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Processo nº 5013070-46.2021.4.04.7200

ID: 332992597

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013070-46.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMAO BOLIVAR E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SIMAO BOLIVAR MARTINS DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013070-46.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : SIMAO BOLIVAR MARTINS DOS SANTOS (OAB SC018010) ADVOGADO(A) : SIMAO BO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013070-46.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : SIMAO BOLIVAR MARTINS DOS SANTOS (OAB SC018010) ADVOGADO(A) : SIMAO BOLIVAR MARTINS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Processo nº 5013070-85.2017.4.04.7200

ID: 332992368

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013070-85.2017.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BARBOSA DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR FLORES JARA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013070-85.2017.4.04.7200/SC EXEQUENTE : MARCO ANTONIO BARBOSA DA CUNHA ADVOGADO(A) : VICTOR FLORES JARA (OAB SC027709) ATO ORDINATÓRIO De ordem d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013070-85.2017.4.04.7200/SC EXEQUENTE : MARCO ANTONIO BARBOSA DA CUNHA ADVOGADO(A) : VICTOR FLORES JARA (OAB SC027709) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Processo nº 5004825-07.2022.4.02.5118

ID: 292949922

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004825-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON DE SOUZA VALENCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA

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FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004825-07.2022.4.02.5118/RJ RECORRIDO : GILSON DE SOUZA VALENCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287) ADVOGADO(A) : FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE A… RECURSO CÍVEL Nº 5004825-07.2022.4.02.5118/RJ RECORRIDO : GILSON DE SOUZA VALENCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287) ADVOGADO(A) : FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que acolheu o pedido para reconhecer a especialidade das atividades laborais exercidas no período de 01/01/2004 a 15/11/2021, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que deve ser respeitada a conclusão do perito, que opinou pela ausência de incapacidade para o trabalho. Alega que a decisão deve ser reformada, pois os documentos apresentados pelo autor não atendem aos requisitos legais e técnicos exigidos para o reconhecimento da atividade especial, especialmente no que se refere à exposição ao agente físico ruído. Sustenta que os PPPs não informam o Nível de Exposição Normalizado (NEN), tampouco apresentam histograma ou memória de cálculo das medições, o que inviabilizaria a aferição da habitualidade e permanência da exposição. Argumenta, ainda, que a metodologia utilizada para aferição do ruído não observa os parâmetros técnicos exigidos pela legislação previdenciária e pelas normas da FUNDACENTRO. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nas contrarrazões, a autora defendeu a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser reconhecido, pois é absolutamente genérico. Convém destacar que o INSS não impugnou os fundamentos da sentença para a procedência do pedido da parte autora, tampouco os enfrentou de modo direto, limitando-se a uma dissertação teórica a respeito do tema. O INSS trouxe em sua peça recursal argumentos que poderiam ser enquadrar a qualquer processo, não fazendo qualquer menção ao caso concreto. A sentença enfrentou adequadamente os argumentos técnicos e jurídicos, demonstrando que o PPP apresentado pelo autor descreve a técnica de medição do ruído conforme os parâmetros exigidos pela NR-15. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito da TNU, admite como suficiente a descrição da técnica de medição nos termos da NR-15, ainda que não conste expressamente o NEN, desde que haja indicação do uso de equipamentos adequados e da metodologia compatível com os padrões técnicos. De acordo com o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa. Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na sentença, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão. Não foi o que ocorreu. A regra da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas que não demonstrem precisamente o erro do julgado. Assim, tendo sido constatada a ausência de dialeticidade, pressuposto de admissibilidade recursal, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5007347-07.2022.4.02.5118

ID: 320292637

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007347-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVONETI MENDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA SCHULER CAMPELLO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007347-07.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : IVONETI MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Tendo … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007347-07.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : IVONETI MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." II - Cumprido, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias. III - Impugnada a execução, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem os autos.

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Processo nº 5013070-06.2025.8.09.0128

ID: 295381255

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-06.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LS EFFETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO VITOR NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 5013070-06.2025.8.09.0128 A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum: 1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso; 2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos; 3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides. SENTENÇA Em homenagem aos princípios orientadores do procedimento dos Juizados Especiais – especialmente economia processual e celeridade –, convalido os atos até então praticados nesses autos, desde que não contrários ao procedimento a partir daqui adotado. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando detidamente o feito, verifica-se que a parte autora manifestou desinteresse na continuidade da demanda, pugnando pela extinção do feito. Pois bem. Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)". [sic] Nesse ínterim, defiro o requerimento formulado e, via de consequência, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil c/c Enunciado 90 do FONAJE. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, eis que não cabe recurso contra sentença homologatória (artigo 41 da Lei nº 9.099/95) e arquive-se com as devidas baixas e cautelas de estilo devendo, a Secretaria, providenciar as diligências cabíveis para o fiel cumprimento desse decisum. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449

