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Oscar Adao Aires x Mauricio Dal Agnol

ID: 330951507

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014757-88.2020.8.21.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR ADAO AIRES

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANIR DE MATTOS

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LUCIANO MANINI NEUMANN

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RAFAEL BEAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014757-88.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE : OSCAR ADAO AIRES ADVOGADO(A) : VANIR DE MATTOS (OAB RS032692) ADVOGADO(A) : LUCIANO MANINI NEUMANN (OAB RS082374) EXECUTADO : MAUR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014757-88.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE : OSCAR ADAO AIRES ADVOGADO(A) : VANIR DE MATTOS (OAB RS032692) ADVOGADO(A) : LUCIANO MANINI NEUMANN (OAB RS082374) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O devedor peticionou no evento 82, PET1 , aduzindo a existência de reforço ilegal de penhora, a impenhorabilidade dos honorários advocatícios e a inexistência de valores nos processos sobre os quais recaíram diversas penhoras. Intimada, a parte exequente deixou decorrer o prazo sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Quanto à alegação de ilegalidades/nulidades nos reforços de penhora, esclareço que, não obstante a existência de penhoras anteriores, deve-se prosseguir o cumprimento de sentença na forma do art. 523, e seguintes, do Código de Processo Civil, principalmente porque não se sabe se as penhoras até então realizadas serão suficientes para o adimplemento do débito, diante da multiplicidade de ações. Dessa forma, em face da necessidade de observação ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional – visando o resultado útil do processo –, perfeitamente possível a realização de mais de uma restrição/penhora sobre bens ou sobre direitos que o devedor possua. No que se refere à alegação de impenhorabilidade dos honorários advocatícios pertencentes ao executado, cumpre esclarecer que, no caso, não obstante os processos nos quais houve penhora, eventualmente tenham por objeto honorários advocatícios, imperioso reconhecer que a situação concreta reflete a necessidade de flexibilização da regra insculpida no art. 833, inc. IV, do CPC. Isso porque se está diante de um crédito gerado a partir do prejuízo causado pelo executado na condição de procurador da exequente, sua cliente. Nesse sentido, consoante o entendimento do TJRS em casos análogos envolvendo o executado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. Inobstante o art. 833, inc. IV, do CPC disponha que os vencimentos são impenhoráveis, e o crédito constrito decorra de honorários advocatícios, o caso apresenta particularidade importante, uma vez que os valores buscados pela agravada decorrem de prejuízos financeiros causados pelo recorrente no exercício do mandato, isto é, há estreita relação entre o crédito buscado e a atividade profissional, autorizando a relativização da impenhorabilidade da verba alimentar. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50583071720218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-07-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE O RÉU É CREDOR DE HONORÁRIOS. SITUAÇÃO PECULIAR. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE IMPOSTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC/2015. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO QUE LHE FOI OUTORGADO, CAUSOU PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084651751, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 10-12-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, o agravante pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de honorários advocatícios, por ostentar tal verba “natureza alimentar” e, também, por possuir bens suficientes ao pagamento de seus débitos reservados em demanda cautelar movida pela Defensoria Pública. Os bens existentes no patrimônio do agravado não suportam o ressarcimento das vítimas da “Operação Carmelina” e seus desdobramentos, fato reconhecido em outras decisões proferidas por esta Corte. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC, e do bem de família - art. 3º, III, da Lei 8.009/90 -, assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar. A execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, mas não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional. Cabe ao Poder Judiciário contribuir para solução célere dos conflitos que lhe são submetidos à análise e decisão – e, no caso, à busca da satisfação da obrigação -, até por ser garantia e direito do cidadão assegurados pela Constituição da República e pelo Código de Processo Civil vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084059625, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Thereza Barbieri, Julgado em: 21-10-2020) Ante o exposto, rejeito as alegações do executado e mantenho as penhoras deferidas até o presente momento. Por fim, no que tange à alegação de inocuidade das penhoras em processos sem depósito, sem razão o devedor, pois a referida medida de restrição visa resguardar a satisfação, ainda que parcial, do crédito da parte exequente. A penhora no rosto dos autos não exige a existência de crédito já consolidado no processo em que o devedor figura como credor. Basta que haja uma expectativa de futuro recebimento de valores ou de bens. Aliás, relembro o que dispõe o CPC sobre o assunto: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Enfim, a averbação da penhora no rosto dos autos tem previsão legal e busca garantir o direito do credor/exequente sobre um crédito futuro e eventual da parte executada , assegurando, inclusive, ordem de preferência entre credores. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência que colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FUNDACRED. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . CRÉDITO FUTURO E EVENTUAL. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA A SER INVOCADA E ANALISADA QUANDO FUTURAMENTE FOR REALIZADO O PAGAMENTO DO CRÉDITO DO EXECUTADO NO PROCESSO EM QUE LANÇADA A AVERBAÇÃO E CONSOLIDADA A PENHORA . A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE O EXECUTADO POSSUI EXPECTATIVA DE CRÉDITO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 860 DO CPC E RECAI SOBRE DIREITO EVENTUAL E FUTURO , SENDO QUE A AVERBAÇÃO CONSOLIDA A PENHORA SOBRE FUTURO CRÉDITO DO EXECUTADO NAQUELES AUTOS . ASSIM A IMPENHORABILIDADE DEVE SER ALEGADA E ANALISADA QUANDO EFETIVAMENTE RESTAR CONCRETIZADA TAL CONSTRIÇÃO, POIS DE MOMENTO É MERA GARANTIA LEGALMENTE PREVISTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E TJRS ACERCA DA QUESTÃO EM DEBATE PARA CASOS ANÁLOGOS. MANTIDA A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . IMPENHORABILIDADE ANTES RECONHECIDA NESTES AUTOS EXECUTIVOS QUE NÃO TRATA DO CRÉDITO QUE EVENTUALMENTE PODERÁ SER RECEBIDO NAQUELE FEITO PELO AQUI EXECUTADO E QUE FORA OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53607445020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-03-2025) Afasto, destarte, a alegação do executado. Intime-se, inclusive a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada do seu crédito - no prazo de 15 dias. Agendei intimação eletrônica das partes.

