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Processo nº 5013567-22.2021.8.09.0011

ID: 292234362

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013567-22.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEILANNY DA SILVA CASSIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ROCHA DE MACEDO

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GUILHERME FRANCO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Presidente Vargas esquina com Av. Atlântica, Qd.23, JARDIM BOA ESPERANÇA, APARECIDA DE GOIÂNIA, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Presidente Vargas esquina com Av. Atlântica, Qd.23, JARDIM BOA ESPERANÇA, APARECIDA DE GOIÂNIA, CEP-74.945-300 - Fone: 62- 32779700, - email: upjfamaparecida@tjgo.jus.brDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 5013567-22.2021.8.09.0011Promovente (s): Antonio Cassiano Da CunhaPromovido (s): ESPÓLIO DE Rosemary Faria Da Silva CassianoA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Inicialmente, INDEFIRO o pedido formulado no evento nº 202, vez que o pedido de habilitação de crédito em inventário tem por finalidade a satisfação de dívida contraída pelo falecido ou pelo espólio. Sendo a dívida de herdeiro ou meeiro, caberá ao credor interessado pleitear perante o juízo competente a penhora sobre eventual quinhão que aquele venha a receber.Dando prosseguimento, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, para pagamento dos débitos remanescentes. Transcorrido o prazo, INTIME-SE a inventariante, Sra. Leilanny da Silva Cassiano, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do processo, mediante a juntada de planilha de quitação das dívidas em nome do espólio.Ressalta-se que, caso queira, poderá indicar bens arrolados passíveis de alienação, com a finalidade de quitação das referidas dívidas, viabilizando, assim, a conclusão do inventário.Por fim, deverá juntar aos autos as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis, sobre os quais recaem registros de penhora, já com as respectivas averbações de baixa. Caso não consiga comprovar a baixa, o bem será excluído e poderá ser objeto de sobrepartilha, após a resolução das questões pendentes junto aos exequentes.Após, voltem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. NINA SÁ ARAÚJOJUÍZA DE DIREITO 03

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Processo nº 5013567-51.2021.4.04.7009

ID: 315241005

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-51.2021.4.04.7009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013567-51.2021.4.04.7009/PR AUTOR : VALTER DE MELO ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5008329-74.2024.4.02.5110

ID: 291222343

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008329-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

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JOSÉ CARDOSO DUTRA JÚNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008329-74.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO ADVOGADO(A) : LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL (OAB DF050920) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARDOSO D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008329-74.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO ADVOGADO(A) : LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL (OAB DF050920) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARDOSO DUTRA JÚNIOR (OAB DF013641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela A GÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de C OMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO . Na petição de Evento 07, a executada requereu o reconhecimento da incompetência desse juízo para processar e julgar a presente execução fiscal, alegando que a cláusula de eleição de foro, prevista no Contrato de Concessão firmado entre concessionária de rodovia e a ANTT, determina como foro competente para dirimir as questões relativas às disposições contratuais a SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL. Intimada, a exequente se opôs ao deslocamento da competência, alegando, em síntese, que o Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Merirti é competente para julgar a presente execução fiscal em razão do local do domicílio da parte executada (Evento 17). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Como é cediço, em execução fiscal, além do lugar onde o executado é encontrado, o foro competente para o ajuizamento é o de seu domicílio ou residência, nos termos do art. 46, § 5º, CPC, que fixa competência territorial. Contudo, o art. 63 do mesmo diploma legal admite a prevalência do foro de eleição, desde que não reconhecida a abusividade da respectiva cláusula. No caso vertente, considerando os termos do Contrato de Concessão PG-138/95-00, juntado aos autos em outros processos em curso neste Juízo (por exemplo, as execuções fiscais nº 50053354420224025110; 50064405620224025110; 50064422620224025110; 50102313320224025110 e 50064344920224025110), extrai-se que as partes optaram por estabelecer a Seção Judiciária de Brasília/DF como foro competente para dirimir as questões que decorram do pacto (Evento 7, ANEXO4). Nestes termos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do §3º do art. 64 do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. DÊ-SE ciência às partes. P.I.

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Processo nº 5013567-60.2024.4.03.6302

