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Processo nº 5014464-96.2025.8.08.0024

ID: 261499083

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014464-96.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES NICOLAU

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

STEFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5014464-96.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES NICOLAU REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Av. Cesar Hilal, 700, Endereço comercial 3 andar, Bairro Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-642 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1) Ante o recolhimento das custas, RECEBO a ação. 2) Diante do elevado volume de processos em tramitação no Juízo de Vitória e a limitada estrutura dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s), considerando que as audiências de conciliação/mediação devem ser presididas, preferencialmente, por conciliadores/mediadores, DEIXO de designar audiência de que trata o art. 334 do CPC. AO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA: 3) CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para: a) tomar(em) ciência da presente ação e do teor desta decisão; e b) apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, no que for cabível (art. 336 e 344, ambos do CPC). Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. […] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Todos os documentos vinculados ao presente processo, inclusive a petição inicial, estão disponíveis para acesso através do sistema PJe 1º grau, conforme relação de documentos associados ao processo e chaves de acesso ao final. TEOR DA DECISÃO: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por CARLOS ALBERTO RODRIGUES NICOLAU contra UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A parte autora sustenta que é pessoa idosa, com setenta e três anos de idade e é beneficiária do plano de saúde da ré desde 1994, tendo cobertura específica para procedimentos cardíacos. Discorre que em 24/05/2016, o requerente foi submetido ao implante de marca-passo dupla-câmera para tratamento de Bloqueio Atrioventricular Total (BAVT), procedimento este devidamente coberto pela requerida. Aduz que, conforme avaliação técnica realizada em 28/02/2025, o requerente apresenta atualmente sinais de desgaste da bateria do gerador (com estimativa de duração de 5,9 meses), o qual compromete o funcionamento adequado do dispositivo. Argumenta que, diante dessa situação, no dia 19/03/2025, o médico assistente prescreveu a troca do gerador de marcapasso dupla-câmara e implante de novo eletrodo ventricular, mas a requerida negou a solicitação. Em razão disso, requer (ID 67506521, p. 17): a) a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, inaudita altera pars, para determinar que a REQUERIDA autorize e custeie imediatamente o procedimento de TROCA DO GERADOR DE MARCAPASSO DUPLA-CÂMARA E IMPLANTE DE NOVO ELETRODO VENTRICULAR3 , conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); Fundamenta a probabilidade do direito nos documentos colacionados aos autos, e o perigo de dano no risco de agravamento do seu quadro de saúde. Pois bem! O art. 300 do CPC preceitua que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Primeiramente, registro que o autor colacionou os seguintes documentos aos autos, a saber, i) contrato (ID 67506534); ii) avaliação técnica (ID 67506535); iii) Relatório médico (ID 67506538); iv) solicitação para realizamento do procedimento (ID 67506539); e v) Negativa da ré (ID 67506541). Após detida análise dos autos, vislumbro que segundo a avaliação técnica do médico assistente (ID 67506535), há um desgaste na bateria do marcapasso do requerente e um ruído baixo de sensibilidade no eletrodo ventricular, os quais comprometem o bom funcionamento do aparelho. Nesse sentido, e conforme relatório médico (ID 67506538) faz se necessário a troca do gerador do marcapasso e o implante de novo eletrodo ventricular. A imprescindibilidade da troca do equipamento, consubstanciada na previsão contratual de custeio de doenças cardíacas e de implantação de marcapasso artificial, quando a equipe cirúrgica indique a necessidade absoluta da prótese mecânica (ID 67506534, p. 7 e 8, itens 2-4), vai de encontro com a negativa da requerida, a qual se fundamenta no fato do plano do demandante não ser regulamentado pela lei do planos de saúde e da não previsão de fornecimento de marcapasso artificial. Dessarte, a negativa da requerida aparentemente não se mostra legítima, uma vez que registro ser de responsabilidade dos planos de saúde o fornecimento dos tratamentos recomendados pelo médico assistente, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente. Corroborando o parágrafo alhures, colaciono os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA DO TRATAMENTO DE FOTOFÉRESE EXTRACORPÓREA. DOENÇA DE SÉZARY. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano e indicada pelo médico. 3. A inclusão do tratamento no rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer, como no caso dos autos - doença de Sézary - linfoma cutâneo -, em que há apenas uma diretriz na resolução. A negativa de cobertura, portanto, verbera conduta abusiva, apta a ser compensada pela fixação de danos morais. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.940.758/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na referida resolução. Na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente. 2. "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências" (REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). 3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.903.743/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Desse modo, e ante a previsão contratual de cobertura de doenças cardíacas, vislumbro a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, entendo que a demora na realização do procedimento poderá ensejar o agravamento do seu quadro de saúde, vez que o seu marcapasso está com o funcionamento comprometido. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada para DETERMINAR à parte requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à/ao autorização/custeio do procedimento, conforme relatório médico ID 67506538 e solicitação médica ID 67506539, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). AO CARTÓRIO: 4) Havendo resposta da(s) parte(s) requerida(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) para se manifestar(em) a respeito. 4.1) Havendo mais de uma parte requerida, a intimação para réplica deverá ocorrer somente após o decurso do prazo de todas ou depois de apresentadas as respostas, o que ocorrer primeiro. 5) Em caso de reconvenção, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) reconvinda(s) para que se manifeste(m) em 15 (quinze) dias, na forma do § 1º do art. 343 do CPC. 6) DÊ-SE ciência desta decisão à(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa. 7) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito Para visualizar os documentos abaixo relacionados, acesse http://www.tjes.jus.br > PJe > 1º Grau > Consulta de documentos de 1º Grau. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67506521 Petição Inicial Petição Inicial 25042217160470300000059932735 67506522 Doc 01 - Carteirinha UNIMED verso Documento de Identificação 25042217160506600000059932736 67506523 Doc 01 - Carteirinha UNIMED Documento de Identificação 25042217160528900000059932737 67506525 Doc 01 - comprovante de residencia Documento de comprovação 25042217160563200000059932739 67506526 Doc 01 - Documento pessoal Documento de Identificação 25042217160589700000059932740 67506528 Doc 01 - ID frente Documento de Identificação 25042217160611600000059932742 67506529 Doc 01 - ID VERSO Documento de Identificação 25042217160637600000059932743 67506531 Doc 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25042217160657500000059932745 67506534 Doc 02 - Contrato Documento de comprovação 25042217160680300000059932748 67506535 Doc 03 - Avaliação técnica Documento de comprovação 25042217160712100000059932749 67506538 Doc 04 - Relatório médico Documento de comprovação 25042217160740200000059932752 67506539 Doc 05 - Solicitação para Unimed Documento de comprovação 25042217160767600000059932753 67506541 Doc 06 - Negativa Unimed Documento de comprovação 25042217160790000000059932755 67506542 Doc 07 - Liminar Documento de comprovação 25042217160805400000059933956 67506543 Doc 08 - Guia de Custas Documento de comprovação 25042217160822200000059933957 67506546 Doc 09 - Comprovante Documento de comprovação 25042217160843200000059933960 67548976 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042312375744600000059971963

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Processo nº 5014464-91.2023.4.03.6183

ID: 325896796

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014464-91.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MACHADO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014464-91.2023.4.03.6183 AUTOR: ETEVALDO FERREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA MACHADO BRITO - SP392040, LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014464-91.2023.4.03.6183 AUTOR: ETEVALDO FERREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA MACHADO BRITO - SP392040, LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por AUTOR: ETEVALDO FERREIRA DE SOUSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). A parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, considerando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, e a data da distribuição da presente ação, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 6008645-66.2025.4.06.3803

ID: 304383071

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6008645-66.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

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MARCELO MARQUES RONCAGLIA

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TERCIO CHIAVASSA

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LUIZA PRADO MORENO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008645-66.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZA PRADO MORENO (OAB SP446602) ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA (OAB … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008645-66.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZA PRADO MORENO (OAB SP446602) ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA (OAB SP138481) ADVOGADO(A) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB SP156680) ADVOGADO(A) : DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB SP222502) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO A parte impetrante acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, neste mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, objetiva a concessão de liminar “ para que seja afastada qualquer limitação à transmissão de DCOMPs vinculadas ao crédito habilitado no PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798 (pedido de habilitação nº 2) e reconhecido judicialmente por decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 0005367-96.2008.4.01.3803, especialmente em tempo hábil da data do vencimento dos tributos federais a compensar, em 25.06.2025, permitindo-se seja esse crédito esgotado independentemente de prazo dado, pois afastada a inércia da Impetrante na busca de seu direito e já cumpridas as obrigações de habilitação e transmissão da 1ª DCOMP, ocorrida em 23.06.2022, nos termos do artigo 74-A, da Lei nº 9.430/96” . Diz que obteve êxito em ação judicial para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/CONFINS, cujo trânsito em julgado foi em 22-5-2019 (ação n. 0005367-96.2008.4.01.3803). Aduz que após a decisão final de mérito que reconheceu seu direito, a Impetrante apurou dos seus créditos em dois momentos distintos: (1) Créditos apurados em decorrência da exclusão do ICMS recolhido: realizou a habilitação administrativa sob o PER nº 18283.20110.191119.1.3.57-6989 (“PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 1”), no valor originário de R$ 55.920.423,70, realizando, sequencialmente, as compensações correspondentes; (2) Créditos apurados pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais: tendo em vista a existência, na época, de controvérsia pendente de julgamento nos embargos de declaração opostos no Tema nº 69, a Impetrante optou por ajuizar a Liquidação de Sentença nº 1013176 37.2019.4.01.3803, visando à apuração e liquidação dos valores. Informa que com o julgamento definitivo dos embargos de declaração pelo E. STF, que decidiu que o valor de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado na NF, a Impetrante optou pela desistência da Liquidação de Sentença nº 1013176-37.2019.4.01.3803 e passou a adotar os procedimentos para a habilitação e compensação desses créditos, sendo que a homologação do pedido de desistência foi deferida por decisão judicial proferida em 30.03.2022. Afirma, assim, que apresentou um novo pedido de habilitação referente à segunda parcela dos créditos, transmitido sob o PER nº 17638.72045.230622.1.3.57 0798 (“PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2”) no valor original de R$ 243.622.475,69. Alega que as primeiras compensações atreladas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 foram processadas, entretanto, recentemente, foi intimada acerca do Despacho Decisório nº 4602077, datado de 06.06.2025, por meio do qual a RFB, ao analisar as declarações de compensação transmitidas de forma vinculada ao crédito do PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798, não homologou parte das compensações em razão da insuficiência de créditos, que assim foram reputados porque a RFB limitou a utilização de seus créditos ao prazo de 5 (cinco) contados a partir da data do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida no mandado de segurança nº 0005367-96.2008.4.01.3803. Defende que essa interpretação não se sustenta, seja porque: (i) a legislação atualmente vigente- notadamente, artigo 74-A, §2º, da Lei nº 9.430/96 - expressamente estabelece que o prazo de 5 (cinco) anos refere-se apenas ao início da utilização dos créditos, e não ao seu esgotamento; ou (ii) subsidiariamente, porque os valores apurados no PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 decorrem de créditos cuja apuração somente se tornou possível após a homologação de desistência da liquidação de sentença anteriormente ajuizada, homologada judicialmente apenas em 30.03.2022. Esclarece que ao tentar transmitir novas declarações de compensação (DCOMPs) vinculadas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2, referente a tributos com vencimento em 25.06.2025, a Impetrante foi surpreendida com um impedimento automático imposto pelo sistema eCAC da RFB, sob o fundamento de suposto decurso de prazo para utilização do crédito. Inicial acompanhada de procuração e documentos. A parte impetrante apresentou emenda à Inicial e recolheu as custas judiciais. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, lembro que para a concessão da tutela liminar é necessário, além da demonstração do fumus boni iuris , o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). No presente caso, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. A impetrante refere que a Receita Federal do Brasil tem o entendimento de que os contribuintes têm o prazo de 5 anos para compensar créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado e que não haveria possibilidade de continuar as compensações até o esgotamento integral do crédito, na hipótese de não ocorrer seu exaurimento dentro do prazo quinquenal, o que reputa ilegal. Razão assiste à parte impetrante. Tal restrição temporal não encontra amparo na legislação tributária. A previsão constante no art. 168 do CTN, que dispõe sobre a restituição de créditos, indica prazo inicial para que seja pleiteada a compensação dos tributos, mas não para a realização integral do encontro de contas. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem posicionamento no sentido de que a habilitação administrativa, efetuada dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito creditório, interrompe o prazo prescricional atinente ao aproveitamento dos créditos e, uma vez iniciada a compensação, não há prazo para a sua finalização. Observem: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE A FAZENDA NACIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme o entendimento desta Corte, o contribuinte possui o prazo prescricional de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito ao crédito, para efetuar o protocolo do pedido de habilitação do crédito. Não se exige que a compensação seja finalizada no referido prazo. (TRF4 5010681-08.2023.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/03/2024) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.469.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.) Também o e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em precedentes recentes, assim tem se manifestado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 168 DO CTN. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA O EXAURIMENTO DO CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança que buscava garantir o direito de compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente, sem limitação temporal, ante a recusa da Receita Federal em processar declaração de compensação com base na alegação de expiração do prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da decisão judicial. A agravante alega que protocolou o pedido de habilitação de crédito dentro do prazo legal e iniciou as compensações tempestivamente, remanescendo saldo a compensar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN se refere apenas ao início do procedimento de habilitação e da compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente, ou se também impõe limite temporal para o seu exaurimento total. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência nos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN deve ser observado para a habilitação administrativa do crédito reconhecido em ação judicial, inexistindo determinação legal para que se aproveite o montante integral dos créditos dentro do referido prazo. 4. Em 19/09/2019 a agravante protocolizou Pedido de Habilitação de Crédito decorrente de decisão prolatada nos autos 2009.38.09.002286-7, transitada em julgado em 01/04/2019, dentro, portanto, do prazo de cinco anos. Deferida a habilitação, ao menos a partir de 15/01/2020, também dentro do prazo de cinco anos, a contribuinte vem apresentando requerimentos de compensação. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165 e 168; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1011527-18.2024.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 13.08.2024. TRF2, AI 5007185-69.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, j. 25.10.2024. TRF3, AI 5031099-72.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 25.02.2025. TRF4, ApRemNec 5002542-21.2024.4.04.7111, Rel. Marcelo de Nardi, j. 19.03.2025. TRF5, AC 0820832-86.2023.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto, j. 18.03.2025. TRF6, AI 6006484-80.2024.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, D.E. 10.12.2024. (TRF6, AI 6009021-49.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 06/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA EXAURIMENTO. IN RFB Nº 2.055/2021. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, recurso pelo qual a agravante busca o reconhecimento do direito à utilização de créditos tributários reconhecidos judicialmente, sem limitação do prazo de cinco anos para seu exaurimento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o prazo quinquenal previsto no art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021 se aplica apenas ao início do procedimento de compensação ou também ao exaurimento do crédito reconhecido judicialmente. III. Razões de decidir 3. O art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021 extrapolou os limites do poder regulamentar ao exigir que todo o crédito seja utilizado no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o prazo quinquenal se aplica apenas ao pedido de habilitação do crédito e à primeira compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do valor reconhecido judicialmente. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: O prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado aplica-se apenas ao início do procedimento de compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do crédito mediante sucessivas declarações Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CTN, arts. 165, III, e 168, I; IN RFB nº 2.055/2021, art. 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.469.954/PR; STJ, AgRg no REsp nº 1.469.926/PR; STJ, REsp nº 2.105.433. (TRF6, AI 6006484-80.2024.4.06.0000, 3ª Turma In casu , a parte impetrante demonstrou que: (a) a decisão final proferida no referido Mandado de Segurança Coletivo transitou em julgado em 22 de maio de 2019 (Evento 1, ANEXOSPET7, Página 2); (b) em 23 de junho de 2022 apresentou à Receita Federal o pedido de habilitação do indébito tributário decorrente da decisão judicial, transmitido sob o PER nº 17638.72045.230622.1.3.57 0798, conforme Evento 1 (ANEXOSPET5, Página 1), no valor original de R$ 243.622.475,69, sendo que, na mesma data, foi transmitida a 1º DCOMP a este pedido de habilitação, esclarecendo que “ no que interessa à presente, as primeiras compensações atreladas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 foram processadas ” (Evento 1, INIC1, Página 3). Assim, está demonstrado que o contribuinte efetuou o protocolo do pedido de habilitação do crédito antes de findo o prazo prescricional de cinco anos, oportunidade em que também formulou a primeira DCOMP, o que é suficiente para afastar a alegação de inércia – e, portanto, da prescrição, nos termos da jurisprudência acima mencionada. Isso porque, reitere-se, a exigência é que o contribuinte apenas promova o pedido de habilitação do crédito e efetue a primeira compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do valor reconhecido judicialmente Presente, portanto, o fumus boni iuris . De igual forma, também reputo presente o periculum in mora , considerando que a inviabilidade de aproveitamento de créditos já reconhecidos à impetrante poderá lhe impor ônus financeiro indevido, sendo certo, de outro lado, que prejuízo não haverá à autoridade impetrada, pois, se não for confirmada a existência do direito, em sede de cognição exauriente, a revogação da liminar lhe possibilitará a cobrança de eventuais valores indevidamente compensados. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, d efiro em parte o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que, afastando a alegação de prescrição, não promova óbice à transmissão de DCOMPs vinculadas ao crédito habilitado no PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798, oriundo da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 0005367-96.2008.4.01.3803, até o seu esgotamento, nos termos da fundamentação, salvo existindo outro motivo impeditivo, que não o discutido nos autos. Notifique-se a autoridade apontada coatora para, querendo, prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou escoado o prazo para tanto, remetam-se os autos ao MPF para seu necessário e indispensável parecer, no prazo de dez dias. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5014464-57.2025.4.03.6301