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Alfa Seguradora S.A. x Gente Seguradora Sa e outros

ID: 305039533

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014757-68.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA SA SANDRO LUIS ALEXANDRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

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VINICIUS LUBIANCA

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MARIA AMELIA SARAIVA

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VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5014757-68.2024.8.24.0020/SC AUTOR : ALFA SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : MARIA AMELIA SARAIVA (OAB SP041233) RÉU : SANDRO LUIS ALEXANDRE ADVOGADO(A) : VALCIRIO REZIN DA SI… Procedimento Comum Cível Nº 5014757-68.2024.8.24.0020/SC AUTOR : ALFA SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : MARIA AMELIA SARAIVA (OAB SP041233) RÉU : SANDRO LUIS ALEXANDRE ADVOGADO(A) : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR (OAB SC028390) RÉU : GENTE SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação regressiva ajuizada por Alfa Seguradora S.A. contra Luis Carlos Adriano e Sandro Luis Alexandre (Gdlogtrans Logística e Transportes Ltda), todos qualificados. Narra na exordial ter sido acionada para promover cobertura de danos após acidente de trânsito envolvendo veículo segurado [Fiat Toro, placas QQD-1A05]. Atribuindo a culpa pela ocorrência do sinistro ao condutor Luis Carlos Adriano , que dirigia caminhão pertencente à empresa Sandro Luis Alexandre (Gdlogtrans Logística e Transportes Ltda) [M/Benz, placas RDY-4B59], postula a condenação solidária dos réus ao pagamento dos valores despendidos para conserto do automotor segurado. Citado (ev. 22), o réu Luis Carlos Adriano não apresentou defesa em tempo hábil. Contestação da ré Sandro Luis Alexandre (Gdlogtrans Logística e Transportes Ltda) no ev. 34, pugnando pela denunciação da lide à Gente Seguradora S/A. No mérito, a Requerida defende já ter havido quitação na esfera administrativa, além de impugnar a atribuição de culpa ao seu preposto, sob o argumento de se tratar de boletim de ocorrência lavrado de forma unilateral. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica ao ev. 38. Deferida a denunciação da lide (ev. 40), aportou defesa da Denunciada no ev. 51. Em suma, a Seguradora suscita a ausência de culpa do motorista da empresa Denunciante, bem como impugna a extensão dos danos materiais perquiridos no introito. Ao final, não se opõe à denunciação, desde que respeitados os limites e coberturas previstos na apólice. Manifestação da Denunciante no ev. 58. Vieram conclusos. Decido: Da revelia Apesar de devidamente citado (ev. 22), o requerido Luis Carlos Adriano não compareceu à solenidade conciliatória (ev. 27), tampouco apresentou defesa no prazo legal (art. 335, I, do CPC). Decreto sua revelia, portanto, dispensando futuras intimações a si direcionadas (art. 346 do CPC). Quanto aos seus efeitos, devem ser observadas as disposições do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Por ter aportado contestação tempestiva da corré (art. 345, I, CPC), fica afastado o efeito definido no art. 344 do mesmo Diploma. Da quitação administrativa No que toca à quitação fornecida pela proprietária do veículo segurado (Documentação 3 do ev. 34/Comprovantes 4 do ev. 51), destaco não prejudicar o exercício do direito de regresso pela seguradora, revelando-se ineficaz em relação esta, a teor do que dispõe o art. 786, § 2º, do Código Civil. Extraio da Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO DE DANO ATÍPICO. TERCEIRO CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE FRANQUIA. RESSARCIMENTO DIRETAMENTE AO ASSOCIADO. DESCONTO INVIÁVEL. PROIBIÇÃO DO ART. 768, § 2°, DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). ARBITRAMENTO E MAJORAÇÃO. CPC, ART. 85, § 11. INDEPENDÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. TEORIA DOS JOGOS. REDUÇÃO DA LITIGÂNCIA FRÍVOLA. VALORIZAÇÃO DA BOA ADVOCACIA.Nos termos do art. 768, § 2°, do Código de Processo Civil, é ineficaz o ato do segurado que implique na diminuição ou na extinção dos direitos contraídos pela seguradora sub-rogada. Eventual pagamento da franquia pelo terceiro causador do dano diretamente ao segurado não desobriga aquele perante a seguradora, no tocante ao valor despendido para regularização do evento sinistro. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 5023634-04.2022.8.24.0008, rel. Des. Subs. Yhon Tostes, j. 29-08-2024). Dito isso, não há entrave ao prosseguimento da demanda. Dispositivo Inexistindo preliminares ou nulidades/irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório Fixo como pontos controvertidos: i) a culpa pela ocorrência do acidente reportado; ii) a extensão dos danos materiais suportados. Em observância ao teor do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova relacionado aos pontos controvertidos "i" e "ii" fica atribuído à parte autora, incumbindo à parte ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Das provas Visando dirimir o ponto controvertido "i", defiro a produção de prova oral. Em relação aos danos materiais (item "ii"), a prova é documental, cujo momento de produção foi superado (art. 434 do CPC), salientando já ter havido o conserto do veículo segurado (doc. 10 do ev. 1), o que inviabiliza a realização de perícia. Da audiência de instrução e julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/09/2025 16:00:00 , conforme estabelece o art. 358 do CPC, para a produção da prova oral requerida nos eventos 1, 34 e 51. O rol de testemunhas deverá ser apresentado aos autos no prazo máximo de 15 dias (art. 357, § 4º, do CPC), precisando-lhes o nome, profissão, residência, local de trabalho e telefone para contato, sob pena de preclusão. A solenidade será realizada presencialmente , na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca, facultando-se aos advogados, partes e testemunhas residentes em outros municípios não integrantes desta Comarca o acompanhamento virtual, se assim desejarem. Havendo impossibilidade de acompanhamento presencial, a solicitação pela participação de forma virtual deverá ser formulada especificamente nos autos, até o décimo quinto dia útil anterior à data aprazada, a fim de possibilitar a análise. Ausente qualquer comunicação a tempo e modo oportunos, o não comparecimento não será flexibilizado. Para eventual videoconferência, aquele que nesta condição estiver, deverá acompanhar o ato em ambiente reservado [residência, trabalho ou escritório do advogado], livre de interferências externas [como ruídos e circulação de pessoas], com fundo adequado e estático, além de adequadamente trajado, como dispõe a Resolução n. 465 de 2022 do Conselho Nacional de Justiça. Na hipótese de videoconferência, a solenidade será realizada pelo Microsoft Teams. O link para acesso dos Procuradores, partes e testemunhas arroladas e residentes fora da Comarca deve ser acessado via botão "Audiência" na capa do processo, no "Painel do Advogado" (https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/_EXTERNOSADVOGADOSManualAudi%C3%ABncias.pdf/84f781cd-a39c-0886-8175-e96933ad847a?t=1730397618186). Esclareço que é incumbência dos Procuradores repassar o respectivo link, garantindo o acesso de todos à audiência, sendo desnecessária a prévia instalação do aplicativo. Os Procuradores deverão cumprir o disposto no art. 455 do CPC, que prevê caber ao advogado intimar a sua testemunha, por carta AR, e comprovar a diligência nos autos, em até 3 dias antes da data da audiência, a fim de evitar a interpretação pela desistência da oitiva (§ 3º). Havendo necessidade de intimação judicial, o que será devidamente analisado por este juízo, após requerimento justificado da parte, o rol deverá ser apresentado em tempo hábil a possibilitar o cumprimento da diligência, sob pena de indeferimento. Visando resguardar o princípio da cooperação disposto no art. 6º do Código de Processo Civil, caso as partes não possuam interesse na produção de prova oral, deverão igualmente comunicar este juízo, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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Amarildo Borgonovo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 295085340

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014757-54.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO BORGONOVO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFER LUISA LAMIM