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Processo nº 5013070-06.2025.8.09.0128

ID: 295381260

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-06.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 5013070-06.2025.8.09.0128 A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum: 1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso; 2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos; 3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides. SENTENÇA Em homenagem aos princípios orientadores do procedimento dos Juizados Especiais – especialmente economia processual e celeridade –, convalido os atos até então praticados nesses autos, desde que não contrários ao procedimento a partir daqui adotado. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando detidamente o feito, verifica-se que a parte autora manifestou desinteresse na continuidade da demanda, pugnando pela extinção do feito. Pois bem. Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)". [sic] Nesse ínterim, defiro o requerimento formulado e, via de consequência, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil c/c Enunciado 90 do FONAJE. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, eis que não cabe recurso contra sentença homologatória (artigo 41 da Lei nº 9.099/95) e arquive-se com as devidas baixas e cautelas de estilo devendo, a Secretaria, providenciar as diligências cabíveis para o fiel cumprimento desse decisum. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449

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Processo nº 5015490-56.2023.4.04.7005

ID: 281175952

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5015490-56.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERNANDES CAMILO RIBEIRO FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5015490-56.2023.4.04.7005/PR ACUSADO : HERNANDES CAMILO RIBEIRO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO (OAB PR107685) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5015490-56.2023.4.04.7005/PR ACUSADO : HERNANDES CAMILO RIBEIRO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO (OAB PR107685) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos retornaram do eg. TRF da 4ª Região com o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação. 1.1. Desse modo, após o julgamento deve ser cumprida a condenação transitada em julgado, conforme informação abaixo, acompanhada de síntese dos dados processuais: Qualificação completa do condenado: HERNANDES CAMILO RIBEIRO FIGUEIREDO , brasileiro, solteiro, mecânico, nascido aos 28/8/1998, em Campina da Lagoa/PR, filho de Edelson Coelho Figueiredo e Masilia Ribeiro Figueiredo, portador da CNH nº 07490022711, inscrito no CPF/MF sob o nº 098.041.939-57, com endereço na Rua Buenos Aires, nº 69, Periolo, Cascavel/PR Dados da defesa: Michele de Matos Goncalves Venancio, OAB/PR 107685, endereço Rua Jasmim, 630 - Centro - 85420000 - Corbélia - PR, telefone (45) 99963-4200. Número do Processo Originário (Inquérito Policial / Procedimento Investigatório): 50130707820234047005 Delito: artigo 33, § 4º, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 Local do Delito: Cascavel/PR Data dos fatos: 10/9/2023 Suspensão do Processo: Não há. Pena definitiva: 4 (quatro) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão; e pagamento de 405 (quatrocentos e cinco) dias-multa , cada qual no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (10/9/2023), a ser atualizado pelos índices oficiais até a data do pagamento. Regime: semiaberto Substituição da pena privativa de liberdade: Não há. Custas: integrais Detração: 159 dias ( 10/9/2023 a 15/2/2024) Valor da fiança: Não há. Medidas constritivas: Não há. Trânsito em julgado para a acusação: 2/4/2025 Trânsito em julgado para a defesa: 30/4/2025 2. Modifique-se a situação da parte ré para condenado - arquivado . 3. Expeça-se guia de execução definitiva (BNMP 3.0), instruindo-a com as peças processuais indispensáveis e proceda-se à instauração da execução penal. 4. Elabore-se o cálculo da pena de multa e intime-se , pessoalmente, a parte condenada para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos a título de pena de multa e custas processuais , nos termos do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Façam-se constar do mandado de intimação orientações para expedição de guias (GRU) para pagamento dos valores acima mencionados. Saliento que os valores a título de multa serão recolhidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). 