ID: 278727864

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014464-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS ANDRADE CARDOSO DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO PORFIRIO DA ROCHA

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JUDITE PEREIRA DA SILVA

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtua… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014464-57.2025.4.03.6301 AUTOR: MICHAEL DOUGLAS ANDRADE CARDOSO DE MOURA CURADOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 10/06/2025 às 09h00min - RICARDO DOS SANTOS ZUZA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Loefgren, 1304 - sala 31 - 3º andar - Vila Clementino - São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Santa Cruz). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização do ato, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, "nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia". O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: "a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial". III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: "A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001". V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico - composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5014464-45.2025.4.03.0000

ID: 316456340

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5014464-45.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON JOSE MARQUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMIR EURICO SCHUCK MARIANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014464-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: CLEYTON JOSE MARQUES DE CARVALHO IMPETRANTE: SAMIR EURICO SCHUCK MARIANO Advogado d… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014464-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: CLEYTON JOSE MARQUES DE CARVALHO IMPETRANTE: SAMIR EURICO SCHUCK MARIANO Advogado do(a) PACIENTE: SAMIR EURICO SCHUCK MARIANO - MS11953-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAÍ/MS - 1ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Cleyton José Marques de Carvalho contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS), proferida nos Autos n. 5000404-91.2025.4.03.6006 (5000105-51.2024.4.03.6006, Operação Tango Down), que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva. O presente feito foi distribuído, por prevenção, aos HCCrims ns. 5014014-05.2025.4.03.0000 e 5014398-65.2025.4.03.0000 , em 10.06.25, a minha relatoria, na 5ª Turma, com indicação de Processo de Origem n. 5000105-51.2024.4.03.6006 (Id n. 327402086). Foi determinado que o impetrante regularizasse a sua demanda com a juntada de cópia da decisão impugnada e indicação dos processos referentes (Id n. 327439457). O impetrante cumpriu parcialmente a determinação, visto que não indicou todos os processos pertinentes (Id n. 32746047). Verificou-se, no entanto, que consta da decisão que decretou a prisão preventiva (Id n. 327549824) uma síntese da Operação Tango Down com indicação dos investigados e dos processos pertinentes (5000796-07.2020.4.03.6006, 5000401-15.2020.4.03.6006, 5000403-48.2021.4.03.6006, 5000850-70.2020.4.03.6006 e 500070-59.2023.4.03.6125). Estes autos foram encaminhados à Ufor para verificação de eventual distribuição anterior de feitos relacionados aos processos indicados (Id n.327549824). Sobreveio informação da Ufor (Id n. 328257738) e os autos foram encaminhados ao gabinete do Des. Fed. Fausto De Sanctis para verificar eventual prevenção (Id n. 328263966). O Exmo. Desembargador Federal Fausto De Sanctis não reconheceu a prevenção (Id n. 328538199). Entendendo existir prevenção do Exmo. Desembargador Federal Fausto De Sanctis e, com fundamento no art. 11, parágrafo único, “i”, do Regimento Interno desta Corte, suscitei conflito negativo de competência perante o C. Órgão Especial (Id n. 328603594). O Ministério Público Federal tomou ciência da decisão em que foi suscitado o conflito negativo de competência (Id n. 328872141). Em cumprimento à referida decisão, foi protocolizado o Conflito Negativo de Jurisdição junto ao C. Órgão Especial, sob n. 5015979-18.2025.4.03.0000, em que fui designado, como suscitante, para o julgamento das medidas urgentes (Id n. 329431708). Os autos retornaram conclusos. Em síntese, aduz o Impetrante o seguinte: a) em 04.09.24, foram decretadas as medidas cautelares de busca e apreensão, sequestro, confisco e bloqueio e a prisão preventiva do paciente, que apenas veio a ser preso em 28.05.25; b) passaram-se quase 5 (cinco) anos do suposto fato investigado, ocorrido em 24.06.20, que culminou com a apreensão de 25 (vinte e cinco) toneladas de maconha, no município de Naviraí (MS), de modo que a decretação da custódia cautelar não deve prevalecer, não sendo atuais seus fundamentos, o que motivou pedido de sua revogação, o qual veio a ser indeferido pela Autoridade Impetrada; c) em decisão equivocada, a Autoridade Impetrada negou o pedido de liberdade provisória, justificando a manutenção da prisão preventiva pelo fato de que o paciente teria em sua residência R$ 4.450,00 (quatro mil e quinhentos reais), em espécie, celulares, HD externo, anotações com referências a veículos e a valores, talonário de cheques assinado por terceiro em nome de pessoa jurídica diversa, além de documentos de veículos registrados em nome de terceiros, todos armazenados em cofre; d) também equivocadamente a Autoridade Impetrada alegou que o paciente é proprietário de veículo de alto padrão, um Jeep Grand Cherokee SRT8, automóvel que nunca lhe pertenceu; e) durante a busca e apreensão, nada de ilícito foi encontrado em poder do paciente, não havendo motivação plausível capaz de justificar a violação de seu domicílio; f) o paciente é réu primário, não possui processos criminais em curso, é casado e pai de três filhos Eduarda Piovesan Marques de Carvalho, de 15 (quinze) anos, Victoria Piovesan Marques de Carvalho, de 14 (quatorze) anos, e Kalel Piovesan Marques de Carvalho, de 7 (sete) anos), os quais dependem de seus ganhos e estão sofrendo com a ausência do pai; g) o paciente possuía trabalho lícito antes da imposição da segregação cautelar, relacionado à compra e venda de madeiras e material de construção, juntamente com sua esposa Marialva Piovesan; h) a filha adotiva do acusado, Eduarda Piovesan Marques de Carvalho, possui transtornos neurobiológicos e necessita do acompanhamento e cuidados do pai, sendo que, no dia 25.05.25, foi socorrida no hospital regional de Amambai (MS), com convulsão, tendo o estado de saúde da criança piorado com a prisão do pai; i) o paciente conta com residência fixa, não possui antecedentes criminais, não se tratando de pessoa perigosa; j) o decreto de prisão preventiva expedido pela Autoridade Coatora encontra-se totalmente desprovido de qualquer fundamentação válida, sendo certo que “ilações abstratas acerca da gravidade do delito em apuração e de clamor público são argumentos inválidos para fundamentar a medida excepcional que é a prisão preventiva” (destaques originais, Id n. 327371874, p. 11); k) a prisão preventiva afirmada em suposições configura inaceitável antecipação de eventual pena; l) não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo ilegal e arbitrária a segregação cautelar do paciente, que já perdura por mais de 13 (treze) dias, impondo-se a restituição de sua liberdade; m) requer-se, liminarmente, seja o paciente colocado em liberdade, com a expedição de alvará de soltura em seu favor e, no mérito, seja concedida a ordem para a revogação da prisão preventiva, confirmando-se a decisão liminar; n) subsidiariamente, requer-se a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id n. 327371874). Foram juntados documentos aos autos (Id n. 327371880, 327373784, 327373786, 327373787, 327373788, 327373789 e 327373791). Foi também juntada representação da Autoridade Policial (Id n. 327549953), bem como a decisão que decretou a prisão preventiva (Id n. 3275549824) e a decisão que indeferiu o pedido de sua revogação (Id n. 327549883). Decido. Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Insuficiência. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ, HC n. 89.946-RS, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 11.12.07; RHC n 11.504-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01). Do caso dos autos. A prisão preventiva do paciente Cleyton José Marques de Carvalho foi decretada com os seguintes fundamentos: (...) Do Contexto da Investigação (Operação Tango Down) As investigações no âmbito da Operação Tango Down iniciaram-se a partir das informações extraídas do material (celulares, agenda e tablet) apreendido em poder de JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, preso em flagrante em 06/06/2020 pelo transporte em um helicóptero carregado com de 200kg de cocaína (autos nº 5000401- 15.2020.4.03.6006), das quais foi possível aferir, em tese, a existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico transnacional de drogas, em especial cocaína e maconha, fazendo desta região de fronteira rota para internalizar no Brasil, precipuamente para o Estado de São Paulo, o entorpecente oriundo do Paraguai. As informações obtidas a partir da análise dos bens apreendidos em poder de JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO foram contextualizadas nas Informações de Polícia Judiciária nº 132/2019 e 186/2020 (ID. 316594322 – p. 38-69 e 72-136). Posteriormente, JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, em acordo de colaboração premiada, homologado por este Juízo nos autos nº 5000403-48.2021.4.03.6006, afirmou que era piloto de aeronave e transportava os entorpecentes do Paraguai (município de Capitan Bado) para o Brasil, fazendo uso do helicóptero apreendido que pertenceria a CARLOS RUBEN SANCHES GARCETE (alcunha Chicharõ). Esclareceu que, no dia 06/06/2020, o helicóptero que pilotava estava carregado com 200kg de cocaína. Disse ter sido o responsável por intermediar a compra da aeronave por R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). (...) Portanto, em decorrência das informações que vieram à tona a partir da prisão em flagrante de JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, a Autoridade Policial representou pela autorização judicial para interceptação telefônica e de dados virtuais de diversos alvos, dando origem aos autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5000850-70.2020.4.03.6006, o que foi deferido por este Juízo Federal, tendo sido realizado 5 (cinco) períodos de monitoramento que se iniciou em fevereiro/2021, sintetizados na Informação de Polícia Judiciária nº 009/2024 juntada nestes autos no ID. 316630351, finalizada com a seguinte conclusão: “4. Conclusão O conjunto de ações desenvolvidas no decorrer da Operação ‘TANGO DOWN logrou apresentar resultados extremamente significativos, demonstrando categoricamente a existência de uma organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, escoando tanto maconha quanto cocaína adquiridas em solo paraguaio, internalizando em solo nacional para diferentes estados da federação por via aérea e terrestre. Foi visto que a ORCRIM aqui identificada era chefiada, inicialmente, por CARLOS RUBEN SANCHEZ GARCETE (CHICHARÕ) que contava com a ajuda de seu braço-direito, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (TIQUINHO/CUNHADO), bem como de pessoas capacidades para a logística como EMERSON ZAMBIASI (GAÚCHO) e dispostas a efetuar trabalhos de cobrança, o que notadamente seria de cunho violento, no caso representado por ERIK SILVA DE CASTRO (MADRUGA). DIONE FALQUEVICZ trabalhando como apoio logístico e contato da organização. Operacionalizando a logística teria ajuda dos pilotos KLEBER DE OLIVEIRA MARQUES, que posteriormente parece ter subido na hierarquia, LEANDRO MULLER DE PAULA, FABIO ALVES DE JESUS, JOÃO RAMALHO e JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO. Já por via terrestre, demonstrou-se que cabia à CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, MARCOS JOSÉ ALMEIDA (CARECA), AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA e SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO (NENO) planejar o escoamento do material, além de outros envolvidos que acabaram presos em flagrante na tentativa de encaminhar o entorpecente até o local de destino, além dos que esta equipe de investigação entendeu por terem menor participação”. (destaques meus) Portanto, verificado o contexto investigativo da Operação Tango Down, necessário, agora, o exame da materialidade delitiva e dos indícios de autoria trazidos pela investigação. Da Materialidade Delitiva Conforme se extrai da contextualização dos fatos investigados na denominada Operação Tango Down, a internalização no Brasil de entorpecentes oriundos do Paraguai ocorre por meio de veículos de grande porte, inclusive aeronaves e, durante as investigações, ocorreram apreensões que muito provavelmente possuem relação com a ORCRIM cujo desmantelamento se pretende com a citada Operação. Com efeito, os eventos de materialidade delitiva estão devidamente registrados e individualizados na IPJ nº 0009/2024-NA/DPF/NVI/MS e que instruiu a representação policial (ID. 316630351 – p. 90-95): Apreensão de aproximadamente 200kg de cocaína Trata-se da apreensão ocorrida, em 06/06/2020, quando da prisão em flagrante do pilo de helicóptero JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, que desencadeou o início das investigações e foi objeto de apuração nos autos nº 5000401-15.2020.4.03.6006. Outrossim, houve acordo de colaboração premiada formalizada por JOÃO BENEDITO, o que possibilitou a identificação de diversos possíveis integrantes da ORCRIM. Apreensão de 199kg de cocaína Trata-se de evento descrito no ACIT 3 dos autos de Interceptação Telefônica, que ocorreu em julho de 2019, quando foi preso em flagrante FABIANO INÁCIO DA SILVA ao ser surpreendido transportando 199 tabletes de cocaína escondidos em vigas de madeira, o que se verificou tratar-se do modus operandi do transporte terrestre de entorpecente. FABIANO foi apresentado no ACIT 3 como contato dos investigados ERIK (“MADRUGA”), CLEYTON e de MARCOS (“CARECA”). Além disso, FABIANO já teve envolvimento anterior com o tráfico de drogas. Apreensão de 25T de maconha Descrito no ACIT 2, tratou-se de evento delitivo ocorrido, em 24/06/2020, que culminou na apreensão de 25 toneladas de maconha neste município de Naviraí/MS. Na ocasião, FABIANO DOS SANTOS FERREIRA foi preso em flagrante ao transportar o entorpecente em um caminhão de forma oculta entre vigas de madeira. Do celular apreendido em poder de FABIANO, foram extraídos dados que possibilitaram vinculá-lo à ORCRIM sob investigação. Ao passar por Naviraí, FABIANO contatou o investigado MARCOS JOSÉ, vulgo “CARECA”. Verificou-se, também, conversa entre FABIANO e o investigado CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, apontando como coordenador da atuação do motorista e responsável pelo carregamento do entorpecente. (destaques meus) Apreensão de 5T de maconha Em 15/08/2020, foram apreendidas 5 toneladas de maconha que eram transportadas de forma oculta em meio a uma carga de madeira no conjunto Scania/R124 GA6X4NZ 360 de placas AJO1G94 e REB/A.GUERRA de placas ADP7G31, conduzido por RICARDO PATRICIO REINA DA SILVA, preso em flagrante. A nota fiscal da carga de madeira transportada foi emitida pela mesma empresa que emitiu a nota para a carga transportada por FABIANO DOS SANTOS FERREIRA. O motorista RICARDO PATRÍCIO e o proprietário do conjunto de veículos, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA, são contatos do investigado “CARECA”, sendo que “CARECA” manteve contato ativo com JOSÉ CARLOS nos dias que antecederam a apreensão, cessando exatamente no dia 18/08/2020, data da apreensão. JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA também manteve contato com o investigado SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, vulgo “NENO”. Apreensão de 263,5kg de cocaína Em 25/05/2022, a Polícia Federal apreendeu 263,5kg de pasta base de cocaína, transportada por EGILDO MESSIAS DE ANDRADE, oculta no tanque de combustível de um caminhão e semirreboque de placas JLD9A38 e KHR4D08, respectivamente. O motorista EGILDO, em 20/05/2022, tinha sido abordado juntamente com o investigado AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA por guarnição da Polícia Militar. A relação entre EGILDO e AMARILDO foi descrita no ACIT 4 da interceptação telefônica. Apreensão de 528kg de cocaína O evento delitivo ocorreu em janeiro de 2023, quando os pilotos LEANDRO MULLER DE PAULA e FABIO ALVES DE JESUS, ambos investigados nesta operação, foram interceptados por avião da Força Aérea Brasileira e efetuaram pouso forçado na região de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Todos esses fatos revelam a dimensão das atividades ilícitas promovidas pela organização criminosa investigada no contexto da Operação Tango Down, sendo suficientes a caracterizar a existência de prática delitiva, dentre elas o tráfico transnacional de drogas. Conforme bem destacou o Ministério Público Federal, a investigação apontou a apreensão de 27.300 quilos de maconha, 1.177 quilos de cocaína, além de 2.347 quilos de skunk. Foram apreendidas 2 (duas) aeronaves, além de diversos veículos de carga pesada. As apreensões ocorreram em diversos Estados da Federação, o que demonstra o alto poder aquisitivo e a grande capacidade logística da organização criminosa sob investigação. Dos Indícios de Autoria Demonstrada, portanto, a materialidade delitiva que embasa a Operação Tango Down, passo à análise dos elementos de informação colhidos até o momento capazes de indiciar a autoria da prática delitiva dos principais investigados, cuja identificação foi possível até o momento, em desfavor dos quais se representou pela decretação de medidas cautelares, com exceção de JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, beneficiado pelo acordo de colaboração premiada homologado nos autos nº 5000403-48.2021.4.03.6006. (...) 4. CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO (CPF nº 843.930.411-00) Reporto-me ao tópico 2.6 da IPJ nº 0009/2024-NA/DPF/NVI/MS – Relatório Síntese (ID. 316630351 – p. 31-38). Os elementos colhidos durante as investigações demonstram que CLEYTON é o proprietário da madeireira responsável por fornecer as vigas de madeira para encobrir a carga de entorpecente a ser transportada, sendo, portanto, o responsável pela emissão de notas falsas. Além disso, foi um dos responsáveis por coordenar a logística da ORCRIM, inclusive da entrega de 25 toneladas de maconha transportadas por FABIANO DOS SANTOS FERREIRA, que fora preso em flagrante. Nos períodos de interceptação telefônica, constatou-se efetivo vínculo com CLEYTON com outros investigados – “CARECA”, “TIQUINHO” e SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, o “NENO”. (...) DAS MEDIDAS CAUTELARES Da Busca e Apreensão A Autoridade Policial representou pela decretação da medida cautelar de busca e apreensão nos endereços das pessoas físicas investigadas ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (“TIQUINHO”), NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA/SONIA SAYARA), MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA (“CARECA”), CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, EMERSON ZAMBIASI (“GAÚCHO”), DIONE FALQUEVICZ, ERIK SILVA DE CASTRO (“MADRUGA”), SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO (“NENO”), JOÃO RAMALHO, KLEBER DE OLIVEIRA MARQUES, LEANDRO MULLER DE PAULA, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA, FABIANO INÁCIO DA SILVA, FERNANDO GONÇALVES GIMENES, FABIANO DOS SANTOS FERREIRA, RICARDO PATRÍCIO REINA DA SILVA, EGILDO MESSIAS DE ANDRADE, AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA, RUBINO MARIO REFOSCO, CARLOS EDUARDO RAMALHO, EMERSON JOSÉ DE ALMEIDA (“XAROPINHO”), DERIO JAMIR BERVIG, FLAVIO ALVES DE JESUS e RENATA SANTOS DE SOUZA e das pessoas jurídicas HANGAR utilizado por JOÃO RAMALHO (Aeroporto de Porecatu/PR), AMAMBAI MADEIRAS LTDA., POUSADA RODA D’ÁGUA, IMPERÍO DOS BLOCOS, SAYARA GOMES DUTRA, AGRO ZAMBA, CASA NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, DIGITAL CONTABILIDADE, SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CONSTRUTORA MULLER, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA TRANSPORTES, RAMALHO &RAVAGNANI LTDA., ORGANIC’S e JRR AVIAÇÃO AGRÍCOLA, visando apreender veículos, valores acima de R$4.000,00 (quatro mil reais), hard disks de computadores, notebooks e mídias sob qualquer forma de apresentação (tais como CD’s e DVD’s), cartões de memória, memórias externas, zip drives, pendrives, aparelhos celulares utilizados e/ou encontrados nos locais, documentos de qualquer natureza que possam revelar indícios e provas dos crimes investigados, o que foi ratificado pelo Ministério Público Federal. (destaques meus) (...) Nesses termos, deve ser deferida a medida de busca e apreensão pretendida pela Autoridade Policial nos endereços das seguintes pessoas físicas: i) JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 049.668.119-29; ii) NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA); CPF: 964.838.301-49; iii) MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CPF: 897.656.211-91; iv) CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, CPF: 843.930.411-00; v) EMERSON ZAMBIASI, CPF: 629.886.970-00; vi) DIONE FALQUEVICZ, CPF: 049.267.559-71; vii) ERIK SILVA DE CASTRO, CPF: 050.837.721-83; viii) SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 003.565.439-27, ix) JOÃO RAMALHO, CPF 778.889.528-87, bem como nos endereços das sedes das seguintes pessoas jurídicas utilizadas por JOÃO RAMALHO: a) Hangar de João Ramalho no Aeroporto de Porecatu/PR; b) JRR AVIAÇÃO AGRÍCOLA. Ressalto que, em se tratando de operações supostamente ilegais, é provável que os documentos que as registram estejam na posse direta dos investigados, em suas residências ou nas empresas de sua propriedade, e não em locais de acesso público, de modo que a busca e apreensão em seus endereços é pertinente e atende, de maneira comedida e proporcional, aos interesses da investigação conduzida atualmente pela Polícia Federal. Assim, considerando que é comum o armazenamento de informações e documentos em mídias e equipamentos eletrônicos e de informática, tais como os bancos de dados dos discos rígidos (HD’s) dos computadores, mídias avulsas (CD’s, pendrives, etc.), celulares, tablets, o acesso a tais dispositivos, inclusive na nuvem e nos aplicativos, fica desde já franqueado à Autoridade Policial, como consequência lógica da medida ora deferida, devendo a Polícia Federal providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material à perícia. (...) Do Sequestro e Indisponibilidade de Bens e Valores A Autoridade Policial representou pelo sequestro, bloqueio e confisco de bens e valores das seguintes pessoas físicas: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, NESLIDA SONIA SANCHEZ GARCETE, MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, EMERSOU ZAMBIASI, DIONE FALQUEVICZ, ERIK SILVA DE CASTRO, SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, JOÃO RAMALHO, KLEBER DE OLIVEIRA MARQUES, LEANDRO MULLER DE PAULA, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA, FABIANO INÁCIO DA SILVA, FERNANDO GONÇALVES GIMENES, FABIANO DOS SANTOS FERREIRA, RICARDO PATRICIO REINA DA SILVA, EGILDO MESSIAS DE ANDRADE, AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA, RUBINO MARIO REFOSCO, CARLOS EDUARDO RAMALHO, EMERSON JOSÉ DE ALMEIDA, DERIO JAMIR BERVIG, RENATA SANTOS DE SOUZA, bem como das pessoas jurídicas AMAMBAI MADEIRAS LTDA., POUSADA RODA D’ÁGUA, IMPÉRIO DOS BLOCOS, SAYARA GOMES DUTRA, AGRO ZAMBA, CASA NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, DIGITAL CONTABILIDADE, SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CONSTRUTORA MULLER, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA TRANSPORTES, RAMALHO & RAVAGNANI LTDA., ORGANIC’S e JRR AVIAÇÃO AGRÍCOLA. (...) In casu, o fumus boni iuris, ou seja, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, está satisfatoriamente demonstrado pelos elementos acima analisados, que apontam indícios das práticas delitivas previstas nos artigos artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 2º da Lei 12.850/13. Com efeito, os elementos de informação e provas obtidas no decorrer da Operação Tango Down apontam para a movimentação de vultosa quantia de valores em decorrência das práticas espúrias perpetradas pelo grupo criminoso. Os levantamentos feitos no âmbito da denominada Operação Tango Down indicam para a prática do crime de tráfico transnacional de drogas, movimentando veículos, caminhões, carretas e aeronaves repletos de entorpecentes oriundos do Paraguai, cujos valores ultrapassariam a casa dos milhões de reais por carga enviada aos mais diversos Estados do território nacional. Destarte, presentes estão os indícios veementes da obtenção de vantagem pecuniária ilícita em decorrência da suposta prática delitiva, cujos elementos indicativos da materialidade e autoria delitiva foram examinados nesta decisão. Por sua vez, o periculum in mora do sequestro/arresto é inerente ao deferimento de qualquer medida cautelar, que condiz com a necessidade de um provimento judicial como forma de impedir que os valores em questão sejam de qualquer forma dissipados. No caso dos autos, ademais, considerando que eventuais valores depositados nas contas existentes em nome dos investigados nesta operação podem constituir-se em produto do crime pela prática dos crimes de tráfico de drogas e composição de organização criminosa, podendo vir a ser declarados como perdidos em favor da União por ocasião de eventual sentença penal condenatória (art. 91, §1º, do CP), com mais razão se verifica a necessidade de evitar a sua pulverização. Diante disso, o sequestro e indisponibilidade de bens e valores dos investigados, conforme requerido pela Autoridade Policial e Ministério Público Federal, é medida que se impõe neste momento em desfavor dos investigados: i) JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 049.668.119-29; ii) NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA); CPF: 964.838.301-49; iii) MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CPF: 897.656.211-91; iv) CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, CPF: 843.930.411-00; v) EMERSON ZAMBIASI, CPF: 629.886.970-00; vi) DIONE FALQUEVICZ, CPF: 049.267.559-71; vii) ERIK SILVA DE CASTRO, CPF: 050.837.721-83; viii) SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 003.565.439-27, ix) JOÃO RAMALHO, CPF 778.889.528-87. (...) Da Prisão Preventiva No que tange à medida cautelar de prisão preventiva, a Autoridade Policial e o Ministério Público Federal pugnaram pela sua decretação em desfavor de JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (“TIQUINHO”), NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA/SONIA SAYARA), MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA (“CARECA”), CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, EMERSON ZAMBIASI (“GAÚCHO”), DIONE FALQUEVICZ, ERIK SILVA DE CASTRO (“MADRUGA”), SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO (“NENO”), JOÃO RAMALHO, KLEBER DE OLIVEIRA MARQUES, LEANDRO MULLER DE PAULA, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA, FABIANO INÁCIO DA SILVA, FERNANDO GONÇALVES GIMENES, FABIANO DOS SANTOS FERREIRA, RICARDO PATRÍCIO REINA DA SILVA e EGILDO MESSIAS DE ANDRADE.(destaques meus) (...) No caso concreto, é possível o deferimento dos pedidos de prisão preventiva tão somente dos seguintes investigados: i) JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 049.668.119-29; ii) NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA); CPF: 964.838.301-49; iii) MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CPF: 897.656.211-91; iv) CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, CPF: 843.930.411-00; v) EMERSON ZAMBIASI, CPF: 629.886.970-00; vi) DIONE FALQUEVICZ, CPF: 049.267.559-71; vii) ERIK SILVA DE CASTRO, CPF: 050.837.721-83; viii) SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 003.565.439-27, ix) JOÃO RAMALHO, CPF 778.889.528-87, uma vez que os elementos de informação, colhidos até o momento, demonstram à saciedade que essas pessoas integram a organização criminosa sob investigação, na qual permanecem exercendo funções relevantes e não se restringem à participação em delitivo isolado - como, por exemplo, verifiquei em relação aos demais investigados -, agindo de forma coordenada e na execução dos intentos do grupo criminoso. Com efeito, a existência de materialidade delitiva e dos indícios de autoria da prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e de organização criminosa foi demonstrada de forma adequada pela Autoridade Policial, consoante esmiuçado nesta decisão, sobretudo pela constatação da existência de fortes elementos de convicção quanto à manutenção das ações dos investigados na prática do crime de organização criminosa e no delito de tráfico de drogas. Isso porque as investigações levadas a efeito até o momento revelam a existência de um grupo criminoso atuante na região sul do Estado do Mato Grosso do Sul e voltado precipuamente para a internalização de entorpecentes, mormente maconha e cocaína, vindos do Paraguai em direção ao território nacional, que posteriormente são escoados para o restante do país, sobretudo para o Estado de São Paulo, prática delitiva esta que movimenta milhões de reais (c.f., por exemplo, a referência ao montante de R$3.066.000,00 na Informação nº 023/2023-UIP/DPF/MII/SP). A gravidade dos eventos acima citados é reforçada pela quantidade de apreensões de entorpecentes apreendidos, além de caminhões e aeronaves, sendo estes utilizados como instrumentos para a prática delitiva, o que, como é cediço, representa uma pequena fração da quantidade efetivamente transportada pelos investigados que, muito provavelmente, continuam a delinquir. A custódia cautelar preventiva, medida processual de natureza excepcional, submete-se à satisfação de pressupostos (fumus comissi delicti: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), e de fundamentos (periculum libertatis: ameaça à ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança de aplicação da lei penal). O fumus comissi delicti está demonstrado a partir de seus dois componentes, conforme já exposto exaustivamente nos tópicos anteriores. Quanto ao fundamento (periculum libertatis), o decreto prisional funda-se na necessidade de garantia da ordem pública e na garantia de aplicação da lei penal (art. 312, CPP). A dedicação ao crime em caráter profissional, reiterado e contemporâneo, mediante estrutura complexa e sofisticada, ameaça a ordem pública e evidencia risco concreto de continuidade da conduta criminosa caso não haja atuação estatal para interromper a prática dos ilícitos acima descritos. Por sua vez, a expressiva capacidade financeira da organização e a existência de contatos pessoais no Paraguai, aliados à facilidade com que os investigados se deslocam pela fronteira, sem qualquer controle por parte dos órgãos policiais, ameaçam a aplicação da lei penal. Afinal, a eventual divulgação/publicidade desta investigação, especialmente após a deflagração de medidas cautelares diversas, poderá incentivar a evasão dos membros mais importantes da organização se eles permanecerem em liberdade, frustrando o controle penal sobre as condutas ilícitas apuradas. Por sua vez, as condições de admissão da prisão preventiva estão dispostas no artigo 313 do Código de Processo Penal e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). No caso em apuração, todos os crimes investigados são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, amoldando-se à hipótese do inciso I do artigo referenciado. Quanto às medidas cautelares alternativas do art. 319, CPP, estou convencido de que, por ora, estas não se apresentam suficientes para desarticular a alta complexidade e a capacidade econômica e logística do grupo investigado, a fim de cessar as condutas ilícitas, tornando-se imprescindível a segregação cautelar preventiva dos principais membros. Para demonstração da imprescindibilidade atual da prisão preventiva, adoto como critério de decisão os seguintes elementos objetivos: a) A gravidade concreta dos delitos investigados, havendo evidências consistentes da existência de uma logística que movimenta quantias milionárias para o transporte transnacional de drogas oriundas do Paraguai. O modus operandi da organização criminosa envolve a contratação de motoristas, batedores, pilotos e a utilização de veículos de grande porte (caminhões e carretas) e aeronaves. A organização é complexa, hierarquizada, com detalhada divisão de tarefas e notável capilaridade no Brasil e no exterior; b) A contemporaneidade das condutas, uma vez que há evidências consistentes de que a organização encontra-se em pleno funcionamento atualmente, o que vem ocorrendo há vários anos. Nesse ponto, aliás, em que pese a medida cautelar de interceptação telefônica ter se encerrado em meados de 2023, os elementos de informação colhidos durante todo o procedimento convergem no sentido de que as atividades delitivas do grupo não foram cessadas, muito pelo contrário, permanecem sendo desenvolvidas. Nesse sentido, a prisão cautelar dos principais membros do grupo criminoso desmobilizará recursos humanos e materiais, bloqueando a continuidade das práticas delituosas, ao menos por um tempo; c) A reiteração de condutas, uma vez que muitos dos alvos já foram anteriormente investigados pelas mesmas práticas delituosas que continuam a praticar, o que revela completo desapreço pelas leis e pela autoridade do Estado e de suas instituições. Durante as investigações, foram diversas as situações de flagrante