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Processo nº 5014197-57.2025.8.24.0064

ID: 312370650

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014197-57.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014197-57.2025.8.24.0064/SC AUTOR : CAROLINE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO (OAB SC070252) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando qu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014197-57.2025.8.24.0064/SC AUTOR : CAROLINE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO (OAB SC070252) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. II. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. III. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5014197-27.2025.8.08.0024

ID: 263142623

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014197-27.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ALBUQUERQUE MELO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 Número do Processo: 5014197-27.2025.8.08.0024 REQUERENTE: ANA CLAUDIA ALBUQUERQUE MELO Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO OLIVEIRA FRANCA - SP352308 Nome: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: RUA 11, 25, MARCOS FREIRE, NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANA CLAUDIA ALBUQUERQUE MELO em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃOE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APDAP PREV, pela a qual se requer, em sede de tutela de urgência, seja determinado que a Requerida se abstenha de realizar qualquer desconto mensal no benefício de aposentadoria do Requerente sob o nº 100.290.674-9, no valor mensal de R$ 54,27 (cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Segundo narra a autora, ela é aposentada e recebe o benefício de aposentadoria no valor de R$ 1.260,55. Ao consultar o extrato de seu benefício no INSS, descobriu descontos mensais não autorizados, intitulados como “Contribuição APDAP”, sendo informada que se tratavam de descontos feitos por um “sindicato de trabalhadores aposentados”. Apesar de ter contatado o sindicato e o INSS, não obteve qualquer solução para o problema. A autora verificou que, entre outubro de 2023 e março de 2025, foram realizados 18 descontos indevidos, totalizando R$ 976,86, sem qualquer autorização ou contrato, configurando uma prática ilícita e unilateral da Requerida. A autora destaca que esses descontos infringem os direitos dos idosos, conforme o Estatuto do Idoso, e que o procedimento da Requerida é recorrente, sendo identificada em vários processos e reclamações. Diante disso, a autora busca o Judiciário para declarar a inexistência da relação jurídica e dos débitos com a Requerida, além de ser reparada pelos danos materiais e morais sofridos. A autora destaca que nunca manteve qualquer vínculo contratual com a entidade que originou os descontos e que os lançamentos foram realizados de forma ilícita, configurando violação aos direitos da pessoa idosa, conforme o Estatuto do Idoso. Argumenta, ainda, que a prática é recorrente e denunciada por diversos beneficiários do INSS em ações judiciais e em plataformas como o “Reclame Aqui”. Diante da tentativa frustrada de solução administrativa, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para cessar os descontos indevidos e ver reconhecida a inexistência de relação jurídica com a parte requerida. É o relatório. Decido. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela fica condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito diz respeito à verossimilhança entre as alegações apresentadas pela parte requerente e o direito a que supostamente faz jus, enquanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, diz respeito aos prejuízos causados pelo transcurso do tempo, sejam à parte ou à utilidade do provimento jurisdicional. Compulsando os autos, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. De análise dos documentos juntados na inicial, verifico que existem indícios suficientes para revelar a verossimilhança das alegações iniciais, ante o histórico de créditos (Id. 67391107). A requerente nunca contratou\autorizou serviços da Ré, ou seja, situação de inexistência de vínculo contratual, evidenciando a possibilidade de haver uma fraude. Ademais, cumpre destacar que a parte autora demonstrou a sua situação de vulnerabilidade, tendo em vista sua idade avançada, e de não possuir técnica para identificar e impedir cobranças indevidas. Deste modo, vislumbra-se a probabilidade do direito. Quanto ao perigo do dano, requisito igualmente importante para concessão da tutela pleiteada, é notório, pois o deferimento do pedido não é capaz de gerar danos maiores dos que se pretendem evitar. Afinal, a espera pelo transcurso do processo, para se obter julgamento de mérito sob cognição exauriente, poderá trazer prejuízos à autora, uma vez que os descontos feitos pela ré comprometem seu benefício proveniente da pensão, subsídio do qual utiliza para sobreviver. Verifica-se também que o deferimento do pedido não é dotado de irreversibilidade (CPC, art. 300, p. 3º), uma vez que é possível o exercício do direito exposto na norma do art. 302 do CPC, cobrando-se do autor as despesas decorrentes da decisão, caso revogada por meio de recurso ou se julgado improcedente o pedido. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, DETERMINANDO que a a Requerida suspenda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer desconto mensal no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sob nº 187.752.203-9, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Oficie-se ao órgão previdenciário para tomar ciência da presente decisão, providenciando a negativa de repasse e descontos da verba em questão do benefício da autora, valendo a presente como ofício. Cita-se e intime-se o réu acerca do termo desta decisão, bem como das alegações trazidas na exordial, para oferecer Contestação no prazo legal. Apresentada a Contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem eventuais provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Superados os prazos, retornem conclusos os autos. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão, bem como para comparecer à Audiência designada, conforme abaixo discriminado. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041715414989000000059832401 procuraçao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041715415048600000059832403 declaraçao Documento de comprovação 25041715415106400000059832405 CNH Documento de Identificação 25041715415163600000059833456 Comprovante de residencia Documento de comprovação 25041715415215800000059833459 historico-cred Documento de comprovação 25041715415269500000059833460 inscrição Documento de comprovação 25041715415323000000059833461 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042214295754700000059895776 VITÓRIA, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT JUÍZA DE DIREITO

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Gilmar Sabino x Banco Do Brasil Sa

