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Processo nº 5013669-40.2024.8.13.0686

ID: 328435531

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISATERRA CAMPOS DE OLIVEIRA DANTAS

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SAMUEL CAMPOS DANTAS

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ANA JULIA CAMPOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013669-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ANDREA LOPES FERREIRA CPF: 834.240.086-72 RÉU: GABRIEL PRATES TEIXEIRA CPF: 082.188.246-50 DESPACHO Recebo a emenda da inicial ID 10462743245. Altere-se o valor da causa no PJe para R$ 290.348,05, emita-se guia de custas complementares e intime-se a parte exequente para pagás-la no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Se a parte exequente o fizer, prossiga o feito conforme passo a estabelecer. (1) Atento ao art. 11 da Lei 11.419/2006, e à presunção de boa-fé, deixo de determinar a providência do art. 425, § 2.º, do Código de Processo Civil – CPC (depósito do título executivo extrajudicial na secretaria do juízo), sem prejuízo de vir a fazê-lo sobrevindo motivo para tanto. (2) Cite–se para pagar a dívida no prazo de três dias, contado da efetiva ciência, não, da juntada do mandado, precatória ou aviso de recebimento aos autos (art. 829, “caput”, do CPC). No instrumento da citação constará ainda: (a) Estão fixados, de plano e nos termos da lei, os honorários advocatícios de 10%. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, mas, poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 1.º e § 2.º). (b) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Enquanto não apreciado pelo juiz o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916). (c) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 dias contado de acordo com o art. 915 do CPC. (d) Se o executado não tiver advogado nem puder pagar um, tampouco for atendido pela Defensoria Pública, poderá pedir ao juiz que lhe nomeie defensor dativo (art. 3.º da Lei Estadual 13.166/1999), sem prejuízo do fluxo normal do prazo para pagamento e para embargos, bem como, da prática de atos de execução como penhora, avaliação, depósito e alienação. (e) O executado poderá ser isentado de pagar os honorários advocatícios, as custas e demais despesas do processo se requerer a gratuidade da justiça mediante simples petição no processo de execução ou nos respectivos embargos, fazendo prova da alegação de insuficiência financeira (CPC, arts. 98 e 99), e se lhe for concedido o benefício. (f) O processo correrá à revelia do executado que não se fizer representar por advogado ou defensor público, que ele poderá constituir a qualquer tempo, a partir de quando receberá intimações por meio eletrônico. (2a) Se não houver pagamento integral nem embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, e o exequente pedir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, cadastre-o o escrivão deste juízo no Sistema Serasajud (art. 782, § 3.º, do CPC). (3) A ordem de penhora e a avaliação será cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, independentemente de pedido do executado de pagamento parcelado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado que estiver presente (CPC, arts. 829, § 1.º, 841, § 3.º, e 870 a 875). (a) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (CPC, art. 831). (b) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado mediante petição nos autos e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829). (c) Não havendo indicação de bens, o oficial de justiça penhorará e avaliará os que encontrar, observada a ordem legal (CPC, art. 835), inclusive com auxílio de sistemas conveniados operados pelo escrivão judicial, que lançará indisponibilidade sobre dinheiro (CPC, art. 854) ou fará a penhora de veículo automotor por meio eletrônico. (4) Se a parte exequente pedir penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (arts. 837 e 854 do Código de Processo Civil - CPC), faça-se-a mediante prova do pagamento da taxa de transmissão por meio eletrônico, prevista na tabela G (primeira instância) da tabela vigente na data do requerimento, dispensada se houver sido concedida à parte exequente a gratuidade da justiça. (4a) Observe-se a seguinte regra do CPC: “Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Assim, quantias irrisórias deverão ser desbloqueadas no prazo de 24 horas, tudo certificado nos autos. (4b) Pedido de “teimosinha” dependerá de prévio deferimento do juiz. (4c) Feito bloqueio eletrônico, no prazo de 24 horas cancele-se eventual excesso e transfira-se a quantia correspondente ao débito para conta remunerada judicial. (4d) Após, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, para arguição, em petição única, das matérias elencadas nos arts. 847, 848, 854, § 3.º, e 525, § 11, do CPC, no prazo de 15 dias. (4e) Se a parte executada peticionar, vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. (4f) Caso não haja impugnação da penhora de dinheiro e não tendo sido embargada a execução, ou os embargos não tiverem sido recebidos com efeito suspensivo, ou já houverem sido julgados em definitivo, expeça-se alvará para pagamento da parte exequente e abra-se-lhe vista para manifestar se tem mais algo a receber, e se tiver, mediante apresentação de demonstrativo de crédito atualizado, sob pena de reputar-se satisfeita a dívida. (5) Caso o bem indicado ou oferecido à penhora seja veículo automotor, o oficial de justiça cientificará o escrivão judicial para que lance a constrição em sistema conveniado e lavre termo nos autos (CPC, art. 845, § 1.º), na segunda hipótese desde que o registro administrativo da propriedade esteja em nome do executado e não se trate de coisa alienada fiduciariamente ou sob arrendamento mercantil. (6) Comprovada mediante certidão a propriedade de imóvel do executado, desde que haja indicação pelo exequente, ou pelo executado com deferimento judicial, penhore-se-o mediante a lavratura de termo nos autos, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil - CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (7) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (8) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. (CPC, art. 836). (a) Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, também intimará o executado a dizer onde se encontram e disponibilizá-los para penhora, advertindo-o de que, se intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, responderá por ato atentatório à dignidade da justiça e o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, “caput”, V, e parágrafo único). (b) O executado não estará obrigado a informar quais são e onde estão bens impenhoráveis por força de lei (CPC, arts. 832 a 834). (c) Uma vez informados quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, o oficial de justiça os penhorará, avaliará e depositará. (9) O depósito dos bens penhorados obedecerá ao art. 840 do CPC: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do “caput”, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (10) Advirta-se o executado de que o CPC assim determina: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. (11) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, atentando-se às seguintes regras do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. (a) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (CPC, art. 842). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (c) Intime-se ainda o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observados os demais requisitos dos arts. 847 e 848 do CPC. (d) Ocorrendo hipótese descrita nos dois itens anteriores, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito. (e) Após, venham os autos conclusos. (12) Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1.º do art. 845 do CPC, a execução será feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (CPC, art. 845, § 2.º). Expeça-se-a desde que haja pedido do exequente. (13) Se o oficial de justiça não encontrar o executado para citação pessoal, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução; nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830). O arresto observará, no que couberem, as determinações constantes nos itens anteriores acerca da penhora. (a) Uma vez formalizado o arresto, vista ao exequente para em 30 dias promover a citação por edital do executado, sob pena de extinção da execução por abandono. (14) Concluída a penhora, se necessário expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (a) Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de cinco dias (art. 872 do CPC). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (15) Estando a execução garantida por penhora total ou parcial, e não havendo efeito suspensivo concedido em embargos à execução, ou sendo eles rejeitados, porque caso admite autocomposição, aplico-lhe o art. 334 do CPC, com ajustes, atento a seu art. 139, V, e determino: (a) Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Teófilo Otoni, especificamente, ao seu setor processual, para realizar audiência de conciliação e se entender-se necessário, sessões de mediação, visando à busca de solução consensual para a lide. (b) Marque-se data e horário da audiência para o primeiro dia com pauta livre e prazo suficiente para intimação. (c) A intimação do exequente e do executado para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ou defensor público. (d) Se o exequente ou o executado estiver representado pela Defensoria Pública e ela o pedir com antecedência suficiente, intime-se-o à audiência mediante carta com comprovante de entrega ou, se residente na zona rural, via mandado (art. 186, § 2.º, do CPC). (e) Mediante requerimento das partes, poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a dois meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes, cuja marcação independerá de despacho judicial, já saindo as partes intimadas no termo de audiência. (f) Cientes as partes de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (g) Cientes ainda as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC). Outrossim, que o comparecimento de representante sem procuração com poderes específicos para negociar e transigir, bem como desacompanhado o autor ou réu de seu advogado ou defensor público, equivalerá ao não comparecimento e ensejará a aplicação da multa. (h) Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, cancele-se a sessão de conciliação ou mediação. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. (i) Durante a sessão de conciliação ou mediação deliberem as partes, se for o caso, sobre a forma de expropriação dos bens penhorados, para satisfação do crédito. (j) Não obtida a conciliação ou cancelada a audiência, vista ao Ministério Público, se o caso comportar sua intervenção (art. 178 do CPC). (16) Outros atos e incidentes do processo não disciplinados acima serão despachados ou decididos após contraditório, salvo se houver pedido de urgência, hipótese em que a vista à parte contrária será diferida. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Maria Augusta Pires Ferreira e outros x Guilherme Avila Fritzen e outros