4.1 Se não houver o pagamento da multa ou em caso de pedido de parcelamento, a Secretaria deverá expedir certidão da sentença condenatória que valerá como título judicial, e intimar o Ministério Público Federal, a quem caberá a distribuição de autos próprios de Execução de Pena de Multa. 4.2 Decorridos 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional. 5. Cumpra-se a sentença no que concerne aos bens apreendidos: 2.3.4. Bens apreendidos - Substância entorpecente Quanto à substância entorpecente apreendida, verifico que foi autorizada a sua destruição ( processo 5013070-78.2023.4.04.7005/PR, evento 24, TERMOAUD1 e processo 5013070-78.2023.4.04.7005/PR, evento 50, DESP1 , p. 13), remanescendo apenas as amostras reservadas para fins de contraprova, as quais deverão ser destruídas após o trânsito em julgado da presente sentença. - Veículo O veículo BMW 328I Gran Turismo, placas OSB0E50, apreendido nestes autos, foi utilizado como instrumento para a prática do crime de tráfico de drogas. Assim, na forma do artigo 243, parágrafo único, da CRFB/1988, decreta-se o perdimento deste bem . Depois do trânsito em julgado , comunique-se à Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) para que proceda à devida destinação, na forma prescrita nos artigos 62-A e 63 da Lei nº 11.343/2006 e, caso já tenha ocorrido a alienação do veículo, requisite-se, no incidente correlato , à Caixa Econômica Federal que promova a transferência da íntegra do valor resultante da alienação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), por meio de guia de recolhimento da união (GRU), informando-se o seguinte: unidade gestora 200246, gestão 00001 - Tesouro Nacional e código de recolhimento 20200-2 (FUNAD-ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS) . A operação deverá ser comprovada nos autos. - Aparelhos celulares Os aparelhos celulares apreendidos com o acusado à toda evidência eram utilizados para comunicação, visando a assegurar a prática delitiva. Sendo assim, decreto o seu perdimento. Em face do inexpressivo valor econômico dos bens, desde logo determino a destruição dos aparelhos eletrônicos e eventuais chips telefônicos ou cartões de memória que os acompanham, nos termos do artigo 330, § 3º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62/2017. Com o trânsito em julgado, intime-se a autoridade policial para que encaminhe os bens à Delegacia da Receita Federal, para inclusão no próximo lote de destruição de mercadorias, em colaboração com este Juízo. 5.1. Considerando que o veículo foi arrematado, solicite-se à Caixa Econômica Federal que promova a transferência da íntegra do valor resultante da alienação (conta judicial nº. 3935.635.2812-9 - evento 84, COMP2 )ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), por meio de guia de recolhimento da união (GRU), informando-se o seguinte: unidade gestora 200246, gestão 00001 - Tesouro Nacional e código de recolhimento 20200-2 (FUNAD-ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS) . A operação deverá ser comprovada nos autos. 6. Cumpram-se os demais termos da sentença, nos termos do artigo 340 da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, que prevê: Art. 340. Transitada em julgado a sentença condenatória criminal, em caso de regime aberto, com ou sem substituição, ou de qualquer um dos regimes, com substituição da pena privativa de liberdade, o Juízo de instrução deverá: a) elaborar conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa, providenciando a intimação do executado para o seu pagamento nos termos do artigo 360; b) comunicar a condenação à Polícia Federal; c) comunicar a Justiça Eleitoral para efeito da suspensão dos direitos políticos; d) expedir ficha individual do condenado, consoante Anexo I; e) distribuir o processo de execução penal, via SEEU; f) alterar a situação da parte na ação penal para “arquivado/condenado”; g) encaminhar ao Juízo da execução penal eventual valor de fiança e/ou outro valor que não deva ser direcionado ao ressarcimento da vítima ou reparação civil; h) determinar o apropriado descarte de substâncias químicas depositadas nos órgãos responsáveis pela perícia para fins de contraprova, tais como fertilizantes, agrotóxicos, medicamentos, inseticidas e entorpecentes; i) dar baixa na ação penal ou, excepcionalmente, caso não tenham sido alienados/destinados os bens e valores objeto de constrição judicial, prosseguir com os atos de alienação e/ou destinação de bens até a sua ultimação. 7. Intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa. 8. Nada mais havendo, arquivem-se.

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Processo nº 5013070-36.2025.8.21.0010