ID: 291340907

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014197-36.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR SABINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FELIPE NUNES ZAMPROGNO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5014197-36.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GILMAR SABINO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):FERNANDO E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5014197-36.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GILMAR SABINO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS SOBRE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de empréstimo consignado c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada para limitação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há probabilidade do direito invocado pelo agravante para fins de concessão de tutela provisória de urgência, com o objetivo de limitar os descontos mensais de empréstimos consignados incidentes sobre seu benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 8.690/2016 estabelece limite de 35% do valor dos proventos para descontos de consignações, dos quais 5% são destinados exclusivamente à amortização de despesas com cartão de crédito ou saques com essa finalidade. 4. Os contratos impugnados não se referem a simples empréstimos consignados, mas a renegociações de dívidas anteriores, firmadas sob o título “BB Renovação Consignação”. 5. A pactuação das renegociações ocorreu de forma voluntária, após contratação anterior, evidenciando o exercício da autonomia privada e a assunção consciente das obrigações pelo agravante. 6. A pretensão de revisão dos descontos, após o agravante obter a renegociação de suas dívidas, configura venire contra factum proprium, contrariando o princípio da boa-fé objetiva e revelando contradição com o comportamento anteriormente adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A renegociação voluntária de dívidas consignadas, com plena ciência e aceitação das condições contratuais, afasta a probabilidade do direito necessário à concessão de tutela de urgência para limitar descontos sobre proventos previdenciários. 2. O comportamento contraditório do consumidor que contrata e renegocia livremente empréstimos e, posteriormente, busca judicialmente sua revisão configura venire contra factum proprium, impedindo o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 8.690/2016, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: Não há. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GILMAR SABINO contra a r. decisão, com cópia no evento 9842053, proferida pelo douto magistrado da 5ª Vara Cível de Serra – Comarca da Capital, que, nos autos da “ação revisional de empréstimo consignado c/c pedido de tutela antecipada” ajuizada pelo agravante em face do BANCO DO BRASIL SA, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Em suas razões recursais, apresentadas no evento 9842051, em resumo, o agravante sustenta que: I) “em decorrência de dois empréstimos bancários contraídos por este, o referido montante sofreu uma redução significativa, sendo descontado cerca de 51% (cinquenta e um por cento) da verba apenas para pagar as parcelas, o que, notoriamente, afetou a sua subsistência, uma vez que a quantia auferida destina-se exclusivamente a manutenção de suas despesas e alimentação” (fl. 03); II) “embora a realização de empréstimos consignados possam ser feitos, a instituição financeira responsável por promovê-los deve se atentar aos limites passíveis de descontos, o que, claramente, não exime o devedor de arcar com os débitos assumidos em negócio jurídico e tampouco prejudica o credor, que verá ser adimplida a obrigação de dar coisa certa, porém em parcelas menos onerosas, como no presente caso” (fl. 07). Embora o agravante possua vários empréstimos consignados, assim como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ativos com instituições financeiras distintas, ajuizou a demanda apenas em face do BANCO DO BRASIL SA, visando limitar os descontos efetuados pela casa bancária diretamente em seu benefício previdenciário. Referidos descontos são os maiores incidentes sobre a sua aposentadoria, sendo um com parcela mensal de R$ 117,52 (cento e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) e outro com parcela mensal de R$ 1.154,19 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), ao passo que o seu benefício previdenciário bruto corresponde ao montante de R$ 2.492,29 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), ou seja, equivalem a cerca de 50% (cinquenta por cento) de seus proventos. O Decreto nº 8.690/2016, que versa sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal, aplicável, também, aos beneficiários do INSS, limita os descontos mensais das consignações a 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos, dos quais 5% (cinco por cento) são reservados para utilização para saque por meio de cartão de crédito, nos seguintes moldes: Art. 5º A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Parágrafo único. Para empregados, além dos percentuais previstos no caput, poderão ser acrescidos cinco pontos percentuais para consignações que não envolvam ou incluam pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. A princípio, portanto, os descontos relativos aos empréstimos consignados contratados pelo agravante deveriam ser limitados ao máximo legal. Não obstante, verifico que os descontos efetuados não se originam de simples contratos de empréstimos consignados, mas sim de renegociações de dívidas anteriores, tanto que ambos possuem o título “BB Renovação Consignação”. Considerando que os contratos questionados serviram à renegociação de contratos anteriores e que a pactuação se deu de forma livre, não vislumbro a probabilidade do direito que alega ter. A meu sentir, a pretensão do agravante consubstancia-se em um absoluto venire contra factum proprium, notadamente porque postulou a tomada de empréstimos iniciais e os renegociou livremente, sendo que, meses após, requer a limitação dos descontos. É um verdadeiro contrassenso o recorrente postular a renegociação de suas dívidas com a instituição financeira, lograr êxito em obtê-la e após, responsabilizar a mesma instituição por se encontrar endividado. Pelo exposto, CONHEÇO o recurso de agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o voto lançado pela douta relatoria. É como voto. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Processo nº 5014197-14.2025.8.13.0145

ID: 331712187

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014197-14.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO FONTES CAVALIERI