ou de abordagem policial em desfavor de alguns dos alvos. Ainda assim, mesmo tendo conhecimento das prisões e das apreensões, os investigados permaneceram na atividade de internalização das drogas. Nesse sentido, a prisão cautelar dos investigados reforçará o caráter preventivo da aplicação da lei penal; d) A facilidade de locomoção clandestina pela fronteira Brasil - Paraguai, mormente em virtude da ORCRIM ter sua base operacional em cidades fronteiriças com o Paraguai, a exemplo de Coronel Sapucaia/MS e Naviraí/MS, o que facilita a evasão e a busca de refúgio no país vizinho. Portanto, essa circunstância consubstancia concreto risco de fuga do distrito da culpa, caso os investigados permaneçam em liberdade; e) A quantidade de entorpecentes já apreendida a revelar que se trata de organização de alto poder econômico e social. Por óbvio, existe uma incongruência entre a criminalidade real – a quantidade de crimes efetivamente praticados – e a criminalidade formal – a quantidade de crimes efetivamente apurados pelas instâncias de controle. A custódia cautelar permitirá o aprofundamento das investigações, especialmente a partir da tomada simultânea de depoimentos dos envolvidos e o confronto entre as informações por eles apresentadas e o material eventualmente apreendido. Ademais, a retirada dos envolvidos dos locais dos delitos, por meio da custódia cautelar, permitirá que as autoridades policiais acessem com facilidade locais e pessoas que forneçam elementos de informação úteis para a finalização das investigações, com vistas a apurar as hipóteses remanescentes e a definir com mais precisão os contornos de atuação dos envolvidos, sem qualquer risco de destruição de provas ou intimidação de informantes e de testemunhas. Conjugando essas premissas com os elementos de informação e de individualização de condutas descritas acima, estão concretamente justificadas as prisões preventivas pretendidas tanto pela Autoridade Policial como pelo Ministério Público Federal tão somente em relação aos investigados das seguintes pessoas físicas: i) JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 049.668.119-29; ii) NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA); CPF: 964.838.301-49; iii) MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CPF: 897.656.211-91; iv) CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, CPF: 843.930.411-00; v) EMERSON ZAMBIASI, CPF: 629.886.970-00; vi) DIONE FALQUEVICZ, CPF: 049.267.559-71; vii) ERIK SILVA DE CASTRO, CPF: 050.837.721-83; viii) SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 003.565.439-27, ix) JOÃO RAMALHO, CPF 778.889.528-87, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (...) destaques originais, Id n. 327549824, pp. 3-30) O Impetrante insurge-se contra a seguinte decisão da Autoridade Coatora, que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, de sua substituição por medidas cautelares diversas, formulado pela defesa de CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO. Alega o requerente ser primário, possuir residência fixa, emprego certo e ser responsável pela manutenção de três filhos menores, um dos quais com problemas de saúde que demandariam seu acompanhamento. Juntou documentos comprobatórios (ID 366827509). A audiência de custódia foi regularmente realizada em 29/05/2025 (ID 366155217, autos n. 5000105-51.2024.4.03.6006), observadas as formalidades legais, tendo o custodiado reconhecido a legalidade da prisão e declarado não ter sofrido maus-tratos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal não apresentou parecer até a presente data. Considerando a urgência do pleito, protocolado em 31/05/2025, passo a decidir. A prisão preventiva, medida de caráter excepcional, subordina-se à presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ademais, o art. 316 do mesmo diploma impõe a reavaliação periódica da necessidade da segregação cautelar. No caso em apreço, a prisão preventiva de Cleyton José Marques de Carvalho foi decretada com base em robustos elementos coligidos na "Operação Tango Down", que investiga organização criminosa transnacional dedicada ao tráfico de entorpecentes (autos n. 5000105-51.2024.4.03.6006). As investigações apontam que o requerente, proprietário da empresa Amambai Madeiras Ltda., utilizava sua pessoa jurídica para fornecer vigas de madeira empregadas na ocultação de grandes quantidades de droga. Especificamente, é apontado como responsável pela logística de entrega de 25 toneladas de maconha apreendidas em 24/06/2020, em Naviraí/MS, transportadas por Fabiano dos Santos Ferreira e acobertadas por nota fiscal da referida madeireira. A vinculação de Cleyton a essa empreitada criminosa é corroborada por diálogos extraídos do celular de Fabiano e outros dados investigativos, que o posicionam como coordenador da operação, com pleno conhecimento do conteúdo ilícito da carga. Some-se a isso as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, as quais demonstraram seu vínculo estreito e reiterado com integrantes relevantes da organização criminosa, como "Careca", "Tiquinho" e "Neno", ligados ao núcleo operacional do grupo. Durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos endereços do investigado (Termo de Apreensão n. 2180771/2025, ID 366097958 - Págs. 4 e 5 dos autos n. 5000105-51.2024.4.03.6006), foram arrecadados elementos que reforçam os indícios de sua participação ativa e estruturada no esquema, bem como de sua capacidade financeira e de estratégias de ocultação patrimonial. Entre os itens, destacam-se R$ 4.450,00 em espécie, múltiplos aparelhos celulares, HD externo, anotações com referências a veículos e valores, talonário de cheques assinados por terceiro em nome de pessoa jurídica diversa, e documentos de veículos registrados em nome de terceiros, todos armazenados em cofre. Ademais, foi determinada a constrição de um veículo de alto padrão (Jeep Grand Cherokee SRT8) em nome do requerente, o que denota aparato financeiro compatível com as atividades ilícitas investigadas. Esses elementos, em conjunto, indicam que Cleyton José Marques de Carvalho desempenhava papel crucial na logística da organização criminosa, utilizando sua empresa para dissimular o transporte de entorpecentes e conferir aparência de legalidade às cargas ilícitas. Sua conexão com outros membros da ORCRIM e os bens apreendidos, sugestivos de profissionalização e ocultação patrimonial, demonstram alto grau de inserção na engrenagem delitiva sob investigação. Esse cenário fático robusto evidencia a periculosidade concreta do agente e o risco efetivo à ordem pública, bem como a concreta possibilidade continuidade da ação delitiva, caso seja posto em liberdade, justificando a manutenção da medida extrema. Ressalte-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para afastar a legalidade da prisão preventiva, quando presentes dados concretos indicativos de sua necessidade (AgRg no RHC 130.100/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 28/06/2021). Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, mantendo a custódia cautelar com fundamento nos arts. 312 e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. (destaques originais, Id n. 327549883, pp. 37-38) Em linhas gerais, o Impetrante alega ausência de contemporaneidade da decisão que decretou a prisão preventiva, datada de 04.09.24, que somente veio a ser efetivada, com o cumprimento do mandado de prisão, em 28.05.25, bem como a inexistência de elementos concretos e atuais que demonstrem a continuidade de condutas que coloquem em risco os bens jurídicos tutelados ou sua periculosidade, não se encontrando preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, razão pela qual requerem a revogação da custódia cautelar. Aduz também o preenchimento dos requisitos subjetivos à concessão da liberdade provisória. Afirma, por fim, que o decreto de prisão preventiva expedido pela Autoridade Coatora encontra-se totalmente desprovido de qualquer fundamentação válida, sendo certo que “ilações abstratas acerca da gravidade do delito em apuração e de clamor público são argumentos inválidos para fundamentar a medida excepcional que é a prisão preventiva” (destaques originais, Id n. 327371874, p. 11) e conclui que a prisão preventiva afirmada em suposições configura inaceitável antecipação de eventual pena. Requer, liminarmente, seja o paciente colocado em liberdade, com a expedição de alvará de soltura em seu favor e, no mérito, seja concedida a ordem para a revogação da prisão preventiva, confirmando-se a decisão liminar. Não se entrevê, ao menos por ora, constrangimento ilegal. Ao contrário do que se aduz na impetração, as condutas criminosas investigadas atribuídas ao paciente e a outros investigados, são de extrema gravidade, bem como contemporâneas, considerando a complexidade das investigações, a extensão do conjunto probatório, lastreado em colaboração premiada do coinvestigado João Benedito Melo Alves Filho, registros de interceptações telefônicas e telemáticas, diligências de campo, vínculos comerciais e deslocamentos compatíveis com a logística do tráfico, além da multiplicidade de envolvidos. Extrai-se dos elementos juntados aos autos a existência de provas da materialidade e suficientes indícios da prática delitiva pelo paciente e outros investigados, minuciosamente detalhados na Representação da Autoridade Policial (Id n. 327549953). Com efeito, consta que o paciente integraria uma sofisticada organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico transnacional de drogas, escoando tanto maconha, quanto cocaína, adquiridas em solo paraguaio, internalizando em solo nacional para diferentes estados da federação, por via aérea e terrestre. A investigação apontou a apreensão de 27.300 (vinte e sete mil e trezentos) quilos de maconha, 1.177 (mil cento e setenta e sete) quilos de cocaína, além de 2.347 (dois mil, trezentos e quarenta e sete) quilos de skunk, sendo apreendidas 2 (duas) aeronaves, além de diversos veículos de carga pesada, por diversos Estados da Federação, o que demonstra o elevado poder aquisitivo e a grande capacidade logística da organização criminosa em questão. Nesse contexto, o paciente é apontado como proprietário da madeireira responsável por fornecer as vigas de madeira para encobrir a carga de entorpecente a ser transportada, a Amambaí Madeiras Ltda., sendo, portanto, o responsável pela emissão de notas falsas, sendo identificado como um dos responsáveis por coordenar a logística da organização criminosa, inclusive da entrega de 25 (vinte e cinco) toneladas de maconha, apreendidas em 24.06.20, transportadas por Fabiano dos Santos Ferreira, que fora preso em flagrante e, nos períodos de interceptação telefônica, constatou-se seu vínculo com outros investigados, “Careca”, “Tiquinho” e Samuel Pereira de Carvalho, o “Neno”. Assim, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, assim como a decisão que rejeitou o pedido defensivo de revogação da custódia cautelar, ora impugnada, revelam-se razoáveis e necessárias para a preservação da ordem pública, da ordem econômica e para assegurar a aplicação da lei penal, em seus suficientes e fundamentados termos, não procedendo a alegação de que se encontram fundadas em suposições. Para a decretação e a conservação da segregação cautelar do paciente, foram, acertadamente, ponderadas: (i) a gravidade concreta dos delitos investigados, havendo evidências consistentes da existência de uma logística que movimenta quantias milionárias para o transporte transnacional de drogas oriundas do Paraguai, (ii) o modus operandi da organização criminosa, que envolve a contratação de motoristas, batedores, pilotos e a utilização de veículos de grande porte (caminhões e carretas) e aeronaves, sendo organização complexa, hierarquizada, com detalhada divisão de tarefas e notável capilaridade no Brasil e no exterior, (iii) a contemporaneidade das condutas, havendo evidências consistentes de que as atividades delitivas do grupo, iniciadas há anos, não foram cessadas, permanecendo em desenvolvimento, demonstrando a importância da prisão cautelar dos principais membros do grupo criminoso para desmobilizar recursos humanos e materiais, (iv) a reiteração de condutas de vários dos alvos investigados, pelas mesmas práticas delituosas, (v) a facilidade de locomoção clandestina pela fronteira Brasil - Paraguai, mormente em virtude da ORCRIM ter sua base operacional em cidades fronteiriças com o Paraguai, a exemplo de Coronel Sapucaia (MS) e Naviraí (MS), o que facilita a evasão e a busca de refúgio no país vizinho, e (vi) a quantidade de entorpecentes já apreendida, a revelar que se trata de organização de alto poder econômico e social. A Autoridade Impetrada apontou, ainda, durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos endereços do paciente, a arrecadação de elementos que reforçam os indícios de sua participação ativa e estruturada no esquema, bem como de sua capacidade financeira e de estratégias de ocultação patrimonial, destacando-se R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais) em espécie, múltiplos aparelhos celulares, HD externo, anotações com referências a veículos e valores, talonário de cheques assinados por terceiro em nome de pessoa jurídica diversa, além de documentos de veículos registrados em nome de terceiros, todos armazenados em cofre, sendo também determinada a constrição de um veículo de alto padrão, o Jeep Grand Cherokee SRT8, em nome do requerente, o que denota aparato financeiro compatível com as atividades ilícitas investigadas. O impetrante aduziu que a decisão impugnada é equivocada também neste aspecto, limitando-se a afirmar que o mencionado veículo nunca lhe pertenceu e que nada de ilícito foi encontrado em seu poder, na sua residência, não infirmando, com argumentos consistentes, as conclusões da Autoridade Coatora, que expôs, principalmente, a capacidade financeira do paciente e o potencial de ocultação patrimonial, como elementos de informação de interesse na avaliação de sua participação, ainda inicial, na organização criminosa. Conjugando essas premissas com os elementos de informação e de individualização de condutas descritas acima, encontra-se concretamente justificada a prisão preventiva do paciente. O impetrante sustenta o preenchimento de requisitos subjetivos à concessão da liberdade provisória, argumentando que o paciente é réu primário, não possui processos criminais em curso, é casado e pai de três filhos Eduarda Piovesan Marques de Carvalho, de 15 (quinze) anos, Victoria Piovesan Marques de Carvalho, de 14 (quatorze) anos, e Kalel Piovesan Marques de Carvalho, de 7 (sete) anos), os quais dependem de seus ganhos, destacando que a filha adotiva do acusado, Eduarda Piovesan Marques de Carvalho, possui transtornos neurobiológicos e necessita do acompanhamento e cuidados do pai, bem como que o paciente possuía trabalho lícito antes da imposição da segregação cautelar, relacionado à compra e venda de madeiras e material de construção, juntamente com sua esposa Marialva Piovesan, contando também com residência fixa, não se tratando de pessoa perigosa. Eventual primariedade do paciente, que não restou demonstrada, bem como a presença de algumas circunstâncias favoráveis, como a constituição de família, com filhos menores de idade, dependentes do paciente para seu sustento e cuidados de saúde, por si só, não autorizam a concessão da liberdade provisória, quando presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva estabelecidos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como se verifica no caso. Muito embora se afirme que o paciente tinha ocupação lícita, anteriormente à segregação cautelar, relacionada à compra e venda de madeiras e material de construção, juntamente com sua esposa, tendo promovido a juntada da “Quinta Alteração Contratual de Sociedade Empresária Limitada” da Amambaí Madeiras Ltda., datada de 07.06.22, figurando como sócios Marialba Piovesan, esposa do paciente, e Tercirio Freitas Pavão (Id n. 3273737491), há fundadas suspeitas de que o paciente é o proprietário de fato da empresa, utilizada para fornecer vigas de madeira destinadas à ocultação de grandes quantidades de droga, ressaltando-se que, quando da apreensão de 25 (vinte e cinco) toneladas de maconha, em 24.06.20, em Naviraí (MS), o transporte encontrava respaldo em nota fiscal da referida madeireira. Por tais razões, por ora, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se mostra recomendável e adequada para a proteção dos bens jurídicos em tese violados e que se busca preservar com a segregação cautelar da liberdade do paciente. Sem prejuízo de uma análise mais detida quando da apreciação do mérito do presente writ, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações da autoridade impetrada. Após, à Procuradoria Regional da República para parecer. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5014464-25.2025.8.24.0033

