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Processo nº 5288078-29.2025.8.09.0023

ID: 257061202

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5288078-29.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO PAULINO DUARTE IZORDINA PAULINA DUARTE ALVES MARIA APARECIDA DUARTE SIRLEY APARECIDA DUARTE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONATHAN MESSIAS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Man… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brProcesso n.: 5288078-29.2025.8.09.0023Polo ativo: Izordina Paulina Duarte AlvesPolo passivo: Valdemar Texeira DuarteEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de interdição com pedido liminar de curatela provisória proposta por IZORDINA PAULINA DUARTE, MARIA APARECIDA DUARTE, SIRLEY APARECIDA DUARTE SOUSA e DIVINO PAULINO DUARTE GONÇALVES em face de VALDEMAR TEIXEIRA DUARTE, todos qualificados.Na petição inicial, a parte autora, filhos da parte requerida, alegam que este está prestes a completar 80 (oitenta) anos de idade e não possui mais condições de gerir a própria vida, especialmente no aspecto financeiro, uma vez que “CARLA PRISCILA”, pessoa sem vínculo familiar, estaria frequentando sua residência com o objetivo exclusivo de se aproveitar dos benefícios previdenciários recebidosAnexaram à exordial vídeos e imagens do interior da residência, além de boletim de ocorrência relatando os fatos, constantes no mov. 1, pleiteando a concessão de tutela de urgência para nomeação provisória da filha Izordina como curadora.Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, ao final, a confirmação da tutela de urgência.Vieram os autos conclusos. Decido.Verificado o preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial e passo à análise do pedido liminar.A parte autora pretende seja nomeada curadora provisória sob o argumento de que o genitor não detém mais autonomia para os atos da vida civil, sendo supostamente vítima de manipulação por parte de terceira estranha à família, que estaria se beneficiando dos seus proventos, em detrimento de suas necessidades básicas.Com o intuito de demonstrar tal alegação, juntaram vídeos da residência em condições precárias de higiene e organização, além de boletim de ocorrência que relata os fatos (mov. 1, arqs. 20, 23, 24 e 25).A curatela é instrumento jurídico voltado à proteção de pessoas maiores de dezoito anos que necessitam de auxílio para os atos da vida civil. Nessa perspectiva, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a curatela é medida excepcional, aplicável apenas quando comprovada a impossibilidade de o indivíduo exprimir sua vontade, seja por causa transitória ou permanente.A constatação da incapacidade para gerir bens ou praticar atos da vida civil permite a propositura da ação de interdição (arts. 747 e seguintes do CPC), com a possível nomeação de curador, familiar ou não, que atuará em auxílio ao interditando.Apesar de representar restrição à autonomia da pessoa, a curatela visa à proteção da pessoa incapaz, garantindo a preservação de seus bens e o resguardo de seus direitos.Nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que não puderem exprimir sua vontade, exigindo-se, para tanto, elementos objetivos que atestem essa condição.Ainda que reconhecida a legitimidade ativa das partes, eis que filhos da parte requerida (art. 747, II, do CPC), entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, ao menos em sede de cognição sumária.A concessão de curatela provisória demanda prova robusta e contemporânea da incapacidade do curatelando para os atos da vida civil. Usualmente, essa prova é representada por laudos ou pareceres médicos, os quais não foram apresentados nos autos, inviabilizando a aferição diagnóstica com respaldo técnico sobre a condição do requerido.A adoção de medida tão restritiva, com base apenas em fatores etários, deve ser evitada. No presente caso, inexistem elementos concretos suficientes a sustentar a alegação contida na petição inicial, já que não foi apresentado laudo médico ou outro documento capaz de atestar a alegada incapacidade.Neste ponto, a jurisprudência do TJRS reconhece a imprescindibilidade do laudo médico para a análise de pedidos liminares em ações de interdição, conforme se extrai do seguinte julgado: TJRS – Agravo de Instrumento n. 5048395-25.2023.8.21.7000, Rel. Vera Lucia Deboni, Julg. 29/11/2023, 7ª Câmara Cível.Embora a interdição, prevista no art. 1.767 do Código Civil, busque proteger pessoas incapazes de reger a própria vida e bens, tal condição deve estar devidamente demonstrada para justificar a tutela antecipada.No caso em análise, os boletins de ocorrência registrados pelos próprios interessados e as imagens da residência desorganizada não bastam para comprovar a alegada incapacidade, faltando prova segura de que a parte ré não tem capacidade de exprimir sua vontade.Consigno que eventuais limitações físicas decorrentes da idade, como dificuldades de mobilidade, não são, por si sós, suficientes para ensejar a interdição, sobretudo se não acompanhadas de comprometimento cognitivo.Vale destacar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) promoveu relevante alteração paradigmática no regime das incapacidades, estabelecendo que a deficiência não prejudica a plena capacidade civil, admitindo-se a curatela apenas como medida excepcional, proporcional às circunstâncias do caso e com a menor duração possível (arts. 6º, 84 e 85).Dessa forma, a aferição do grau de discernimento da parte requerida depende de avaliação pericial por profissional habilitado, sendo o laudo médico o instrumento apto a municiar o juízo para eventual concessão da medida, com a extensão e limites adequados.Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, embora tenham sido anexadas as declarações de hipossuficiência, entendo necessária a juntada de outros elementos que firmem a convicção judicial.Conquanto haja presunção de veracidade na aludida declaração, tal presunção é relativa e não impede ao Juízo a determinação de outros elementos de prova, já que o deferimento da benesse não é automático (súmula n. 25 do TJGO).Ante todo o exposto INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a intimação da parte autora para que traga aos autos elementos de convicção em relação ao pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento.Saliento que a apresentação isolada de declaração de ausência de entrega de IRPF ou da carteira de trabalho não tem capacidade de comprovar a alegada carência de recursos (enunciados 1 e 9 da I Jornada de Justiça Gratuita), devendo a parte apresentar contracheques de pagamento, comprovantes de recebimento de rendas, extratos bancários de movimentação financeira, comprovantes de recebimento de pensões, dentre outros elementos que entender aptos para a finalidade pretendida.Cumprida a diligência, tornem conclusos para as demais determinações.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)4

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5013669-25.2023.8.21.7000"

Processo nº 5288078-29.2025.8.09.0023