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GABRIELA RUIZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5014197-14.2025.8.13.0145 AUTOR: VILMA MARIA SALVATO CPF: 647.112.426-00 RÉU/RÉ: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 60.899.713/0025-38 RÉU/RÉ: CHEREM TUR SERVICOS GERAIS DE TURISMO LTDA - ME CPF: 00.451.348/0001-03 RÉU/RÉ: Aline Castro CPF: não informado Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão de contrato, c/c restituição de quantia, c/c reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vilma Maria Salvato em face de Abreutur Viagens e Turismo Ltda., Cherem Tur Serviços Gerais de Turismo Ltda. e Aline Castro. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citadas, as rés Abreutur e Cherem Tur apresentaram defesa. A ré Aline, não foi localizada para ser citada. A conciliação não foi alcançada. Diante disso, os autos vieram conclusos para sentença. Contudo, diante da necessidade de melhor elucidar os fatos foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento da senhora Rachel Junqueira Reis Ferraz, que foi ouvida na qualidade de informante. Por fim, as partes concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Inicialmente, conforme esclarecido durante a audiência de instrução e julgamento, a ré Aline Castro é funcionária da empresa Abreutur, conforme comprovado pelo documento de ID nº 10419188804. Diante disso, reconheço sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, motivo pelo qual julgo extinto o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. A autora alega que contratou um pacote de viagem com as rés para a Itália, com saída prevista para 16 de maio de 2025 e duração de quinze dias, pelo valor total de R$23.946,65 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), dividido em dez parcelas. Relata ter quitado duas parcelas, totalizando R$4.789,32 (quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos). Afirma que, após sofrer queda acentuada de cabelo em decorrência de eflúvio telógeno agudo, com agravamento de seu quadro depressivo, recebeu recomendação médica para cancelar a viagem, pois a realização do passeio poderia agravar sua condição clínica. Sustenta que procurou a empresa CHEREM solicitando o cancelamento e o reembolso, mas recebeu tratamento desrespeitoso por parte de funcionária da agência, que recusou o reembolso integral e se manifestou de forma ríspida. Informa que recebeu apenas R$10.273,18 (dez mil, duzentos e setenta e três reais e dezoito centavos), restando pendente o valor de R$13.673,47 (treze mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos). Em razão disso, requer, liminarmente, a suspensão das parcelas restantes de R$2.394,66 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) até o desfecho do processo, com a conversão definitiva ao final, a condenação das rés ao pagamento de R$4.789,32 (quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), além de eventuais valores que venham a ser descontados durante a tramitação e o pagamento de R$6.413,35 (seis mil, quatrocentos e treze reais e trinta e cinco centavos) a título de danos morais. Cherem Tur Serviços Gerais de Turismo Ltda. alega, em síntese, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mera intermediadora da venda, não sendo fornecedora direta dos serviços turísticos. No mérito, sustenta que o cancelamento da viagem se deu por iniciativa da autora e que prestou toda a assistência a ela. Afirma que os valores retidos correspondem à diferença tarifária da hospedagem, taxa administrativa e sua comissão, conforme previsão contratual. Nega a ocorrência de dano moral, por ausência de ato ilícito e por se tratar de mero aborrecimento decorrente de decisão pessoal da autora, que inclusive teria realizado outras viagens no período. Requer o acolhimento da preliminar ou a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Abreutur Viagens e Turismo Ltda. alega, em síntese, que atuou como intermediadora na venda do pacote de viagem, sendo a negociação e o cancelamento realizados pela agência Cherem Tur. Sustenta a legitimidade das retenções, argumentando que o cancelamento de uma das passageiras alterou a acomodação de dupla para individual, gerando um custo adicional que, por previsão contratual (ID 10419188803, pág. 04), foi abatido do reembolso. Afirma que a agência de viagens confirmou a ciência e concordância da autora com o desconto. Defende a legalidade da dedução da taxa administrativa e da comissão da agência, também previstas no contrato. Aduz a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral a ser indenizado, pois apenas cumpriu as cláusulas contratuais. Requer a total improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva trazido pela ré, uma vez que ela esteve presente na relação de fornecimento, atuando como responsável solidária, devendo prezar pela qualidade e eficiência dos serviços prestados. A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora, desde que verossímeis suas alegações ou que ela seja hipossuficiente em relação às rés quanto à prova. Destaca-se que ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não afasta da autora a obrigação de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. A controvérsia dos autos consiste em determinar se houve falha na prestação dos serviços das rés, notadamente, quanto as retenções de valores após o cancelamento de pacote turístico por recomendação médica, quanto pelo atendimento prestado, bem como se há responsabilidade pelo reembolso integral dos valores pagos e pela indenização por danos morais. Considera-se falha na prestação do serviço quando as obrigações contratuais não são cumpridas de forma adequada, o serviço não atende às expectativas do cliente, falta comunicação ou transparência, ou ainda, não há resolução de problemas, entre outros fatores. Em estrita análise das narrativas e das provas acostadas aos autos, tenho que restou caracterizada a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelas rés. É incontroverso nos autos que a autora contratou um pacote de viagem junto às rés, sendo certo que o cancelamento da referida viagem decorreu de motivos de saúde, notadamente em razão de diagnóstico de eflúvio telógeno agudo e agravamento de quadro depressivo, situação esta respaldada por expressa recomendação médica para que não realizasse a viagem, com o objetivo de evitar a deterioração de seu estado clínico. Frise-se que o laudo médico acostado aos autos é categórico ao afirmar que em virtude da gravidade do quadro de eflúvio telógeno, que resultou em um impacto direto na autoestima e na saúde mental do paciente, recomendamos o cancelamento da viagem ao exterior. As rés, em suas defesas, sustentam a legalidade das retenções efetuadas, amparando-se nas condições gerais aplicáveis à aquisição de serviços turísticos. A demandada Abreutur, em especial, invoca a Cláusula 8.5 de seu contrato, a qual dispõe sobre a cobrança de diferença tarifária na hipótese de alteração da hospedagem de dupla para individual, além da incidência de taxa administrativa e comissão da agência, conforme previsão das cláusulas contratuais. Entretanto, embora o contrato contenha disposições gerais sobre cancelamento e penalidades, verifica-se que o instrumento contratual não contempla, de forma específica, a hipótese de desistência motivada por problema de saúde grave, devidamente comprovado mediante documentação médica idônea. Trata-se, pois, de evento superveniente, alheio à vontade da consumidora, que não pode justificar a aplicação irrestrita de penalidades contratuais que resultem em desvantagem excessiva à parte hipossuficiente na relação de consumo. Nos termos do art. 478 do Código Civil, é cabível a resolução contratual por onerosidade excessiva quando, em virtude de evento extraordinário e imprevisível, a prestação se tornar excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor tenha primazia nas relações de consumo, a norma civilista pode ser aplicada de forma subsidiária, desde que não haja conflito de normas. No caso dos autos, a superveniência do quadro clínico da autora configura circunstância excepcional, dotada de imprevisibilidade e gravidade, que inviabilizou a fruição do serviço contratado. Outrossim, a conduta das rés, ao procederem com a retenção substancial de valores, mesmo diante da comprovação de impedimento médico relevante, evidencia violação aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, pilares que devem reger as relações contratuais, sobretudo no âmbito consumerista. A imposição de ônus excessivo à consumidora, em situação de fragilidade decorrente de enfermidade, revela-se desproporcional, sobretudo diante da própria finalidade do contrato de viagem, qual seja, o lazer e o bem-estar, os quais restaram inviabilizados diante do estado de saúde da parte autora. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, em hipóteses de cancelamento de viagem por motivo de saúde comprovado, a retenção de valores deve ser mitigada, ou mesmo afastada, em atenção à função social do contrato e à vulnerabilidade do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que, mesmo nas hipóteses de desistência imotivada, eventuais retenções devem observar limites razoáveis, apenas para ressarcimento de despesas efetivamente incorridas. No caso dos autos, havendo causa de força maior, mostra-se ainda mais desarrazoada a retenção integral ou excessiva dos valores pagos. Diante da documentação médica juntada, da ausência de previsão contratual específica para hipóteses como a presente e da recusa das rés em proceder ao reembolso integral ou flexibilizar as condições de cancelamento, reconheço a falha na prestação dos serviços. A aplicação automática das cláusulas contratuais restritivas, sem qualquer ponderação frente a evento de força maior, revela-se desproporcional e incompatível com os princípios que regem as relações de consumo, ocasionando nítido desequilíbrio contratual em desfavor da parte autora. Passo à análise dos pedidos iniciais. A autora pleiteia a condenação das rés ao pagamento de R$ 4.789,32 (quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), além de eventuais valores que venham a ser descontados durante a tramitação do feito, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 6.413,35 (seis mil, quatrocentos e treze reais e trinta e cinco centavos). Durante a audiência de instrução e julgamento, restou apurado que, mesmo após a solicitação de cancelamento e as tratativas com as rés, os descontos referentes às parcelas do pacote de viagem continuaram a ser lançados no cartão de crédito da autora. Tal fato agrava a situação de vulnerabilidade da consumidora e evidencia a ineficiência ou desídia das rés em suspender as cobranças após a comunicação do cancelamento motivado. Diante dos princípios da razoabilidade e da equidade, previstos no art. 6º da Lei nº 9.099/1995, que conferem ao juiz a possibilidade de adotar a solução mais justa e proporcional ao caso concreto, a mitigação das penalidades contratuais é medida que se impõe. O valor total do pacote de viagem foi de R$ 23.946,65 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Assim, entendo ser adequada a restituição de 80% (oitenta por cento) desse montante, permitindo-se às rés a retenção de 20% (vinte por cento), a título de despesas administrativas, comissões e eventuais custos operacionais. Dessa forma, o valor a ser restituído à autora corresponde a R$ 19.157,32 (dezenove mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), equivalente a 80% do valor total contratado. Considerando que já foi realizado reembolso parcial no importe de R$ 10.273,18 (dez mil, duzentos e setenta e três reais e dezoito centavos), o valor remanescente a ser devolvido pelas rés é de R$ 8.884,14 (oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), correspondente à diferença entre o valor total devido e o montante já restituído. Por fim, quanto ao pedido de reparação por danos morais, tenho que este é procedente. A situação vivenciada pela autora, que buscou o cancelamento da viagem por uma condição de saúde grave e, em resposta, enfrentou dificuldades no processo de reembolso, com a retenção de valores significativos e tratamento desrespeitoso por parte de funcionária de uma das agências, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A frustração de uma viagem de lazer, somada à preocupação com a saúde e à conduta inadequada das rés, causou à autora angústia, transtorno e abalo psicológico, configurando, assim, dano moral passível de indenização. A indenização por dano moral tem caráter dúplice, compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, visando desestimular a reincidência de condutas lesivas. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica da condenação, fixo o valor indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais). Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condeno as rés Abreutur Viagens e Turismo Ltda., Cherem Tur Serviços Gerais de Turismo Ltda. a restituírem para Vilma Maria Salvato, a quantia de R$ 8.884,14 (oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), cuja atualização se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), desde o evento danoso, mais juros de mora, desde a citação, sendo 1% (um por cento) ao mês até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando os juros são computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária, e indenização por dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) a partir desta decisão, mais juros de mora computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente da atualização monetária, (arts. 405 e 406 do Código Civil) – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ). Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Juiz De Fora, 16 de julho de 2025 MATHEUS LOPES LIMA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5014197-14.2025.8.13.0145 AUTOR: VILMA MARIA SALVATO CPF: 647.112.426-00 RÉU/RÉ: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 60.899.713/0025-38 RÉU/RÉ: CHEREM TUR SERVICOS GERAIS DE TURISMO LTDA - ME CPF: 00.451.348/0001-03 RÉU/RÉ: Aline Castro CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 16 de julho de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Banco Agibank S.A x Tamara Francisco

