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Processo nº 5014131-13.2023.4.04.9999

ID: 310867576

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014131-13.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTALINO ESTEVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014131-13.2023.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001179-20.2021.8.16.0128/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA … Apelação Cível Nº 5014131-13.2023.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001179-20.2021.8.16.0128/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTALINO ESTEVES FILHO (OAB PR047863) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA SENTENÇA. REFORMA. CABIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. Não conhecidos os pedidos formulados ao fim do recurso do INSS sobre os quais ausentes dados a demonstrar interesse recursal. 3. A aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente e restar impossibilitada a reabilitação para o exercício de outra atividade laborativa. 4. Em regra, nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, somente é possível recusar a conclusão do expert , quando há elementos de prova robustos em sentido contrário, o que não é o caso dos autos, no tocante a temporariedade da inaptidão laboral verificada. 5. Apelação do INSS provida para que a autora perceba, ao invés de aposentadoria por invalidez (benefício concedido na sentença), auxílio-doença. 6. Fixados, em desfavor do INSS, os honorários advocatícios. 7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária; conhecer, em parte, da apelação do INSS, dando-lhe provimento, na parte conhecida; dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora; e determinar, de ofício, a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Maria Fatima De Sousa Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321211914

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014131-15.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014131-15.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 08/07/2025.

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Fernando Henrique Dias Cunha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260882697

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014131-97.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DIAS CUNHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GIULIANE GRAZIELE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014131-97.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS na data de 24/04/2025.

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Ricardo Mombach x União - Fazenda Nacional

ID: 306109640

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005013-13.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MOMBACH

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MARCELO MOMBACH BRIGIDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE BONOTTO HOFFMANN PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h01min, podendo, entretanto, ne…

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União - Fazenda Nacional x Plastmoveis Industria E Comercio Ltda

ID: 335932776

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Seção Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008214-13.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

PLASTMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

80

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZANON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, n…

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Ministério Público Federal x Natali Kauane Soares Cavalheiro

ID: 313028292

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5014131-12.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

NATALI KAUANE SOARES CAVALHEIRO

Outros

Processo 5014131-12.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 30/06/2025.

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Patricia Duarte Ozorio x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 320662118

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014131-15.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DUARTE OZORIO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Outros

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014131-15.2025.8.24.0020 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 17/06/2025.

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Lincoln Zaghi x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 320985010

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014131-37.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN ZAGHI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Outros

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5014131-37.2025.8.24.0045 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 30/06/2025.

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Raissa Gabryelle Rodrigues Feitosa x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 320818671

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014131-77.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA GABRYELLE RODRIGUES FEITOSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Outros

Advogados:

MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 5014131-77.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5014131-09.2025.8.24.0022

ID: 306599428

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5014131-09.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5014131-09.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 23/06/2025.

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