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Processo nº 5107883-76.2021.8.21.7000

ID: 325871783

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5107883-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELDA AVILA FREITAS LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS

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ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO

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MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

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JORGE PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

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FABIO BERTOGLIO MARUGGI

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ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA

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RICARDO TRINDADE GASPARIN

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DIEGO LA ROSA GONCALVES

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Precatório Nº 5107883-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELDA AVILA FREITAS LEITE ADVOGADO(A) : DIEGO LA ROSA GONCALVES (OAB RS070065) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5161039-76.2021.8.21.7000

ID: 329219595

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161039-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES RACHELLE SOCCOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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PAULO CEZAR PIZZOLOTTO

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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ANA AMÉLIA PIUCO

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Precatório Nº 5161039-76.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0379052-27.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026985-73.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LOURDES …

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Processo nº 5208860-76.2021.8.21.7000

ID: 339506586

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5208860-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGUEDA EULALIA SESTERHENN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE DE SOUZA

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TALITA CENTENO

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Precatório Nº 5208860-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : AGUEDA EULALIA SESTERHENN ADVOGADO(A) : TALITA CENTENO (OAB RS014508) ADVOGADO(A) : FILIPE D…

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Processo nº 5000394-31.2006.8.21.0072

ID: 337575013

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000394-31.2006.8.21.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVEIRA JOÃO RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA SOLANGE DA SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000394-31.2006.8.21.0072/RS EXEQUENTE : JOÃO RODRIGUES NEVES ADVOGADO(A) : MAGDA SOLANGE DA SILVEIRA (OAB RS041909) EXEQUENTE : ELIAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAGDA SOLA…

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Processo nº 5167053-76.2021.8.21.7000

ID: 310827161

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167053-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENYRA PEREIRA CORREA IOLANDA PEREIRA GOULART MICHELE FERREIRA GRECO REGINA FERREIRA GRECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BECKER

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THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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PATRICIA PIPPI

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GILSON HERMANN KROEFF

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ARTUR CARVALHO PIPPI

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Precatório Nº 5167053-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IOLANDA PEREIRA GOULART (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS03502…

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Processo nº 5014860-76.2021.8.21.7000

ID: 293082054

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014860-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SEREJA KULMANN -PC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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Precatório Nº 5014860-76.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030276-08.2016.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0162309-47.2016.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5014860-76.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030276-08.2016.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0162309-47.2016.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOAO PAULO SEREJA KULMANN -PC ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5014569-27.2024.8.24.0036

ID: 278825379

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014569-27.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA WACKERHAGE BUZZARELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE CRISTIANE RAITZ

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5014569-27.2024.8.24.0036/SC RECORRENTE : JANDIRA WACKERHAGE BUZZARELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) DESPACHO/DECISÃO De acordo … RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5014569-27.2024.8.24.0036/SC RECORRENTE : JANDIRA WACKERHAGE BUZZARELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade ( XX Encontro – São Paulo/SP). Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar. Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias , informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar. Registre-se que não será admitido pro labore c omo comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial. Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5014569-81.2025.4.02.5001

ID: 277610049

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014569-81.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE FEITOSA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL BARBOSA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-81.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROSICLEIDE FEITOSA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL BARBOSA FERNANDES (OAB ES039912) DESPACHO/DECISÃO O Provimento C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-81.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROSICLEIDE FEITOSA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL BARBOSA FERNANDES (OAB ES039912) DESPACHO/DECISÃO O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, prescreve que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial com as respostas do seguinte questionário: Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente. Anexar também a localização do endereço (geolocalização) através de link disponível nos aplicativos usados pelo(a) autor(a), por exemplo: Google Maps, WhatsApp ou similar . Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF , sexo, estado civil, profissão, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora. Juntar documentos comprobatórios do parentesco. A parte autora tem filhos / irmãos que não moram em sua residência? Quantos? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil. Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil dos genitores da parte autora (caso não estejam incluídos na pergunta 2). Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Exibir cópia de contracheque. Caso alguma pessoa com mais de dezoito anos de idade informe não ter renda, deverá assinar declaração confirmando que não trabalha nem mesmo no mercado informal fazendo biscates . A parte autora recebe pensão alimentícia de ex-cônjuge ou de algum dos pais? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso. Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do cedente. Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício. Apresentar o CadÚnico atualizado . Alerto a parte autora de que a ausência das informações supramencionadas importará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

