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Alaide Candida De Souza x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 275198087

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-14.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE CANDIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO

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ANA CRISTINA DIB MAGALHAES

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3004 PROCESSO Nº: 5013867-14.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ALAIDE CANDIDA DE SOUZA CPF: 586.728.506-53 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 DECISÃO Vistos, etc. ALAIDE CANDIDA DE SOUZA, por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando, em síntese, que a Requerente no mês de setembro de 2024, percebeu que em seu benefício estava sofrendo descontos indevidos, realizados pelo requerido na importância variável de R$42,36, ao consultar seu extrato previdenciário, percebeu que os descontos eram oriundos desde agosto de 2022; que jamais solicitou ou contratou os serviços junto ao Requerido; que nunca recebeu nenhuma correspondência ou utilizou os serviços ofertados pelo Requerido; que buscou a tentativa pela via extrajudicial, contudo, sem sucesso. Requereu: O benefício da gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova e a oportunidade de produzir todas as prova admitidas; pugnou por audiência virtual; a citação da Empresa Requerida para apresentar defesa; a procedência dos pedidos; a declaração de inexistência da exigibilidade do débito e nulidade das cobranças., a condenação da parte Demandada à restituição dos valores em dobro, que foram indevidamente descontados de seu salário, O pagamento de indenização por dano moral. A petição inicial foi acompanhada de procuração e documentos (ID 10313748116 a 10313731281). Foi deferida a gratuidade de justiça em favor da parte Autora (ID 10314694039). A parte Requerida foi devidamente citada mas não apresentou contestação (ID 10361241367). A Requerida habilitou nos autos, apresentando documentos (ID 10371153459). Decisão de saneamento do feito (ID 10415166836). Instado a especificarem provas não houve manifestação da Requerida (ID 10434851386) e a Requerente pediu julgamento antecipado da lide (ID 10418002773). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não tendo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. Da revelia Inicialmente friso que o Requerido é revel, posto que apesar de devidamente citado, não apresentou contestação (ID 10361241367). No entanto, a ocorrência de revelia não implica na presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora, podendo o juiz utilizar outros elementos de convicção presentes nos autos, consoante o princípio do convencimento do juiz, mitigando o alcance do art. 344, do CPC/2015, não autorizando, obrigatoriamente, a procedência do pedido inicial, por exemplo. Nesse sentido: “Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO IMPORTAM EM VITÓRIA AUTOMÁTICA DO AUTOR – POSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE DO MÉRITO À LUZ DAS DIPOSIÇÕES LEGAIS E ENTENDIMENTO DO JULGADOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DANO MATERIAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – POSSIBILIDADE. O reconhecimento da revelia não importa em vitória automática do autor, podendo ser a questão de fundo analisada à luz das disposições legais e do entendimento/convencimento do julgador. Não tendo sido provados os alegados danos, improcedente o pedido. (E.TJMG – Processo: Apelação Cível 1.0024.11.259603-6/001 2596036-21.2011.8.13.0024 (1)- Relator(a): Des.(a) Otávio Portes – Data de Julgamento: 03/07/2014). Assim, embora tenha sido reconhecida a revelia, não há necessariamente reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos arguidos pela parte autora, eis que esta presunção de veracidade dos fatos é relativa e não absoluta, podendo o juiz, manifestando seu convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos. Concluindo, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, como acima exposto, pelo que passo a analisar o mérito da ação. Da nulidade do negócio jurídico De início, destaco que a relação jurídica constante dos autos é de consumo, porquanto a parte Autora enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), bem como a parte Ré, como fornecedora/prestadora de serviços. Segundo ensina a melhor doutrina, a necessidade de provar é algo que se encarta dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta em prejuízo para aquele que deveria provar e não fez. A própria lei categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. No caso, a Requerida, mesmo estando sobre os efeitos da revelia, apresentou termo de filiação no ID 10371153459. O termo de filiação consta assinatura eletrônica. A prova, embora intempestiva, é fundamental para a análise do caso, pois é um documento que pode ser um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, devendo ser apreciados para esclarecer o conflito. Porém, como a Requerente relatou no ID 10418002773, o documento prescinde de produção de outras provas, e a Requerida nada se manifestou, vindo a esgotar o prazo de eventual interposição de recurso, conforme o ID 10434851386. Neste diapasão, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, em se tratando de impugnação à autenticidade de documento trazido pela parte ré, é ônus da parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade. O art 412, do CPC diz que: Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. Diante do fato que a requerente alega que jamais solicitou/contratou serviços da Requerida caberia a Requerida provar que existia a relação, além do mais foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova (ID 10416506464). Cabia a parte Requerida se manifestar sobre a veracidade ou não do documento de adesão assinado, a mesma se manifestou. Desta forma, não restou demonstrado de forma cabal a relação jurídica válida entre as partes, devendo ser julgado procedente o pedido inicial. Da repetição do indébito Em sua inicial, a parte Autora requereu a condenação do Requerido à repetição do indébito, o que é o certo, uma vez que não se provou a veracidade do negócio jurídico, e que teve descontos mensais na importância de R$42,36, e que já se acumula valores de cobrança no montante de R$1.343,22 de forma simples e R$ 2.686,44 na forma em dobro. O art. 42, do CDC, dispõe que: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Da interpretação do referido dispositivo, constata-se que para que seja reconhecido o direito à repetição do indébito em dobro, seria necessário a demonstração de que a cobrança realizada tenha sido feita com má-fé, o que não se fica comprovado de maneira sólida no caso. No caso, restou comprovado que a cobrança é indevida e que a parte Requerente realizou o seu pagamento, todavia, não houve a demonstração de má-fé da parte Demandada, razão pela qual