ID: 315342765

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161380-63.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA PIRES FERREIRA MARIA DE LOURDES PIRES CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME AVILA FRITZEN INACIO RUBEN FRITZEN MAURICIO AVILA FRITZEN RICARDO ALEXSANDER MIRANDA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO FERMINO SOARES

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MARCELO SOARES MENDES

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RICARDO ALEXSANDER MIRANDA ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5161380-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES PIRES CAMPOS SILVA ADVOGADO(A) : Marcel… Agravo de Instrumento Nº 5161380-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES PIRES CAMPOS SILVA ADVOGADO(A) : Marcelo Soares Mendes (OAB RS083483) ADVOGADO(A) : Roberto Fermino Soares (OAB RS062920) AGRAVANTE : MARIA AUGUSTA PIRES FERREIRA ADVOGADO(A) : Marcelo Soares Mendes (OAB RS083483) ADVOGADO(A) : Roberto Fermino Soares (OAB RS062920) AGRAVADO : RICARDO ALEXSANDER MIRANDA ROSA ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXSANDER MIRANDA ROSA (OAB RS102584) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : INACIO RUBEN FRITZEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXSANDER MIRANDA ROSA (OAB RS102584) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : MAURICIO AVILA FRITZEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXSANDER MIRANDA ROSA (OAB RS102584) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : GUILHERME AVILA FRITZEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXSANDER MIRANDA ROSA (OAB RS102584) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, revogou anterior deliberação e deixou de receber a impugnação ao cumprimento de sentença, por considerá-la intempestiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da violação ao princípio da dialeticidade, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida pelas agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: As agravantes não apresentaram argumentos para refutar o fundamento central da decisão recorrida, qual seja, a intempestividade da impugnação, decorrente da não suspensão ou interrupção do prazo pela renúncia de mandato dos antigos patronos. Limitaram-se a discutir matérias de mérito da própria impugnação e questões processuais estranhas ao decidido. A falha argumentativa caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais estão dissociadas da realidade e do conteúdo da decisão recorrida. O recurso não atende ao disposto no art. 1.016, II e III, do Código de Processo Civil, sendo impositivo o seu não conhecimento. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE LOURDES PIRES CAMPOS SILVA e MARIA AUGUSTA PIRES FERREIRA em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que lhes movem RICARDO ALEXSANDER MIRANDA ROSA e MIRIAM AVILA FRITZEN (SUCESSÃO) , na qual assim se decidiu ( processo 5012274-11.2022.8.21.0023/RS, evento 117, DESPADEC1 ): Revogo a decisão do evento 57, documento 1, e deixo de receber a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 54, documentos 1 a 10), protocolada em 22/05/2023, pois intempestiva. Nessa esteira, a parte executada restou intimada do prazo de 30 dias em 24/01/2023, sendo que a data final para a impugnação foi em 09/03/2023 (eventos 21 a 23). Importante destacar que os patronos dos executados juntaram revogação do mandato em 17/02/2023 (evento 30, documentos 1 a 4). No entanto, tenho que a renúncia não acarreta a suspensão ou interrupção do prazo em curso. Preclusa esta decisão, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Diligências legais. Em suas razões ( processo 5161380-63.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), as agravantes sustentam, em síntese, a regularidade da impugnação apresentada. Discorrem sobre a impossibilidade de serem prejudicadas pela renúncia de seus advogados e invocam garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Argumentam que a decisão que determinou a intimação pessoal para regularização da representação processual teria o condão de reabrir o prazo. Ademais, adentram em matérias que seriam objeto da impugnação rejeitada, como a irregularidade na sucessão da parte exequente, a deficiência na composição do polo passivo e o excesso de execução, alegando se tratarem de matérias de ordem pública. Por fim, apontam a ausência de intimação do coexecutado Edmundo Carlos Pires Ferreira . Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para que a impugnação ao cumprimento de sentença seja recebida e processada. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Nos termos do art. 1.016, inc. III, do Código de Processo Civil, a petição do agravo de instrumento tem, como um de seus requisitos, a exposição das razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão . No mesmo sentido, preceitua o art. 932, inc. III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental ( error in procedendo ) ou do ponto de vista do próprio julgamento ( error in judicando ). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade , "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Trata-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando suas razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade , se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). Dito isso, verifica-se que a decisão agravada foi lançada nos autos de cumprimento de sentença e possui um fundamento único, claro e objetivo: a impugnação ao cumprimento de sentença não foi conhecida por ser intempestiva . O juízo a quo foi explícito ao afirmar que o prazo para a defesa das executadas findou em 09/03/2023 e que a revogação do mandato dos antigos procuradores, ocorrida em 17/02/2023, não teve o efeito de suspender ou interromper o prazo processual em curso. Contudo, ao se analisarem as razões do presente agravo de instrumento, constata-se que as agravantes não atacam o fundamento central da decisão . Não há, em toda a peça recursal, qualquer linha de argumentação jurídica destinada a demonstrar o suposto equívoco do magistrado de primeiro grau ao concluir que a renúncia de mandato não suspende o prazo. As recorrentes não se contrapõem à ratio decidendi do julgado. Ao invés disso, as agravantes se limitam a discorrer sobre temas alheios ao cerne da decisão recorrida. Insistem em debater o mérito da própria impugnação que foi rejeitada por intempestividade, abordando suposto excesso de execução, irregularidades na sucessão processual e composição do polo passivo. Tais matérias, ainda que se argumente serem de ordem pública, somente poderiam ser analisadas caso o pressuposto de admissibilidade da defesa – a tempestividade – estivesse superado, o que não é o caso. E caso fosse reconhecida a tempestividade da inpugnação, tais questões deveriam ser analisadas na origem, porquanto já apresentadas nos autos. Mais além, introduzem questão fática nova, referente à ausência de citação de um dos executados, que sequer foi objeto da impugnação na origem, o que evidencia ainda mais a dissociação de suas razões. Essa falha argumentativa das agravantes caracteriza manifesta violação do princípio da dialeticidade, por estarem desassociadas, no seu conjunto, as razões recursais da realidade e do fundamento da decisão recorrida. No caso, as razões recursais são dissociadas das razões de decidir, de modo que o recurso não atende ao disposto no art. 1.016, II e III, do CPC, sendo o caso de não-conhecimento do recurso. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVada. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Diante do exposto, forte no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274

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Baldomir Ronei Camargo Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329225855

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000425-63.2022.8.21.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BALDOMIR RONEI CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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LARISSA RIBEIRO DA SILVA

