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Processo nº 5013867-02.2022.4.03.6105

ID: 334781542

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013867-02.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE SOUZA PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013867-02.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: ADILSON DE SOUZA PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROGERIO BENTO - S…

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Processo nº 5008823-94.2023.8.13.0433

ID: 305199275

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008823-94.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5008823-94.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: DAVID SOUZA FERNANDES CPF: 016.297.206-74 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II CPF: 43.104.450/0001-37 DECISÃO DESPACHO Vistos. Considerando-se que o requerimento está instruído nos termos do que reza o art. 524, inciso I ao VII, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu procurador constituído, ou pessoalmente – pela via postal com aviso de recebimento, ou mandado (conforme o caso) – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o PAGAMENTO do débito, sob pena do acréscimo de multa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de penhora de seus bens, na conformidade do art. 523, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima sem o pagamento, IMPONHO a multa acima prevista e DETERMINO a expedição de mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem do(a)(s) devedor(es)(as), para a satisfação do débito, com fundamentos no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de quitação parcial do débito, e com espeque no art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil, FIXO a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente. Por oportuno, não sendo o (a)(s) executado(a)(s) encontrado(a)(s), e o exequente não obtenha outro endereço onde aqueles possa(m) ser(em) encontrado(a)(s), FICA RESSALVADA/DETERMINADA a possibilidade residual de pesquisa no Sistema SIEL, INFOJUD, INFOSEG, DETRAN, FAC, etc., com a respectiva intimação Sendo infrutíferas as diligências e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com a respectiva baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5013867-42.2023.4.04.7009

ID: 308741093

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013867-42.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA MARCONDES CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013867-42.2023.4.04.7009/PR REQUERENTE : JOAO MARIA MARCONDES CARNEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ATO ORDINATÓRIO Nos te…

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Adauri Bauer Teixeira x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 310139294

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-54.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAURI BAUER TEIXEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Ato ordinatório

Advogados:

ALEIDE MARIA SCARPARI PEREIRA

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ELIO JUNIOR RAMOS MATOS

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FABIO MILMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-54.2024.8.21.0072/RS AUTOR : ADAURI BAUER TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ALEIDE MARIA SCARPARI PEREIRA (OAB RS052333) ADVOGADO(A) : ELIO JUNIOR RAMOS MATOS …

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Joao Alves Bessa x Cdf - Central De Funcionamento Tecnologia E Participacoes S.A. e outros

ID: 296047914

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-51.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES BESSA

Polo Passivo:

CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

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JULIANA DE PAULO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARVALHO FONTES QUEIROZ

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RAFIC DE SOUSA HALABI

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5013867-51.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: JOAO ALVES BESSA CPF: 256.066.626-04 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0267-83 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra sentença de ID 10441107172 em que requer o pronunciamento deste juízo sob a alegação de que houve omissão, no que diz respeito à restituição dos valores cobrados indevidamente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Pela simples análise dos argumentos trazidos no recurso, percebe-se que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida e o que a embargante busca é apenas o efeito infringente para modificar a decisão vergastada, uma vez que não concorda com o que foi decidido. Isso porque, embora tenha reconhecido a cobrança indevida e determinado a restituição em dobro dos valores descontados, não especificou o montante exato a ser restituído. O fato da sentença não ter indicado expressamente o valor numérico da restituição, não há omissão relevante que justifique a oposição de embargos de declaração, porquanto o título judicial é líquido em sua essência, sendo passível de simples liquidação por cálculo aritmético, conforme previsto no art. 509, §2º, do CPC: "Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento da sentença far-se-á por simples petição." Ademais, o embargante pretende antecipar a liquidação da obrigação ilíquida na própria sentença, o que não é exigível pelo ordenamento processual, bastando que os critérios estejam devidamente fixados. Nesse sentido, mantenho a sentença de ID 10441107172. Pelo exposto, pela impropriedade do recurso manejado e por não ser possível conceder-lhe efeitos infringentes na presente oportunidade, REJEITO de plano os presentes embargos. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5013867-42.2023.4.04.7009