ID: 308565355

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL EMILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013567-60.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: SAMUEL EMILIO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA LETICIA DE OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013567-60.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: SAMUEL EMILIO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO - SP229137 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SAMUEL EMILIO DOS SANTOS propõe a presente AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) aduzindo, que era casado com ELIANE DE CARVALHO BARBOSA DOS SANTOS, que veio a óbito em 07/05/2021. Em razão disso, procurou o INSS para requerer referido benefício previdenciário, porém o mesmo foi indeferido sob a alegação de “perda da qualidade de segurado”. O INSS apresentou sua contestação, aduzindo a não comprovação da qualidade de segurado da falecida. É O RELATÓRIO. DECIDO. No mérito, o pedido deduzido não é de ser acolhido por este Julgador. Fundamento. Em sede de Pensão Por Morte é de se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado. Pois bem, quanto ao primeiro requisito, entende este Julgador que o mesmo não restou preenchido. Vejamos. Analisando a certidão de óbito acostada aos autos, infere-se que a “de cujus” faleceu em 07/05/2021. Ocorre que em seu CNIS não consta nenhuma contribuição previdenciária anotada, de modo que não se comprova a sua qualidade de segurada do INSS. A parte autora apresenta nos autos documentos como a consulta à JUCESP em ID 348971457 que comprovam que a instituidora era sócia de uma empresa, em conjunto com o autor, seu marido, apresentando ainda comprovantes de recolhimentos dos tributos da empresa para o SIMPLES, o que inclui as contribuições previdenciárias dos trabalhadores que à empresa prestam serviços. Nesse ponto, destaco a guia apresentada em ID 358822331, referente a abril de 2021, mês anterior ao óbito, emitida sob o código 2003, aplicável para empresa inscrita no SIMPLES. Diante da natureza dos recolhimentos da empresa, faz-se necessário verificar a relação de empregados a que se referem as contribuições, apresentadas pelo autor em ID 349396954 e seguintes, e nas quais não consta o nome dos sócios da empresa, de modo que a eles tais contribuições não podem aproveitar. Observo que, no caso de segurado empresário, responsável tributário pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, é imprescindível que haja o recolhimento a correto termo das contribuições em nome próprio para manutenção da qualidade de segurado, como aquelas que o autor possui em seu CNIS (ID 349531075), sendo incabíveis ainda eventuais recolhimentos post mortem. Portanto, não atendido o primeiro requisito exigido, já que a instituidora era empresária, conforme consulta à JUCESP apresentada, torna-se prejudicada a análise da dependência econômica, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, declarando extinto o processo com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça para a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5013567-27.2024.8.21.0029

ID: 314194796

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-27.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA TERESINHA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIÉLI MISSIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013567-27.2024.8.21.0029/RS AUTOR : VILMA TERESINHA FRANCO ADVOGADO(A) : DANIÉLI MISSIO (OAB RS061175) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte ré deixou fluir o prazo sem apres… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013567-27.2024.8.21.0029/RS AUTOR : VILMA TERESINHA FRANCO ADVOGADO(A) : DANIÉLI MISSIO (OAB RS061175) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte ré deixou fluir o prazo sem apresentar contestação. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Dessa forma, decreto a revelia da parte ré. Assinalo, contudo, que a presunção de veracidade das alegações fáticas do autor não conduz necessariamente à procedência do pedido formulado pelo demandante. É preciso se ter em mente que o efeito principal da revelia é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na inicial, não atingindo a matéria de direito. Assim, a procedência do(s) pedido(s) não é obrigatória, pois a presunção de veracidade é relativa, devendo ser sopesada com os demais elementos probatórios existentes no feito. Nessa linha é o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em seus Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 958. Acompanhe-se: "Presunção de veracidade. Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC, art. 374, III). Mesmo não podendo o réu fazer prova do fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor.". Em vista disso, faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que aponte as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se.

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Processo nº 5013567-15.2022.8.08.0011

ID: 283322657

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013567-15.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KEILA DE JESUS SOROMENHO VALDINO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5013567-15.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KEILA DE JESUS SOROMENHO VALDINO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, cuja parte autora pretende a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da base de cálculo do ICMS e a restituição do valor pago, sobre o percentual que ultrapassou o valor devido. Devidamente citado, o Estado apresentou contestação pugnando pelo indeferimento do pleito autoral. É o relatório. Decido. A discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja tese foi fixada no Tema 986 nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Ou seja, os valores pagos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5013567-34.2023.4.04.9999

ID: 317488195

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013567-34.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIR FRANCISCA KOESTER

Acórdão

Advogados:

GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

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Apelação Cível Nº 5013567-34.2023.4.04.9999/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : NADIR FRANCISCA KOESTER ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017… Apelação Cível Nº 5013567-34.2023.4.04.9999/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : NADIR FRANCISCA KOESTER ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. benefício por incapacidade. qualidade de seguradA especial na data de início da incapacidade não demonstrada. inversão da sucumbência. honorários advocatícios. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A incapacidade total e permanente e data de seu início são incontroversas. 3. Nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 4. Ainda que a autora tenha desempenhado alguma atividade rural antes do início da incapacidade, pela análise do conjunto probatório denota-se que não a faz como segurada especial, a qual pressupõe que a agricultura de subsistência deva se constituir na principal fonte de renda do grupo familiar e indispensável ao sustento familiar. 5. Restou evidenciado que a autora não se tratava de segurada especial. Diante da fragilidade do início de prova material da atividade rural e da prova oral que não tem respaldo nos documentos constantes nos autos, não resta comprovada a qualidade de segurado especial no período anterior ao início da incapacidade, motivo pelo qual a interessada não faz jus ao benefício pleiteado. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. 6. Invertida a sucumbência, resta condenada a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa a exigibilidade das verbas, em razão da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5009881-74.2024.4.02.5110