ID: 295009291

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013070-36.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA KICHS GEDOZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO AIME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013070-36.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARISTELA KICHS GEDOZ ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) DESPACHO/DECISÃO Em reexame ao feito, tenho por reconsiderar o prosse… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013070-36.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARISTELA KICHS GEDOZ ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) DESPACHO/DECISÃO Em reexame ao feito, tenho por reconsiderar o prosseguimento determinado na decisão de evento 9, DESPADEC1 . Isto porque, com a devida vênia ao magistrado prolator da decisão lançada ao evento 3, DESPADEC1 , não verifico relação entre este feito e aquele de nº 5013066-96.2025.8.21.0010, uma vez que não configurada as hipóteses previstas no art. 55 do CPC, a saber, hipóteses de conexão e processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. Em ações revisionais fundadas em contratos distintos não há conexão, pois inexiste identidade entre pedidos ou causas de pedir. Da mesma forma não vislumbro risco de decisões conflitantes, visto que cada negócio jurídico é independente e, assim, será objeto de análise por critérios próprios. Destaco, ainda, a inexistência, no ordenamento jurídico pátrio vigente, quanto ao dever da parte autora concentrar nos mesmos autos - ou juízo - todas as celeumas envolvendo determinada parte ré. Segue jurisprudência recente nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DO FEITO COM OUTRA DEMANDA DA MESMA NATUREZA. DESCABIMENTO, NO CASO. INEXISTE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES REVISIONAIS FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, TAMPOUCO AVENTA-SE CENÁRIO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIA CASO DECIDIDOS OS FEITOS SEPARADAMENTE. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50165786920258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 29-01-2025). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REVISIONAL . CONTRATOS DIVERSOS. REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AINDA QUE POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA MESMA AÇÃO, ESTA CONSTITUI MERA FACULDADE DA PARTE, INEXISTINDO VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SEJA AJUIZADA UMA AÇÃO REVISIONAL PARA CADA CONTRATO DIFERENTE QUE FORAM PACTUADOS. NO CASO, AUSENTE CONEXÃO PROPRIAMENTE DITA E NÃO HÁ RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES POIS CADA LIDE BUSCA A REVISÃO DE PACTO DIVERSO; A ANÁLISE SERÁ ESPECÍFICA E SINGULAR DE CADA PACTUAÇÃO POIS DIFERENTES AS TAXAS, AS CLÁUSULAS E AS DATAS DAS ASSINATURAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência , Nº 52767399520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 08-10-2024). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO, MUITO EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR, TENDO EM VISTA QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS DAS AÇÕES REVISIONAIS SÃO DISTINTOS, MOSTRANDO-SE, ASSIM, DESCABIDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PELA CONEXÃO, A TEOR DO ART. 55 DO CPC. ALÉM DISSO, NÃO HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, CONFORME O DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 55 , DO CPC. DESSE MODO, MERECE SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52321753120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-09-2024). Ante o exposto, e nos termos do art. 953, I, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , para que seja reconhecido o juízo da 1ª Vara Cível, da Comarca de Caxias do Sul, o juízo competente para o processamento do feito. Remetam-se os autos ao TJRS comunicando acerca do conflito negativo de competência suscitado.

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Zeli Dos Santos Furtado x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 313310903

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013070-97.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZELI DOS SANTOS FURTADO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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SANDRA MARCIA LERRER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013070-97.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ZELI DOS SANTOS FURTADO ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013070-97.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ZELI DOS SANTOS FURTADO ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) RÉU : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS ADVOGADO(A) : SANDRA MARCIA LERRER (OAB RS081783) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade de justiça. A Lei nº 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso, tem como objetivo primordial a proteção integral dos direitos das pessoas idosas, e não, servir como instrumento de defesa para associações que, em detrimento dos próprios idosos, causem-lhes prejuízos. Nesse contexto, deve prevalecer a orientação consolidada no enunciado nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas à comprovação inequívoca de que o pagamento das custas e despesas judiciais comprometeria ou inviabilizaria o regular exercício de suas atividades. No caso em exame, a ré limitou-se a alegar sua natureza sem fins lucrativos, sem, todavia, apresentar qualquer prova concreta de sua situação financeira, como balanços contábeis, demonstrativos de receitas e despesas ou outros documentos que evidenciassem a incapacidade de suportar os custos processuais. A simples declaração de ausência de finalidade lucrativa, desprovida de elementos probatórios, não satisfaz os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Prejudicial de mérito: Prescrição. Não se aplicam os prazos prescricionais previstos no art. 206 do Código Civil, mas sim o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E a consequente reparação civil decorrente da negociação fraudulenta não está atingida pela prescrição, vez que é subordinada à pretensão declaratória. Assim, o prazo prescricional de três anos sequer teve início, já que a (in)existência do contrato é o objeto principal da presente demanda. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito. 3. Conciliação e dilação probatória. Concedo às partes o prazo de quinze dias para informar se têm interesse na conciliação e, para fins de adequação da pauta de audiências, requerer a produção de outras provas, inclusive o depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de presunção de desinteresse. Caso optem pela produção de novas provas, deverão especificá-las, indicando os fatos controvertidos que pretendem comprovar, sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas (se ainda não o tiverem feito) ou ratificá-lo (caso já apresentado), observando o limite máximo de três testemunhas por fato, nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de presunção de desinteresse na inquirição. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme o art. 450 do CPC. Desde já, ficam as partes cientes de que deverão cumprir as diligências de sua responsabilidade – tais como recolher as despesas de condução do oficial de justiça ou de postagem pelo correio, se for o caso, ou proceder à intimação das testemunhas na forma do art. 455 do CPC. Essa obrigação não é afastada pela concessão da gratuidade da justiça. O descumprimento de tais diligências implicará a presunção de desinteresse pela produção da prova. Advirto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de “que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). Portanto, encerrado o prazo, se não houver manifestação, operar-se-á a preclusão.