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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Apelação Cível Nº 5000425-63.2022.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : BALDOMIR RONEI CAMARGO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5000425-63.2022.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : BALDOMIR RONEI CAMARGO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANULAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IRDR 28. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . 1. Não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença, fazendo-se necessário que a parte recorrente explicite as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não pode prevalecer, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. 2. No caso dos autos, o juízo a quo , aplicando a tese firmada por meio do julgamento do IRDR 28, rejeitou a alegação de que os danos morais, no caso, se dariam na modalidade in re ipsa . O recorrente, no entanto, apenas reitera, genericamente, seus pedidos iniciais, sem promover um distinguishing ou alegar que os danos estariam comprovados, de modo que falha ao estabelecer diálogo com a sentença proferida. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por BALDOMIR RONEI CAMARGO DOS SANTOS em face da sentença ( processo 5000425-63.2022.8.21.0016/RS, evento 54, SENT1 ) proferida nos autos da ação revisional em que litiga com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual assim se decidiu: ISSO POSTO , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Baldomir Ronei Camargo dos Santos nesta Ação Declaratória contra Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento para o fim de: a) Decretar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado, mediante a readequação das taxas de juros remuneratórios para aquelas divulgadas pelo Bacen à época da contratação; b) Determinar que a parte ré cancele junto ao INSS os descontos a título de cartão de RMC e, após, implemente os descontos relativos ao empréstimo pessoal consignado; e c) Determinar a compensação dos valores devidos com o montante pago a maior, se isto se verificar quando das respectivas apurações em liquidação, com a repetição do indébito, de forma simples, a ser corrigido pelo IPCA desde cada pagamento a maior e acrescida de juros de mora pela TAXA SELIC, a contar da citação, na forma do artigo 406, § 1°, do Código Civil. As parcelas vincendas deverão ser readequadas, mediante revisão das taxas de juros remuneratórios, com indicação das parcelas faltantes para a quitação. Diante do resultado do julgamento, distribuo igualitariamente a sucumbência entre as partes, consoante art. 86 do CPC. Deve cada parte arcar proporcionalmente com as despesas processuais, nos termos do art. 84 do CPC, com condenação a pagar à parte contrária as despesas por ela antecipadas que superem o seu encargo, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre metade do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais da parte autora, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Em suas razões ( processo 5000425-63.2022.8.21.0016/RS, evento 64, APELAÇÃO1 ), afirma que o dano moral tem caráter in repsa e independe de comprovação de ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Pugna pelo provimento do recurso. Subiram os autos. É o relato. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Veja-se que, nos termos do art. 1.010, inc. III, do CPC, a petição do recurso de apelação deverá conter "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". No mesmo sentido, o art. 932, inc. III, do CPC, autoriza que não seja conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade , se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). No caso concreto, o juízo a quo analisou o contrato e concluiu não restar configurada indenização por danos morais sem comprovação de ofensa à dignidade humana, aplicando ao caso a tese firmada pelo julgamento do IRDR 28. Veja-se: IRDR 28 - 3 . A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa , cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Ignorando o fundamentado proferido da sentença, a parte recorrente defendeu, de modo genérico e sem fundamento, que o dano moral, no caso, é in re ipsa , sem necessitar de comprovação nos autos. A parte não tenta realizar um distinguishing a fim de afastar a aplicação do precedente ao caso, tampouco alega que os danos estariam comprovados, falhando em estabelecer um diálogo com a sentença proferida. Ora, não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença. Necessário seria que a parte explicitasse as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não poderia prevalecer, o que não ocorreu. Assim, não havendo impugnação específica, no recurso, ao fundamento da sentença, esta permanece hígida no tópico, de modo que o apelo não comporta sequer admissibilidade. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Majoro os honorários devidos aos procuradores da parte ré para 12%, forte no art. 85, §11 do CPC. Permanece suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274.

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Sonia Lucia Pinheiro Nascimento x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 298299286

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5128676-13.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA PINHEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5128676-13.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : SONIA LUCIA PINHEIRO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVA ROSILE… Apelação Cível Nº 5128676-13.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : SONIA LUCIA PINHEIRO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . 1. Não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença, fazendo-se necessário que a parte recorrente explicite as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não pode prevalecer, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. 2. No caso dos autos, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da autora, considerando demonstrada a relação contratual entre as partes e condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. As razões recursais, contudo, limitam-se a genericamente afirmar que os documentos apresentados pela réu são facilmente manipuláveis, sem tecer argumento que possa infirmar a decisão recorrida, impondo-se o não-conhecimento do recurso. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por SONIA LUCIA PINHEIRO NASCIMENTO em face da sentença ( evento 50, SENT1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual assim se decidiu: Julgo IMPROCEDENTE a ação movida por SONIA LUCIA PINHEIRO NASCIMENTO contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte ré, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa. Considero o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Código de Processo Civil, art. 85, §2º). Os honorários advocatícios serão atualizados conforme a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) desde a data desta sentença, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano desde a data do trânsito em julgado. Em face da gratuidade judiciária concedida, o pagamento das custas e honorários ficará suspenso, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. A multa pela litigância de má-fé, porém, não fica suspensa. Em suas razões ( evento 54, APELAÇÃO1 ), alega ausência de contrato válido com a demandada, impugnando os documentos unilaterais e editáveis apresentados e sustentando vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC). Afirma que não solicitou ou utilizou cartão de crédito, que os descontos no benefício previdenciário ocorreram sem autorização, e que a modalidade impõe dívida impagável com acréscimos constantes. Invoca o IRDR Tema nº 28, que admite a conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado simples diante da violação ao dever de informação. Arrazoa que a instituição não comprovou a ciência prévia e clara sobre a natureza do contrato, configurando erro substancial e prática abusiva. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, dos descontos e da reserva de margem, a restituição em dobro dos valores descontados, a indenização por danos morais de R$ 78.120,00 e, subsidiariamente, a conversão do contrato com recálculo conforme taxa média do BACEN, com limitação de parcelas a 5% da renda. Requer, ainda, tutela de urgência para cessar descontos e impedir negativação, além da nomeação de perito e redimensionamento da sucumbência. Não foram ofertadas contrarrazões. Subiram os autos. É o relato. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Veja-se que, nos termos do art. 1.010, inc. III, do CPC, a petição do recurso de apelação deverá conter "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". No mesmo sentido, o art. 932, inc. III, do CPC, autoriza que não seja conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade , se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). No caso concreto, o juízo a quo analisou os documentos acostados aos autos e verificou que, embora a autora alegue não ter contratado, solicitado limite, ou utilizado qualquer produto oferecido pelo réu, o contrato apresentado demonstrou suficientemente a relação entre as partes: Veja-se: A documentação apresentada pelo réu é suficiente para comprovar a regularidade da contratação. O contrato de cartão de crédito consignado foi formalizado por meio digital, com a assinatura eletrônica da autora, validada por biometria facial e confirmação de identidade por biometria facial. Ao ser oportunizada a réplica, a parte autora não se manifestou sobre os documentos apresentados pelo réu, especialmente o contrato assinado e as provas de validação biométrica. O silêncio da autora em tal momento processual constitui concordância tácita quanto à veracidade dos fatos e autenticidade dos documentos juntados, conforme preceituam os artigos 341 e 351 do Código de Processo Civil. Assim, os descontos realizados na folha de pagamento da autora decorrem de contrato válido e regularmente formalizado, impondo-se a improcedência da ação. Litigância de má-fé A autora incorreu em litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, ao ajuizar a presente ação com alegações manifestamente infundadas e dissociadas da verdade dos fatos. Ficou comprovado, pelos documentos juntados pelo réu, que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) foi formalizada com a assinatura eletrônica da autora, validada por biometria facial, bem como que os valores contratados foram depositados em sua conta bancária. Apesar disso, a autora afirmou, de forma temerária, nunca ter realizado a contratação, omitindo elementos essenciais à lide e buscando induzir o juízo a erro para obter vantagem indevida. Tal conduta caracteriza abuso do direito de ação, desrespeito ao dever de lealdade processual e uso indevido do aparato judicial, razão pela qual a condeno ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Fixo a multa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Ignorando o motivo central da sentença, a parte recorrente defendeu, de modo genérico e sem fundamento, sobre os documentos apresentados pelo réu serem unilaterais e facilmente manipuláveis. Com isso, pretendeu apenas reafirmar a sua posição jurídica como a mais correta, sem, entretanto, apresentar fundamentos capazes de infirmar aquilo que se decidiu. Ora, não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença. Necessário seria que a parte explicitasse as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não poderia prevalecer, o que não ocorreu. Assim, não havendo impugnação específica, no recurso, ao fundamento da sentença, esta permanece hígida no tópico, de modo que o apelo não comporta sequer admissibilidade. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, tendo em vista que foram fixados no patamar máximo. Permanece suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274.