ID: 280430053

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031352-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

TAMARA FRANCISCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5031352-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) AGRAVADO : TAMARA FRANCISCO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LO… Agravo de Instrumento Nº 5031352-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) AGRAVADO : TAMARA FRANCISCO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) DESPACHO/DECISÃO BANCO AGIBANK interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no cumprimento de sentença proposto por TAMARA FRANCISCO , que rejeitou a exceção de pré-executividade ( processo 5083762-66.2024.8.24.0930/SC, evento 40, DESPADEC1 ). Alega o agravante, em síntese, que é necessária a prévia liquidação de sentença, questão que é matéria de ordem pública e, por isso, "pode ser apreciada a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado". Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o pleito de efeito suspensivo não merece prosperar. Ainda que se admita que a iliquidez do título e, consequentemente, a necessidade de prévia liquidação de sentença é considerada matéria de ordem pública, podendo ser arguida em exceção de pré-executividade, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque entendo, ao menos em juízo de cognição sumária, que, tratando-se de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, a apuração do valor devido pode ser realizada por meio de cálculo aritmético, em observância dos parâmetros fixados no título judicial, não se verificando complexidade que exija a realização de prova pericial. Assim, mostra-se possível que o credor promova o cumprimento de sentença na forma do art. 509, § 2º, do CPC, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EXECUTADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE NÃO POSSUEM VASTAS MOVIMENTAÇÕES, NEM MESMO SE DELONGARAM POR CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069643-14.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CÁLCULO DE SIMPLES CONFECÇÃO. REVISÃO DE APENAS DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM POUCAS PARCELAS. APURAÇÃO DO VALOR A DEPENDER APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO, DESDE LOGO, DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTIGO 509, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014197-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2024). Em precedente de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ARTIGO 509, I, DO CPC). PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 509, § 2º, CPC). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047990-19.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). Não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, é desnecessária a análise acerca do perigo de dano, uma vez que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são cumulativos. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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Processo nº 5014197-91.2024.8.21.3001

ID: 335043539

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014197-91.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLENE FÁTIMA GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014197-91.2024.8.21.3001/RS AUTOR : REINALDO DE SOUZA REIS ADVOGADO(A) : MARLENE FÁTIMA GOMES DA SILVA (OAB RS039871) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014197-91.2024.8.21.3001/RS AUTOR : REINALDO DE SOUZA REIS ADVOGADO(A) : MARLENE FÁTIMA GOMES DA SILVA (OAB RS039871) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 14.000 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5025419-19.2023.8.24.0023

