos financeiros foi cumprida com êxito parcial, tornando-se indisponível o montante de R$ 2.145,81 (evento 25). Em seguida, houve tentativa de intimação da executada GRASIELA MENDES (pessoa física e jurídica) no endereço onde foi localizada anteriormente (eventos 16.1 e 17.1 ). O ato, no entanto, restou frustrado, porquanto a devedora não reside mais no local (eventos 41.1 e 42.1 ). É dever da parte indicar o endereço onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, do Código de Processo Civil), sob pena de presumirem-se válidas aquelas encaminhadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sendo assim, frustrada a tentativa de intimação da executada GRASIELA MENDES (pessoa física e jurídica) em virtude do descumprimento de seu dever de comunicar a alteração do endereço constante nos autos, reputo válido o ato dos eventos 41.1 e 42.1 , com fulcro no art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fluindo a partir da juntada do aviso de recebimento (realizada em 05/05/2025 ), conforme dispõe a parte final do parágrafo único do art. 274 acima referido, impõe-se reconhecer que o prazo para apresentação de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros decorreu in albis . Assim, converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, e determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Cumprida a ordem, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, proceda-se sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória de cálculo e requerer o que entender pertinente e cabível em termos de prosseguimento do feito.

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Processo nº 5012967-49.2024.8.24.0020

ID: 323652479

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012967-49.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELE PAVAN SALVARO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA CORREA LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012967-49.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : ROSANGELE PAVAN SALVARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA LIMA (OAB SC059572) EMEN… RECURSO CÍVEL Nº 5012967-49.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : ROSANGELE PAVAN SALVARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA LIMA (OAB SC059572) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do município de Criciúma. adicional de insalubridade. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. recurso da parte Ré. sustentada a nulidade da perícia judicial, por ausência de fundamentação. insubsistência. exame pericial que, de forma detalhada, individualizou o ambiente de trabalho e as funções exercidas pela Recorrida, identificando, taxativamente, à submissão do(a) servidor(a) à ambiente de trabalho insalubre em grau médio. cumprimento dos requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. ademais, ausência de provas aptas à derruir a conclusão do expert , fundando-se a impugnação em meras alegações e conjecturas, despidas de concretude apta à apontar para conclusão distinta do laudo técnico. " (...) comprovada por perícia judicial a prestação de trabalho em condições insalubres em grau médio ou máximo, deve o ente público pagar o adicional de insalubridade previsto na legislação respectiva, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, pois 'o servidor público municipal que exerceu suas atividades em condições nocivas à saúde, faz jus ao adicional de insalubridade na forma da lei de regência, no grau aferido pelo perito.(...) " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000464-74.2022.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 04-06-2024). recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5012967-66.2025.4.04.0000

ID: 316574886

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012967-66.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLI DA SILVA VITORIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA HÜBNER BRONDANI

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DEBORA PADILHA DE MORAES

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RADAMES COMASSETTO MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5012967-66.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : CAMILLI DA SILVA VITORIA ADVOGADO(A) : RADAMES COMASSETTO MACHADO (OAB RS082866) ADVOGADO(A) : DEBORA PADILHA DE MORAES (OAB RS084652… Agravo de Instrumento Nº 5012967-66.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : CAMILLI DA SILVA VITORIA ADVOGADO(A) : RADAMES COMASSETTO MACHADO (OAB RS082866) ADVOGADO(A) : DEBORA PADILHA DE MORAES (OAB RS084652) ADVOGADO(A) : ISADORA HÜBNER BRONDANI (OAB RS136506) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu tutela provisória . Analisados os autos originários, constata-se que foi proferida sentença ( evento 26, DOC1 ) Examinada a controvérsia em sede de cognição exauriente, tem-se a substituição da tutela provisória pela tutela definitiva, de modo que o agravo de instrumento, versando sobre a primeira, resta prejudicado pela insubsistência de seu objeto e consequente ausência de interesse recursal. Nesse sentido é o entendimento pacificado no STJ, conforme precedente de sua Corte Especial, o qual transcrevo (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. (...) 4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas.5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015) Ressalte-se que esse entendimento não se aplica automaticamente a agravos de instrumento interpostos contra decisões interlocutórias que tratem de questões diversas da tutela provisória, casos nos quais eventual prejudicialidade do recurso deve ser objeto de exame acurado, consideradas as circunstâncias de cada processo. Outrossim, mesmo no caso da decisão agravada versar sobre tutela antecipada, ficam à margem da regra situações excepcionais, particularmente aquelas em que a própria sentença ressalva o remanescimento dos efeitos de eventual decisão do Tribunal em sentido contrário, o que, todavia, não é o caso dos autos. Assim, tratando-se de agravo contra decisão que dispõe sobre tutela provisória, e não se revestindo o caso de nenhuma circunstância excepcional, conclui-se pela ausência de interesse recursal, face à perda superveniente do objeto do presente recurso, que resta prejudicado. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento , por prejudicado , com base no art. 932, III, do CPC-2015. Intimem-se . Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5012967-05.2025.8.13.0672