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Roseli Adriana Boff x Crediare S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317379862

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038930-73.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ADRIANA BOFF

Polo Passivo:

CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATHALIA MANICA

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KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

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VINICIUS PAULO INDICATTI

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Apelação Cível Nº 5038930-73.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : ROSELI ADRIANA BOFF (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB … Apelação Cível Nº 5038930-73.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : ROSELI ADRIANA BOFF (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) APELADO : CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . 1. Não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença, fazendo-se necessário que a parte recorrente explicite as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não pode prevalecer, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. 2. No caso dos autos, o juízo a quo verificou que a taxa pactuada no contrato em pouco destoava da média do BACEN , de modo que, à luz da já consolidada jurisprudência do STJ sobre o tema, inexistiria abusividade no caso. As razões recursais, contudo, limitam-se a genericamente afirmar que as taxas são abusivas, sem tecer nenhum argumento que possa infirmar a decisão recorrida, impondo-se o não-conhecimento do recurso. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por ROSELI ADRIANA BOFF em face da sentença ( processo 5038930-73.2024.8.21.0010/RS, evento 32, DOC1 ) proferida nos autos da ação revisional em que litiga com CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual assim se decidiu: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na AÇÃO REVISIONAL proposta por ROSELI ADRIANA BOFF contra CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, o que faço com fundamento nas razões e dispositivos legais supracitados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada requerido, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data. Suspendo a exigibilidade da sucumbência em relação à parte autora, visto que beneficiária da gratuidade da justiça. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do RS. Transitado em julgado, arquive-se. Em suas razões ( processo 5038930-73.2024.8.21.0010/RS, evento 36, DOC1 ), afirma que a taxa média do BACEN deve ser o único parâmetro para a verificação da abusividade; argumenta que incide o CDC, o que reforça a limitação dos juros à taxa média. Pugna pelo provimento do recurso. Com contrarrazões ( processo 5038930-73.2024.8.21.0010/RS, evento 42, DOC1 ) subiram os autos. É o relato. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Veja-se que, nos termos do art. 1.010, inc. III, do CPC, a petição do recurso de apelação deverá conter "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". No mesmo sentido, o art. 932, inc. III, do CPC, autoriza que não seja conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade , se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). No caso concreto, o juízo a quo analisou o contrato e concluiu não haver abusividade na taxa de juros, valendo-se da já bem consolidada jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual a simples disparidade entre a taxa contratada e a média do BACEN não indica, por si só, abusividade. Veja-se ( processo 5038930-73.2024.8.21.0010/RS, evento 32, DOC1 ): (...) Importante destacar que o tema 25 do STJ expressamente dispõe que os juros remuneratórios superiores à taxa de 12% ao ano não indicam abusividade. Além disso, entendo que o simples fato de serem contratados juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado prevista na Tabela do Bacen, por si só, igualmente não caracteriza a abusividade. Veja-se que a existência de uma taxa média revela que há patamares superiores e inferiores e não um valor absoluto. Caso todas as taxas fossem reduzidas à taxa média, esta sequer subsistiria. Assim, as taxas pactuadas que não ultrapassem substancialmente àquelas previstas como taxa média pelo Bacen para a operação não devem ser limitadas, visto que ausente ilegalidade. Para tanto, adoto o patamar previsto na ementa que segue, a qual considera abusiva a taxa pactuada que supere uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen . Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Preliminar contrarrecursal. Considerando que as razões de apelo atacam os fundamentos da sentença, nos pontos sobre os quais busca a reforma (juros remuneratórios e compensação/devolução dos valores pagos a maior), não há falar em não conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que estes não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacifica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que apenas um dos quatro contratos firmados comporta limitação, pois a taxa de juros pactuada ultrapassa uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN. Ônus sucumbenciais mantidos nos termos da sentença diante do decaimento mínimo por parte do réu. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 70081164121, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 21-08-2019) (grifei) No caso em tela, observando a tabela do site do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa de juros aplicada no contrato firmado entre as partes (10% a.m) são superiores à média de mercado praticada no período da contratação, em agosto de 2017 (7,08% a.m.), porém se mostra ausente a abusividade, visto que não ultrapassam de forma substancial a referida taxa, especialmente se observado o patamar de uma vez e meia apontada no acórdão antes colacionado. Ignorando o motivo central da sentença, a parte recorrente defendeu, de modo genérico, tal qual alegação de excessiva desvantagem do contratante sem que a taxa média do BACEN deve ser o balizador das taxas de juros praticadas. Com isso, pretendeu apenas reafirmar a sua posição jurídica como a mais correta, sem, entretanto, apresentar fundamentos capazes de infirmar aquilo que se decidiu. Ora, não basta, para recorrer, apenas reiterar os mesmos argumentos já analisados e afastados em sentença. Necessário seria que a parte explicitasse as razões pelas quais o fundamento da decisão recorrida não poderia prevalecer, o que não ocorreu. Assim, não havendo impugnação específica, no recurso, ao fundamento da sentença, esta permanece hígida no tópico, de modo que o apelo não comporta sequer admissibilidade. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Majoro os honorários devidos aos procuradores da parte ré para R$ 1.200,00, forte no art. 85, §11 do CPC. Permanece suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274.

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Banco Bradesco S.A. x Magnun Solucoes Tecnologicas E Servicos Graficos Ltda

