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Processo nº 5014131-05.2020.4.03.6100

ID: 338781593

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014131-05.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIBEM - ASSESSORIA EM MEDICINA E SEGURANCA NO TRABALHO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5014131-05.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5014131-05.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: UNIBEM - ASSESSORIA EM MEDICINA E SEGURANCA NO TRABALHO LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5032852-04.2024.8.13.0231

ID: 307761464

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032852-04.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELORA LIZ ROMERO VALDEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5032852-04.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] AUTOR: MARCOS FERNANDO SANTOS SILVA CPF: 094.773.346-93 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA VISTOS, etc... Prescindível o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, tenho a resumir que cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARCOS FERNANDO SANTOS SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Realizada audiência conciliatória, a parte autora não compareceu ao ato, não obstante devidamente intimada através de seu DD. Procurador (ID 10411672983). Compulsados os autos, depreende-se que, a parte autora não apresentou qualquer justificativa para sua ausência, não provando motivo de força maior para a mesma. Observo que, antes da realização da audiência designada, a parte autora manifestou-se nos autos, requerendo a dispensa da audiência de conciliação, argumentando quanto à indisponibilidade do interesse público e ausência de autorização legal para que Procuradores do Estado celebrem acordo. Todavia, este Juízo não chegou a pronunciar-se quanto ao requerimento em questão, razão pela qual a parte autora teria que ter comparecido ao ato. O requerimento da parte autora, supra citado, não poderia ser acolhido, uma vez que a audiência conciliatória não visa unicamente a composição, devendo ser respeitada a previsão legal e atos normativos que a reforçam. Reza o art. 51, I, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Tendo a parte autora deixado de comparecer à audiência designada, e não tendo comprovado nos autos a existência de motivo de força maior para tanto, incide na pena da contumácia, eis que o Judiciário foi indevidamente acionado. Eventual concessão de gratuidade da justiça não abrange isenção de multa, como a devida pela contumácia, o que torna devido seu pagamento, tal qual firmado pela Jurisprudência (REC. INOM. 9012456.84.2018.813.0024, Comarca BH, Relatora CLAUDIA REGINA MACEGOSSO). Forçoso concluir pela extinção do feito, sem resolução do mérito, com imposição da pena supra referida. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, e condeno a parte autora ao pagamento das custas da contumácia. Transitada em julgado, proceda-se ao registro destas custas no sistema PJE, via atos de Secretaria e registro de sanção para emitir guia. Após, proceda-se à emissão, no sistema Guias Web, do demonstrativo dos valores das mesmas, juntando-o aos autos. Cumpridas as diligências supra, intime-se a parte autora a proceder à quitação das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento das custas no prazo assinalado, determino a expedição da competente Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP), para execução, após o que os autos deverão ser baixados e arquivados. P.R.I.C. Ribeirão Das Neves, 23 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Denilson Da Cruz x Parana Banco S/A

ID: 313671698

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000842-04.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DA CRUZ