ID: 320996295

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014464-25.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLANE SEIDE MOLLERI

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ENIO ANDRE DE GOSS

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CARMEN ALINE DEZIDEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014464-25.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA ADVOGADO(A) : CARMEN ALINE DEZIDEIRO (OAB SC036183) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRE DE GOSS (OAB SC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014464-25.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA ADVOGADO(A) : CARMEN ALINE DEZIDEIRO (OAB SC036183) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRE DE GOSS (OAB SC045541) ADVOGADO(A) : GISLANE SEIDE MOLLERI (OAB SC048843) DESPACHO/DECISÃO I - Cite-se a parte executada por carta com AR/MP (Súmula n. 429 do STJ) – se não requerida de outra forma pela parte exequente – para, em 3 (três) dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC). A parte executada poderá indicar bens à penhora mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (§ 2º). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC). Cumpra-se preferencialmente por meio eletrônico, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455, de 27/04/2022). Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando a necessidade da executada apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§§1º-B e C do artigo 246 do Código de Processo Civil). II - Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente (art. 827 do CPC), em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo referido, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º). III - Desde já, autorizado a citação da executada por WhatsApp , devendo estar indicado o contato telefônico. III-I - Anoto que as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Como forma de facilitar o trabalho do Oficial de Justiça, nos termos da Circular CGJ n, 265/2020, consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informações prestadas pela parte exequente. Faça constar também que será necessária a expressa confirmação do recebimento do documento relativo à intimação pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem. Ressalve-se, finalmente, que não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte citada/intimada ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. IV - Citado e não efetuado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 829). Em sendo necessário, expeça-se carta precatória. V - Não havendo bens a serem penhorados pelo oficial de justiça, forte no art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias úteis. VI - Uma vez perfectibilizada a citação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de embargos com concessão de efeito suspensivo, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1. Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860, do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840, do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria de leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 1 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. Ressalto que a responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda também ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 2 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 7.7.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 9.1. Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 3 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA 10.1. Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1. Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 4 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN 12.2.1. Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 5 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 6 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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Processo nº 5014675-81.2025.4.03.0000