ID: 319075234

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002016-06.2016.8.21.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MAGNUN SOLUCOES TECNOLOGICAS E SERVICOS GRAFICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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FLAVIO CESAR INNOCENTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE TODESCHINI SALTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002016-06.2016.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIO CESAR INNOCENTI… Apelação Cível Nº 5002016-06.2016.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) APELADO : MAGNUN SOLUCOES TECNOLOGICAS E SERVICOS GRAFICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE TODESCHINI SALTON (OAB RS062823) ADVOGADO(A) : SABRINA BRUNETTO (OAB RS063023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. O recurso de apelação deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, inc. III). 2. No caso concreto, as razões recursais dizem respeito à suposta impossibilidade de revisão de um contrato de mútuo, enquanto a ação versa sobre a cobrança de tarifas não contratadas na conta-corrente do autor. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença ( processo 5002016-06.2016.8.21.0005/RS, evento 35, SENT1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com MAGNUN SOLUCOES TECNOLOGICAS E SERVICOS GRAFICOS LTDA., na qual assim se decidiu: III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE OS PEDIDOS , para condenar o réu a: a) ressarcir em dobro as quantias cobradas indevidamente a título de tarifas e encargos não comprovadamente contratados (correspondentes ao valor total nominal simples de R$1.372,86), com incidência de atualização monetária pelo IPCA a contar de cada desconto e de juros de 1% ao mês a contar da citação; b) ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente pela antecipação de recebiveis não creditadas previamente (correspondente ao valor nominal de R$ 7.231,80), com incidência de atualização monetária pelo IPCA a contar de cada desconto e de juros de 1% ao mês a contar da citação; c) revisar o contrato durante o período contestado nos autos (2014 a 2016), a fim de fazer incidir taxa de juros de, no máximo, no percentual indicado na taxa média de mercado calculada pelo Bacen para o tipo de contratação em análise durante o período (código 25463), bem como adequação da capitalização com periodicidade máxima anual e inacumulabilidade da comissão de permaência com demais encargos, nos termos da fundamentação acima. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões ( processo 5002016-06.2016.8.21.0005/RS, evento 44, APELAÇÃO1 ), alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição do direito de revisão contratual, sustentando que o contrato foi firmado em 2009 e a ação ajuizada em 2023. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais em respeito ao princípio do pacta sunt servanda , afirmando que a parte autora anuiu livremente aos termos. Argumenta pela validade da taxa de juros remuneratórios pactuada, por não existir limitação constitucional (EC nº 40/2003) e por estarem em conformidade com a legislação específica (Lei nº 4.595/64) e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, não caracterizando abusividade. Impugna a condenação à repetição de indébito, sob o fundamento de que os pagamentos foram devidos e amortizados da dívida, sem vício de consentimento. Pede a reforma integral da sentença para julgar a ação improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Com contrarrazões ( processo 5002016-06.2016.8.21.0005/RS, evento 47, CONTRAZ1 ), subiram os autos. É o relato. Decido. A parte apelada defende, em contrarrazões, violação à dialeticidade recursal e a impossibilidade de conhecimento do recurso, ao que lhe assiste razão. Veja-se que, nos termos do art. 1.010, inc. III, do CPC, a petição do recurso de apelação deverá conter "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". No mesmo sentido, preceitua o art. 932, inc. III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). Dito isso, verifico que, no caso concreto, o próprio juízo sentenciante já havia verificado que, desde a contestação, a parte ré, ora apelante, apresentou defesa desconectada do teor da inicial, tratando a ação como uma revisional de taxa de juros em contrato de mútuo, embora a discussão diga respeito à cobrança de tarifas sobre a conta-corrente do autor. Assim referiu o juízo: Ao seu turno, em contestação o réu limitou-se a contestar pontos que sequer foram suscitados pela parte autora (como encargos de cartão de crédito, por exemplo) e ajuntar documentos que não diziam respeito à relação jurídica controvertida nos autos (como o acostado contrato de empréstimo para capital de giro). Mesmo quando oportunizado posteriormente que o réu trouxesse aos autos o contrato de regência da conta corrente e de cheque especial em análise, a fim de demonstrar eventual pactuação das tarifas e encargos descontados ou alguma demonstração da razão dos descontos de antecipação de recebíveis ter ocorrido sem o anterior crédito de valores, o réu trouxe aos autos que em nada respaldavam os descontos por ele efetivados na conta corrente da autora. É dizer, o réu não comprovou a legalidade das cobranças adicionais ou contratos apresentados que as autorizassem, deixando de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado pela autora. [...] Sendo assim, o réu deixou de justificar os descontos por ele realizados nos anos de 2014, 2015 e 2016 na conta da autora aqui debatido, tornando incontroverso que os débitos ocorridos não possuem suporte contratual que os sustentem e são, de fato, indevidos, nos termos do art. 39, V, do CDC . [...] No caso dos autos, não sobreveio qualquer documento (pela parte autora ou pela parte ré) que evidencie as taxas de juros praticadas no contrato de conta corrente com limite de cheque especial, nem sua capitalização ou se houve a incidência de comissão de permanência. Sendo assim, diante da impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente aplicada e a periodicidade da capitalização eventualmente incidente, necessária a determinação da revisão do contrato para adequação aos parâmetros jurisprudencialmente fixados, se o efetivamente aplicado não for mais favorável à parte autora. Contudo, ao apelar, novamente a parte traz argumentos dissociados do debate instaurado pelo autor da demanda, limitando-se a instituição a defender a legalidade da taxa de juros e a prescrição da pretensão de revisar um contrato de mútuo de 2009 — do que não se cogita no caso. Assim, estando as razões recursais dissociadas do conteúdo da decisão recorrida, não há espaço para enfrentamento do recurso por esta Corte. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por violação à dialeticidade recursal, majorando os honorários devidos aos procuradores da parte contrária para 12%, com base no art. 85, §11, do CPC. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274.

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Manuela Cavalheiro Asturian x Carla Dagmara Souza Andrade e outros

ID: 305769357

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105768-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN

Polo Passivo:

CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE CASSIA ELISA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELENARA RIVERO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIBIANE LISBÔA VALIM

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RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN

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GUSTAVO CAMPOS COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5105768-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5105768-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM (OAB RS050746) AGRAVADO : CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055388) ADVOGADO(A) : Rodrigo Gonzalez Asturian (OAB RS070479) AGRAVADO : CASSIA ELISA SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055388) ADVOGADO(A) : Rodrigo Gonzalez Asturian (OAB RS070479) INTERESSADO : Rodrigo Gonzalez Asturian ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA INTERESSADO : MIRIANE SOUZA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM INTERESSADO : PRECASUL GESTAO E SOLUCAO EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ELENARA RIVERO PEREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. cumprimento de sentença. cessão de crédito de precatório à terceiro interessado. decisão que condicionou a liberação de valores ao trânsito em julgado de ação anulatória relacionada, para a definição da destinação dos valores. reconsideração da decisão pelo juízo de origem, após a interposição do presente recurso. PERDA superveniente DO OBJETO. jurisprudência desta corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN , na qualidade de terceira interessada, em face da decisão proferida nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença que CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE e OUTROS movem em face de MUNICIPIO DE JAGUARÃO / RS , assim lançada ( evento 173, DESPADEC1 ): Considerando que ainda está pendente de trânsito em julgado do processo nº 5002092-98.2021.8.21.0055, entendo que os valores deverão permanecer depositados nos autos até o julgamento definitivo daquela demanda, tendo em vista que ela versa sobre a cessão de crédito referente aos precatórios. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões, a parte argumenta que não integra a relação jurídica questionada na ação número 5002092-98.2021.8.21.0055, e que o resultado daquela demanda não afetará os valores remetidos pelo Setor de Precatórios ao juízo de origem, pois se tratam exclusivamente de verba honorária, penhorada nas execuções de alimentos intentadas pela ora agravante. Pugna seja determinada a imediata remessa dos valores de titularidade de Rodrigo Gonzales Asturian penhorados e descritos nos ofícios dos eventos 184 e 185 diretamente à 5ª Vara de Família da Comarca de Porto Alegre. Pede o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos para exame. Manifestou-se a parte agravante ( evento 18, PED ARQUIVAMENTO1 ). É o relatório. Decido. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Da análise da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau anexada no evento 188, DESPADEC1 , verifica-se que, após a interposição do presente recurso, o juízo de primeira instância reconsiderou a decisão objetada, afastando a necessidade de aguardo da resolução do processo de n° 5002092-98.2021.8.21.0055 para a destinação dos valores depositados nos autos, bem como determinou a expedição de alvarás. Veja-se: "Analisando detidamente os autos, verifiquei que foram expedidos quatro precatórios no presente feito de cumprimento de sentença, os quais tomaram os seguintes números: 1) Processo n° 5079908-11.2023.8.21.7000: Precatório n° 221530; 2) Processo n° 5079920-25.2023.8.21.7000: Precatório n° 221536; 3) Processo n° 5082044-78.2023.8.21.7000: Precatório n° 221789; e 4) Processo n° 5082047-33.2023.8.21.7000: Precatório n° 221790. No precatório de n° 221530 foram requisitados pagamentos em nome das exequentes Cassia e Carla, os quais já foram a elas pagos, e em nome da procurador Gustavo Campos Costa, cujos valores estão depositados nestes autos (R$ 103.054,37). No precatório de n° 221536 foi requisitado pagamento em nome do procurador Rodrigo Gonzales Asturian, cujo valor está depositado nestes autos (R$ 309.163,10). No precatório de n° 221789 foram requisitados pagamentos em nome da exequente Cassia, os quais já foram a ela pagos, e em nome do procurador Gustavo Campos Costa, cujos valores também já foram a ele pagos. Por fim, no precatório de n° 221790, foram requisitados pagamentos em nome da exequente Carla, os quais já foram a ela pagos, e em nome da procurador Gustavo Campos Costa, cujos valores estão depositados nestes autos (R$ 103.054,37). Portanto, todos os valores que ainda estão depositados nestes autos são provenientes de precatórios expedidos em nome dos procuradores Gustavo Campos Costa e Rodrigo Gonzales Asturian, não havendo qualquer quantia pertencente às exequentes Cassia e Carla. Por sua vez, o processo de anulação de contrato de n° 5002092-98.2021.8.21.0055 refere-se à pretensão de anulação de uma cessão do crédito realizada apenas entre a exequente Cássia e terceira pessoa, Ludmila Alves de Moraes, não atingindo, portanto, os valores depositados pertencentes aos procuradores Gustavo Campos Costa e Rodrigo Gonzales Asturian. Logo, tem razão a peticionária do evento 181, DOC1 , não sendo necessário o aguardo da resolução do processo de n° 5002092-98.2021.8.21.0055 para a destinação dos valores depositados nos autos. Diante do exposto, primeiramente, homologo a cessão de créditos havida entre Gustavo Campos Costa e Precasul Gestao e Solucão em Precatórios Ltda, conforme petição e documentos do evento 164 e determino sejam expedidos dois alvarás, referentes aos valores depositados em nome de Gustavo Campos Costa, nos exatos termos postulados na petição do evento 171, DOC1 . Já com relação ao valor depositado nos autos em nome do procurador Rodrigo Gonzales Asturian, verifiquei que, sobre ele, existem diversas penhoras registradas no rosto dos autos, provenientes dos seguintes processos: 1) Processo n° 5012282-59.2019.8.21.0001 (fl. 24, do evento 2, DOC3 ), ofício datado de 13/02/2020 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 2) Processo n° 5097822-70.2022.8.21.0001 ( evento 116, DOC1 ), ofício datado de 30/10/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 3) Processo n° 5037063-09.2023.8.21.0001 ( evento 117, DOC1 ), ofício datado de 16/11/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; e 4) Processo n° 5000867-77.2020.8.21.0055 ( evento 133, DOC1 ) ofício datado de 02/12/24 e proveniente da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão. Assim, anteriormente à destinação deste valor, determino seja oficiado aos Juízos das penhoras para que tragam aos autos, com prioridade, os valores atualizados dos débitos. Com as respostas dos ofícios, voltem os autos conclusos para que sejam destinados os valores, na ordem em que efetuadas as penhoras." Logo, a conclusão é no sentido de que a insurgência objeto do presente recurso resta prejudicada, em face da perda superveniente do objeto que decorre, justamente, da expedição de alvará em favor da agravante, restando o agravo de instrumento prejudicado . No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PERDA DO OBJETO . DECISÃO RECONSIDERADA NA ORIGEM. A DESPEITO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDEROU A DECISÃO, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 52757125920238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 02-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO . RECURSO PREJUDICADO . I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação indenizatória, declarou encerrada a instrução. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível o encerramento da instrução antes de colhida a prova oral postulada pelas partes. III. Razões de decidir. Supervenientemente à interposição do presente recurso, o Juízo a quo, a pedido da parte ora recorrente, reconsiderou sua decisão anterior e deferiu a produção de prova oral postulada. Com isso, a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da origem substituiu a decisão impugnada neste recurso, ficando prejudicado seu exame, pois houve perda superveniente do seu objeto . IV. Dispositivo. Recurso prejudicado , em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 932, inc. III, do CPC e art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 50658390320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 22-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA POUPANÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE INDEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. SUSTENTOU-SE A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SOB ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE CADERNETA DE POUPANÇA. NO CURSO DO RECURSO, O JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECENDO A NATUREZA DA CONTA E A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE E DESBLOQUEIO DOS VALORES, TORNA DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONFIGURA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, DEVENDO O RECURSO SER JULGADO PREJUDICADO . 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS RECONHECE A PREJUDICIALIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A DECISÃO AGRAVADA É POSTERIORMENTE REVISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 50666981920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO . JULGAMENTO PREJUDICADO . Diante da reconsideração da decisão agravada pelo juízo a quo, que deferiu a gratuidade da justiça, resta prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto . Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 50751216520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 03-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PET-CT ONCOLÓGICO. COBERTURA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 53609229620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 27-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. DETECTADA A RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COROLÁRIO LÓGICO É A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO . INCIDÊNCIA DO ART. 1.018, § 1º, DO CPC. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 50562591720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 15-03-2023) Ante ao exposto, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, pela perda superveniente do seu objeto. Intime-se as partes. Intime-se o Ministério Público, para ciência. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Francisco Cesar Machado Dos Santos x Neri Stefanello Pesamosca