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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MANUELA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5000842-04.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DENILSON DA CRUZ CPF: 002.463.707-69 RÉU: PARANA BANCO S/A CPF: 14.388.334/0001-99 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais ajuizada por Denilson da Cruz em face de Parana Banco S/A. A parte autora alegou, em síntese, que ao consultar seu extrato de benefício previdenciário foi surpreendido com a existência de contratos de empréstimo consignado averbados pelo réu sob n. 58022817318-331, 59003031901-331,58021630028-101,59015518311-331, 77016084716-000. Afirma que vem recebendo depósitos aleatórios em sua conta provenientes de instituições financeiras sem que tenha contratado empréstimos. Requer a declaração de inexistência dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Conquanto a parte ré tenha alegado ausência de interesse de agir, certo é que há de se reconhecer a resistência (e o interesse processual) quando apresentada contestação de mérito. Ademais, deixo de suspender o trâmite em razão do IRDR Tema 91 porque os recursos especiais e extraordinários interpostos nesse incidente visam decisão superior quanto à prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir. Assim, mesmo que as Cortes Superiores afastem ou acolham as teses do IRDR, o presente caso já se encontra dentro da modulação de efeitos (na qual a defesa de mérito revela o interesse de agir), pelo que não há necessidade lógica de suspensão. Assim, rejeito a preliminar. Verifico que o processo se encontra em ordem, as partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) validade dos contratos de empréstimo; b) a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Em relação ao pedido de produção de prova pericial grafotécnica, indefiro-o, pelos fundamentos a seguir. O banco réu trouxe aos autos os contratos devidamente assinados de forma eletrônica pelo pelo autor, com selfie de verificação e documentos pessoais, acompanhados dos comprovantes de transferência dos valores para sua conta bancária. Na petição inicial, o autor não nega o recebimento das quantias, dizendo que "vem recebendo depósitos aleatórios em sua conta provenientes de instituições financeira (...)". De outro lado, não há nos autos qualquer indício concreto de falsificação das assinaturas apostas nos contratos, sendo que o pedido genérico de perícia grafotécnica, sem apontar especificamente onde residiria a falsidade, não se sustenta. Observo que a petição inicial segue um modelo padronizado, apresentando argumentação genérica sobre fraude em contratos bancários, sem particularizar as circunstâncias específicas do caso concreto que justificariam a realização de perícia. Assim, como destinatário da prova, conforme dispõem os artigos 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, havendo prova documental robusta da contratação e da disponibilização dos valores, a realização de perícia grafotécnica mostra-se desnecessária. Defiro a prova documental já produzida pelas partes. Intimem-se as partes e, após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5014131-15.2025.8.24.0020

ID: 304996481

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014131-15.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014131-15.2025.8.24.0020/SC EXECUTADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014131-15.2025.8.24.0020/SC EXECUTADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO O benefício da Justiça Gratuita concedido na fase de conhecimento se estende à fase de cumprimento de sentença. Proceda-se o ajuste do cadastro processual em relação ao(s) beneficiado(s). I - Intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (NCPC, art. 523, § 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput ). II - Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado da dívida, incluindo no montante as sanções fixadas no primeiro parágrafo do item I deste despacho. O cumprimento desta determinação é condição para apreciação dos pedidos constritivos formulados na petição inicial. III - A inércia das partes às determinações constantes do terceiro parágrafo do item I bem como do item II, implicará na suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que se dará a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, III, § 4º, do CPC.