ID: 294992305

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025419-19.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5025419-19.2023.8.24.0023/SC APELADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN ajuizou "ação de c… Apelação Nº 5025419-19.2023.8.24.0023/SC APELADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN ajuizou "ação de cobrança" contra Ademir Dos Santos . À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 95, 1G): 1 . Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan ajuizou ação de cobrança em face de Ademir dos Santos , ambos devidamente qualificados. Relatou, em suma, que o requerido é usuário dos serviços prestados pela autora (unidade n. 0001510633-0) e se encontra inadimplente em relação às faturas de água/esgoto pelo valor correspondente a R$ 46.627,70 (quarenta e seis mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta centavos). Requereu, assim, a procedência do pedido para condenar o demandado ao pagamento dos valores inadimplidos. Acompanham a inicial, os documentos de evento n° 1. Citado ( 26.1 ), o réu ofereceu contestação ( 30.1 ), alegou que o imóvel é simples, sem sinais de vazamento, e abriga apenas três pessoas, o que torna incompatível o consumo elevado apontado nas faturas. Sustentou que os documentos apresentados pela autora seguem um padrão repetitivo, com valores idênticos em diversos meses, sem informar leituras do hidrômetro ou discriminação de taxas. Destacou que algumas cobranças ultrapassam R$ 3.700 (três mil e setecentos reais), destoando completamente do padrão da residência e indicando possível falha no medidor. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a total improcedência da ação e a realização de perícia no hidrômetro. Houve réplica ( 34.1 ). Decisão de evento n° 36.1 , concedeu os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ( 40.1 ), o promovido requereu a produção de prova pericial de engenharia hidrossanitária em seu hidrômetro ( 43.1 ), sendo o pleito atendido no evento n° 45.1 . Laudo pericial apresentado no evento n° 73.1 . Decisão de evento n° 81.1 , homologou o laudo pericial apresentado e concedeu prazo par apresentação de alegações finais. Ambas as partes apresentaram alegações finais ( 91.1 e 92.1 ). Este, na concisão necessária, o relatório. Fundamento e decido. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 95, 1G): 3 . Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN contra Ademir dos Santos para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 46.627,70 (quarenta e seis mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta centavos), referente às faturas vencidas, objetos da lide, que deverá ser somada à quantia concernente às faturas vencidas no curso dos autos. Referida totalidade deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos vencimentos (CC, art. 397). Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, as verbas sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e a baixa na estatística. Publique-se, registre-se e intimem-se. Irresignado, Ademir Dos Santos recorreu, postulando, em suma (Evento 99, 1G): a) A dispensa do recolhimento de preparo; b) A manutenção do benefício da Justiça Gratuita; c) O conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados; subsidiariamente, no caso de manutenção da condenação, a exclusão dos juros de mora, multa e correção monetária. Ainda subsidiariamente, que os juros de mora sejam computados a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação; d) A condenação da recorrida aos ônus da sucumbência a serem destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, nos termos da lei de regência; e) Por fim, pugna pela a observância das prerrogativas funcionais da Defensoria Pública previstas no artigo 186 do CPC/2015 e art. 46, I, da LCE n.º 575/2012, em especial os prazos em dobro e a intimação pessoal. Com contrarrazões (Evento 104, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "não restou comprovação nos autos de que o requerido tenha solicitado aferição do hidrômetro junto à requerida"; b) "a ré afirmou que a cobrança efetuada reflete o efetivo consumo da unidade, uma vez que não foi constatada irregularidade no hidrômetro, bem como confirmadas as leituras por equipe fiscalizadora" e c) "ressalto que o laudo pericial produzido por profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, submetido à ampla defesa e ao contraditório, apresenta-se como prova idônea e de extrema importância para o convencimento motivado do julgador" (Evento 94, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui: a) "ausência de prova idônea para demonstrar o consumo efetivo" e b) "cobrança excessiva - do dever de mitigar o próprio prejuízo - boa-fé objetiva" (Evento 99). O apelante sustenta inexistir prova idônea para corroborar o demonstrativo do consumo. Entretanto, a exordial trouxe à tona "dados cadastrais da unidade de consumo" e "relação de créditos e débitos do usuário", aliado ao fato de que no curso do processo sobreveio realização de laudo pericial, concludente quanto à média de consumo familiar. Diante dessa conjuntura probatória, não se revela hábil acatar a tese de inidoneidade das provas, situação corroborada pela jurisprudência de nossa Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CASAN-COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO EM 15/10/2019. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 8.880,35. VEREDICTO JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR DEMANDADO, APENAS CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR RÉU. DENUNCIADO CERCEAMENTO DE DEFESA, À CONTA DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECHAÇO. OITIVA QUE OBJETIVA A DEMONSTRAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, QUE PERMITE AO JULGADOR INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA QUE CONSIDERAR INÚTIL OU PROTELATÓRIA. DENUNCIADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTO NA UNIDADE CONSUMIDORA OBJETO DA MATRÍCULA N. 0000532389-4. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. JUNTADA DAS FATURAS DE CONSUMO COM AS RESPECTIVAS MEDIÇÕES, FICHA CADASTRAL E RELAÇÃO DE DÉBITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO DERRUÍDA . PRECEDENTES. "[...] O requerido não comprovou que não consumiu água da rede pública, fato alegado cuja prova lhe incumbia, consoante o art. 373, II, do Código de Processo Civil, eis que se limitou a afirmar que dispunha de manancial próprio (poço artesiano). [...] Compulsando os autos, localizei a 'Relação de Créditos e Débitos da Unidade [...] e as faturas inadimplidas e referentes ao período compreendido entre fevereiro/1993 a julho/2000 [...], as quais são suficientes para a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, especialmente porque gozam de presunção de veracidade e legitimidade que não elidida por nenhum outro elemento probatório." (TJSC, Apelação n. 0500371-97.2010.8.24.0005, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/12/2023). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009297-67.2019.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2024). Relativamente à indagação atinente ao consumo excessivo, é preciso ressaltar que o laudo pericial apontou inclusive que a média estaria abaixo da possibilidade estimada para a situação concreta (visto que a propriedade está atualmete desprovida de hidrômetro, mas conta com ligação direta de água - evento 73, LAUDO1 ): 19) Informe sr. perito se a marcação de consumo no hidrômetro está em consonância com o cobrado pela ré. A média mensal de consumo de água (residencial, comercial, público, industrial e misto) é estimada, em metros cúbicos, por habitante, por mês. Referência de Meta: Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), cada pessoa necessita de 3,3 m³/pessoa/mês (cerca de 110 litros de água por dia). Como na residência, atualmente, moram 4 pessoas, o consumo estimado é de 13,2 m³/mês. A CASAN considera 4,59 m³/pessoa/mês. Segundo a Tabela 01, o consumo está condizente com a realidade do local em questão. Reportou, ainda, acerto na mensuração dos valores ( evento 73, LAUDO1 ): Levando em consideração esses fatos, a multa aplicada, embora considerada alta pelo Senhor Ademir, que afirma ser pensionista, deve-se ao não pagamento pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto. Além disso, devido ao risco no local, não há possibilidade de corte do fornecimento de água. A cobrança realizada, portanto, encontra-se correta, considerando os valores apresentados. Impróprio, então, cogitar da excessividade da cobrança, que deve compatibilizar, também, com seus encargos (legitimidade dos juros, multa e correção): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CASAN. ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO JURÍDICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU COBRANÇA INDEVIDA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DE SE EXIGIR IMEDIATAMENTE O PAGAMENTO DE FATURAS NÃO PAGAS. "Segundo a orientação que emana do STJ, o ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional, ainda que próximo ao seu perecimento, não justifica a incidência do princípio "duty to mitigate the loss", sendo necessária a prática de conduta contrária ao acordado entre as partes, levando o devedor a uma legítima expectativa posteriormente derruída, situação inocorrente in casu". (TJSC, Apelação n. 5014197-93.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001112-57.2019.8.24.0082, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-04-2023). Bem como: DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA POR EMPRESA ESTATAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO "DUTY TO MITIGATE THE LOSS" DIANTE DA NÃO-INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ATO QUE POR SI SÓ NÃO REVELA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO QUE NÃO IMPLICA CONIVÊNCIA DA CREDORA COM A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA IMPAGA. EXEGESE DOS ART. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002482-54.2019.8.24.0023, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2025). No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 5014197-93.2019.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022; Apelação n. 5008934-80.2019.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-09-2022; Apelação n. 0002709-25.2012.8.24.0040, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-02-2023; Apelação Cível n. 0014877-72.2009.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2019 e Apelação n. 5019356-46.2021.8.24.0023, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25/6/2024. Finalmente, registro a incidência dos honorários recursais, cabível quando "a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária" (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.014.376/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3-4-2023). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de 10% para 15%, sobre o valor atualizado da causa, ressalvada, contudo, a gratuidade da justiça concedida. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5003042-96.2022.4.03.6105