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5014757-54.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AMARILDO BORGONOVO ADVOGADO(A) : JENIFER LUISA LAMIM (OAB SC039485) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A… Procedimento Comum Cível Nº 5014757-54.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AMARILDO BORGONOVO ADVOGADO(A) : JENIFER LUISA LAMIM (OAB SC039485) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/DECISÃO - ANÁLISE PROCESSUAL - Intimação para especificar provas - inversão: Consumidor 1. Inicialmente, acolho a competência. 2. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA 2.1 Nas relações jurídicas em que haja a presença, de um lado, da figura do consumidor e de outro, a figura do fornecedor, se estará diante de uma relação consumerista, na forma dos art. 2º e 3º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No mesmo sentido, nos termos do art. 17 do CDC, quando se tratar de dano decorrente de defeito na prestação de serviços, todas as vítimas do incidente são equiparadas à figura do consumidor, sendo irrelevante a (in)existência de relação contratual anterior, de modo a incidir a inversão do ônus probatório previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Presentes pelo menos uma das circunstâncias acima, assim como no caso sob análise, resta caracterizada a relação de consumo. Aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, deve ser admitida a inversão do ônus da prova, a qual se justifica em razão da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora face à parte ré, prerrogativa insculpida no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, destinada a facilitar a defesa dos interesses do consumidor em juízo. No entanto, não se trata de inversão absoluta, devendo ser fundada em prova mínima das alegações, bem como na razoabilidade da produção da contraprova pela parte contrária, que não pode ser compelida à produção de prova impossível. Assim, se produzida prova mínima das alegações autorais, o sistema de proteção ao consumidor impõe a inversão da carga probatória, incumbindo o fornecedor da prova de inexistência de defeito, desde que inexista prova impossível. Nesse sentido, prevê a súmula 55 do TJSC que " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0500217-27.2013.8.24.0053, de Quilombo, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-3-2018). 3. Houve requerimento de produção probatória, porém desacompanhada de efetiva justificativa. Conforme art. 370 do CPC, cabe ao juízo analisar a demanda probatória das partes, podendo indeferir as provas que não possuam relevância para o deslinde da demanda: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse contexto, do mesmo modo que o Juízo deve fundamentar a decisão de indeferimento das provas requeridas, caso impertinentes ou desnecessárias, incumbe às partes a efetiva demonstração de sua utilidade para o deslinde da controvérsia. Ademais, o legislador impôs tal conduta como dever das partes e procuradores: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; Desse modo, caso não demonstrada a utilidade da prova pela parte, o seu indeferimento não importará cerceamento de defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE REJEITADA. PEDIDO GENÉRICO DE COLHEITA DE TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGANTE QUE NÃO APONTOU A RELEVÂNCIA E A PERTINÊNCIA DOS SUSCITADOS MEIOS PROBATÓRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA. "O simples e genérico protesto por cerceamento de defesa, sem qualquer preocupação com a especificação de quais provas seriam necessárias à preservação dos direitos do apelante, não se presta para o fim de justificar a nulidade do processo." (Apelação Cível n. 2007.000625-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-07-2011)" (Apelação Cível n. 2010.053275-9, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 13-11-2014). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0031948-23.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2020) (sem destaques no original). Ainda, é do entendimento jurisprudencial que as partes, quando devidamente intimadas para tanto, devem especificar pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, mesmo que já tenham apresentado pedido na exordial e/ou contestação, sob pena de preclusão da prova. Nesse sentido, haure-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) Assim, a fim de evitar posterior alegação de nulidade por cerceamento de defesa, e tendo em vista a inversão do ônus probatório previsto no diploma consumerista, com os temperamentos do item anterior, bem como o protesto genérico por provas na fase postulatória, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem as provas que pretendem produzir, de modo pormenorizado e no prazo de 15 dias , dependendo, caso requerido, sob pena de indeferimento: a) Prova Pericial: (i) da indicação do fato que pretende provar; (ii) da demonstração da utilidade da prova a ser produzida; (iii) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova; e (iv) da delimitação clara e específica do objeto da perícia. b) Prova Oral: (i) da indicação do fato que pretende provar; (ii) demonstração da utilidade da prova a ser produzida; (iii) da apresentação do rol de testemunhas, com a qualificação completa, se possível, e observada a limitação prevista no art. 357 1 , §6º, do CPC. c) Demais modalidades: (i) da indicação do fato que pretende provar; (ii) demonstração da utilidade da prova a ser produzida. 3.1 Desde que observadas as determinações anteriores e as demais disposições legais, em especial as previstas no art. 369 e 370 do CPC, restam deferidas as provas requeridas em resposta a esta decisão, ressalvadas as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), devendo as partes, caso requeiram a produção de prova oral, apresentar o respectivo rol, observada a alínea " b " do item anterior desta decisão , no prazo de 15 dias, conforme art. 357, §4º, do CPC ( art. 357, § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas ), sob pena de indeferimento. 4. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito, conforme o caso. 5. ADVERTÊNCIA: No peticionamento, deverão as partes observar as orientações abaixo: ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO ❗TRAMITAÇÃO ÁGIL: Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado da decisão, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. ⏰⏰EM RESPOSTA À PRESENTE DETERMINAÇÃO: O peticionamento deve se restringir APENAS ao requerimento de provas . Inexistindo interesse na produção de outras provas, a parte: a) NÃO DEVE apresentar petição com o único fim de indicar a inexistência de interesse, E b) DEVE apenas informar " Ciência, com renúncia ao prazo " em relação a esta decisão, OU; c) Deixar transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Tal conduta não implica prejuízo às partes e permite o andamento célere do processo, por meio das automações de procedimentos no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina. ✔️AUTOMATIZAÇÃO: Por sua vez, quando a petição é CATEGORIZADA DE FORMA CORRETA, isso impacta positivamente para a celeridade da tramitação do feito, pois assim o processo é direcionado automaticamente pelo sistema para o fluxo adequado, evitando desperdício de tempo com a triagem manual pelos servidores e minimizando erros. 1. art. 357 [...] § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

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Processo nº 5014757-69.2021.8.21.7000

ID: 324531700

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014757-69.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORVALINA GABINESKI ADAMI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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ARTUR CARVALHO PIPPI