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Alessandro Da Silva x Copagril Comercial Agricola Piccoli Ltda

ID: 320593442

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014569-42.2022.8.21.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

COPAGRIL COMERCIAL AGRICOLA PICCOLI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILA BARONI

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IGOR LEANDRO SÁ

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CAMILA SCHIRMER LAMB

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MARCO AURÉLIO PROTTI

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MATEUS SILVA KELM

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MAIRA LUCIANA BERTOLLO PROTTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014569-42.2022.8.21.0016/RS AUTOR : ALESSANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JAMILA BARONI (OAB RS101471) ADVOGADO(A) : IGOR LEANDRO SÁ (OAB RS069979) RÉU : COPAGRIL COMERCIAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014569-42.2022.8.21.0016/RS AUTOR : ALESSANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JAMILA BARONI (OAB RS101471) ADVOGADO(A) : IGOR LEANDRO SÁ (OAB RS069979) RÉU : COPAGRIL COMERCIAL AGRICOLA PICCOLI LTDA ADVOGADO(A) : Maira Luciana Bertollo Protti (OAB RS045911) ADVOGADO(A) : MATEUS SILVA KELM (OAB RS102773) ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO PROTTI (OAB RS034896) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHIRMER LAMB (OAB RS136134) DESPACHO/DECISÃO Da impugnação da AJG: Não obstante a impugnação ofertada pela parte ré, mantenho a AJG concedida ao autor, tendo em vista que o benefício é concedido àquele que declarar não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, o que no caso, restou demonstrado pela declaração acostada. Dispõe o art. 4º da mesma lei que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) Cabia ao requerido comprovar que a parte autora não é merecedora do benefício da AJG, ônus do qual não se desincumbiu. O autor encontra-se desempregado, recebendo seguro-desemprego ( evento 67, ANEXO2 e 67.3 ), de modo que demonstrou renda mensal inferior a cinco salários mínimos, critério adotado por este juízo para concessão do benefício. Assim, deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Decidida a impugnação, resta prejudicado o pedido de quebra de sigilo bancário (evento 62). Intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se acerca do item 7 do evento 40, DESPADEC1 1 . 1. 7) Com o intuito de evitar futura arguição de nulidade (evento 38, OUT1), reabro o prazo para que as partes digam quais as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo requerida prova testemunhal, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão de tal prova.

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Processo nº 5014569-34.2022.4.04.7102

ID: 333945700

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014569-34.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAN FABRICIO BRITES

Acórdão

Advogados:

BRUNO SELIGMAN DE MENEZES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014569-34.2022.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELADO : IAN FABRICIO BRITES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SELIGMAN DE MENEZE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014569-34.2022.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELADO : IAN FABRICIO BRITES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SELIGMAN DE MENEZES (OAB RS063543) EMENTA Direito administrativo. Embargos de declaração. Remoção por motivo de saúde. Prequestionamento. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo IF Farroupilha contra acórdão que reconheceu o direito à remoção por motivo de saúde de servidor público, com fundamento no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, e afastou a aplicação do exercício provisório previsto no art. 84, § 2º, da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao direito à remoção por motivo de saúde, à aplicação do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, e à inaplicabilidade da teoria do fato consumado, bem como se os embargos de declaração são cabíveis para fins de prequestionamento dessas matérias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeitam-se os embargos de declaração, pois o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os requisitos para a remoção por motivo de saúde, conforme art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, reconhecendo a necessidade do servidor exercer suas atividades em local que possibilite a continuidade do tratamento médico, afastando a aplicação do exercício provisório previsto no art. 84, § 2º, da mesma lei. A jurisprudência consolidada admite a remoção independentemente do interesse da Administração, desde que comprovados os requisitos legais. 4. Quanto ao prequestionamento, o CPC/2015, em seus arts. 941, § 3º, e 1.025, dispensa a necessidade de oposição de embargos declaratórios para que a matéria federal seja considerada prequestionada, bastando a interposição dos embargos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade. Assim, mesmo que os embargos sejam rejeitados, considera-se suprida a questão para fins de recursos excepcionais. 5. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a oposição dos embargos, motivo pelo qual devem ser rejeitados, garantindo-se a segurança jurídica e a observância dos requisitos legais para a remoção por motivo de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, arts. 36, III, b, e 84, § 2º; CPC, arts. 1.022, 1.025, 941, § 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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