ID: 328799958

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003042-96.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO HENRIQUE VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003042-96.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUIS CARLOS FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE VALE BARBOSA - SP345483 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003042-96.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUIS CARLOS FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE VALE BARBOSA - SP345483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DER do NB 193.429.069-3 (10/05/2019), mediante o reconhecimento dos períodos comuns de 01/05/1980 a 10/08/1982, 08/07/1986 a 26/11/1986 e 22/01/1992 a 30/06/1992, e de atividades sujeitas a condições especiais nos períodos de 01/05/1980 a 10/08/1982, 01/07/1992 a 31/01/1994, 01/02/1994 a 21/08/1995 e 01/10/2001 a 01/12/2008. Requer, ainda, sejam consideradas as contribuições recolhidas como contribuinte individual no período de 01/01/2016 a 31/08/2017, bem como sejam computadas como tempo de contribuição os períodos em que esteve em gozo de aviso prévio indenizado (13/08/2013 a 11/09/2013 e 07/04/2015 a 09/05/2015). Pede, alternativamente, a reafirmação da DER. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 246810274). O INSS apresentou contestação (ID 252077277). Em réplica o autor requereu perícia por similaridade em relação ao período de 01/05/1980 a 10/08/1982 (ID 258750012). No despacho ID 269809366 foi determinado que o autor justificasse o pedido da perícia. Após a manifestação do autor foi deferida a perícia e determinado ao requerente que indicasse empresa paradigma (ID 297432327). O INSS se manifestou (ID 303395729). A parte indicou a empresa paradigma (ID 323399789). Ante a constatação de que a atividade da empresa indicada não se coaduna com a empresa em que o autor laborou, foi reconsiderada a decisão que deferiu a perícia por similaridade. Foi, ainda, concedido ao autor o prazo para reformular o pedido de provas (ID 338310933). O autor não se manifestou e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, importante ressaltar que foi definida a tese pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria durante o curso da ação judicial com o mesmo fim (Tema 995). Cabe salientar que a EC nº 103/2019 trouxe novas regras para a concessão das aposentadorias. Entretanto, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Devem ser observadas, ainda, as regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida Emenda e atualmente regulamentadas pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Passo a analisar os períodos comuns requeridos. Em relação ao interregno de 01/05/1980 a 10/08/1982, verifico que o vínculo está anotado na CTPS do autor (ID 246239163 - Pág. 9), em correta ordem cronológica, não havendo qualquer mácula ou rasura impeditiva à demonstração da efetiva prestação de serviço pelo autor junto ao empregador. O INSS já reconheceu, inclusive, o período de 01/05/1980 a 10/09/1980. O período de 08/07/1986 a 26/11/1986 está igualmente anotado na CTPS do autor (ID 246239163 - Pág. 10), sem qualquer mácula ou rasura. Há anotação do contrato de experiência e opção FGTS. Por fim, o período de 22/01/1992 a 30/06/1992, está anotado como vínculo de trabalho temporário, com as datas de início e término, sem rasuras (ID 246239163 - Pág. 33). Vale ressaltar que a atividade urbana registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal e veracidade iuris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 19 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). No caso concreto sob apreciação, não há qualquer elemento que elida a veracidade das anotações dos vínculos do requerente. Ademais, é admissível o reconhecimento do tempo de serviço com registro em CTPS, cujo vínculo é obrigatório com o Regime Geral da Previdência Social, ainda que não tenham sido recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. O dever de recolher as contribuições previdenciárias e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, incumbindo à fiscalização previdenciária exigir do devedor o cumprimento da legislação. Assim, não pode ser exigido do empregado o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento do vínculo laboral. Reconheço, portanto, os períodos de atividades comuns de 01/05/1980 a 10/08/1982, 08/07/1986 a 26/11/1986 e 22/01/1992 a 30/06/1992. No que tange ao pedido de consideração do período do aviso prévio referente aos períodos de 13/08/2013 a 11/09/2013 e 07/04/2015 a 09/05/2015 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso repetitivo (Tema 1238), fixa o entendimento de que não é possível computar o aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para fins previdenciários. Quanto ao período pretendido, de 01/01/2016 a 31/08/2017, como contribuinte individual, verifico pelo extrato do CNIS constante dos autos, que os valores foram recolhidos na alíquota de 5% do salário- de- contribuição, no plano simplificado da Lei Complementar 123/06, que exclui o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (artigo 21, § 2º II da Lei 8.212/91). Tal período, portanto, não é considerado no cômputo de tempo para o fim da aposentadoria pretendida pelo autor. Passo a analisar os períodos especiais requeridos. Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a sua aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). Quanto ao período de 01/05/1980 a 10/08/1982, o autor anexou apenas sua CTPS (ID 246239163 - Pág. 9), fazendo referência à sua função de “ajudante geral” na torrefação e moagem de café. Tal atividade não encontra previsão legal para o enquadramento por categoria profissional. Deixo, portanto, de reconhecer a especialidade do período de 01/05/1980 a 10/08/1982. Em relação aos demais períodos, o autor anexou aos autos o PPP (ID 246239163 - Pág. 48/52), que revela sua exposição a ruído de: - 81,5 dB(A), no período de 01/07/1992 a 31/01/1994; - 85,3 dB(A), no período de 01/02/1994 a 21/08/1995; - 91,1 dB(A), no período de 01/10/2001 a 31/03/2003; - 85,4 dB(A), no período de 01/04/2003 a 31/10/2005; - 90 dB(A), no período de 01/11/2005 a 01/12/2008. Portanto, levando com conta os limites de ruídos às épocas reconheço a especialidade dos períodos de 01/07/1992 a 21/08/1995, 01/10/2001 a 31/03/2003 e 18/11/2003 a 01/12/2008. Desse modo, com o reconhecimento dos períodos comuns de 01/05/1980 a 10/08/1982, 08/07/1986 a 26/11/1986 e 22/01/1992 a 30/06/1992 e dos especiais de 01/07/1992 a 21/08/1995, 01/10/2001 a 31/03/2003 e 18/11/2003 a 01/12/2008, após a conversão para atividade comum, e, somados aos períodos reconhecidos administrativamente e aos constantes do CNIS, o autor não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral na data da DER, conforme planilha de tempo que ora se anexa e passa a fazer parte desta sentença. Todavia, em análise do pedido de reafirmação da DER, levando em conta que ele permaneceu trabalhando, o autor preenche os requisitos previstos no artigo 17 da Emenda Constitucional 103/2019, publicada em 13/11/2019, em 27/06/2024, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde então, consoante planilha de tempo de contribuição que ora se anexa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para reconhecer os períodos comuns de 01/05/1980 a 10/08/1982, 08/07/1986 a 26/11/1986 e 22/01/1992 a 30/06/1992 e o trabalho em condições especiais nos períodos de 01/07/1992 a 21/08/1995, 01/10/2001 a 31/03/2003 e 18/11/2003 a 01/12/2008, determinar sua conversão de tempo especial em tempo comum e condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 27/06/2024, e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do representante judicial da parte autora, que fixo no percentual legal mínimo (art. 85, § 3º, do CPC), incidente sobre o valor da condenação. Custas pelo INSS, que é isento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Pub. Int.