a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Com isto, deve ser restituído à parte Autora o valor de R$1.343,22, conforme planilha apresentada em ID 10313744285. Dos danos morais Ora, neste caso, há configuração de dano moral, uma vez que é invalido o negócio jurídico, visto que não houve a devida comprovação acerca se de fato teve ou não um contrato entre as partes, a cerca disso entende-se que: Em relação ao dano moral causado a parte Autora resta evidente, uma vez que não restou demonstrado que a Requerente tenha contratado qualquer serviço com o Requerido, tampouco autorizou a retenção em seu benefício previdenciário de valores oriundos de tal dívida, o que certamente lhe causou constrangimentos de todas as ordens, posto que é inegável, ser assustador para uma pessoa idosa, verificar que lhe foi atribuída a contratação de um serviço, que desconhece por completo e ainda se deparar com descontos em seus rendimentos, o que coloca em risco até mesmo a sua sobrevivência. Patente, portanto, o dever de indenizar. José Aguiar Dias escrevendo sobre o dano moral ensina: “O dano moral: Este consiste na penosa sensação, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocado pela recordação do defeito ou da lesão quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (in Da Responsabilidade Civil - vol. 2 - pág. 783 - Forense). Em usa obra “Dano Moral” ( Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., São Paulo, 1998 ) Yussef Said Cahali, ensina que o dano moral pode ser conceituado como: “(...) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” Como cediço pela doutrina e jurisprudência, para que se configure o dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que determinam os arts. 927, 186 e 187 do CC/02, in verbis: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Não pode ser considerado mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte Requerente, posto que está longe de configurar um simples dissabor do cotidiano. É incontestável o dano moral sofrido pela parte Requerente, sendo irrefutável a dor, agonia, sofrimento, desespero e o abalo psicológico por ela sofridos, ao ver descontos em sua conta destinada a sua subsistência, apesar de não ter associado ou autorizado nenhum desconto em seu benefício. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO NÃO AUTORIZADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Há ilicitude na conduta da associação que credita valor na conta da aposentada e efetua descontos em seu benefício previdenciário, sem comprovar a efetiva associação e autorização para os descontos da contribuição, caracterizando ato ilícito e ensejando o dever de reparar os danos morais sofridos. Para arbitramento do valor da indenização devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, levando-se sempre em conta o caráter pedagógico da condenação. Referência legislativa: Artigos 186, 187 e 944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.238471-7/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 06/11/2024 – destaquei). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REVELIA - UTILIZAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. É vedado ao revel utilizar as razões de apelação como substitutivo da contestação, a fim de discutir matéria de fato não debatida no juízo a quo, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. Nos casos em que se pretende a repetição do indébito de descontos indevidos de benefício de aposentadoria, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Conforme entendimento do STJ: "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais". (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. É cabível a devolução em dobro dos valores descontados quando comprovada a má-fé. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (CC, art. 398 e súmula 54, STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.236299-4/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024 - destaquei). Reconhecido o dever de indenizar do Requerido, resta o exame do quantum indenizatório a ser fixado. Da fixação do quantum indenizatório: O art. 946, do CC dispõe que se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Entretanto, caso haja elementos suficientes nos autos, deve o Juiz fixar a indenização por dano moral pautado ao bom senso e à equidade, reconhecendo a difícil missão de mensurar em dinheiro a perturbação emocional derivada do ato ilícito em questão. A jurisprudência do TJMG, com grande propriedade, traçou normas gerais para a fixação do quantum reparatório em caso de indenização por dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - NÃO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. - Demonstrada a prisão ilegal, responderá o Estado pelos danos morais suportados pela vítima, que não podem ser considerados, dadas as circunstâncias e às condições das unidades prisionais do país, como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. - Na mensuração do "quantum" reparatório, o valor a ser arbitrado deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, de modo que a importância não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pelo causador da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para o ofendido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente desde a data de seu arbitramento (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.029566-8/001, Relatora: Desa. Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 24/01/2020 – destaquei). Portanto R$6,000,00, é um valor que ao meu entender não ira gerar enriquecimento ilícito e é um valor proporcional ao dano, estando dentro do princípio da ponderação e razoabilidade. Assim sendo, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, ACOLHO os pedidos formulados por ALAIDE CANDIDA DE SOUZA, em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para: 1) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando a imediata suspensão das cobranças na conta bancária da parte Requerente, sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00, até o limite de R$20.000,00. 2) Condenar a parte Requerida à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Autora, na ordem de R$ 1.343,22, bem como de todas as parcelas que vierem a ser descontadas no decorrer do presente feito, mediante comprovação, devendo ser corrigida monetariamente pelo índice da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil; 3) Condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização ao Requerente, a título de dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia a ser acrescida de correção monetária pelo índice da CGJ/TJMG, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da prolação desta sentença, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. 4) JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15; Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários de sucumbência do patrono da parte Autora, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5013867-93.2020.8.24.0045