ID: 309803690

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169454-09.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NERI STEFANELLO PESAMOSCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALDORI DE LIMA

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GUILHERME DE MAGALHAES TRINDADE

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GILMAR JOSÉ DUARTE

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Agravo de Instrumento Nº 5169454-09.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : FRANCISCO CESAR MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE AL… Agravo de Instrumento Nº 5169454-09.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : FRANCISCO CESAR MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ALDORI DE LIMA (OAB RS029837) AGRAVADO : NERI STEFANELLO PESAMOSCA ADVOGADO(A) : Gilmar José Duarte (OAB RS082620) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MAGALHAES TRINDADE (OAB RS070803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA LOCATÍCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de impenhorabilidade de bem de família suscitado pelo fiador em contrato de locação, fundamentando-se em precedentes vinculantes do STJ (Tema 1.091) e do STF (Tema 1.127). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na alegação de que a penhora do bem de família viola o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso não atende ao princípio da dialeticidade, pois não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos genéricos já superados por precedentes vinculantes invocados pelo juízo. IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.016, inc. III; 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 293.137/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 29/10/2014; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 11/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO CESAR MACHADO DOS SANTOS em face da decisão ( processo 5021310-31.2023.8.21.0027/RS, evento 64, DESPADEC1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por NERI STEFANELLO PESAMOSCA , na qual assim se decidiu: Trata a espécie de incidente de impenhorabilidade apresentado pelo executado Francisco César Machado dos Santos ( evento 61, PET1 ), sob o argumento de que o imóvel penhorado não se sujeita à ação executiva, por constituir bem e abrigo da família. Citou a legislação de regência. Pediu a desconstituição da constrição. Juntou documentos. O exequente apresentou manifestação opositiva ( evento 62, PET1 ). É o relatório, em síntese. Decido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao executado, haja vista a prova da hipossuficiência econômico-financeira. O executado Francisco César Machado dos Santos participou, na condição de fiador, do contrato de locação que deu origem à dívida perseguida ( evento 1, OUT5 ). Ora, a Lei n. 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, excepciona a obrigação decorrente de fiança locatícia, ipsis litteris : Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Inclusive, a matéria está consolidada nos tribunais de vértice. Com efeito, o STJ definiu o Tema n.º 1.091: É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. E o STF, o tema 1.127: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Também nessa linha, o seguinte julgado do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. AUSÊNCIA DE NOVO FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A teor do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 é penhorável o imóvel residencial pertencente a fiador de contrato de locação que figura no feito em razão da fiança prestada. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085397214, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 26-10-2021) Com esse apanhado, rejeito o incidente de impenhorabilidade ( evento 61, PET1 ). Ciente da averbação da penhora ( evento 62, OUT2 ). Depreque-se a avaliação e a venda do imóvel penhorado. Em suas razões ( processo 5169454-09.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), o recorrente sustenta que a constrição do bem de família ofende o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família. Colaciona jurisprudência. Fundamenta seu pleito em precedentes do Supremo Tribunal Federal que distinguem a fiança em locação comercial da residencial. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para declarar a impenhorabilidade do imóvel, bem como o deferimento da gratuidade de justiça. É o relato. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 1.016, inc. III, do CPC, a petição do agravo de instrumento deverá expor "as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido". No mesmo sentido, preceitua o art. 932, inc. III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). Dito isso, verifico que, no caso concreto, verifico que a decisão agravada rejeitou o incidente de impenhorabilidade suscitado pelo fiador, fundamentando-se em precedentes vinculantes do STJ (Tema 1.091) e do STF (Tema 1.127). Contudo, as razões recursais nada dizem a esse respeito, limitando-se a reiterar, de modo genérico, que a penhora do bem de família seria uma violação à dignidade da pessoa humana e da proteção da família. Ocorre que esse debate já se deu por superado por meio do julgamento dos precedentes vinculantes invocados pelo juízo a quo , de modo que caberia à parte recorrente argumentar que os precedentes não se aplicariam ao caso, não bastando apenas tentar reafirmar a sua posição jurídica como mais correta. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, assim, inviabiliza o exame do mérito por esta Corte. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) É certo que a mera repetição de argumentos não configura, isoladamente, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é indispensável que as razões recursais, mesmo que reiterando teses anteriores, guardem pertinência com a matéria decidida e efetivamente impugnem os fundamentos da decisão recorrida. No caso em tela, a agravante falhou em estabelecer esse necessário diálogo com os fundamentos centrais da sentença, que permaneceram incólumes. Bem assim já se manifestou a Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. 2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade , combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório . Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274.