ID: 317883820

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5014675-81.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014675-81.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW INVESTIGADO: SAYARA GOMES DU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014675-81.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW INVESTIGADO: SAYARA GOMES DUTRA IMPETRANTE: PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA PACIENTE: NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE Advogado do(a) PACIENTE: PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA - SP425430-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAÍ/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Nelida Sônia Sanchez Garcete, de alcunha Sayara Gomes Dutra, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS), proferida nos Autos n. 5000407-46.2025.4.03.6006, da Operação Tango Down, que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva decretada nos Autos n. 000105-51.2024.4.03.6006. O presente feito foi livremente distribuído à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal Fausto de Sanctis, na 11ª Turma, e após consultas ao SIAPRO - Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual e ao Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico desta Corte, foi redistribuído por dependência/prevenção à minha relatoria em razão da anterior distribuição dos Habeas Corpus n. 5014014-05.2025.4.03.0000, 5014398-65.2025.4.03.0000 e 5014464-45.2025.4.03.0000, referentes ao feito n. 5000105-51.2024.4.03.6006, indicado como o processo de referência, nos termos do artigo 24, § 1º, da Resolução nº 482/2021. Foi certificado, ainda, que na petição inicial, documento Id n. 327582220, o impetrante indicou como paciente Nelida Sonia Sanchez Garcete, mas inseriu na autuação, como paciente, o nome Sayara Gomes Dutra, CPF 964.838.301-49, nome falso, conforme o constante do documento Id n. 327582224, página 05, razão pela qual pela qual a autuação foi retificada para fazer constar como paciente o nome indicado na peça inicial, conservando o nome de Sayara Gomes Dutra como investigada, até eventual determinação de exclusão da autuação (Id n. 327631769). Foi determinado que o impetrante regularizasse a sua demanda com a juntada de cópia da decisão impugnada e demais decisões necessárias à compreensão dos fatos; e indicação do processo principal e dos processos dependentes (Id n. 327439457). O impetrante cumpriu parcialmente a determinação, visto que não indicou todos os processos pertinentes (Id n. 328399054). Verificou-se, Verifica-se, no entanto, que consta da decisão que decretou a prisão preventiva (Id n. 328399059) uma síntese da Operação Tango Down com indicação dos investigados e dos processos pertinentes (5000796-07.2020.4.03.6006, 5000401-15.2020.4.03.6006, 5000403-48.2021.4.03.6006, 5000850-70.2020.4.03.6006 e 5000070-59.2023.4.03.6125). Estes autos foram encaminhados à Ufor para verificação de eventual distribuição anterior de feitos relacionados aos processos indicados (Id n. 328603596). Sobreveio informação da Ufor (Id n. 328692968) de que, com relação ao feito n. 5000070-59.2023.4.03.6125, verificou-se a distribuição dos Habeas Corpus ns. 5034828-09.2023.4.03.0000 e nº 5000341-76.2024.4.03.0000, além da Apelação Criminal n. 5000070-59.2023.4.03.6125, todos da relatoria do Desembargador Federal Fausto de Sanctis, na 11ª Turma. Certificou-se, ainda, que com relação ao acima referido feito n. 5000070-59.2023.4.03.6125, verificou-se a distribuição dos Habeas Corpus n. 5029140-66.2023.4.03.0000, 5034167-30.2023.4.03.0000 e 5000622-32.2024.4.03.0000, da relatoria do Desembargador Federal Fausto de Sanctis, na 11ª Turma (Id n. 328692968). Por essa razão os autos foram encaminhados ao gabinete do Des. Fed. Fausto de Sanctis para verificar eventual prevenção (Id n. 328721065). O Exmo. Desembargador Federal Fausto De Sanctis não reconheceu a prevenção (Id n. 328748353). Entendendo existir prevenção do Exmo. Desembargador Federal Fausto De Sanctis e, com fundamento no art. 11, parágrafo único, “i”, do Regimento Interno desta Corte, suscitei conflito negativo de competência perante o C. Órgão Especial (Id n. 328831930). O Ministério Público Federal tomou ciência da decisão em que foi suscitado o conflito negativo de competência (Id n. 328891603). Em cumprimento à referida decisão, foi protocolizado o Conflito Negativo de Jurisdição junto ao C. Órgão Especial, sob n. 5016115-15.2025.4.03.0000, em que fui designado, como suscitante, para o julgamento das medidas urgentes (Id n. 329431689). Os autos retornaram conclusos. Em síntese, aduz o Impetrante o seguinte: a) a paciente, Nelida Sonia Sanchez Garcete, teve sua prisão preventiva decretada em 04.09.24, pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Naviraí (MS), sob a imputação da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, § 1º, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, tendo a mesma decisão determinado a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido em sua residência, localizada na cidade de Mogi Guaçu (SP), b) o mandado foi cumprido em 28.05.25, tendo sido apreendidos no imóvel uma arma de fogo sem registro e um documento ideologicamente falso em nome de terceiro; c) por essa razão, além da execução da prisão preventiva, foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante contra a Paciente pelos crimes previstos no art. 304 do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/2003; d) na mesma data, a paciente foi submetida à audiência de custódia perante a 9ª Vara Federal de Campinas(SP), oportunidade em que o Juízo reconheceu a nulidade absoluta do flagrante em razão de vícios formais e materiais, notadamente a ausência de nota de culpa, termo de qualificação e interrogatório com ciência das garantias constitucionais, boletim de vida pregressa e laudo de constatação quanto à falsidade documental; e) foi determinado o relaxamento da prisão em flagrante e a expedição do respectivo alvará de soltura, tendo a paciente permanecido presa em decorrência do mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo de Naviraí; f) entretanto, o mandado de prisão preventiva, originalmente expedido em setembro de 2024 e reexpedido em dezembro do mesmo ano, foi efetivamente cumprido apenas em 28 de maio de 2025, ou seja, mais de oito meses após sua emissão, circunstância que afasta a contemporaneidade da medida cautelar, rompendo o nexo de atualidade necessário entre os fatos e a necessidade da segregação; g) a audiência de custódia foi designada para o dia 29.05.25, mais de 24 horas após a prisão, e não avaliou a legalidade e atualidade da prisão preventiva, limitando-se a tratar exclusivamente da prisão em flagrante, a qual já havia sido considerada ilegal; h) dessa forma, não houve até o momento controle judicial específico e tempestivo sobre a legalidade da prisão preventiva, a qual repousa exclusivamente em declarações prestadas pelo corréu colaborador, João Benedito Melo Alves Filho, sem qualquer comprovação de que a paciente tenha efetivamente participado de atividade relacionada ao tráfico de drogas; i) as mensagens de WhatsApp fornecidas pelo delator não foram submetidas à cadeia de custódia ou a qualquer perícia independente, em afronta direta ao art. 158-A do Código de Processo Penal; j) nenhuma droga, valor ilícito ou elemento probatório concreto foi localizado em poder da paciente ou em sua residência, mesmo após rigorosa medida de busca e apreensão, o que enfraquece por completo a narrativa acusatória e evidencia a inexistência de lastro probatório mínimo para sustentar a prisão cautelar; k) a defesa da paciente interpôs um pedido de revogação da prisão preventiva perante o juízo de origem, nos Autos n. 5000407-46.2025.4.03.6006, o qual foi indeferido em decisão datada de 05.06.25; l) a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa, atividade lícita, é responsável exclusiva pelos cuidados de sua filha com deficiência mental e o constrangimento ilegal se configura pela ausência de contemporaneidade e falta de elementos concretos de vinculação da paciente aos crimes imputados, aliados à ausência de audiência de custódia tempestiva e específica; m) a lavratura do auto de prisão em flagrante foi finalizada às 12h36 do dia 28.05.25 e na mesma data, às 19h05 o Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas (SP) proferiu decisão reconhecendo a nulidade do flagrante; n) apenas em 29.05.25 foi proferida nova decisão nos autos, designando audiência de custódia para às 16h, por videoconferência, superando o período de 24h previsto no art. 310 do Código de Processo Penal; o) durante a audiência de custódia a defesa pleiteou o relaxamento da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, contudo, a magistrada limitou-se a declarar-se incompetente para analisar o pedido, sob o argumento de que eventual requerimento relacionado à prisão preventiva deveria ser dirigido ao Juízo de origem, em Naviraí (MS); p) de acordo com a magistrada, a audiência serviria apenas para analisar o teor e legalidade da prisão em flagrante e que não era competente para avaliar todo e qualquer aspecto atinente a prisão preventiva; q) a defesa interpôs um pedido de revogação da prisão preventiva perante a 1ª Vara Federal de Naviraí, sob o n. 5000796-07.2020.4.03.6006, o qual foi negado, e até o momento não foi realizada audiência de custódia específica para tratar da prisão preventiva; r) a decisão proferida nos Autos n. 5000407-46.2025.4.03.6006, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, padece de nulidade absoluta, visto que o Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS) prolatou decisão de alta gravidade processual: analisou e indeferiu o pleito de liberdade da defesa antes da oitiva do Ministério Público Federal; s) o Juízo a quo sustentou a manutenção da custódia cautelar sob o argumento de que a paciente exerceria "papel de destaque como conselheira e coordenadora das atividades do grupo, inclusive com participação na manutenção de plantações de maconha no Paraguai", sem que haja nos autos qualquer prova ou indício que confirme essa imputação; t) “não há interceptações telefônicas, mensagens eletrônicas, movimentações bancárias, registros de viagens, relatos testemunhais ou quaisquer outros elementos que indiquem, de forma minimamente objetiva, que a Paciente possuía qualquer função de liderança dentro de organização criminosa, tampouco que participava de atividades de cultivo ou financiamento de plantações de entorpecentes no Paraguai”; u) “o abismo temporal de quase cinco anos entre os fatos investigados (2020) e a efetiva prisão (2025) fulmina o requisito da contemporaneidade. Se durante todo esse tempo a Paciente não representou risco algum, vivendo de forma lícita e cuidando de sua família”; v) no caso da paciente, “a prisão preventiva foi decretada em 04/09/2024, tendo o respectivo mandado sido reexpedido em 04/12/2024. Contudo, a custódia somente foi efetivamente cumprida em 28/05/2025, ou seja, mais de oito meses após a decretação da prisão, o que demonstra evidente esvaziamento da atualidade e urgência que justificariam a medida”; w) a prisão é desproporcional diante da possibilidade de substituição por medidas cautelares, considerando que a paciente “tem 52 anos de idade, é primária, possui bons antecedentes, residência fixa em território nacional e fonte de renda lícita, sendo proprietária de um pequeno comércio de vestuário. Mais relevante, entretanto, é o fato de ser a única responsável pelos cuidados diários e pela subsistência de sua filha, pessoa com deficiência mental, que dela depende integralmente; x) por fim, não há nos autos do processo qualquer elemento a evidenciar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, diante da suposta prática de crime que não envolve violência, tampouco grave ameaça; e considerando que não foi demonstrado o efetivo risco caso auto de apreensão paciente permaneça livre, conforme art. 312, do Código de Processo Penal, que possa causar risco à ordem pública e econômica, caso seja mantido em liberdade; y) requer “a concessão IMEDIATA E INAUDITA ALTERA PARS DA MEDIDA LIMINAR, para o fim de anular a decisão impugnada e revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da Paciente NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE, determinando-se a expedição urgente de ALVARÁ DE SOLTURA” e, “subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de alguma vinculação processual, que a liminar seja deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP, que se mostrem adequadas ao caso”; z) no mérito, “pugna-se pela CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, tornando definitivos os efeitos da liminar, para anular em definitivo a decisão coatora e revogar a prisão preventiva da Paciente, garantindo seu sagrado direito de responder ao processo em liberdade, por ser esta a única medida consentânea com o Direito e a Justiça” (Id n. 327582220). Foram juntados aos autos cópias dos mandados de prisão e decisões que indeferiram os pedidos de relaxamento da prisão. Foi também juntada representação da Autoridade Policial (Id n. 328399063), bem como a decisão que decretou a prisão preventiva (Id n. 328399059) e a decisão que indeferiu o pedido de sua revogação (Id n. 328399062). Decido. Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Insuficiência. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ, HC n. 89.946-RS, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 11.12.07; RHC n 11.504-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01). Do caso dos autos. A prisão preventiva de Nelida Sonia Sanchez Garcete foi decretada com os seguintes fundamentos: (...) Do Contexto da Investigação (Operação Tango Down) As investigações no âmbito da Operação Tango Down iniciaram-se a partir das informações extraídas do material (celulares, agenda e tablet) apreendido em poder de JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, preso em flagrante em 06/06/2020 pelo transporte em um helicóptero carregado com de 200kg de cocaína (autos nº 5000401- 15.2020.4.03.6006), das quais foi possível aferir, em tese, a existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico transnacional de drogas, em especial cocaína e maconha, fazendo desta região de fronteira rota para internalizar no Brasil, precipuamente para o Estado de São Paulo, o entorpecente oriundo do Paraguai. As informações obtidas a partir da análise dos bens apreendidos em poder de JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO foram contextualizadas nas Informações de Polícia Judiciária nº 132/2019 e 186/2020 (ID. 316594322 – p. 38-69 e 72-136). Posteriormente, JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, em acordo de colaboração premiada, homologado por este Juízo nos autos nº 5000403-48.2021.4.03.6006, afirmou que era piloto de aeronave e transportava os entorpecentes do Paraguai (município de Capitan Bado) para o Brasil, fazendo uso do helicóptero apreendido que pertenceria a CARLOS RUBEN SANCHES GARCETE (alcunha Chicharõ). Esclareceu que, no dia 06/06/2020, o helicóptero que pilotava estava carregado com 200kg de cocaína. Disse ter sido o responsável por intermediar a compra da aeronave por R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). (...) Portanto, em decorrência das informações que vieram à tona a partir da prisão em flagrante de JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, a Autoridade Policial representou pela autorização judicial para interceptação telefônica e de dados virtuais de diversos alvos, dando origem aos autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5000850-70.2020.4.03.6006, o que foi deferido por este Juízo Federal, tendo sido realizado 5 (cinco) períodos de monitoramento que se iniciou em fevereiro/2021, sintetizados na Informação de Polícia Judiciária nº 009/2024 juntada nestes autos no ID. 316630351, finalizada com a seguinte conclusão: “4. Conclusão O conjunto de ações desenvolvidas no decorrer da Operação ‘TANGO DOWN logrou apresentar resultados extremamente significativos, demonstrando categoricamente a existência de uma organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, escoando tanto maconha quanto cocaína adquiridas em solo paraguaio, internalizando em solo nacional para diferentes estados da federação por via aérea e terrestre. Foi visto que a ORCRIM aqui identificada era chefiada, inicialmente, por CARLOS RUBEN SANCHEZ GARCETE (CHICHARÕ) que contava com a ajuda de seu braço-direito, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (TIQUINHO/CUNHADO), bem como de pessoas capacidades para a logística como EMERSON ZAMBIASI (GAÚCHO) e dispostas a efetuar trabalhos de cobrança, o que notadamente seria de cunho violento, no caso representado por ERIK SILVA DE CASTRO (MADRUGA). DIONE FALQUEVICZ trabalhando como apoio logístico e contato da organização. Operacionalizando a logística teria ajuda dos pilotos KLEBER DE OLIVEIRA MARQUES, que posteriormente parece ter subido na hierarquia, LEANDRO MULLER DE PAULA, FABIO ALVES DE JESUS, JOÃO RAMALHO e JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO. Já por via terrestre, demonstrou-se que cabia à CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, MARCOS JOSÉ ALMEIDA (CARECA), AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA e SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO (NENO) planejar o escoamento do material, além de outros envolvidos que acabaram presos em flagrante na tentativa de encaminhar o entorpecente até o local de destino, além dos que esta equipe de investigação entendeu por terem menor participação”. (destaques meus) Portanto, verificado o contexto investigativo da Operação Tango Down, necessário, agora, o exame da materialidade delitiva e dos indícios de autoria trazidos pela investigação. Da Materialidade Delitiva Conforme se extrai da contextualização dos fatos investigados na denominada Operação Tango Down, a internalização no Brasil de entorpecentes oriundos do Paraguai ocorre por meio de veículos de grande porte, inclusive aeronaves e, durante as investigações, ocorreram apreensões que muito provavelmente possuem relação com a ORCRIM cujo desmantelamento se pretende com a citada Operação. Com efeito, os eventos de materialidade delitiva estão devidamente registrados e individualizados na IPJ nº 0009/2024-NA/DPF/NVI/MS e que instruiu a representação policial (ID. 316630351 – p. 90-95): Apreensão de aproximadamente 200kg de cocaína Trata-se da apreensão ocorrida, em 06/06/2020, quando da prisão em flagrante do pilo de helicóptero JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, que desencadeou o início das investigações e foi objeto de apuração nos autos nº 5000401-15.2020.4.03.6006. Outrossim, houve acordo de colaboração premiada formalizada por JOÃO BENEDITO, o que possibilitou a identificação de diversos possíveis integrantes da ORCRIM. Apreensão de 199kg de cocaína Trata-se de evento descrito no ACIT 3 dos autos de Interceptação Telefônica, que ocorreu em julho de 2019, quando foi preso em flagrante FABIANO INÁCIO DA SILVA ao ser surpreendido transportando 199 tabletes de cocaína escondidos em vigas de madeira, o que se verificou tratar-se do modus operandi do transporte terrestre de entorpecente. FABIANO foi apresentado no ACIT 3 como contato dos investigados ERIK (“MADRUGA”), CLEYTON e de MARCOS (“CARECA”). Além disso, FABIANO já teve envolvimento anterior com o tráfico de drogas. Apreensão de 25T de maconha Descrito no ACIT 2, tratou-se de evento delitivo ocorrido, em 24/06/2020, que culminou na apreensão de 25 toneladas de maconha neste município de Naviraí/MS. Na ocasião, FABIANO DOS SANTOS FERREIRA foi preso em flagrante ao transportar o entorpecente em um caminhão de forma oculta entre vigas de madeira. Do celular apreendido em poder de FABIANO, foram extraídos dados que possibilitaram vinculá-lo à ORCRIM sob investigação. Ao passar por Naviraí, FABIANO contatou o investigado MARCOS JOSÉ, vulgo “CARECA”. Verificou-se, também, conversa entre FABIANO e o investigado CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, apontando como coordenador da atuação do motorista e responsável pelo carregamento do entorpecente. (destaques meus) Apreensão de 5T de maconha Em 15/08/2020, foram apreendidas 5 toneladas de maconha que eram transportadas de forma oculta em meio a uma carga de madeira no conjunto Scania/R124 GA6X4NZ 360 de placas AJO1G94 e REB/A.GUERRA de placas ADP7G31, conduzido por RICARDO PATRICIO REINA DA SILVA, preso em flagrante. A nota fiscal da carga de madeira transportada foi emitida pela mesma empresa que emitiu a nota para a carga transportada por FABIANO DOS SANTOS FERREIRA. O motorista RICARDO PATRÍCIO e o proprietário do conjunto de veículos, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA, são contatos do investigado “CARECA”, sendo que “CARECA” manteve contato ativo com JOSÉ CARLOS nos dias que antecederam a apreensão, cessando exatamente no dia 18/08/2020, data da apreensão. JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA também manteve contato com o investigado SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, vulgo “NENO”. Apreensão de 263,5kg de cocaína Em 25/05/2022, a Polícia Federal apreendeu 263,5kg de pasta base de cocaína, transportada por EGILDO MESSIAS DE ANDRADE, oculta no tanque de combustível de um caminhão e semirreboque de placas JLD9A38 e KHR4D08, respectivamente. O motorista EGILDO, em 20/05/2022, tinha sido abordado juntamente com o investigado AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA por guarnição da Polícia Militar. A relação entre EGILDO e AMARILDO foi descrita no ACIT 4 da interceptação telefônica. Apreensão de 528kg de cocaína O evento delitivo ocorreu em janeiro de 2023, quando os pilotos LEANDRO MULLER DE PAULA e FABIO ALVES DE JESUS, ambos investigados nesta operação, foram interceptados por avião da Força Aérea Brasileira e efetuaram pouso forçado na região de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Todos esses fatos revelam a dimensão das atividades ilícitas promovidas pela organização criminosa investigada no contexto da Operação Tango Down, sendo suficientes a caracterizar a existência de prática delitiva, dentre elas o tráfico transnacional de drogas. Conforme bem destacou o Ministério Público Federal, a investigação apontou a apreensão de 27.300 quilos de maconha, 1.177 quilos de cocaína, além de 2.347 quilos de skunk. Foram apreendidas 2 (duas) aeronaves, além de diversos veículos de carga pesada. As apreensões ocorreram em diversos Estados da Federação, o que demonstra o alto poder aquisitivo e a grande capacidade logística da organização criminosa sob investigação. Dos Indícios de Autoria Demonstrada, portanto, a materialidade delitiva que embasa a Operação Tango Down, passo à análise dos elementos de informação colhidos até o momento capazes de indiciar a autoria da prática delitiva dos principais investigados, cuja identificação foi possível até o momento, em desfavor dos quais se representou pela decretação de medidas cautelares, com exceção de JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, beneficiado pelo acordo de colaboração premiada homologado nos autos nº 5000403-48.2021.4.03.6006. (...) 2. NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE – “SAYARA GOMES DUTRA” ou “SONIA SAYARA” (CPF nº 964.838.301-49 – Falso) Reporto-me ao tópico 2.3 da IPJ nº 0009/2024-NA/DPF/NVI/MS – Relatório Síntese (ID. 316630351 – p. 20-23). NELIDA é irmã do “patrão” CARLOS RUBEN SANCHES GARCETE, o “CHICHARÕ” e casada com o também investigado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, o “TIQUINHO”. Segundo o MPF, esse investigada é "seu braço direito e conselheira. Possui plantações de maconha dentro do Paraguai. Atua na coordenação do grupo, sem se envolver com aspectos logísticos". No Brasil faz uso do nome falso de SAYARA GOMES DUTRA e é apontada como braço direito de seu irmão CARLOS RUBEN SANCHES GARCETE. NELIDA é vista com frequência em chácara localizada no município de Mogi das Cruzes/SP que, segundo JOÃO BENEDITO, pertence aos irmãos NELIDA e CARLOS RUBEN SANCHES GARCETE. (...) Analisadas as circunstâncias quanto a cada uma das pessoas físicas relacionadas pela Autoridade Policial e Ministério Público Federal, passo, agora, à análise das pessoas jurídicas elencadas na representação policial. (...) 5. SAYARA GOMES DUTRA (CNPJ nº 49.201.134/0001-76) De propriedade da investigada NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE, apontada como uma das lideranças da organização criminosa. (...) DAS MEDIDAS CAUTELARES Da Busca e Apreensão A Autoridade Policial representou pela decretação da medida cautelar de busca e apreensão nos endereços das pessoas físicas investigadas ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (“TIQUINHO”), NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA/SONIA SAYARA), MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA (“CARECA”), CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, EMERSON ZAMBIASI (“GAÚCHO”), DIONE FALQUEVICZ, ERIK SILVA DE CASTRO (“MADRUGA”), SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO (“NENO”), JOÃO RAMALHO, KLEBER DE OLIVEIRA MARQUES, LEANDRO MULLER DE PAULA, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA, FABIANO INÁCIO DA SILVA, FERNANDO GONÇALVES GIMENES, FABIANO DOS SANTOS FERREIRA, RICARDO PATRÍCIO REINA DA SILVA, EGILDO MESSIAS DE ANDRADE, AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA, RUBINO MARIO REFOSCO, CARLOS EDUARDO RAMALHO, EMERSON JOSÉ DE ALMEIDA (“XAROPINHO”), DERIO JAMIR BERVIG, FLAVIO ALVES DE JESUS e RENATA SANTOS DE SOUZA e das pessoas jurídicas HANGAR utilizado por JOÃO RAMALHO (Aeroporto de Porecatu/PR), AMAMBAI MADEIRAS LTDA., POUSADA RODA D’ÁGUA, IMPERÍO DOS BLOCOS, SAYARA GOMES DUTRA, AGRO ZAMBA, CASA NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, DIGITAL CONTABILIDADE, SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CONSTRUTORA MULLER, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA TRANSPORTES, RAMALHO &RAVAGNANI LTDA., ORGANIC’S e JRR AVIAÇÃO AGRÍCOLA, visando apreender veículos, valores acima de R$4.000,00 (quatro mil reais), hard disks de computadores, notebooks e mídias sob qualquer forma de apresentação (tais como CD’s e DVD’s), cartões de memória, memórias externas, zip drives, pendrives, aparelhos celulares utilizados e/ou encontrados nos locais, documentos de qualquer natureza que possam revelar indícios e provas dos crimes investigados, o que foi ratificado pelo Ministério Público Federal. (destaques meus) (...) Nesses termos, deve ser deferida a medida de busca e apreensão pretendida pela Autoridade Policial nos endereços das seguintes pessoas físicas: i) JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 049.668.119-29; ii) NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA); CPF: 964.838.301-49; iii) MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CPF: 897.656.211-91; iv) CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, CPF: 843.930.411-00; v) EMERSON ZAMBIASI, CPF: 629.886.970-00; vi) DIONE FALQUEVICZ, CPF: 049.267.559-71; vii) ERIK SILVA DE CASTRO, CPF: 050.837.721-83; viii) SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 003.565.439-27, ix) JOÃO RAMALHO, CPF 778.889.528-87, bem como nos endereços das sedes das seguintes pessoas jurídicas utilizadas por JOÃO RAMALHO: a) Hangar de João Ramalho no Aeroporto de Porecatu/PR; b) JRR AVIAÇÃO AGRÍCOLA. Ressalto que, em se tratando de operações supostamente ilegais, é provável que os documentos que as registram estejam na posse direta dos investigados, em suas residências ou nas empresas de sua propriedade, e não em locais de acesso público, de modo que a busca e apreensão em seus endereços é pertinente e atende, de maneira comedida e proporcional, aos interesses da investigação conduzida atualmente pela Polícia Federal. Assim, considerando que é comum o armazenamento de informações e documentos em mídias e equipamentos eletrônicos e de informática, tais como os bancos de dados dos discos rígidos (HD’s) dos computadores, mídias avulsas (CD’s, pendrives, etc.), celulares, tablets, o acesso a tais dispositivos, inclusive na nuvem e nos aplicativos, fica desde já franqueado à Autoridade Policial, como consequência lógica da medida ora deferida, devendo a Polícia Federal providenciar o espelhamento e o encaminhamento do material à perícia. (...) Do Sequestro e Indisponibilidade de Bens e Valores A Autoridade Policial representou pelo sequestro, bloqueio e confisco de bens e valores das seguintes pessoas físicas: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, NESLIDA SONIA SANCHEZ GARCETE, MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, EMERSOU ZAMBIASI, DIONE FALQUEVICZ, ERIK SILVA DE CASTRO, SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, JOÃO RAMALHO, KLEBER DE OLIVEIRA MARQUES, LEANDRO MULLER DE PAULA, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA, FABIANO INÁCIO DA SILVA, FERNANDO GONÇALVES GIMENES, FABIANO DOS SANTOS FERREIRA, RICARDO PATRICIO REINA DA SILVA, EGILDO MESSIAS DE ANDRADE, AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA, RUBINO MARIO REFOSCO, CARLOS EDUARDO RAMALHO, EMERSON JOSÉ DE ALMEIDA, DERIO JAMIR BERVIG, RENATA SANTOS DE SOUZA, bem como das pessoas jurídicas AMAMBAI MADEIRAS LTDA., POUSADA RODA D’ÁGUA, IMPÉRIO DOS BLOCOS, SAYARA GOMES DUTRA, AGRO ZAMBA, CASA NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, DIGITAL CONTABILIDADE, SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CONSTRUTORA MULLER, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA TRANSPORTES, RAMALHO & RAVAGNANI LTDA., ORGANIC’S e JRR AVIAÇÃO AGRÍCOLA. (...) In casu, o fumus boni iuris, ou seja, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, está satisfatoriamente demonstrado pelos elementos acima analisados, que apontam indícios das práticas delitivas previstas nos artigos artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 2º da Lei 12.850/13. Com efeito, os elementos de informação e provas obtidas no decorrer da Operação Tango Down apontam para a movimentação de vultosa quantia de valores em decorrência das práticas espúrias perpetradas pelo grupo criminoso. Os levantamentos feitos no âmbito da denominada Operação Tango Down indicam para a prática do crime de tráfico transnacional de drogas, movimentando veículos, caminhões, carretas e aeronaves repletos de entorpecentes oriundos do Paraguai, cujos valores ultrapassariam a casa dos milhões de reais por carga enviada aos mais diversos Estados do território nacional. Destarte, presentes estão os indícios veementes da obtenção de vantagem pecuniária ilícita em decorrência da suposta prática delitiva, cujos elementos indicativos da materialidade e autoria delitiva foram examinados nesta decisão. Por sua vez, o periculum in mora do sequestro/arresto é inerente ao deferimento de qualquer medida cautelar, que condiz com a necessidade de um provimento judicial como forma de impedir que os valores em questão sejam de qualquer forma dissipados. No caso dos autos, ademais, considerando que eventuais valores depositados nas contas existentes em nome dos investigados nesta operação podem constituir-se em produto do crime pela prática dos crimes de tráfico de drogas e composição de organização criminosa, podendo vir a ser declarados como perdidos em favor da União por ocasião de eventual sentença penal condenatória (art. 91, §1º, do CP), com mais razão se verifica a necessidade de evitar a sua pulverização. Diante disso, o sequestro e indisponibilidade de bens e valores dos investigados, conforme requerido pela Autoridade Policial e Ministério Público Federal, é medida que se impõe neste momento em desfavor dos investigados: i) JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 049.668.119-29; ii) NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA); CPF: 964.838.301-49; iii) MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CPF: 897.656.211-91; iv) CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, CPF: 843.930.411-00; v) EMERSON ZAMBIASI, CPF: 629.886.970-00; vi) DIONE FALQUEVICZ, CPF: 049.267.559-71; vii) ERIK SILVA DE CASTRO, CPF: 050.837.721-83; viii) SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 003.565.439-27, ix) JOÃO RAMALHO, CPF 778.889.528-87. (...) Da Prisão Preventiva No que tange à medida cautelar de prisão preventiva, a Autoridade Policial e o Ministério Público Federal pugnaram pela sua decretação em desfavor de JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (“TIQUINHO”), NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA/SONIA SAYARA), MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA (“CARECA”), CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, EMERSON ZAMBIASI (“GAÚCHO”), DIONE FALQUEVICZ, ERIK SILVA DE CASTRO (“MADRUGA”), SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO (“NENO”), JOÃO RAMALHO, KLEBER DE OLIVEIRA MARQUES, LEANDRO MULLER DE PAULA, FABIO ALVES DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA, FABIANO INÁCIO DA SILVA, FERNANDO GONÇALVES GIMENES, FABIANO DOS SANTOS FERREIRA, RICARDO PATRÍCIO REINA DA SILVA e EGILDO MESSIAS DE ANDRADE.(destaques meus) (...) No caso concreto, é possível o deferimento dos pedidos de prisão preventiva tão somente dos seguintes investigados: i) JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 049.668.119-29; ii) NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA); CPF: 964.838.301-49; iii) MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CPF: 897.656.211-91; iv) CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, CPF: 843.930.411-00; v) EMERSON ZAMBIASI, CPF: 629.886.970-00; vi) DIONE FALQUEVICZ, CPF: 049.267.559-71; vii) ERIK SILVA DE CASTRO, CPF: 050.837.721-83; viii) SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 003.565.439-27, ix) JOÃO RAMALHO, CPF 778.889.528-87, uma vez que os elementos de informação, colhidos até o momento, demonstram à saciedade que essas pessoas integram a organização criminosa sob investigação, na qual permanecem exercendo funções relevantes e não se restringem à participação em delitivo isolado - como, por exemplo, verifiquei em relação aos demais investigados -, agindo de forma coordenada e na execução dos intentos do grupo criminoso. Com efeito, a existência de materialidade delitiva e dos indícios de autoria da prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e de organização criminosa foi demonstrada de forma adequada pela Autoridade Policial, consoante esmiuçado nesta decisão, sobretudo pela constatação da existência de fortes elementos de convicção quanto à manutenção das ações dos investigados na prática do crime de organização criminosa e no delito de tráfico de drogas. Isso porque as investigações levadas a efeito até o momento revelam a existência de um grupo criminoso atuante na região sul do Estado do Mato Grosso do Sul e voltado precipuamente para a internalização de entorpecentes, mormente maconha e cocaína, vindos do Paraguai em direção ao território nacional, que posteriormente são escoados para o restante do país, sobretudo para o Estado de São Paulo, prática delitiva esta que movimenta milhões de reais (c.f., por exemplo, a referência ao montante de R$3.066.000,00 na Informação nº 023/2023-UIP/DPF/MII/SP). A gravidade dos eventos acima citados é reforçada pela quantidade de apreensões de entorpecentes apreendidos, além de caminhões e aeronaves, sendo estes utilizados como instrumentos para a prática delitiva, o que, como é cediço, representa uma pequena fração da quantidade efetivamente transportada pelos investigados que, muito provavelmente, continuam a delinquir. A custódia cautelar preventiva, medida processual de natureza excepcional, submete-se à satisfação de pressupostos (fumus comissi delicti: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), e de fundamentos (periculum libertatis: ameaça à ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança de aplicação da lei penal). O fumus comissi delicti está demonstrado a partir de seus dois componentes, conforme já exposto exaustivamente nos tópicos anteriores. Quanto ao fundamento (periculum libertatis), o decreto prisional funda-se na necessidade de garantia da ordem pública e na garantia de aplicação da lei penal (art. 312, CPP). A dedicação ao crime em caráter profissional, reiterado e contemporâneo, mediante estrutura complexa e sofisticada, ameaça a ordem pública e evidencia risco concreto de continuidade da conduta criminosa caso não haja atuação estatal para interromper a prática dos ilícitos acima descritos. Por sua vez, a expressiva capacidade financeira da organização e a existência de contatos pessoais no Paraguai, aliados à facilidade com que os investigados se deslocam pela fronteira, sem qualquer controle por parte dos órgãos policiais, ameaçam a aplicação da lei penal. Afinal, a eventual divulgação/publicidade desta investigação, especialmente após a deflagração de medidas cautelares diversas, poderá incentivar a evasão dos membros mais importantes da organização se eles permanecerem em liberdade, frustrando o controle penal sobre as condutas ilícitas apuradas. Por sua vez, as condições de admissão da prisão preventiva estão dispostas no artigo 313 do Código de Processo Penal e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). No caso em apuração, todos os crimes investigados são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, amoldando-se à hipótese do inciso I do artigo referenciado. Quanto às medidas cautelares alternativas do art. 319, CPP, estou convencido de que, por ora, estas não se apresentam suficientes para desarticular a alta complexidade e a capacidade econômica e logística do grupo investigado, a fim de cessar as condutas ilícitas, tornando-se imprescindível a segregação cautelar preventiva dos principais membros. Para demonstração da imprescindibilidade atual da prisão preventiva, adoto como critério de decisão os seguintes elementos objetivos: a) A gravidade concreta dos delitos investigados, havendo evidências consistentes da existência de uma logística que movimenta quantias milionárias para o transporte transnacional de drogas oriundas do Paraguai. O modus operandi da organização criminosa envolve a contratação de motoristas, batedores, pilotos e a utilização de veículos de grande porte (caminhões e carretas) e aeronaves. A organização é complexa, hierarquizada, com detalhada divisão de tarefas e notável capilaridade no Brasil e no exterior; b) A contemporaneidade das condutas, uma vez que há evidências consistentes de que a organização encontra-se em pleno funcionamento atualmente, o que vem ocorrendo há vários anos. Nesse ponto, aliás, em que pese a medida cautelar de interceptação telefônica ter se encerrado em meados de 2023, os elementos de informação colhidos durante todo o procedimento convergem no sentido de que as atividades delitivas do grupo não foram cessadas, muito pelo contrário, permanecem sendo desenvolvidas. Nesse sentido, a prisão cautelar dos principais membros do grupo criminoso desmobilizará recursos humanos e materiais, bloqueando a continuidade das práticas delituosas, ao menos por um tempo; c) A reiteração de condutas, uma vez que muitos dos alvos já foram anteriormente investigados pelas mesmas práticas delituosas que continuam a praticar, o que revela completo desapreço pelas leis e pela autoridade do Estado e de suas instituições. Durante as investigações, foram diversas as situações de flagrante ou de abordagem policial em desfavor de alguns dos alvos. Ainda assim, mesmo tendo conhecimento das prisões e das apreensões, os investigados permaneceram na atividade de internalização das drogas. Nesse sentido, a prisão cautelar dos investigados reforçará o caráter preventivo da aplicação da lei penal; d) A facilidade de locomoção clandestina pela fronteira Brasil - Paraguai, mormente em virtude da ORCRIM ter sua base operacional em cidades fronteiriças com o Paraguai, a exemplo de Coronel Sapucaia/MS e Naviraí/MS, o que facilita a evasão e a busca de refúgio no país vizinho. Portanto, essa circunstância consubstancia concreto risco de fuga do distrito da culpa, caso os investigados permaneçam em liberdade; e) A quantidade de entorpecentes já apreendida a revelar que se trata de organização de alto poder econômico e social. Por óbvio, existe uma incongruência entre a criminalidade real – a quantidade de crimes efetivamente praticados – e a criminalidade formal – a quantidade de crimes efetivamente apurados pelas instâncias de controle. A custódia cautelar permitirá o aprofundamento das investigações, especialmente a partir da tomada simultânea de depoimentos dos envolvidos e o confronto entre as informações por eles apresentadas e o material eventualmente apreendido. Ademais, a retirada dos envolvidos dos locais dos delitos, por meio da custódia cautelar, permitirá que as autoridades policiais acessem com facilidade locais e pessoas que forneçam elementos de informação úteis para a finalização das investigações, com vistas a apurar as hipóteses remanescentes e a definir com mais precisão os contornos de atuação dos envolvidos, sem qualquer risco de destruição de provas ou intimidação de informantes e de testemunhas. Conjugando essas premissas com os elementos de informação e de individualização de condutas descritas acima, estão concretamente justificadas as prisões preventivas pretendidas tanto pela Autoridade Policial como pelo Ministério Público Federal tão somente em relação aos investigados das seguintes pessoas físicas: i) JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 049.668.119-29; ii) NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE (SAYARA GOMES DUTRA); CPF: 964.838.301-49; iii) MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA, CPF: 897.656.211-91; iv) CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, CPF: 843.930.411-00; v) EMERSON ZAMBIASI, CPF: 629.886.970-00; vi) DIONE FALQUEVICZ, CPF: 049.267.559-71; vii) ERIK SILVA DE CASTRO, CPF: 050.837.721-83; viii) SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO, CPF: 003.565.439-27, ix) JOÃO RAMALHO, CPF 778.889.528-87, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (...) destaques originais, Id n 328399059) A impetração insurge-se contra a seguinte decisão da Autoridade Coatora, que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar: Trata-se de pedido formulado pela defesa de NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE, também conhecida pelo uso do nome falso SAYARA GOMES DUTRA, qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado (ID 366666320), visando a revogação de sua prisão preventiva, decretada por este Juízo em 04 de setembro de 2024 (ID 335945500 dos autos principais nº 5000105-51.2024.4.03.6006), com pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (CPP). A petição inicial deste incidente foi protocolada em 04/06/2025 (ID 366884139). A defesa alega, em síntese: (i) nulidade da prisão em flagrante, que teria sido relaxada pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP (ID 366565328, 366565329 dos autos principais), e a contaminação reflexa da prisão preventiva; (ii) ausência de audiência de custódia específica para a prisão preventiva dentro do prazo legal (ID 366666320 - Pág. 3); (iii) ausência de contemporaneidade da medida constritiva, uma vez que o decreto original é de setembro de 2024 e o cumprimento ocorreu em 28 de maio de 2025 (ID 366666320 -Pág. 2); (iv) carência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), sustentando que a requerente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa, atividade empresarial lícita (ESTRELA FASHION - CNPJ nº 49.201.134/0001-60, ID 366565330 dos autos principais) e é mãe de filha com necessidades especiais (ID 366865320 - Pág. 12); (v) fragilidade do lastro probatório, que se basearia quase exclusivamente em colaboração premiada não corroborada e em mensagens de WhatsApp sem cadeia de custódia, e que seu único vínculo seria o parentesco com Carlos Ruben Sanchez Garcete ("Chicharõ") (ID 366666320 - Pág. 2). A requerente foi presa em 28/05/2025, em Mogi Guaçu/SP, ocasião em que, além do cumprimento do mandado de prisão preventiva, foi lavrado auto de prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes dos artigos 304 do Código Penal e 14 da Lei nº 10.826/2003, em razão da localização de uma arma de fogo e de um documento ideologicamente falso em nome de SAYARA GOMES DUTRA em seu poder (ID 366666320 - Pág. 2, ID 368513128 - Pág. 297). Consta despacho deste Juízo nos autos principais nº 5000105-51.2024.4.03.6006 (ID 366780688), determinando o desmembramento dos pedidos de liberdade provisória para autuação em apartado, o que originou o presente feito (ID 366884139). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal não apresentou parecer até a presente data. Considerando a urgência do pleito, protocolado em 02/06/2025, passo a decidir. Os autos vieram conclusos. Decido. Das alegadas nulidades processuais A defesa alega a ilegalidade da prisão em flagrante e, por consequência, a suposta contaminação do decreto de prisão preventiva (ID 366666320 – pág. 180 dos autos n. 5000105-51.2024.4.03.6006). De fato, a prisão em flagrante da requerente foi relaxada pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP (decisão juntada à petição inicial, IDs 366565328 ou 366565329 dos autos principais), em razão de vícios formais na lavratura do respectivo auto pela autoridade policial. Referido flagrante decorreu da apreensão, na residência da requerente, de documentos de identificação em nome de Sayara Gomes Dutra (aparentemente falsos), uma arma de fogo do tipo espingarda artesanal, com 10 munições, além de três aparelhos celulares de seu uso pessoal (termo de apreensão nº 2174392/2025 – ID 366565328, fl. 30 dos autos principais). Todavia, o relaxamento da prisão em flagrante não tem o condão de invalidar o decreto de prisão preventiva, por se tratarem de títulos prisionais distintos, com fundamentos jurídicos e requisitos próprios. A prisão preventiva foi decretada por este Juízo com base em elementos reunidos no curso da Operação “Tango Down”, os quais indicam a efetiva participação da requerente em organização criminosa, razão pela qual possui caráter autônomo e independente em relação ao flagrante posteriormente ocorrido — este último vinculado à apreensão dos bens mencionados na posse da investigada. No que se refere à alegada ausência de audiência de custódia tempestiva e específica quanto à prisão preventiva (ID 366666320 – pág. 3 dos autos principais), observa-se que, após o relaxamento do flagrante (IDs 366565328 ou 366565329 dos autos principais), foi realizada audiência de custódia em 29/05/2025, perante a 9ª Vara Federal de Campinas/SP, especificamente em relação ao cumprimento do mandado de prisão preventiva (cf. termo de audiência – ID 366661584 dos autos principais). Naquela ocasião, a MM. juíza federal consignou a regularidade formal do cumprimento do mandado preventivo e, em atenção às regras de competência, absteve-se de apreciar o mérito do pedido de revogação, encaminhando-o a este Juízo, competente para a causa. Ressalte-se, ainda, que eventual atraso na realização da audiência de custódia não decorreu de inércia ou omissão do aparato estatal, mas sim de falha técnica no sistema PJe, conforme certificado pela escrivã de Polícia Federal Tatiana Souza Cambraia. Segundo consta da certidão juntada aos autos, o upload das peças do auto de prisão em flagrante não foi concluído de forma satisfatória em razão de mau funcionamento do sistema, o que levou ao envio da documentação essencial por e-mail, em 28/05/2025, às 15h23min, aos plantões do Judiciário, do Ministério Público e do Consulado Paraguaio, bem como diretamente ao advogado constituído da presa, via aplicativo de mensagens (ID 366565329 – pág. 15 dos autos n. 5000105-51.2024.4.03.6006). Essas providências, tempestivas e compatíveis com o dever de colaboração processual, afastam qualquer mácula de ilegalidade, conferindo legitimidade à audiência de custódia realizada no dia seguinte, 29/05/2025, às 16h00min, por meio de videoconferência. Assim, não subsiste a alegação de ausência ou de irregularidade na apresentação da custodiada ao juízo competente para apreciação do título prisional preventivo. Da manutenção da prisão preventiva A prisão preventiva é medida de natureza excepcional, regida pela cláusula rebus sic stantibus, cuja decretação ou manutenção exige a demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, conforme disposto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A decisão que decretou a prisão preventiva da requerente (ID 335945500 dos autos principais, também reproduzida no ofício de ID 366096694) está fundamentada em robusto conjunto de elementos reunidos no âmbito da Operação "Tango Down", que desvendou a atuação de complexa organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de drogas em larga escala. Nelida Sonia Sanchez Garcete, que se apresenta no Brasil sob o nome falso de Sayara Gomes Dutra — identidade sob a qual mantém, inclusive, registro empresarial como microempreendedora individual (Estrela Fashion, CNPJ nº 49.201.134/0001-60, ID 366565330) — é identificada como irmã de Carlos Ruben Sanches Garcete ("Chicharõ"), falecido líder da organização, e esposa de José Roberto de Oliveira Lima ("Tiquinho"), apontado como sucessor na liderança do grupo. Segundo os elementos colhidos, inclusive a colaboração premiada de João Benedito Melo Alves Filho (homologada nos autos nº 5000403-48.2021.4.03.6006), a requerente exerceria papel de destaque como conselheira e coordenadora das atividades do grupo, inclusive com participação na manutenção de plantações de maconha no Paraguai. Diferentemente do que sustenta a defesa (ID 366666320 - pág. 2), os indícios de autoria não se restringem ao relato colaborativo, mas são corroborados por diversos elementos externos. A utilização sistemática de identidade falsa — inclusive para outorga de procuração a seus advogados (ID 365872038) — é indicativo inequívoco de sua intenção de se ocultar das autoridades e manter-se vinculada a atividades ilícitas. Além disso, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua residência, foram localizados e apreendidos: (i) documentos de identificação em nome de Sayara Gomes Dutra, de autenticidade duvidosa; (ii) uma arma de fogo do tipo espingarda artesanal; (iii) dez munições compatíveis; e (iv) três aparelhos celulares de uso pessoal (cf. termo de apreensão nº 2174392/2025 – ID 366565328, fl. 30). Esses elementos materiais, embora constituam objeto de apuração específica por eventuais infrações aos artigos 304 do Código Penal e 14 da Lei nº 10.826/2003, reforçam de maneira contundente a periculosidade concreta da requerente, evidenciando não apenas seu vínculo com atividades criminosas, mas sua predisposição à clandestinidade e ao uso de meios ilícitos para viabilizar sua atuação. A manutenção da custódia cautelar encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal. A organização criminosa investigada revelou estrutura sofisticada e capacidade de operar transnacionalmente com substancial movimentação de entorpecentes e recursos financeiros. Nesse contexto, a requerente se apresenta como figura relevante, com suposto papel de liderança e articulação. Sua liberdade, portanto, representa risco concreto e persistente à ordem pública. A alegação de ausência de contemporaneidade (ID 366865320 - pág. 10), fundamentada no lapso temporal entre a decretação da prisão (setembro de 2024) e sua efetivação (maio de 2025), não prospera. A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser aferida à luz da permanência dos riscos que a justificam, especialmente em crimes de atuação duradoura e estruturada. Além disso, os elementos apreendidos em maio de 2025 — sobretudo a identidade falsa, a arma e as munições — são eventos atuais e demonstram que os fundamentos da medida cautelar permanecem íntegros. Quanto à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, destaca-se que a requerente é cidadã paraguaia, com vínculos consolidados naquele país, onde a organização criminosa também mantém atividades. A utilização de nome falso no Brasil e a constituição de pessoa jurídica sob identidade fictícia revelam seu potencial de evasão. Ademais, há registro de outros investigados da mesma operação em situação de foragidos (cf. autos nº 5000105-51.2024.4.03.6006), o que reforça o risco de fuga. As condições pessoais invocadas pela defesa — primariedade, residência fixa, atividade empresarial formal, bons antecedentes (sob identidade falsa) e maternidade de criança com deficiência — não afastam, por si sós, os requisitos da prisão preventiva. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente afirmado que tais circunstâncias não se sobrepõem à presença de indícios de autoria, à gravidade concreta do delito e à periculosidade da agente. No que tange à alegação de maternidade de filha com deficiência (ID 366661584), cumpre ponderar que, embora a Lei nº 13.769/2018 preveja a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, tal alternativa está condicionada à inexistência de riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal. No caso concreto, a gravidade dos fatos imputados — em especial o suposto papel de destaque exercido pela requerente como conselheira e coordenadora das atividades da organização criminosa, inclusive com envolvimento na manutenção de plantações de maconha no Paraguai —, aliada ao uso reiterado de identidade falsa e à posse de arma de fogo, evidencia elevado grau de periculosidade e indica que a custódia domiciliar não seria suficiente para neutralizar os riscos cautelares identificados. Pelas mesmas razões, as medidas alternativas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal também se mostram inadequadas e insuficientes para atender aos fins da prisão preventiva. Diante do exposto, permanecendo hígidos os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de Nelida Sonia Sanchez Garcete, indefiro os pedidos de revogação da custódia cautelar e de sua substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas (Id n. 328399062). Não se registram ilegalidades na bem fundamentada decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Em linhas gerais, alega-se nulidade da prisão por desrespeito ao prazo de 24h para realização da audiência de custodia, nulidade da decisão coatora por desrespeito à obrigatória manifestação do Ministério Público Federal, ausência de contemporaneidade da decisão que decretou a prisão preventiva, datada de 04.09.24, que somente veio a ser efetivada, com o cumprimento do mandado de prisão, em 28.05.25, ausência de elementos que comprovem ou demonstrem indícios de materialidade e autoria, bem como a inexistência de elementos concretos e atuais que demonstrem a continuidade de condutas que coloquem em risco os bens jurídicos tutelados ou sua periculosidade, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 312, o Código de Processo Penal, razão pela qual requerem a revogação da custódia cautelar (Id n. 327582220). Aduz também o preenchimento dos requisitos subjetivos à concessão da liberdade provisória. Afirma, por fim, que o decreto de prisão preventiva expedido pela Autoridade Coatora se encontra totalmente desprovido de qualquer fundamentação válida, sendo certo que “as alegações constantes na decisão judicial são meras ilações, dissociadas de qualquer lastro fático ou probatório” (destaques originais, Id n. 327582220, p. 15) e conclui que a prisão preventiva afirmada em suposições configura inaceitável antecipação de eventual pena. Requer, liminarmente, seja a paciente colocada em liberdade, com a expedição de alvará de soltura em seu favor e, no mérito, seja concedida a ordem para a revogação da prisão preventiva, confirmando-se a decisão liminar. Não se entrevê, ao menos por ora, constrangimento ilegal. No que tange ao excesso de prazo, o art. 310, § 4º, do Código de Processo Penal dispõe que após o transcurso de 24 (vinte e quatro) horas, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão. No caso, não houve atraso injustificado visto que o Juízo apontou que “eventual atraso na realização da audiência de custódia não decorreu de inércia ou omissão do aparato estatal, mas sim de falha técnica no sistema PJe, conforme certificado pela escrivã de Polícia Federal Tatiana Souza Cambraia. Segundo consta da certidão juntada aos autos, o upload das peças do auto de prisão em flagrante não foi concluído de forma satisfatória em razão de mau funcionamento do sistema, o que levou ao envio da documentação essencial por e-mail, em 28/05/2025, às 15h23min, aos plantões do Judiciário, do Ministério Público e do Consulado Paraguaio, bem como diretamente ao advogado constituído da presa, via aplicativo de mensagens (ID 366565329 – pág. 15 dos autos n. 5000105-51.2024.4.03.6006)” (Id n. 328399062). No que diz respeito ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal (STJ, AgRg no HC n. 729771 (PR), Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.06.22). Ainda, observa-se que ocorreu um atraso de algumas horas, não podendo ser alegado graves prejuízos por esse fundamento. Outra questão diz respeito à ausência de oitiva do Ministério Público Federal anterior à decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Nesse ponto, igualmente, razão não assiste ao impetrante. A decisão coatora apontou que: “Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal não apresentou parecer até a presente data. Considerando a urgência do pleito, protocolado em 02/06/2025, passo a decidir.” (Id n. 328399062). Evidente que a demora na manifestação ministerial acarretaria maiores prejuízos à defesa. Ainda, o art. 310, § 2º, do Código de Processo Penal determina que “Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.” Sendo o caso de paciente que integra organização criminosa e teve apreendida arma sem registro, não há ilegalidade na decisão. Ao contrário do que se aduz na impetração, as condutas criminosas investigadas atribuídas à paciente e a outros investigados, são de extrema gravidade, bem como contemporâneas, considerando a complexidade das investigações, a extensão do conjunto probatório, lastreado em colaboração premiada do coinvestigado João Benedito Melo Alves Filho, registros de interceptações telefônicas e telemáticas, diligências de campo, vínculos comerciais e deslocamentos compatíveis com a logística do tráfico, além da multiplicidade de envolvidos. Extrai-se dos elementos juntados aos autos a existência de provas da materialidade e suficientes indícios da prática delitiva pela paciente e outros investigados, minuciosamente detalhados na Representação da Autoridade Policial (Id n. 328399063). Com efeito, consta que a paciente integraria uma sofisticada organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico transnacional de drogas, escoando tanto maconha, quanto cocaína, adquiridas em solo paraguaio, internalizando em solo nacional para diferentes estados da federação, por via aérea e terrestre. A investigação apontou a apreensão de 27.300 (vinte e sete mil e trezentos) quilos de maconha, 1.177 (mil cento e setenta e sete) quilos de cocaína, além de 2.347 (dois mil, trezentos e quarenta e sete) quilos de skunk, sendo apreendidas 2 (duas) aeronaves, além de diversos veículos de carga pesada, por diversos Estados da Federação, o que demonstra o elevado poder aquisitivo e a grande capacidade logística da organização criminosa em questão. Nesse contexto, a paciente é apontada como “companheira de “TIQUINHO” e irmã do “PATRÃO” (...) utiliza nome falso aqui no Brasil (SAYARA GOMES DUTRA), utilizando data de nascimento e nome dos genitores diferentes do original no seu país natal.”, proprietária da chácara de Mogi Guaçu (SP) (Id n. 328399063) Assim, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, assim como a decisão que rejeitou o pedido defensivo de revogação da custódia cautelar, ora impugnada, revelam-se razoáveis e necessárias para a preservação da ordem pública, da ordem econômica e para assegurar a aplicação da lei penal, em seus suficientes e fundamentados termos, não procedendo a alegação de que se encontram fundadas em suposições. Para a decretação e a conservação da segregação cautelar da paciente, foram, acertadamente, ponderadas: (i) a gravidade concreta dos delitos investigados, havendo evidências consistentes da existência de uma logística que movimenta quantias milionárias para o transporte transnacional de drogas oriundas do Paraguai, (ii) o modus operandi da organização criminosa, que envolve a contratação de motoristas, batedores, pilotos e a utilização de veículos de grande porte (caminhões e carretas) e aeronaves, sendo organização complexa, hierarquizada, com detalhada divisão de tarefas e notável capilaridade no Brasil e no exterior, (iii) a contemporaneidade das condutas, havendo evidências consistentes de que as atividades delitivas do grupo, iniciadas há anos, não foram cessadas, permanecendo em desenvolvimento, demonstrando a importância da prisão cautelar dos principais membros do grupo criminoso para desmobilizar recursos humanos e materiais, (iv) a reiteração de condutas de vários dos alvos investigados, pelas mesmas práticas delituosas, (v) a facilidade de locomoção clandestina pela fronteira Brasil - Paraguai, mormente em virtude da ORCRIM ter sua base operacional em cidades fronteiriças com o Paraguai, a exemplo de Coronel Sapucaia (MS) e Naviraí (MS), o que facilita a evasão e a busca de refúgio no país vizinho, e (vi) a quantidade de entorpecentes já apreendida, a revelar que se trata de organização de alto poder econômico e social. No caso especial da paciente, na negativa de revogação da cautelar foi fundamentado, ainda que “Nelida Sonia Sanchez Garcete, que se apresenta no Brasil sob o nome falso de Sayara Gomes Dutra — identidade sob a qual mantém, inclusive, registro empresarial como microempreendedora individual (Estrela Fashion, CNPJ nº 49.201.134/0001-60, ID 366565330) — é identificada como irmã de Carlos Ruben Sanches Garcete ("Chicharõ"), falecido líder da organização, e esposa de José Roberto de Oliveira Lima ("Tiquinho"), apontado como sucessor na liderança do grupo. Segundo os elementos colhidos, inclusive a colaboração premiada de João Benedito Melo Alves Filho (homologada nos autos nº 5000403-48.2021.4.03.6006), a requerente exerceria papel de destaque como conselheira e coordenadora das atividades do grupo, inclusive com participação na manutenção de plantações de maconha no Paraguai” (Id n. 328399062). A Autoridade Impetrada apontou, durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos endereços do paciente, a arrecadação de elementos que a periculosidade concreta da requerente, evidenciando não apenas seu vínculo com atividades criminosas, mas sua predisposição à clandestinidade e ao uso de meios ilícitos para viabilizar sua atuação, destacando-se documentos de identificação em nome de Sayara Gomes Dutra, de autenticidade duvidosa; uma arma de fogo do tipo espingarda artesanal; dez munições compatíveis; e três aparelhos celulares de uso pessoal. Conjugando essas premissas com os elementos de informação e de individualização de condutas descritas acima, encontra-se concretamente justificada a prisão preventiva da paciente. O impetrante sustenta, por fim, o preenchimento de requisitos subjetivos à concessão da liberdade provisória, argumentando que a paciente é primária, não possui processos criminais em curso, possuí residência fixa, é empresária e responsável por filho deficiente. Nenhuma dessas condições foi comprovada nos autos. Ademais, eventual primariedade da paciente, que não restou demonstrada e está amparada em identidade falsa, bem como a presença de algumas circunstâncias favoráveis, como a existência de filho portador de deficiência, dependente da paciente para seu sustento e cuidados de saúde, trabalho lícito e residência fixa, por si só, não autorizam a concessão da liberdade provisória, quando presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva estabelecidos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como se verifica no caso. Por tais razões, por ora, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se mostra recomendável e adequada para a proteção dos bens jurídicos em tese violados e que se busca preservar com a segregação cautelar da liberdade do paciente. Sem prejuízo de uma análise mais detida quando da apreciação do mérito do presente writ, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações da autoridade impetrada. Após, à Procuradoria Regional da República para parecer. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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