ID: 305670783

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013867-93.2020.8.24.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON JOAO ESPINDOLA

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RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR

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Inventário Nº 5013867-93.2020.8.24.0045/SC REQUERENTE : LUZIANA MARTINS (Inventariante) ADVOGADO(A) : RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB SC040012) DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins informativos, esclare… Inventário Nº 5013867-93.2020.8.24.0045/SC REQUERENTE : LUZIANA MARTINS (Inventariante) ADVOGADO(A) : RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB SC040012) DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins informativos, esclarece-se às partes, conforme art. 659 do CPC, que: A) se a partilha for amigável ou houver um único herdeiro; B) não houver interesse de incapazes nem testamento; é desnecessário o processamento como inventário, podendo ser adotado o arrolamento sumário de bens, independentemente do valor do espólio, o qual comporta homologação de plano. Anoto que no rito referido, conforme art. 662 do CPC, será dispensada a lavratura de termos e não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD). Poderá ainda ser adotado o rito do arrolamento comum (art. 664 do CPC), também chamado de sumaríssimo, desde que o valor dos bens do espólio sejam iguais ou inferiores a 1.000 (mil) salários-mínimos. O referido rito poderá ser adotado independentemente se a partilha é amigável ou não. Também poderá ser adotado nos casos em que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público (art. 665). Não será necessário o prévio recolhimento do ITCMD inclusive no rito de arrolamento sumário de bens, nos termos do Tema Repetitivo 1074 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no dia 26/10/2022, que fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". É indispensável, contudo, que todos os documentos necessários instruam os autos, que, assim, se encaminharão para a fase final de sentenciamento. 2. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar as primeiras declarações, as quais deverão ser acompanhadas do que dispõe o art. 620 do CPC. No mesmo prazo deverá o inventariante: a) efetuar a consulta ao CENSEC, a fim de comprovar a (in)existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no portal www.censec.org.br, conforme Provimento n. 56/2016 do CNJ; b) anexar as certidões negativas federal, estadual e municipal do(a)(s) autor(a)(es) da herança na condição de contribuinte(s) das localidades onde tinha(m) domicílio e de onde se situavam seus bens; c) juntar certidões de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros Luzemir Lauro Martins , Lusiênio Martins e Kelvi de Melo; d) juntar as certidões de óbito de Luisete de Melo, Rita de Cassia Martins e Luivanio Martins ; e) relação e local dos bens imóveis (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação), respectivos comprovantes e valores (as matrículas imobiliárias devem ser atualizadas) f) comprovar o pagamento do ITCMD, acompanhado da respectiva guia DIEF - impostos Causa Mortis (dispensado recolhimento prévio à homologação no caso de conversão para arrolamento); g) indicar se há imóveis inventariados locados, juntando-se os contratos de locação existentes e esclarecendo o valor auferido mensalmente; h) esclarecer se há herdeiros residindo em imóvel do espólio; i) caso exista litígio ou interesse de incapaz, juntar três avaliações de venda e locação dos imóveis subscrito por profissional habilitado e FIPE dos veículos; j) se houver débitos do espólio em aberto, indicar de que forma pretende quitá-los; k) regularizar a representação processual dos herdeiros ou indicar a necessidade de citação destes; l) manifestar eventual interesse na conversão do feito para arrolamento comum (art. 664 do CPC) ou arrolamento sumário (art. 659 do CPC), demonstrando o preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que manter o trâmite pelo rito de inventário implicará, antes da homologação da partilha, na necessária intimação das Fazendas e, por edital, a intimação de terceiros interessados, conforme art. 626, caput e §1°, c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC e prévio recolhimento do ITCMD. No caso de impossibilidade da juntada de qualquer das documentações, esta deverá ser justificada. Não apresentada justificativa ou não juntado algum dos documentos listados, o inventariante deverá ser intimado pessoalmente para, no prazo de 5 dias, dar andamento ao processo sob pena de remoção do cargo. 