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Josefa Jesus De Almeida x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 275799476

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5014197-72.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DANILO PIANCO ROSAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5014197-72.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JOSEFA JESUS DE ALMEIDA CPF: 013.904.508-21 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc... JOSEFA JESUS DE ALMEIDA, parte autora qualificada nos autos, ajuizou ação exibição de documentos contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., parte ré também qualificada, narrando na petição inicial, em suma, que firmou com a requerida contrato(s) de empréstimo(s) bancário(s), cujas as parcelas estão ou foram descontadas diretamente em benefício previdenciário n.º 704.051.369-3; que nunca recebeu a sua via do contrato de empréstimo, portanto, desconhece os detalhes da operação; que por diversas vezes, via contato telefônico (call center), requereu a segunda via de todos os contratos celebrados com a Ré, todavia, não recebeu cópia de quaisquer dos contratos; que enviou correspondência (AR) à ré para que disponibilizasse tal documentação, porém, sequer respondeu a esta, ficando claro que não pretende fornecer estes documentos; que a presente medida é necessária e a única possibilidade que o autor tem de obter o contrato deste financiamento. A petição inicial foi instruída com documentos. Em decisão 10314620215 foi ordenada a citação da parte ré e deferida a gratuidade de justiça à parte autora. A parte ré contestou a ação no ID 10322793166, alegando, preliminarmente, ausência de previsão legal e falta de interesse de agir. No mérito da causa, argumentando, em suma, que as cópias dos contratos de empréstimo foram devidamente entregues a ele no momento da contratação, conforme procedimento padrão do Banco Réu; que as 2ª vias das contratações poderiam ter sido solicitadas pelo Autor, a qualquer momento, pela via administrativa, sendo totalmente desnecessário o ajuizamento da presente ação judicial para obter tais informações; que vem apresentar cópia da contratação requerida pelo autor, o que comprova que não houve resistência em atender à solicitação do cliente, razão pela qual não há que se falar em arbitramento de honorários. Os documentos foram juntados no ID 10322787336/10322787340. A parte autora impugnou a contestação no ID 10323174792. O processo foi saneado no ID 10364554647. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Segue-se a decisão. EM PRELIMINAR O processo está em ordem e não existem questões processuais pendentes de decisão. NO MÉRITO É sabido que, em regra, a ação de exibição de documentos detém natureza satisfativa, ou seja, a medida exaure-se em si mesma, com a simples apresentação deles, dessa forma bastando para o seu acolhimento a demonstração do direito da parte de ter exibido o documento postulado. Ademais, em que pese as inúmeras controvérsias quanto a possibilidade ou não da propositura de ação autônoma de exibição de documentos, o entendimento atual que tem se sedimentado, inclusive no Colendo Superior Tribunal de Justiça, é de que sim, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, nos termos do art. 318 do CPC, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). (…) 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente.4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. (…) 7. Recurso especial provido. (GRIFEI) (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) Assim, fica plenamente evidenciado a possibilidade do autor exigir da outra parte, em ação autônoma, a exibição de documento que esteja em sua posse. Dessa forma, o réu aderiu ao pedido inicial, exibindo o documento pleiteado pela parte autora, estando, portanto, satisfeita a pretensão inicial. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FILMAGEM DO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - DEVER DE EXIBIR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tratando-se de documento comum às partes, de acordo com o preceito constante do artigo art. 358, III, do CPC/73 (art. 399, III, do Novo Código de Processo Civil), vedada é a negativa de sua exibição. A medida cautelar de exibição de documentos, em regra, detém natureza satisfativa, ou seja, a medida exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, dessa forma bastando para o seu acolhimento a demonstração do direito da parte de ter exibido o documento postulado. (TJMG - Apelação Cível 1.0461.15.000776-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 02/12/2016) A única discussão que ainda cabe é no que concerne às verbas sucumbências, visto que, repita-se, o pedido principal encontra-se satisfeito. É certo que tendo havido a apresentação dos documentos no prazo arbitrado a parte contrária somente deverá arcar com os ônus sucumbenciais se deu causa a instauração da demanda, pelo princípio da causalidade. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, NOS AUTOS, DAS PEÇAS VINDICADAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA PELO RÉU - ACATAMENTO DOS TERMOS DA DEMANDA - DECISÃO DE MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - PRETENSÃO RESISTIDA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU IMPOSSIBILIDADE. - A apresentação espontânea do contrato não afasta a necessidade (e utilidade) do pronunciamento jurisdicional, mormente porque a satisfação da pretensão, de forma voluntária, pelo Réu, indica o reconhecimento da procedência do pedido, pois se submeteu aos termos da demanda, hipótese que comporta o julgamento do mérito. Pelo princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais, e bem assim com os honorários advocatícios, a parte que der causa à instauração da demanda. - O interessado em documento próprio ou comum em poder de outrem que opta por buscar diretamente a via judicial antes de tentar a obtenção em sede administrativa, assume a condição de quem, voluntariamente, deu causa à instauração da demanda, sujeitando-se aos ônus sucumbenciais, mormente se o demandado não contestar o pedido e atender a pretensão de forma espontânea, sem necessidade de ordem judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.022815-1/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016) Nessa esteira, é certo que o requerido não apresentou o documento na esfera administrativa, já que não responder a notificação de ID 10273014702, pelo que são devidas as verbas de sucumbência. Posto isso, tendo o réu aderido ao pedido do autor, exibindo o documento referido na inicial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO o feito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC. Em vista do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e honorários sucumbenciais em favor da Ré, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. P.R.Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5004741-36.2024.4.03.0000

