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"5014569-76.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5014569-81.2025.4.02.5001

ID: 311853192

Tribunal: TRF2 Órgão: Setor de Distribuição de Mandados - Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014569-81.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE FEITOSA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL BARBOSA FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-81.2025.4.02.5001/ES RELATOR : ROGERIO MOREIRA ALVES AUTOR : ROSICLEIDE FEITOSA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL BARBOSA FERNANDES (OAB ES039912) …

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Processo nº 5014569-79.2024.4.02.5110

ID: 311669836

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014569-79.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TACI MELLO DA ROCHA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-79.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARINEIDE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (OAB RJ094924) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-79.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARINEIDE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (OAB RJ094924) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 13/08/2024. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias. Intime-se para cumprimento. Gratuidade da justiça deferida no evento 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5014569-79.2024.4.02.5110

ID: 283057268

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014569-79.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TACI MELLO DA ROCHA E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-79.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARINEIDE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (OAB RJ094924) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado…

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Processo nº 5014569-81.2025.4.02.5001

ID: 277610049

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014569-81.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE FEITOSA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL BARBOSA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-81.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROSICLEIDE FEITOSA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL BARBOSA FERNANDES (OAB ES039912) DESPACHO/DECISÃO O Provimento C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014569-81.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROSICLEIDE FEITOSA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL BARBOSA FERNANDES (OAB ES039912) DESPACHO/DECISÃO O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, prescreve que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial com as respostas do seguinte questionário: Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente. Anexar também a localização do endereço (geolocalização) através de link disponível nos aplicativos usados pelo(a) autor(a), por exemplo: Google Maps, WhatsApp ou similar . Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF , sexo, estado civil, profissão, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora. Juntar documentos comprobatórios do parentesco. A parte autora tem filhos / irmãos que não moram em sua residência? Quantos? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil. Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil dos genitores da parte autora (caso não estejam incluídos na pergunta 2). Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Exibir cópia de contracheque. Caso alguma pessoa com mais de dezoito anos de idade informe não ter renda, deverá assinar declaração confirmando que não trabalha nem mesmo no mercado informal fazendo biscates . A parte autora recebe pensão alimentícia de ex-cônjuge ou de algum dos pais? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso. Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do cedente. Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício. Apresentar o CadÚnico atualizado . Alerto a parte autora de que a ausência das informações supramencionadas importará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

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Processo nº 5014569-79.2024.4.02.5110

ID: 338281071

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014569-79.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TACI MELLO DA ROCHA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014569-79.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MARINEIDE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (OAB RJ094924) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014569-79.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MARINEIDE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (OAB RJ094924) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições. No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte. Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5057357-38.2024.4.02.5101

ID: 301222696

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057357-38.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOAQUIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5057357-38.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : VALMIR JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) EMENT… Apelação Cível Nº 5057357-38.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : VALMIR JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO EM OMBRO E FRATURA DE COSTELA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autor contra sentença da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor alegou que as sequelas de fratura no 10º arco costal (CID S2.2) e lesões no ombro (CID M75) acarretariam redução permanente da sua capacidade laboral como motorista de caminhão. A sentença fundamentou-se no laudo pericial judicial que afastou a existência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, à luz da eventual existência de sequelas decorrentes de acidente que tenham reduzido, ainda que minimamente, sua capacidade para o trabalho habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente exige a demonstração de: (i) consolidação das lesões decorrentes de acidente; (ii) existência de sequelas permanentes; (iii) redução da capacidade para o exercício da atividade habitual; e (iv) nexo causal, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91. Laudo pericial judicial elaborado por médico imparcial concluiu pela ausência de incapacidade laboral atual ou pretérita, e pela inexistência de sequelas clinicamente relevantes que comprometam a função de motorista. Apesar da constatação de tendinopatia, o exame físico afastou repercussões clínicas objetivas, como hipotrofia muscular, perda de amplitude de movimento ou sinais de desuso, não sendo identificada limitação funcional duradoura. A aptidão para obtenção de nova CNH com restrição “EAR” e ausência de menção a adaptações sugerem que não há impedimento para a condução de veículos profissionais, o que reforça a inexistência de limitação laboral relevante. A jurisprudência (Tema 416/STJ e Súmula 416) reconhece que o auxílio-acidente pode ser concedido mesmo com redução mínima da capacidade laboral, mas é imprescindível que essa redução seja demonstrada objetivamente, o que não se verificou nos autos. O magistrado pode divergir do laudo pericial, desde que haja elementos probatórios suficientes para tanto, o que não ocorre no caso, devendo prevalecer o parecer técnico do expert judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão de auxílio-acidente exige comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual decorrente de acidente de qualquer natureza. A existência de diagnóstico clínico, como tendinopatia ou fratura pregressa, não é suficiente para concessão do benefício, se ausentes repercussões funcionais objetivas que demonstrem diminuição da capacidade laborativa. O laudo pericial judicial, quando conclusivo e não infirmado por prova robusta em sentido contrário, deve prevalecer como elemento técnico central para o julgamento do pedido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 59; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.828.609/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/09/2019; STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, DJe 08/09/2010; TRF4, AC 5014569-10.2021.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. Juiz Julio Schattschneider, j. 10/10/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5014569-76.2021.8.21.7000"

Processo nº 5014569-81.2025.4.02.5001

Processo nº 5014569-79.2024.4.02.5110

Processo nº 5014569-79.2024.4.02.5110

Processo nº 5014569-81.2025.4.02.5001

Processo nº 5014569-79.2024.4.02.5110

Processo nº 5057357-38.2024.4.02.5101