3. Apresentadas as primeiras declarações , cite(m)-se o(s) herdeiro(s) mencionado(s) pelo(a) inventariante, para se manifestar sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 dias. Considerando que os autos são digitais e não há necessidade de abertura de vista conjunta em cartório (art. 627 do CPC), conste, do ato citatório, a observação de que as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as primeiras declarações, podendo alegar as matérias elencadas nos incisos I a III, do mesmo dispositivo. Autorizo, desde já, a citação via aplicativo Whatsapp, nos termos da Circular CGJ n. 222/2020, mediante o recolhimento das respectivas custas, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita ou por dispensa legal. 4. Apresentadas as primeiras declarações, intime-se também o herdeiro Lusienio Martins para manifestação no prazo de 15 dias. 5. Publique-se edital, com prazo de 30 dias, nos termos do art. 626, § 1º, c/c o art. 259, III, do CPC. 6. Esclareço desde já que: a) os valores auferidos com locação de imóveis do espólio deverão ser depositados em subconta vinculado ao processo, sob pena de remoção de ofício e/ou imissão de posse/busca e apreensão; b) cabe ao herdeiro que usufrui do imóvel arcar com as despesas ordinárias decorrentes da utilização exclusiva do bem, tais como condomínio, iptu, água e luz, que deverão ser arcados pelo utilizador e não pelo espólio (REsp 1704528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 14/08/2018, DJe 24/08/2018); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015878-65.2022.8. 24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022); c) em regra somente será autorizado o levantamento de valores antes da partilha para quitação de débitos do espólio, pagamento do ITCMD e das custas processuais; d) caso existam boletos do espólio com data de validade para quitação, o protocolamento da petição deverá ocorrer utilizando-se a nomenclatura "pedido de expedição de alvará". e) eventuais cessões ou renúncias devem ser implementadas por escritura pública (arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil) ou termo nos autos, devendo os herdeiros entrarem em contato com o cartório desta vara para agendar a assinatura conjunta. 7. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos. 9. Quando do peticionamento, os Procuradores devem atentar-se à categorização das peças processuais e documentos, a fim de indicar exatamente a natureza da petição e documentos, previstos no art. 12, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18. 10. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Luziana Martins - 15.1 Autor(a) da Herança Lauro Martins Custas iniciais (fls.) 4.1 ; 20.1 - VC R$ 700.000,00 CENSEC (testamento) (fls.) falta Certidão de óbito do(a) de cujus; 10/09/2019 - 1.6 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal falta falta falta Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos falta Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia viúvo Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Luziana Martins C 1.4 solteira 1.2 RTSJ Luisete de Melo - falecida C falta falta Luzair Lauro Martins C 1.27 CUB 55.8 RTSJ Rita de Cássia Martins - falecida CJ falta falta Luivanete Martins da Silva C 1.17 CPB 55.5 RTSJ Luzemir Lauro Martins C casado 55.9 RTSJ Luizio Lauro Martins C 1.25 CPB 55.7 RTSJ Lusiênio Martins C separado 50.2 NJE Luivanio Martins - falecido C falta falta Herdeiros de Luisete de Melo Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Kelvi de Melo E falta solteiro 55.3 RTSJ Mayke de Melo E 1.13 solteiro 55.10 RTSJ Saify de Melo E 1.15 solteiro falta Shairley de Melo E 1.16 CPB 55.11 RTSJ Ketley de Melo E 1.14 solteira 55.4 RTSJ Herdeiros de Luivanio Martins Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Marlete Dorvalina Martins E 1.20 CUB - viúva falta Adnara Martins E 1.22 solteira 55.1 RTSJ Luivania Martins E 1.23 solteira 55.6 RTSJ Zakeu Martins E 1.24 solteiro 55.12 RTSJ *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Imóvel situado na Rua Manoel P. de Mattos Jr nº 58 , Bairro Barra do Aririu, Palhoça-SC, sem escritura pública, com cadastro imobiliário nº. 34682 e inscrição imobiliária nº. 01.03.352.0071.001.001 ambos na Prefeitura Municipal de Palhoça, com testada principal de 20m17cm por 33m79cm de profundidade, totalizando uma área de 681, 47 m², com 1 casa de alvenaria R$250.000,00 falta Imóvel situado na Rua Campo Grande, Bairro Praia de Fora, Palhoça – SC, sob a matrícula nº. 12.516 , Livro nº. 2-BQ Fls. 62 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça - SC, com 1 casa de alvenaria não averbada R$450.000,00 9.2 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) 26.2 falta Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) falta

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