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5014757-69.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NORVALINA GABINESKI ADAMI ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO P… Precatório Nº 5014757-69.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NORVALINA GABINESKI ADAMI ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Associacao Brasileira Dos Consumidores De Servicos Publicos x Centro Operacional De Desenvolvimento E Saneamento De Uberaba -Codau

ID: 323457128

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5014757-05.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES DE SERVICOS PUBLICOS

Polo Passivo:

CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU

Intimação

Advogados:

FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

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ADRIANO GOMES PIRES

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FABIO LACERDA MONTEIRO

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FREDERICO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5014757-05.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES DE SERVICOS PUBLICOS CPF: 05.289.801/0001-32 RÉU: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU CPF: 25.433.004/0001-94 e outros SENTENÇA Vistos Cuida-se de ação de restituição/repetição de indébito tributário proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS- ABRACONSP em desfavor do MUNICÍPIO DE UBERABA e COMPANHIA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, SANEAMENTO E AÇÕES URBANAS (CODAU), visando a declaração de ilegalidade da cobrança da “Tarifa de Lixo” e restituição dos valores pagos pelos consumidores a partir de janeiro de 2023. Narrou que o Município de Uberaba instituiu a "Tarifa de Lixo" por meio do Decreto Municipal nº 3.353/2022, datado de 26 de dezembro de 2022, com base na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 14.026/2020 (que atualizou o marco legal do saneamento), na Lei Municipal nº 12.146/2015 e na Resolução nº 79/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Sustentou que a referida cobrança é inconstitucional e ilegal. Alegou que o serviço de coleta de lixo, por ser essencial e compulsório, deveria ser remunerado por meio de taxa e, não de tarifa. Argumentou que a cobrança via tarifa onera apenas os consumidores que efetivamente utilizam os serviços de água da CODAU, excluindo imóveis sem ligação de água que, contudo, também são beneficiados pela coleta de lixo sólido. Tal distinção, segundo a autora, violaria os princípios constitucionais da igualdade, da isonomia tributária, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apontou a inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada para a "Tarifa de Lixo", qual seja, o consumo de água. Afirmou que essa base de cálculo é integralmente idêntica àquela empregada para a tarifa de esgoto, o que, por analogia e aplicação subsidiária, afrontaria o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 19 do Supremo Tribunal Federal, que veda a identidade integral entre a base de cálculo de taxas e a de impostos. Alegou que a cobrança da tarifa na conta de janeiro de 2023 seria indevida, porquanto o Decreto instituidor foi publicado em 26 de dezembro de 2022, não observando o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para sua aplicação, conforme exigido pelo Art. 36 da Lei Municipal nº 12.146/2015. Questionou a possibilidade de interrupção do serviço de coleta de lixo em caso de inadimplemento da conta de água, conforme previsto no Art. 37, §2º da Lei Municipal nº 12.146/2015, reforçando a natureza compulsória do serviço e a inadequação da cobrança por tarifa. Ao final, requereu: c) Requer seja reconhecida a legitimidade ativa da ABRACONSP para promover a presente demanda, conforme dispõe o Art. 81, III c/c Art. 82, IV e Art. 91 todos do CDC. d) Requer seja julgado procedente o presente feito, declarando ILICITA A COBRANÇA DA “TARIFA DE LIXO”, ordenando a devolução / repetição a contar de 01/2023, somados os períodos vincendos, até efetiva cessação da cobrança, ou pela reforma da Lei Municipal; tudo acrescido de juros e correções conforme mérito. e) Requer seja determinado ao CODAU a trazer para os autos, a relação de todos os consumidores / imóveis, com seus respectivos consumos de ÁGUA / TARIFA DE RESIDUO SÓLIDO; mês a mês, (NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR) e ENDEREÇOS, a fim de identificá-los para habilitação dos créditos quando da liquidação da sentença; que a relação seja referente a 01/2023 em diante até efetiva cessação (seja pela reforma legal). O pedido se dá conforme dispõe o Item “b” do Inciso I do Art. 7º da Lei. 4.717/65 c/c Caput do Art. 8º da Lei. 7.347/85 e Art. 399 e seguintes do CPC. f) Requer seja determinado EFEITO “ERGA OMNES” da sentença, conforme dispõe o Inciso III do Art. 103 c/c Art. 95 todos do CDC. G g) Requer seja deferida a ABRACONSP a titularidade para execução do título judicial nos moldes do §§ 1º e 2º, Inciso II do Art. 98 c/c Art. 97 todos do CDC. h) Requer seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA a autora conforme autoriza o Art. 87 do CDC. i) Requer sejam condenados os RÉUS, a suportarem o ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, em custas e honorários advocatícios, sendo esse último em 20% do valor total da condenação, acrescidos de juros e correções, tudo conforme fundamento de mérito. j) Requer seja oficiado o MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestar nos autos conforme dispõe o Art. 92 do CDC. k) Requer a procedência da ação, em mérito e pedidos. A decisão inicial (ID 9861603189) determinou a intimação do Ministério Público para atuar no feito, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 7.347/85, e a citação dos réus. O Ministério Público, em sua primeira manifestação (ID 10095112500), tomou ciência do processo e aguardou a efetiva citação das partes requeridas. O