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Processo nº 5014131-20.2022.8.13.0701

ID: 261245074

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5014131-20.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO EURIPEDES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CARVALHO BIZINOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5014131-20.2022.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: REGINALDO EURIPEDES SANTANA CPF: 037.168.296-76 e outros RÉU: IVETA GOMES MINARE CPF: 116.695.846-90 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de inventário conjunto de bens deixados em razão do falecimento de ATÍLIO MINARÉ e IVETA GOMES MINARÉ. Aberto o inventário, foi nomeada inventariante a requerente REGINALDO EURIPEDES SANTANA. Foram apresentadas as primeiras declarações, discriminando os bens deixados pela de cujus, bem como a qualificação de seus sucessores legais. A inventariante acostou aos autos as certidões negativas de débitos fiscais, federal (ID´s 10426558387/10426558230), estadual (ID´s 10426555491/10426572271) e municipal (ID´s 10426586299/10426578358). Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD (ID´s 10094125864/10426563528). Certidão de inexistência de testamento deixado pelos autores da herança (ID´s 9547446382/9547816123). Esboço de partilha apresentado (ID 10426546142). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório, no necessário. DECIDO. Cuida-se de inventário de bens deixados por ATÍLIO MINARÉ e IVETA GOMES MINARÉ. Foram juntadas as certidões negativas de débitos fiscais, federal (ID´s 10426558387/10426558230), estadual (ID´s 10426555491/10426572271) e municipal (ID´s 10426586299/10426578358). Certidão de inexistência de testamento deixado pela autora da herança (ID´s 9547446382/9547816123). O ITCD foi devidamente recolhido (ID´s 10094125864/10426563528). Assim, considerando a presença de todos os documentos essenciais, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens celebrada no ID 10426546142, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões. Fica dispensada a remessa dos autos à Fazenda Pública Estadual, a julgar pela emissão da Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD pela Secretaria da Fazenda que certifica o pagamento do ITCD em relação aos bens e direitos declarados, resguardado, entretanto, o direito da Fazenda Pública Estadual de constituir novos créditos tributários não apurados ou lançados até a presente data, cuja autenticidade poderá ser verificada na página da SEF/MG – https://itcd.fazenda.mg.gov.br/consulta-certidao – dispondo do nº de identificação da certidão informado no final do referido documento. Dispensada a remessa dos autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais em razão da justiça gratuita que ora defiro. Expeça-se alvará judicial autorizando o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, pelo procurador MARCELO CARVALHO BIZINOTO, CPF 051.333.576-56 (Banco do Brasil, agência 4250-1, conta corrente 33258-5). Expeça-se formal de partilha eletrônico. O documento deverá conter os termos de abertura e de encerramento. Conterá, ainda, informação sobre se concedido ou não o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 1º, inc. IX, do CPC (OFÍCIO CIRCULAR Nº 31/COFIR/2024). Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o feito. P. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ROBERTO Juiz de Direito 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba

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Ana Luiza Dos Santos Alves x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 312016575

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016556-04.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FREDERICO PAULINO RODRIGUES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016556-04.2024.8.13.0231 AUTOR: ANA LUIZA DOS SANTOS ALVES CPF: 157.767.886-92 RÉU/RÉ: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA CPF: 05.478.567/0002-72 RÉU/RÉ: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A CPF: 04.310.392/0001-46 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ANA LUIZA DOS SANTOS ALVES em face de ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, alegando, em apertada síntese, que seu nome foi inserido nos órgãos de restrição ao crédito pelas rés, em virtude de débito já quitado. Alega, ainda, que procurou as requeridas para resolver o problema, contudo, sem êxito. Requer antecipação de tutela para determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Ao final, pede indenização por dano material, moral e a concessão da Gratuidade da Justiça. O pleito antecipatório foi deferido (ID 10286238017). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (ID 10294172336). Impugnação à contestação (ID 10294818041). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo, tendo as partes dispensado a dilação probatória (ID 10295183594). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Em atendimento ao art. 488 do CPC e considerando o princípio da primazia do mérito, ultrapasso as preliminares arguidas pela parte ré e passo ao exame do mérito. Na presente lide se aplicam as disposições do CDC, por envolver pessoa jurídica prestadora de serviços mediante remuneração (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/909) e destinatário final destes, consumidor conforme o disposto no art. 2º do mencionado diploma legal. O cerne do litígio cinge-se em averiguar se a cobrança reclamada nos autos resulta de falha na prestação dos serviços das rés, bem como se foi indevida a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. A autora alega que as requeridas mantiveram a negativação do seu nome de forma indevida. Por sua vez, a parte ré sustenta que as cobranças são legítimas, posto que decorrem de contrato regularmente firmado entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se em ID 10362255066, que a parte autora firmou em face das requeridas Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida, tendo recebido via aplicativo de mensagem, o primeiro boleto do acordo (ID 10362256814). Nota-se, ainda, em ID’s 10362226404/ 10362226404, que o referido boleto no valor de R$622,33 (seiscentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), foi quitado pela parte autora em 09/05/2024, seguindo o que foi acordado no Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida. Ocorre que, por falha na prestação dos serviços das requeridas, o boleto encaminhado para a parte autora estava em nome de terceiros (ID 10362226404), razão pela qual o pagamento a título de entrada não foi reconhecido pelas rés, conforme verifica-se no documento de ID 10362249877. Entendo que as requeridas ignoraram o acordo firmado entre as partes ao enviar para a autora boleto que não lhe pertencia, e, ainda, mantiveram a negativação de forma indevida, mesmo após quitação da entrada. Dessa maneira, caberia, as rés, a demonstração da regularidade na manutenção da negativação realizada posteriormente ao pagamento do débito, o que, contudo, não ocorreu. Ademais, comprovaram a retirada da negativação realizada após o ajuizamento da ação, reconhecendo a irregularidade da conduta (ID 10293169703). Nesse sentido, é necessário ressaltar a obrigação do credor em proceder à exclusão da restrição realizada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o pagamento do débito (Tema Repetitivo nº 735 STJ). Conforme consulta balcão de ID 10362232356, observa-se que no dia 16/08/2024 os dados da autora ainda estavam inseridos nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após a quitação da entrada do acordo em 09/05/2024 (ID 10362237294). Cabível, portanto, a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, mantido indevidamente, eis que não devedora do montante inexigível. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$3.645.42, não restou comprovada má-fé das requeridas em efetuar as cobranças, mas, tão somente, falha na prestação dos serviços. Ademais, não restou comprovado que a autora tenha efetuado o pagamento das referidas parcelas em excesso ou duplicidade, razão pela qual tal pedido improcede. E, por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, importante aferir a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de culpa, conforme artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990. Patente o ato ilícito pelas rés, eis que mantiveram o nome da parte autora indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes, por cobrança baseada em débito quitado. Quanto aos danos, entendo que a indenização é devida na hipótese de errônea inserção e manutenção de dados do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por caracterizar injusta agressão ao nome do cidadão probo. Configura-se dano moral que dispensa comprovação, posto serem presumidos os efeitos nefastos à honra do ofendido, restando considerados reais óbices na obtenção de créditos, quando necessário. Nesse sentido, confira-se o aresto abaixo transcrito: Juizado Especial Cível – Indenização por danos morais – (....) Desnecessidade de comprovação de prejuízo – Presunção de constrangimento – Dever de indenizar. Entendimento já assentado nos Tribunais Superiores. (2ª. Turma Recursal de Betim, n. 200/03 – Juiz Marco Aurélio Ferrara Marcolino – 19/11/2003). Ademais, ressalto serem completamente vislumbrados os abalos enfrentados pelo promovente, tendo o fato de a manutenção da restrição em seu nome impactar negativamente a sua vida pessoal. Preenchidos os requisitos conformadores da responsabilidade civil, imperioso se torna o pagamento, pela parte ré, de indenização por danos morais à parte autora, com fulcro nos artigos 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor c/c 5º, X da Constituição da República. Considerando-se as peculiaridades do caso, os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização moral, com vedação ao enriquecimento ilícito, vejo por bem arbitrar o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 9.099, de 1995, entendo por justa e equânime a indenizar a parte lesada. A procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, torno definitiva a tutela deferida em ID 10286238017 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões iniciais para: CONDENAR as rés ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, solidariamente, a pagarem em face da autora ANA LUIZA DOS SANTOS ALVES, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art.389 do Código Civil), com acréscimos de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. A parte vencida fica instada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimadas as demandadas dessa penalidade quando da intimação da sentença. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Transitada, baixem-se e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 30 de junho de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016556-04.2024.8.13.0231 AUTOR: ANA LUIZA DOS SANTOS ALVES CPF: 157.767.886-92 RÉU/RÉ: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA CPF: 05.478.567/0002-72 RÉU/RÉ: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A CPF: 04.310.392/0001-46 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 30 de junho de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5014131-15.2025.4.04.7001

ID: 327105766

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014131-15.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014131-15.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA FATIMA DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO (OAB PR015263) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014131-15.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA FATIMA DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO (OAB PR015263) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5014907-04.2024.8.13.0231