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Claudia Renata Buck Da Silva x Action E Price Producoes E Eventos Ltda

ID: 299478590

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016115-17.2022.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RENATA BUCK DA SILVA

Polo Passivo:

ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO TROIS MOREAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL FUHRO SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016115-17.2022.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : CLAUDIA RENATA BUCK DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ED… Apelação Cível Nº 5016115-17.2022.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : CLAUDIA RENATA BUCK DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA (OAB RS048014) ADVOGADO(A) : DANIEL FUHRO SOUTO (OAB RS059364) APELADO : ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (CPC, 1.010, inc. III). 2. No caso concreto, o recorrente limita-se a reiterar os argumentos já expostos, sem atacar de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se inadmissível o recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por CLAUDIA RENATA BUCK DA SILVA em face da sentença ( processo 5016115-17.2022.8.21.0022/RS, evento 102, SENT1 ) proferida nos autos dos embargos que opôs à execução movida por ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA., na qual assim se decidiu: EM RAZÃO DO EXPOSTO , com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos à execução por CLAUDIA RENATA BUCK DA SILVA contra ACTION E PRICE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixados em 15% do valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da data do ajuizamento da ação (enunciado n° 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), com juros moratórios pela Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do Código Civil), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido. Em suas razões ( processo 5016115-17.2022.8.21.0022/RS, evento 108, APELAÇÃO1 ), argumenta que a dívida, oriunda da aquisição de fotografias em 2015, teve o vencimento postado para 15 de outubro de 2018, data em que o título já estaria prescrito. Afirma que a datação posterior da cártula configura manobra para afastar os efeitos da prescrição, caracterizando má-fé da apelada. Fundamenta sua tese em laudo pericial, o qual concluiu que o preenchimento do documento ocorreu em momentos distintos e por, no mínimo, três punhos escritores diferentes. Requer, por fim, o provimento do recurso para julgar procedentes os embargos à execução e declarar a prescrição da dívida. Com contrarrazões ( processo 5016115-17.2022.8.21.0022/RS, evento 111, CONTRAZAP1 ), subiram os autos. É o relato. Decido. Na peça de contrarrazões, a parte recorrida formulou pedidos de aplicação das penas de litigância de má-fé à apelante. Ocorre que, segundo entendimento que vem prevalecendo neste colegiado, descabe ao recorrido aproveitar-se do recurso da parte contrária, sem interpor seu próprio recurso em forma principal ou na modalidade adesiva, para inserir nas próprias contrarrazões postulações desse jaez, que podem prejudicar a situação processual do apelante. Além de ampliar o âmbito e a finalidade das contrarrazões, tal conduta surpreende a parte contrária, que não pode oferecer resposta à gravosa imputação feita, já que não existe previsão de contrarrazões às contrarrazões. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO AFASTADA. DOCUMENTO QUE OBJETIVA CONTRAPOR AS TESES DEFENSIVAS. ART. 435, I, DO CPC. DOCUMENTO APRESENTADO EM JUÍZO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E TENDO SIDO DADO VISTA À PARTE CONTRÁRIA PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL 27.1 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO PELO INCC-M SOBRE A PRIMEIRA PARCELA. DEMAIS PARCELAS COM VALOR FIXO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR. VALOR CONSIGNADO JÁ LIBERADO EM FAVOR DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. QUITAÇÃO DO VALOR DA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCABÍVEL O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES, PEÇA PROCESSUAL QUE SERVE APENAS PARA IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO, COM O INTUITO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXARADA E NÃO PIORAR A SITUAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. AGINT NO RESP Nº 1.591.925/RS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51121677520218210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 10-04-2024) Por isso, deixo de conhecer tais imprecações formuladas no corpo das contrarrazões. De igual modo, há óbice ao conhecimento do recurso de apelação, por violação ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 1.010, inc. III, do CPC, a petição do recurso de apelação deverá conter "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". No mesmo sentido, preceitua o art. 932, inc. III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Disso se extrai que o objeto do recurso, aquilo que deve ser confrontado, é o conteúdo da decisão recorrida , de modo que, conforme Cassio Scarpinella Bueno: 1 O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica , naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta . (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas , devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. Trata-se, pois, do princípio da dialeticidade, "que diz respeito à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Cuida-se de uma decorrência da compreensão de que o processo judicial constitui um ambiente, conquanto limitado, 2 de argumentação racional, ao qual os participantes se integram esboçando sua razões dentro das regras do procedimento, que impõem a aderência aos fatos do caso, às teses defendidas e às decisões já postas. Nessa esteira, tem entendido a Corte Superior que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso , incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 293.137/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ , no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação , por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe de 6/5/2020). Dito isso, verifico que, no caso concreto, o recurso de apelação apresentado é uma mera reiteração da tese inicial, centrada exclusivamente na constatação pericial de que a nota promissória foi preenchida a posteriori . Contudo, as razões recursais passam ao largo do núcleo da fundamentação da sentença. Ora, a magistrada sentenciante não negou o preenchimento posterior; ao contrário, partiu dessa premissa. Os embargos foram rejeitados sob o fundamento de que o ato é permitido ao credor de boa-fé, com base no art. 891 do Código Civil e Súmula 387 do STF. A boa-fé, por sua vez, foi presumida com base na consonância entre a data aposta na cártula e o contrato que deu origem à dívida. A apelante, em suas razões, não enfrenta nenhum desses fundamentos; não argumenta contra a aplicabilidade da Súmula 387/STF, não contesta a validade do contrato usado como parâmetro de boa-fé e não discute a distribuição do ônus probatório. Limita-se a repetir um argumento já vencido e superado pela fundamentação da decisão recorrida, inviabilizando o exame de seu apelo por esta Corte. Esse também é o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5185503-96.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE QUE O EXEQUENTE/AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO. EXEQUENTE JÁ INTIMADO NA ORIGEM, MAS SEM MANIFESTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5248760-32.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS LANÇADOS NO RECURSO, ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INÉPCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5197581-25.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2023) É certo que a mera repetição de argumentos não configura, isoladamente, ofensa ao princípio da dialeticidade, como bem aponta a agravante e a jurisprudência colacionada. Todavia, é indispensável que as razões recursais, mesmo que reiterando teses anteriores, guardem pertinência com a matéria decidida e efetivamente impugnem os fundamentos da decisão recorrida. No caso em tela, o recurso falhou em estabelecer esse necessário diálogo com os fundamentos centrais da sentença, que permaneceram incólumes. Bem assim já se manifestou a Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. 2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade , combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório . Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Majoro os honorários devidos aos procuradores da parte apelada para 17%, com base no art. 85, §11, do CPC. Mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. 1. Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direto processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Editora Saraiva, 2023. p. 310 2. Segundo a tese do caso especial, defendida por Robert Alexy, as discussões jurídicas se referem a questões práticas, debatidas desde o ponto de vista da pretensão de correção mas sob condições limitadoras, como as referentes ao tempo e às vinculações à lei, ao precedente e à dogmática. Cfr. ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation, Frankfurt: Suhrkamp, 1991, p. 274.