ID: 294648242

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004741-36.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SABURI PATTARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO WILD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004741-36.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ELIZABETE SABURI PATT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004741-36.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ELIZABETE SABURI PATTARO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO WILD - SP188771-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004741-36.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ELIZABETE SABURI PATTARO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO WILD - SP188771-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante nos autos da execução fiscal nº 5014973-96.2022.4.03.6105, ajuizada para cobrança de anuidades do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo. A agravante sustenta, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva, já que não exerce a atividade de odontologia desde 2001; b) a não comprovação da prévia e válida notificação do lançamento, o que afasta a presunção de liquidez e certeza atribuída à CDA; c) a prescrição das anuidades referentes aos exercícios de 2014 a 2017, tendo em vista o transcurso do prazo quinquenal entre os referidos exercícios e a data do despacho de citação. Foi concedida a antecipação de tutela, para suspender a execução fiscal mencionada, até que a agravada comprove a regularidade da notificação realizada à agravante. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004741-36.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: ELIZABETE SABURI PATTARO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO WILD - SP188771-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, em 20/12/2022, visando a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2014 a 2021, conforme a CDA no ID 271723432 dos autos de origem. A questão controversa diz respeito: a) à legitimidade passiva da executada; b) à comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA; c) à prescrição das anuidades dos exercícios de 2014 a 2017. Acerca da questão relativa à comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA, foi editada recentemente a Súmula 673, do C. STJ, que assim enuncia: "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.". (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2024, DJe de 16/09/2024) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Eg. Corte, in verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA NOTIFICAÇAO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de notificação do lançamento das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional. 2. Acerca da controvérsia, entende o STJ que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elidida a presunção de certeza e a liquidez de que goza a certidão de dívida ativa. Nesse sentido, é suficiente, mas necessária, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade para a constituição do crédito tributário a partir da data de vencimento. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 / AgInt no AREsp n. 1.962.557/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022 / AgInt no REsp n. 1.929.078/RS, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021 / STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 3. No caso vertente, o Juízo a quo extinguiu a execução ante a não comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. O exequente, em sua apelação, apenas refutou a possibilidade de reconhecimento da nulidade ex officio, à luz da legislação processual e tributária, bem como repisou seu direito à persecução do crédito sem a observância da formalidade, defendendo bastar a divulgação das anuidades no Diário Oficial e nas principais redes sociais. 4. Assim, ante o descumprimento da exigência de comprovação da remessa da notificação ao contribuinte, expressamente delineada na farta e recente jurisprudência do STJ, é de ser mantida a sentença extintiva. Isso porque a higidez do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada de ofício pelo julgador. Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001396-50.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 00454905520104036182, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, Julgado em 25/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2155158 / SP 0015712-25.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/05/2018 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002443-05.2010.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020). 5. Apelação desprovida. (Processo ApCiv - Apelação Cível/SP - 5002471-37.2022.4.03.6102 - Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA - Órgão Julgador TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 06/07/2023 - Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema Data 10/07/2023) EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O crédito tributário em questão é formalizado em documento enviado pelo conselho de Fiscalização Profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações, para que este realize o referido pagamento ou interponha impugnação administrativa. 2.O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 3. Não há comprovação de que as notificações acerca das cobranças das anuidades foram encaminhadas à executada, pois não consta nenhum aviso de recebimento por correio ou pessoalmente e não há sequer comprovante de postagem. 4.A ausência de comprovação da regular notificação do sujeito passivo enseja a nulidade do título executivo e a consequente extinção da execução fiscal. 5.Apelação improvida. (Processo ApCiv - Apelação Cível/SP - 5006901-03.2020.4.03.6102 - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - Órgão Julgador TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2022 - Data da Publicação/Fonte - Intimação via sistema Data 13/01/2023). No presente caso, a exceção de pré-executividade pleiteou a extinção da execução, alegando: a ilegitimidade passiva da executada; ausência de notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA; e a prescrição quinquenal das anuidades dos exercícios de 2014 a 2017. Em resposta, o exequente sustentou a legitimidade passiva da executada; a regularidade da notificação acerca do ajuizamento da execução fiscal e a inocorrência da prescrição. No caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que "as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). Caberia ao exequente, pelo menos, comprovar a remessa do carnê pelo correio ou por qualquer outro meio, com o valor da anuidade, e as notificações em relação às multas aplicadas, não o fazendo, o lançamento não se aperfeiçoa e, por conseguinte nula é a CDA que formalizou o crédito tributário. Cumpre observar, nesse sentido, que o documento ID 332708246, apresentado pelo exequente, ora agravado, nos autos de origem, não comprova a regularidade da notificação, tendo em vista que referido documento representa mero relato unilateral da notificação. Sendo assim, considerando-se que, sem a regular notificação do contribuinte, não se tem a constituição definitiva do crédito tributário à luz do devido processo legal, a decisão agravada deve ser reformada, acolhendo-se a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, restando prejudicadas as demais alegações expendidas no presente recurso. Condeno o exequente em honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor atualizado da causa, observadas as normas do art. 85, §§ 3º, 4º, III e 5º do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I.CASO EM EXAME 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, em 20/12/2022, visando a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2014 a 2021. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a regular notificação do contribuinte é requisito para a constituição definitiva do crédito tributário. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do C. STJ firmou entendimento no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 4. Caberia ao exequente, pelo menos, comprovar a remessa do carnê pelo correio ou por qualquer outro meio, com o valor da anuidade, e as notificações em relação às multas aplicadas, não o fazendo, o lançamento não se aperfeiçoa e, por conseguinte nula é a CDA que formalizou o crédito tributário. 5. O documento apresentado pelo exequente na origem não comprova a regularidade da notificação, uma vez que se trata de mero relato unilateral de notificação. 6. Decisão agravada reformada, acolhendo-se a exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “Sem a regular notificação do contribuinte, não se tem a constituição definitiva do crédito tributário à luz do devido processo legal.” ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 673, do C. STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 08/04/2019; TRF3, ApCiv 5002471-37.2022.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Terceira Turma, j. 06/07/2023, DJe data 10/07/2023; TRF3, ApCiv 5006901-03.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Nery da Costa Junior, Terceira Turma, j. 16/12/2022, DJe 13/01/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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