MUNICÍPIO DE UBERABA apresentou contestação (ID 10119019621), arguindo, preliminarmente, a irregularidade da representação da ABRACONSP, sob o argumento de que o mandato da presidente estaria expirado, conforme o Art. 16 do estatuto da associação, e que não foram acostadas as atas das assembleias ordinárias subsequentes à eleição inicial. Suscitou, ainda, a preliminar de ausência de autorização dos associados, aduzindo a imprescindibilidade de autorização expressa e da juntada da lista de representados à inicial, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232 (repercussão geral) e com o Art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997. Por fim, arguiu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, requerendo a integração do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO VALE DO RIO GRANDE – CONVALE na lide, sob a justificativa de que o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, modelou um projeto de concessão regionalizada dos serviços de manejo de resíduos sólidos, e que o Município de Uberaba, por força das Leis Municipais nº 13.213/2019 e 13.647/2022, autorizou a delegação ao CONVALE para outorgar à iniciativa privada a prestação desses serviços, tendo sido o Contrato de Concessão Pública nº 01/2022 assinado entre o CONVALE e a concessionária Soma Ambiental Ltda. – SPE. Defendeu a legalidade da cobrança da "Tarifa de Lixo", sustentando que as alterações na forma de cobrança advêm do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que permitiu a cobrança de tarifas de limpeza urbana na conta de água e esgoto quando o serviço é objeto de delegação. Afirmou que a União, com competência legislativa em Saneamento básico (Art. 21, XX, CF/88), instituiu o Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020) e conferiu à ANA a competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento básico. Destacou que o STF declarou a validade do Novo Marco Legal do Saneamento Básico em diversas ADIs. Argumentou que o Art. 35 da Lei nº 11.445/2007 prevê expressamente a possibilidade de cobrança por taxas ou tarifas para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e que o §1º do mesmo artigo autoriza o cofaturamento na fatura de consumo de outros serviços públicos, com a anuência da prestadora. Cita, ainda, o Art. 29, II, da Lei nº 11.445/2007 e o Art. 30, II, da Lei Municipal nº 12.146/2015, que também preveem a remuneração por taxas ou tarifas. O Município enfatizou que, com a concessão do serviço à iniciativa privada (Soma Ambiental Ltda, via CONVALE), a remuneração deve ocorrer por tarifa (preço público), e não por taxa (tributo). Alegou que a tarifa não precisa atender aos princípios tributários e que o prazo de 30 dias previsto no Art. 39 da Lei nº 11.445/2007 foi respeitado. Defendeu a eficácia da base de cálculo do consumo de água, autorizada pelo Art. 35, IV, da LNSB e pela Resolução ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), e a legalidade do cofaturamento com a fatura de água/esgoto, comparando-o à cobrança da COSIP na fatura de energia elétrica. Sustentou que os efeitos de eventual sentença de procedência em ação coletiva proposta por entidade associativa devem abranger apenas os substituídos que tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator na data da propositura da ação, conforme o Art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, e que não há amparo legal para a repetição do indébito, dada a legalidade da tarifa. A COMPANHIA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, SANEAMENTO E AÇÕES URBANAS (CODAU) apresentou contestação (ID 10122208653), sem arguir preliminares. No mérito, reiterou os argumentos do Município de Uberaba, defendendo a legalidade da cobrança da tarifa de manejo de resíduos sólidos urbanos. Fundamentou sua defesa nas disposições da Lei Federal nº 11.445/2007 (alterada pela Lei nº 14.026/2020), na Lei Municipal nº 12.146/2015 e na Resolução ANA nº 79/2021, que autorizam a cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos por taxa ou tarifa, instituída por decreto. Enfatizou que a tarifa não precisa atender aos princípios tributários e que não haverá pagamento em duplicidade, uma vez que a cobrança da TCRSU não foi prevista na lei orçamentária e não será gerado boleto para pagamento junto com o IPTU, sendo a cobrança do SMRSU realizada exclusivamente por meio de tarifa. Concordou com a restrição dos efeitos da sentença aos associados, nos termos do Art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, e pugnou pela total improcedência da demanda. Impugnação às contestações (ID 10158161219). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10159360684), o Município de Uberaba (ID 10168010684) e a ABRACONSP (ID 10171447906) postularam pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria em debate é unicamente de direito. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 10374132848), opinou pela improcedência da pretensão coletiva, considerando a não comprovação da ilegalidade da cobrança de tarifa pela prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. É o relatório. Passo à fundamentação. Das preliminares Da Irregularidade da Representação da ABRACONSP O Município de Uberaba arguiu a preliminar de irregularidade da representação da ABRACONSP, sob o fundamento de que o mandato da presidente, Dra. Alessandra Ribeiro Vilela, estaria expirado, conforme o Art. 16 do estatuto da entidade, e que não foram acostadas aos autos as atas das assembleias ordinárias subsequentes à eleição inicial, ocorrida em 01 de junho de 2002 (ID 9821550910). A ABRACONSP, em sua impugnação (ID 10158161219), rebateu a preliminar, informando que a associação está em processo de regularização, com eleição e prestação de contas em andamento, e que todos os atos praticados pela presidente em exercício serão ratificados, com base nos artigos 173 e 176 do CC. A questão da regularidade da representação