ID: 301011304

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009881-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ANDRADE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Apelação Cível Nº 5009881-74.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : WELLINGTON DE ANDRADE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP3005… Apelação Cível Nº 5009881-74.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : WELLINGTON DE ANDRADE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE RESIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Wellington de Andrade Castro contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado com base em alegadas sequelas decorrentes de acidente de motocicleta ocorrido em 02/05/2018. O autor havia recebido auxílio-doença acidentário de 14/05/2018 a 31/07/2018 e alegou, em juízo, a existência de redução de sua capacidade laboral após a cessação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve efetiva redução da capacidade laborativa do segurado em decorrência das lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91; (ii) estabelecer se a ausência de prova atual e idônea das sequelas impede a concessão do auxílio-acidente após mais de cinco anos da cessação do benefício por incapacidade temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente, por expressa previsão legal (art. 86 da Lei nº 8.213/91), exige a comprovação de que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. A jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1109591/SC, Tema 416), estabelece que a existência de lesão que acarrete qualquer grau de redução da capacidade laboral é suficiente para a concessão do benefício, sendo irrelevante a extensão do dano. 5. No caso concreto, o laudo pericial judicial não identificou qualquer limitação funcional atual decorrente do acidente, afastando a existência de redução da capacidade laborativa. 6. Diante do longo decurso temporal entre a cessação do benefício anterior e o ajuizamento da ação (mais de cinco anos), incumbia ao autor apresentar prova contemporânea e minimamente robusta de sequelas persistentes ou agravadas, o que não ocorreu. 7. Os documentos médicos apresentados pelo recorrente são datados de 2018 e não registram elementos que corroborem a alegada incapacidade laboral residual, tampouco demonstram prejuízo para o desempenho da atividade habitual. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Lurdes Helena Borges Rodrigues x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 337377949

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-14.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LURDES HELENA BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITTOR CORREA IDIARTE

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MICHEL FURTADO BARNI

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013567-14.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LURDES HELENA BORGES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314) ADVOGADO(A) : ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013567-14.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LURDES HELENA BORGES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314) ADVOGADO(A) : ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por LURDES HELENA BORGES RODRIGUES , com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Anotei no sistema. 2. Do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória, conforme lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, “ é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos ”. A urgência, segundo os mesmos autores, ocorre quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso concreto, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que os documentos que acompanham a inicial não permitem concluir de pronto pela inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo necessário o aprofundamento da cognição. Em razão do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. 3. Da inversão do ônus da prova. Considerando tratar-se de relação de consumo, em que evidenciada a hipossuficiência da parte autora diante da parte requerida, defiro a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré comprovar a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. A inversão ora deferida, todavia, não exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar audiência prévia de conciliação , pois a parte autora solicitou expressamente sua não realização. Nestes casos, fica inviabilizada a composição, ao menos neste momento. 5. Cite-se a parte ré pelo correio (carta AR), caso não seja possível a citação eletrônica. 6. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para a réplica. 7. Apresentada a réplica , proceda-se da seguinte forma: a) Caso sejam juntados documentos novos, dê-se vista à parte ré para ciência e manifestação, se for de seu interesse. b) Caso não sejam juntados documentos, expeça-se ato ordinatório para que as partes digam se há necessidade da produção de outras provas, com prazo de 15 dias.

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Adilson Gomes Oliveira Junior x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 272745889

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002800-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LUAN DE SOUZA

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JOSE RONALDO DOS REIS

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RECURSO CÍVEL Nº 5002800-74.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : ADILSON GOMES OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN DE SOUZA (OAB RJ234265) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDO DOS REIS (OAB RJ200073) RECORRI… RECURSO CÍVEL Nº 5002800-74.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : ADILSON GOMES OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN DE SOUZA (OAB RJ234265) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDO DOS REIS (OAB RJ200073) RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Presidência desta 8ª Turma Recursal, informo que será realizada sessão ordinária de julgamento de recursos no dia 10/06/2025 a partir das 14:00 horas. A sessão dar-se-á na sede da Justiça Federal na Avenida Venezuela do Bloco B - 9º andar e com utilização da ferramenta de videoconferência Zoom , tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, que regulamentou o Juízo 100% digital. Os processos com adesão ao juízo 100% digital serão incluídos em sessão ordinária, com realização de sustentação oral exclusivamente por videoconferência , de acordo com o artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ. Ficando desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) que a ferramenta a ser utilizada será o ZOOM, fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça. Os processos sem adesão ao juízo 100% digital continuarão a ser incluídos em sessões ordinárias de julgamento por videoconferência, com possibilidade de sustentação oral e acompanhamento pelo advogado de forma virtual síncrona, com utilização da ferramenta ZOOM. Fica garantida a possibilidade de realização de sustentação oral de forma presencial na sede da Justiça Federal (sala de sessão localizada no 9° andar do bloco B), de onde será realizada a sessão, apenas para os processos sem adesão ao juízo 100% digital (artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ). O pedido de sustentação oral (virtual ou presencial) deverá ser encaminhado pelo solicitante, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, para o e-mail tstr-sju@jfrj.jus.br contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II - o número do processo e o respectivo item de pauta; III - o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, um dia antes da data da sessão, juntamente com as orientações necessárias. Para dúvidas de caráter técnico referente à ferramenta tecnológica, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Ficam as partes e advogados intimados da realização da Sessão.

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