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Processo nº 5013070-84.2025.8.24.0064

ID: 305812251

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5013070-84.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIONICE DE LARA GALVAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA KAWANA DE AZEVEDO VICENTI

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5013070-84.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : DIONICE DE LARA GALVAO ADVOGADO(A) : MELISSA KAWANA DE AZEVEDO VICENTI (OAB SC045255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE… Embargos de Terceiro Cível Nº 5013070-84.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : DIONICE DE LARA GALVAO ADVOGADO(A) : MELISSA KAWANA DE AZEVEDO VICENTI (OAB SC045255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por DIONICE DE LARA GALVAO contra H. SPECK - ARTE, SIGN E SERIGRAFIA LTDA, visando a suspensão dos efeitos do bloqueio judicial RENAJUD incidente sobre dois veículos de sua propriedade, bem como o impedimento de novos atos de constrição sobre tais bens, no bojo de execução promovida contra seu ex-cônjuge. Alega a embargante, em suma, que foi casada com o executado, estando separada de fato desde fevereiro de 2011, com o divórcio homologado judicialmente no início do corrente ano. Sustenta que, desde a separação fática, não mais compartilhou patrimônio, dívidas ou encargos com o ex-cônjuge, tendo, inclusive, iniciado nova união estável desde então. Afirma que os veículos atingidos pelas ordens de bloqueio judicial foram adquiridos de forma exclusiva pela embargante nos anos de 2016 e 2021, ou seja, em momento muito posterior à separação fática e sem qualquer contribuição ou vínculo com o executado. Aduz, ainda, que a constrição é indevida e excessiva, pois incide sobre bens que jamais integraram o patrimônio comum do casal. É o relatório necessário. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que a ação de embargos de terceiro pode ser ajuizada por quem "sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro " (CPC, art. 674). Ainda, extrai-se do art. 678 do CPC que: "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". No caso dos autos, a documentação juntada aos autos evidencia, em cognição sumária, a separação de fato da embargante e do executado desde 2011, e há indícios verossímeis da autonomia patrimonial da embargante desde então. Além disso, os veículos objeto das restrições judiciais foram adquiridos em 2016 e 2021, conforme relatório dos veículos anexos à petição inicial (pg. 5), ou seja, anos após o encerramento da convivência conjugal, e presumivelmente fora da constância do casamento, ainda que o divórcio só tenha sido formalizado em momento posterior. O perigo de dano é evidente, tendo em vista que a restrição à disposição e uso de veículos utilizados pela embargante pode causar prejuízos à sua mobilidade, rotina familiar ou profissional, além de representar possível constrição de bem de terceiro alheio à execução, o que, em tese, vulnera o devido processo legal e o direito de propriedade. A decisão do evento 141 deferiu o pedido de bloqueio de bens em nome da embargante, considerando a informação de que esta era casada com o executado pelo regime da comunhão universal de bens, contudo, consabido que a separação de fato por longo período, seguida de aquisição individual de bens, rompe a presunção de esforço comum. Outrossim, todos os cheques que fundam a ação de execução de título extrajudicial em apenso são datados após a suposta separação de fato da embargante com o executado, de modo que cabível o deferimento da tutela de urgência para resguardar o direito da parte que se diz terceira estranha à execução. I. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR a suspensão dos efeitos do bloqueio judicial RENAJUD incidente sobre os veículos Fiat/Strada, placa AQQ8G39, ano 2008/2008, e Kia/Sportage Grand, placa IJR2616, ano 2000/2001, de propriedade propriedade da embargante, determinados no bojo da execução de título extrajudicial n. 03031542420148240064, bem como para DETERMINAR a suspensão de qualquer novo ato de constrição de outros bens da embargante na referida execução, enquanto pendente a presente demanda. Fica permitida a circulação dos veículos objetos da presente demanda, até decisão final deste processo. Por conseguinte, mantenho a parte embargante na posse dos automóveis. II. Cite-se a parte embargada para, querendo, oferecer resposta, em 15 (quinze) dias. III. Visando a celeridade e a economia processual, o traslado dessa decisão pelo sistema EPROC substituirá a expedição de ofício para comunicação acerca do deferimento da tutela de urgência ora deferida. IV. Intimem-se.

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