ID: 315119767

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013867-42.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA MARCONDES CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013867-42.2023.4.04.7009/PR REQUERENTE : JOAO MARIA MARCONDES CARNEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO Reque…

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Processo nº 5013867-95.2025.8.24.0020

ID: 335593844

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013867-95.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ANTUNES REICHOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013867-95.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ZILMA FERNANDES ADVOGADO(A) : CRISTIANO ANTUNES REICHOW (OAB SC042028) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico qu…

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Inocencio De Paula Administracao Judicial Ltda e outros x Centro De Formacao De Condutores Felix Ltda - Me e outros

ID: 330940071

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011871-68.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO DE PAULA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA JOSE GUILHERME PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX LTDA - ME INSTITUTO VEREDAS DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA JORGE EUSTAQUIO FELIX RICARDO LUIZ PEREIRA DAVID COSTA

Notificação

Advogados:

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011871-68.2023.5.03.0145 AUTOR: JOSE GUILHERME PEREIRA SOARES RÉU: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011871-68.2023.5.03.0145 AUTOR: JOSE GUILHERME PEREIRA SOARES RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad04d9c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 18 de julho de 2025. ALINE RUAS DE QUEIROZ ESPINDOLA Servidora DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de processo contra empresa falida, o que, todavia, não impede a liquidação dos haveres reconhecidos como devidos no título executivo judicial (artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005). Homologo o cálculo apresentado pelo (a) autor (a), com quadro resumo no Id be0d321, tendo em vista a inércia da parte reclamada. Assim, fixo o valor total da execução em R$18.687,69, atualizado até 15/09/2023. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (INSS inferior a R$40.000,00). Tendo em vista que os cálculos não comportam mais alteração, de modo que a conta é definitiva, DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para autorizar a habilitação do crédito trabalhista (valor devido à parte reclamante, honorários advocatícios) no juízo falimentar, nos seguintes termos: DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 16/10/2023 07:37 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 13/02/2025 JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros/MG PROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: n.5021821-94.2023.8.13.0433 CREDOR: JOSE GUILHERME PEREIRA SOARES - CPF 062.261.536-01 Valor: R$13.001,94 Data da atualização (data da decretação da falência): 15/09/2023 Natureza: créditos trabalhistas decorrentes de SENTENÇA PROFERIDA EM 31/01/2025, Id da87073. CREDOR: Fillipe Andre Souza Freitas CPF 069.528.226-31 Valor: R$1.414,69 Data da atualização (data da decretação da falência): 15/09/2023 Natureza: honorários advocatícios Intime-se a parte exequente para providenciar a habilitação perante a administradora judicial. Após, venham os autos conclusos para deliberação a respeito do prosseguimento da execução, considerando que há débitos fiscais e previdenciários. MONTES CLAROS/MG, 21 de julho de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GUILHERME PEREIRA SOARES

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Inocencio De Paula Administracao Judicial Ltda e outros x Centro De Formacao De Condutores Felix Ltda - Me e outros

ID: 330940077

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011871-68.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO DE PAULA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA JOSE GUILHERME PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX LTDA - ME INSTITUTO VEREDAS DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA JORGE EUSTAQUIO FELIX RICARDO LUIZ PEREIRA DAVID COSTA

Notificação

Advogados:

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011871-68.2023.5.03.0145 AUTOR: JOSE GUILHERME PEREIRA SOARES RÉU: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011871-68.2023.5.03.0145 AUTOR: JOSE GUILHERME PEREIRA SOARES RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad04d9c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 18 de julho de 2025. ALINE RUAS DE QUEIROZ ESPINDOLA Servidora DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de processo contra empresa falida, o que, todavia, não impede a liquidação dos haveres reconhecidos como devidos no título executivo judicial (artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005). Homologo o cálculo apresentado pelo (a) autor (a), com quadro resumo no Id be0d321, tendo em vista a inércia da parte reclamada. Assim, fixo o valor total da execução em R$18.687,69, atualizado até 15/09/2023. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (INSS inferior a R$40.000,00). Tendo em vista que os cálculos não comportam mais alteração, de modo que a conta é definitiva, DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para autorizar a habilitação do crédito trabalhista (valor devido à parte reclamante, honorários advocatícios) no juízo falimentar, nos seguintes termos: DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 16/10/2023 07:37 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 13/02/2025 JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros/MG PROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: n.5021821-94.2023.8.13.0433 CREDOR: JOSE GUILHERME PEREIRA SOARES - CPF 062.261.536-01 Valor: R$13.001,94 Data da atualização (data da decretação da falência): 15/09/2023 Natureza: créditos trabalhistas decorrentes de SENTENÇA PROFERIDA EM 31/01/2025, Id da87073. CREDOR: Fillipe Andre Souza Freitas CPF 069.528.226-31 Valor: R$1.414,69 Data da atualização (data da decretação da falência): 15/09/2023 Natureza: honorários advocatícios Intime-se a parte exequente para providenciar a habilitação perante a administradora judicial. Após, venham os autos conclusos para deliberação a respeito do prosseguimento da execução, considerando que há débitos fiscais e previdenciários. MONTES CLAROS/MG, 21 de julho de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX LTDA - ME

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Processo nº 5021918-94.2023.8.13.0433

ID: 332576291

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021918-94.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BERNARDINO MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUNNA CANTIDIO BRANDAO

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LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Avenida Adão Múcio de Resende Prates, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Avenida Adão Múcio de Resende Prates, n°. 10, bairro Ibituruna - CEP: 39.408-010 PROCESSO Nº: 5021918-94.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO BERNARDINO MADUREIRA CPF: 490.714.676-00 RÉU/RÉ: EMA WIGGERS FORTCAMP CPF: 023.718.669-11 RÉU/RÉ: UILSON JOSE DA CRUZ CPF: 052.562.709-07 RÉU/RÉ: E. W. F. LOCACOES LTDA CPF: 28.759.904/0001-14 RÉU/RÉ: ANDREIA ELISABETE DE OLIVEIRA PSZYBYLSKI CPF: 963.130.999-15 CERTIDÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito, procedi à Designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 28/08/25, 13h40min. Dados de acesso à audiência: Organizado por Jesp Montes Claros https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1b91175e2ba84a5d71b28b6c668955eb Número da reunião: 2344 626 8359 Senha: 123456789 Recomenda-se que as partes e procuradores executem testes na plataforma “Cisco Webex Meetings”, anteriormente à realização da sessão, com o propósito de verificar a adequação de seus aparelhos e internet ao bom funcionamento do sistema de videoconferência mencionado, e assim evitar eventuais transtornos, atrasos ou impossibilidades na consumação da sessão de conciliação. Aguardaremos com tolerância de 10 minutos o acesso à audiência. A parte que não disponibilizar de meios tecnológicos (telefone celular androide, computador ou notebook) DEVERÁ ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, ligar para o Setor de Conciliação, para agendar a sala disponível para fazer a conexão da audiência por videoconferência. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor de Conciliação no telefone (38) 3221-5734 Ramal 202. No caso de eventuais intercorrências, ligar para o Setor de Conciliação DURANTE o intervalo da audiência (30 minutos). Fica a parte autora, ADVERTIDA de que, na forma da decisão proferida no IRDR nº. 1.0000.16.041441-3/000, é inadmissível a representação processual por advogado ou preposto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando a autora for microempresas e empresas de pequeno porte. Nesta hipótese, tais pessoas jurídicas deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. As pessoas jurídicas no polo ativo devem manter atualizada nos autos a certidão da JUCEMG, até a data da audiência de conciliação, sob pena de extinção do processo. Montes Claros, 27 de maio de 2025. LUIZA ALMEIDA DIAS DE CARVALHO Estagiário(a) Secretaria

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