ID: 282949643

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014907-04.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014907-04.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE AUGUSTO SILVA CPF: 402.607.556-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária, na forma disposta no art. 98 do CPC. A inversão do ônus da prova, no CDC, visa facilitar os direitos do consumidor, ficando subordinada à verossimilhança da alegação, ou à hipossuficiência de uma das partes. No caso, não há que se falar em hipossuficiência, pois a matéria tratada não é complexa e, tampouco, existe qualquer dificuldade para a demonstração dos elementos a ela alusivos, uma vez que se encontram à disposição da parte autora todos os instrumentos processuais para se obter a prova necessária, inclusive o disposto no art. 373, I e II do próprio CPC/15. Quanto à verossimilhança, verifico que não há nos autos documentos que atendam ao juízo de probabilidade. Deste modo, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Ante o exposto: 1. Providencie a Secretaria do Juízo a designação de data para audiência de conciliação, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, APÓS FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FICA INDEFERIDO EVENTUAL PEDIDO DE NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do CPC. Assim, somente se todos manifestarem desinteresse na audiência, fica a secretaria do juízo autorizada a cancelar o ato. 2. Cite-se o(s) ré(u), devendo constar do mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado na forma do artigo 335, III, do CPC, bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 3. Apresentada a contestação, somente se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 4. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, se houver interesse de incapaz (menor ou interditado). 5. Caso o réu não seja encontrado para a citação e a parte autora informar novo endereço, cite-se no novo endereço. 6. Caso o réu não seja encontrado para a citação e a parte autora não informar o endereço ou a diligência no novo endereço restar infrutífera, desde logo, determino que a Secretaria do Juízo proceda ao encaminhamento das requisições de endereço ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CEMIG. 7. Havendo endereço não diligenciado, expeça-se novo mandado/precatória/carta AR para o cumprimento da citação e/ou penhora e/ou intimação. OBSERVE-SE QUE, SE A CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA TIVER O AR RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO O CITANDO, A CITAÇÃO É NULA E DEVE SER NOVAMENTE EFETIVADA POR MANDADO OU PRECATÓRIA. 8. Inexistindo endereço novo ou diligenciados TODOS os informados pelos Sistemas Conveniados, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. Conste-se do edital a advertência de que será nomeado Curador Especial, em caso de revelia (artigo 257, inciso IV, CPC). 9. Não havendo resposta, PROCEDA A SECRETARIA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADO CONSTANTE DA RELAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUÍZO/TJMG/OAB, como Curador Especial, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita a nomeação, e, em caso positivo, apresentar contestação ou a defesa pertinente. 10. Com a contestação ou defesa pertinente, à réplica. 11. Após, ao MP, se houver incapaz (menor ou interditado). 12. SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA, intime-se a parte autora/exequente para que recolha as despesas processuais em conformidade com o Provimento-Conjunto n° 36/CGJ/2014, CASO AINDA NÃO AS TENHA RECOLHIDO e CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 13. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5014131-13.2023.4.04.9999

ID: 310867576

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014131-13.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTALINO ESTEVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014131-13.2023.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001179-20.2021.8.16.0128/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA … Apelação Cível Nº 5014131-13.2023.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001179-20.2021.8.16.0128/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTALINO ESTEVES FILHO (OAB PR047863) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA SENTENÇA. REFORMA. CABIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. Não conhecidos os pedidos formulados ao fim do recurso do INSS sobre os quais ausentes dados a demonstrar interesse recursal. 3. A aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente e restar impossibilitada a reabilitação para o exercício de outra atividade laborativa. 4. Em regra, nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, somente é possível recusar a conclusão do expert , quando há elementos de prova robustos em sentido contrário, o que não é o caso dos autos, no tocante a temporariedade da inaptidão laboral verificada. 5. Apelação do INSS provida para que a autora perceba, ao invés de aposentadoria por invalidez (benefício concedido na sentença), auxílio-doença. 6. Fixados, em desfavor do INSS, os honorários advocatícios. 7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária; conhecer, em parte, da apelação do INSS, dando-lhe provimento, na parte conhecida; dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora; e determinar, de ofício, a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5014131-34.2023.4.03.6315

ID: 281081700

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014131-34.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA ZUNSTEIN LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5014131-34.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5014131-34.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA APARECIDA ZUNSTEIN LEITE Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS - SP377398 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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