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Precasul Gestao E Solucao Em Precatorios Ltda x Carla Dagmara Souza Andrade e outros

ID: 281726622

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5109224-98.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PRECASUL GESTAO E SOLUCAO EM PRECATORIOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN

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ELENARA RIVERO PEREIRA

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BIBIANE LISBÔA VALIM

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GUSTAVO CAMPOS COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5109224-98.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : PRECASUL GESTAO E SOLUCAO EM PRECA… Agravo de Instrumento Nº 5109224-98.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : PRECASUL GESTAO E SOLUCAO EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ELENARA RIVERO PEREIRA (OAB RS065049) INTERESSADO : Rodrigo Gonzalez Asturian ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA INTERESSADO : MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM INTERESSADO : CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA ADVOGADO(A) : Rodrigo Gonzalez Asturian INTERESSADO : CASSIA ELISA SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA ADVOGADO(A) : Rodrigo Gonzalez Asturian INTERESSADO : MIRIANE SOUZA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. cumprimento de sentença. cessão de crédito de precatório à terceiro interessado. decisão que condicionou a liberação de valores ao trânsito em julgado de ação anulatória relacionada, para a definição da destinação dos valores. reconsideração da decisão pelo juízo de origem, após a interposição do presente recurso. PERDA superveniente DO OBJETO. jurisprudência desta corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRECASUL GESTAO E SOLUCAO EM PRECATORIOS LTDA, na qualidade de terceira interessada, em face da decisão proferida nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença que CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE e OUTROS movem em face de MUNICIPIO DE JAGUARÃO / RS , assim lançada ( evento 173, DESPADEC1 ): Considerando que ainda está pendente de trânsito em julgado do processo nº 5002092-98.2021.8.21.0055, entendo que os valores deverão permanecer depositados nos autos até o julgamento definitivo daquela demanda, tendo em vista que ela versa sobre a cessão de crédito referente aos precatórios. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões, a parte argumenta que o processo mencionado na decisão recorrida se refere a uma cessão de crédito realizada exclusivamente pela credora Cássia Elisa Souza sobre a sua parte no precatório, ao passo que os honorários sucumbenciais e honorários contratuais dos advogados que lhe foram cedidos permaneceram íntegros, pois além de não terem participado daquele ato de cessão de crédito, foram destacados e reservados no precatório. Releva que inclusive a autora Cássia Elisa já recebeu o pagamento integral do seu precatório. Aponta ser equivocada a manutenção do dinheiro dos advogados e da cessionária bloqueado para garantira o pagamento de uma futura indenização de que não têm qualquer obrigação. Pede a concessão de efeito suspensivo ativo. Requer o provimento do recurso ( evento 1, AGRAVO1 ). Recolhido do preparo (evento 6). Vieram os autos conclusos para exame. Manifestou-se a parte agravante ( evento 8, DOC1 ). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está preparado. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Da análise da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau anexada no evento 188, DESPADEC1 , verifica-se que, após a interposição do presente recurso, o juízo de primeira instância reconsiderou a decisão objetada, afastando a necessidade de aguardo da resolução do processo de n° 5002092-98.2021.8.21.0055 para a destinação dos valores depositados nos autos, bem como determinou a expedição de alvarás. Veja-se: "Analisando detidamente os autos, verifiquei que foram expedidos quatro precatórios no presente feito de cumprimento de sentença, os quais tomaram os seguintes números: 1) Processo n° 5079908-11.2023.8.21.7000: Precatório n° 221530; 2) Processo n° 5079920-25.2023.8.21.7000: Precatório n° 221536; 3) Processo n° 5082044-78.2023.8.21.7000: Precatório n° 221789; e 4) Processo n° 5082047-33.2023.8.21.7000: Precatório n° 221790. No precatório de n° 221530 foram requisitados pagamentos em nome das exequentes Cassia e Carla, os quais já foram a elas pagos, e em nome da procurador Gustavo Campos Costa, cujos valores estão depositados nestes autos (R$ 103.054,37). No precatório de n° 221536 foi requisitado pagamento em nome do procurador Rodrigo Gonzales Asturian, cujo valor está depositado nestes autos (R$ 309.163,10). No precatório de n° 221789 foram requisitados pagamentos em nome da exequente Cassia, os quais já foram a ela pagos, e em nome do procurador Gustavo Campos Costa, cujos valores também já foram a ele pagos. Por fim, no precatório de n° 221790, foram requisitados pagamentos em nome da exequente Carla, os quais já foram a ela pagos, e em nome da procurador Gustavo Campos Costa, cujos valores estão depositados nestes autos (R$ 103.054,37). Portanto, todos os valores que ainda estão depositados nestes autos são provenientes de precatórios expedidos em nome dos procuradores Gustavo Campos Costa e Rodrigo Gonzales Asturian, não havendo qualquer quantia pertencente às exequentes Cassia e Carla. Por sua vez, o processo de anulação de contrato de n° 5002092-98.2021.8.21.0055 refere-se à pretensão de anulação de uma cessão do crédito realizada apenas entre a exequente Cássia e terceira pessoa, Ludmila Alves de Moraes, não atingindo, portanto, os valores depositados pertencentes aos procuradores Gustavo Campos Costa e Rodrigo Gonzales Asturian. Logo, tem razão a peticionária do evento 181, DOC1 , não sendo necessário o aguardo da resolução do processo de n° 5002092-98.2021.8.21.0055 para a destinação dos valores depositados nos autos. Diante do exposto, primeiramente, homologo a cessão de créditos havida entre Gustavo Campos Costa e Precasul Gestao e Solucão em Precatórios Ltda, conforme petição e documentos do evento 164 e determino sejam expedidos dois alvarás, referentes aos valores depositados em nome de Gustavo Campos Costa, nos exatos termos postulados na petição do evento 171, DOC1 . Já com relação ao valor depositado nos autos em nome do procurador Rodrigo Gonzales Asturian, verifiquei que, sobre ele, existem diversas penhoras registradas no rosto dos autos, provenientes dos seguintes processos: 1) Processo n° 5012282-59.2019.8.21.0001 (fl. 24, do evento 2, DOC3 ), ofício datado de 13/02/2020 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 2) Processo n° 5097822-70.2022.8.21.0001 ( evento 116, DOC1 ), ofício datado de 30/10/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 3) Processo n° 5037063-09.2023.8.21.0001 ( evento 117, DOC1 ), ofício datado de 16/11/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; e 4) Processo n° 5000867-77.2020.8.21.0055 ( evento 133, DOC1 ) ofício datado de 02/12/24 e proveniente da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão. Assim, anteriormente à destinação deste valor, determino seja oficiado aos Juízos das penhoras para que tragam aos autos, com prioridade, os valores atualizados dos débitos. Com as respostas dos ofícios, voltem os autos conclusos para que sejam destinados os valores, na ordem em que efetuadas as penhoras." Logo, a conclusão é no sentido de que a insurgência objeto do presente recurso resta prejudicada, em face da perda superveniente do objeto que decorre, justamente, da expedição de alvará em favor da agravante, restando o agravo de instrumento prejudicado . No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PERDA DO OBJETO . DECISÃO RECONSIDERADA NA ORIGEM. A DESPEITO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDEROU A DECISÃO, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 52757125920238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 02-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO . RECURSO PREJUDICADO . I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação indenizatória, declarou encerrada a instrução. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível o encerramento da instrução antes de colhida a prova oral postulada pelas partes. III. Razões de decidir. Supervenientemente à interposição do presente recurso, o Juízo a quo, a pedido da parte ora recorrente, reconsiderou sua decisão anterior e deferiu a produção de prova oral postulada. Com isso, a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da origem substituiu a decisão impugnada neste recurso, ficando prejudicado seu exame, pois houve perda superveniente do seu objeto . IV. Dispositivo. Recurso prejudicado , em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 932, inc. III, do CPC e art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 50658390320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 22-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA POUPANÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE INDEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. SUSTENTOU-SE A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SOB ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE CADERNETA DE POUPANÇA. NO CURSO DO RECURSO, O JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECENDO A NATUREZA DA CONTA E A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE E DESBLOQUEIO DOS VALORES, TORNA DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONFIGURA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, DEVENDO O RECURSO SER JULGADO PREJUDICADO . 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS RECONHECE A PREJUDICIALIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A DECISÃO AGRAVADA É POSTERIORMENTE REVISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 50666981920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO . JULGAMENTO PREJUDICADO . Diante da reconsideração da decisão agravada pelo juízo a quo, que deferiu a gratuidade da justiça, resta prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto . Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 50751216520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 03-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PET-CT ONCOLÓGICO. COBERTURA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 53609229620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 27-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. DETECTADA A RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COROLÁRIO LÓGICO É A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO . INCIDÊNCIA DO ART. 1.018, § 1º, DO CPC. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 50562591720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 15-03-2023) Ante ao exposto, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, pela perda superveniente do seu objeto. Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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