ID: 319378424

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012967-05.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

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FLAVIO ALEXANDRE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012967-05.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Prescrição e Decadência] AUTOR: AIRTON ANTONIO DE SOUSA CPF: 220.762.046-87 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Airton Antônio de Sousa ajuizou ação em face de Banco Bradesco S.A. Objetiva a declaração de inexistência de débito referente a contrato de financiamento de veículo (caminhão Mercedes Benz 1620, ano 2004, placa GSQ-5646), firmado em 20/09/2006, mediante pagamento de 60 parcelas de R$ 3.128,45. Alega que, após quitar 27 parcelas — algumas delas mediante depósito judicial em demanda revisional anteriormente ajuizada — deixou de adimplir as demais por dificuldades financeiras. Afirma que a ré não ajuizou reconvenção na ação revisional, tampouco promoveu cobrança extrajudicial ou judicial da dívida, nem buscou a apreensão do bem. Sustenta, ainda, que a sentença proferida no processo nº 672.08.300253-1 transitou em julgado em junho de 2015. Aduz que a última parcela vencida remonta a 20/09/2011 e que, desde então, transcorreu integralmente o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil, razão pela qual postula a declaração da inexistência do débito e o levantamento do gravame de alienação fiduciária do veículo, com a consequente consolidação da propriedade em seu nome. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (ID 10461986104) e os documentos que demonstram a condição econômica da parte autora — especialmente o comprovante de benefício previdenciário, que indica o recebimento do valor líquido mensal de R$ 1.151,13 (ID 10461981463) —, defiro, até ulterior deliberação, o benefício da justiça gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Joao Maria Da Rosa x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 320720496

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013937-10.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DA ROSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO ALI BORGES

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EVANETE MAMEDES DA SILVA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013937-10.2024.4.04.7208/SC AUTOR : JOAO MARIA DA ROSA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ALI BORGES (OAB SC044232) ADVOGADO(A) : EVANETE MAMEDES DA SILVA (OAB SC062839… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013937-10.2024.4.04.7208/SC AUTOR : JOAO MARIA DA ROSA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ALI BORGES (OAB SC044232) ADVOGADO(A) : EVANETE MAMEDES DA SILVA (OAB SC062839) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Considerando a renúncia ao mandato apresentada no evento 32, PET1 , intime-se o réu para constituição de novo defensor no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação do artigo 76, §1º, II, do CPC. Cumprida a providência, determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à Recomendação da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. A decisão foi proferida no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, nos seguintes termos: Trata-se de encaminhamento feito pela Rede de Inteligência da 4.ª Região, através da Nota Técnica Conjunta n. o 4/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS para avaliação da conveniência de recomendar ou orientar as varas federais a suspender, pelo prazo de 60 dias, as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Conforme consta na nota técnica citada, o volume de ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região é significativo, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal. Recentemente, foi divulgado o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados. Desta forma, com razão a Rede de Inteligência ao sugerir o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros que decorrentes do tratamento administrativo da questão. Ao APOIO para expedição de recomendação às varas federais com competência cível da 4.ª Região para suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Decorrido o prazo e inexistindo novas recomendações, voltem novamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5012967-49.2024.4.04.7001

ID: 331560999

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012967-49.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-49.2024.4.04.7001/PR EXECUTADO : S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. O(A) executado(a) apre… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-49.2024.4.04.7001/PR EXECUTADO : S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. O(A) executado(a) apresentou exceção de pré-executividade (ev. 15). Manifestação da exequente no ev. 21. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e ii) que não haja necessidade de dilação probatória para a apreciação da matéria (Súmula 393 do STJ). 2.1. A CDA informa que os créditos foram constituídos por meio da Notificação de Débito do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e da Contribuição Social (NDFC). Vejamos (ev. 1.2): Logo, a constituição dos créditos em 09/2022 representa o início do cômputo do prazo prescricional. O despacho de citação (primeira causa de interrupção da prescrição - art. 8º, § 2º, da LEF) foi proferido em 08/2024 (ev. 3), de modo que não houve o decurso do lustro prescricional desde a constituição dos créditos. 2.2. Os requisitos de validade da CDA estão elencados no art. 202, do CTN, e art. 2º, § 5º, da LEF, de modo que todo e qualquer argumento que deles transcenda não passa de mera conjectura (art. 203, do CTN). Diante disso, caem por terra as alegações de nulidade da CDA, uma vez que todas as informações legais exigidas constam expressamente do título. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ART 202 DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. (...) (TRF4, AG 5036450-04.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/11/2020) Improcede, portanto, a alegação. 2.3. Com relação à juntada da cópia do processo administrativo, não há qualquer imposição legal para que a inicial da execução fiscal esteja dele acompanhado, sendo do excipiente, portanto, o ônus de produção dessa prova. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. JUROS. MULTA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo. (...) (TRF4, AG 5048762-12.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2020) 2.4. Por tais considerações, rejeito a exceção de pré-executividade . 3. Intime-se.

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