processual é de suma importância para a validade do processo, conforme preceitua o Art. 76 do CPC. No caso em tela, a alegação de que o mandato da presidente estaria expirado, embora relevante para a governança interna da associação, não implica, por si só, na imediata irregularidade da representação processual em juízo, especialmente quando a própria entidade informa estar em processo de regularização e que os atos serão ratificados. A ratificação de atos praticados por quem não detinha poderes plenos ou cujo mandato expirou é mecanismo jurídico previsto no ordenamento, apto a convalidar a representação. Ademais, a ausência de todas as atas de assembleias ordinárias desde 2002, embora possa ser um indicativo de desorganização interna, não é, por si só, impeditiva da capacidade processual da associação, que se presume regularmente constituída e em funcionamento, salvo prova em contrário que demonstre a dissolução ou inatividade completa. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 10374132848), corroborou este entendimento, ao afirmar que não vislumbrou prejuízo ao andamento do processo ou à constatação da validade da representação jurídica da associação em juízo. Assim, considerando a natureza da irregularidade apontada e a possibilidade de sua convalidação, bem como a ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa dos réus, a preliminar de irregularidade da representação deve ser afastada. Da Ausência de Autorização dos Associados O Município de Uberaba também arguiu a preliminar de ausência de autorização dos associados, sustentando a imprescindibilidade de autorização expressa e da juntada da lista de representados à inicial, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 573.232, julgado sob o regime de repercussão geral (Tema 492), e com o Art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997. A ABRACONSP, em sua impugnação (ID 10158161219), defendeu sua legitimidade ativa com base nos artigos 81 e 82 do CDC, que, segundo a autora, dispensam a autorização assemblear para a defesa de interesses individuais homogêneos, e no seu estatuto social, que prevê a defesa dos interesses de seus associados e dos consumidores de serviços públicos. A controvérsia acerca da necessidade de autorização expressa dos associados para que uma associação possa propor ação coletiva em defesa de seus interesses é tema de relevante debate jurídico, especialmente após o julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal. Naquela ocasião, o STF firmou a tese de que "a exigência de autorização expressa dos associados para a propositura de ação coletiva por associação, prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, não se confunde com a substituição processual, que é a regra geral para a defesa de direitos individuais homogêneos por associações, nos termos do art. 82, IV, do CDC". Em outras palavras, o STF distinguiu a representação processual (Art. 5º, XXI, CF), que exige autorização específica e lista de associados, da substituição processual (Art. 82, IV, CDC), que dispensa tal formalidade. No caso em exame, a ABRACONSP, como associação de defesa dos consumidores de serviços públicos, busca a declaração de ilegalidade da cobrança da "Tarifa de Lixo" e a restituição dos valores pagos, em benefício de todos os consumidores uberabenses afetados. A natureza dos direitos tutelados – interesses ou direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum (a cobrança da tarifa) – enquadra a presente demanda na hipótese de substituição processual, conforme o Art. 81, parágrafo único, III, e Art. 82, IV, do CDC. Nesse contexto, a legitimidade da associação decorre diretamente da lei consumerista, que lhe confere a prerrogativa de atuar em nome próprio na defesa de direitos alheios, sem a necessidade de autorização individual de cada substituído ou da apresentação de uma lista nominal prévia. A finalidade institucional da ABRACONSP, conforme seu estatuto social (Art. 2º, itens 1 e 3, ID 9821541359), que inclui a representação e defesa dos interesses dos consumidores de serviços públicos e o combate a ilegalidades na instituição de tributos e encargos sobre tais serviços, corrobora sua aptidão para figurar no polo ativo da presente ação. O Art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, invocado pelo Município, que exige a instrução da petição inicial com a ata da assembleia que autorizou a ação e a relação nominal dos associados, aplica-se às ações coletivas propostas por entidade associativa na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, ou seja, nas hipóteses de representação processual. Contudo, em se tratando de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, regida pelo CDC, a regra é a substituição processual, que dispensa as formalidades exigidas para a representação. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico impõe que a norma especial (CDC) prevaleça sobre a norma geral (Lei nº 9.494/1997) no que concerne à legitimidade das associações para a defesa de direitos individuais homogêneos. Como bem sustentando pelo Ministério Público, em seu parecer final (ID 10374132848), a presente ação civil proposta não se cinge à defesa exclusiva dos associados estatutários da entidade, tendo em conta que eventual julgamento de mérito, pela procedência dos pedidos, beneficiará a totalidade dos consumidores uberabenses, nos termos dos artigos 81 e 82 da Lei Federal n.º 8.078/90. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ausência de autorização dos associados. Do Litisconsórcio Passivo Necessário com o CONVALE O Município de Uberaba arguiu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, requerendo a inclusão do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO VALE DO RIO GRANDE – CONVALE no polo passivo da demanda. Fundamentou sua pretensão na participação do CONVALE na modelagem e outorga da concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos à iniciativa privada (Soma Ambiental Ltda. – SPE), por meio do Contrato de Concessão Pública nº 01/2022, o que, segundo o réu, implicaria que os efeitos da sentença se espraiariam na esfera de direitos do consórcio. A autora refutou a preliminar alegando que os consumidores não possuem vínculo com o CONVALE, mas sim exclusivamente com o Município e a CODAU. O litisconsórcio necessário, (art. 114 do CPC), ocorre quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso em tela, a controvérsia principal diz respeito à legalidade da cobrança da "Tarifa de Lixo" instituída pelo Município de Uberaba e arrecadada pela CODAU. A relação jurídica material discutida é de natureza tributária/tarifária, estabelecida entre os usuários do serviço e os entes públicos responsáveis pela instituição e cobrança da exação. A decisão judicial sobre a legalidade ou ilegalidade da "Tarifa de Lixo" e o eventual direito à repetição do indébito afetará diretamente o Município de Uberaba, como ente instituidor da cobrança, e a CODAU, como agente arrecadador e prestador do serviço (ainda que por delegação). A esfera jurídica do CONVALE, enquanto consórcio que outorgou a concessão, não será diretamente atingida de modo a exigir sua presença no polo passivo para a eficácia da sentença. A validade da concessão em si não é o objeto direto da presente demanda, mas sim a legalidade da forma de remuneração do serviço. O CONVALE não possui competência constitucional ou infraconstitucional para o estabelecimento de "taxas" ou de "tarifas" em relação à execução dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, e que, a princípio, não possui nenhum vínculo com os consumidores de tais serviços urbanos. Portanto, não se vislumbra a indispensabilidade da presença do CONVALE no polo passivo da lide para que a sentença produza seus efeitos de forma plena e uniforme. A relação jurídica material controvertida pode ser integralmente resolvida entre as partes já integrantes do processo. Logo, REJEITO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Do mérito Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda, que versa sobre a legalidade da cobrança da "Tarifa de Lixo" instituída pelo Município de Uberaba e cobrada por meio das contas de água da CODAU. A parte autora sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança, argumentando que o serviço de coleta de lixo, por ser essencial e compulsório, deveria ser remunerado por meio de taxa, e não de tarifa, e que a base de cálculo utilizada seria inadequada, além de não ter sido observado o prazo de antecedência para a cobrança. Da natureza jurídica da cobrança: taxa ou tarifa A tese central da ABRACONSP reside na premissa de que o serviço de coleta de lixo, por sua natureza de serviço público essencial e compulsório , deveria ser remunerado exclusivamente por meio de taxa, espécie tributária, e não por tarifa, que se caracteriza como preço público. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a evolução legislativa e regulatória do saneamento básico no Brasil. A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico (o Marco Legal do Saneamento), em sua redação original, já previa a possibilidade de remuneração dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por meio de taxas ou tarifas. Essa flexibilidade foi reforçada e detalhada pela Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento. O Art. 29, inciso II, da Lei nº 11.445/2007, com a redação dada pela Lei nº 14.026/2020, é expresso ao dispor que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada "na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades". Ademais, o Art. 35 da mesma Lei nº 11.445/2007, também com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020, reitera que: "As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada". Mais relevante ainda é o § 2º do Art. 35, que impõe a obrigatoriedade de proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço, sob pena de configuração de renúncia de receita, o que demonstra a imperatividade da remuneração do serviço. No âmbito municipal, a Lei Municipal nº 12.146/2015, que dispõe sobre a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico de Uberaba, seguiu as diretrizes da legislação federal. O art. 30, inciso II, estabelece que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos urbanos devem ter a sustentabilidade econômico-financeira assegurada "por taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades". A distinção crucial para a escolha entre taxa e tarifa reside no regime de prestação do serviço. Quando o serviço público é prestado diretamente pelo ente público ou por autarquia, a remuneração pode se dar por taxa, que é um tributo sujeito aos princípios tributários. Contudo, quando o serviço é delegado à iniciativa privada, por meio de concessão ou permissão, a remuneração se dá, via de regra, por tarifa (ou preço público), que se submete a um regime jurídico de direito administrativo, distinto do regime tributário. No caso do Município de Uberaba o serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos foi objeto de concessão à iniciativa privada, por meio de procedimento licitatório (Concorrência Pública nº 01/2022), resultando na assinatura do Contrato de Concessão Pública nº 01/2022 entre o CONVALE (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Grande) e a concessionária Soma Ambiental Ltda. – SPE. A Norma de Referência nº 01/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), aprovada pela Resolução ANA nº 79, de 14 de junho de 2021, que regulamenta a cobrança pela prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, estabelece os procedimentos e prazos para fixação, reajuste e revisão tarifária. Essa norma dispõe expressamente sobre a possibilidade de cobrança por tarifa quando o serviço é prestado por concessão. O próprio Manual Orientativo sobre a Norma de Referência n. 1/ANA/2021, referenciado pelos réus, detalha as condições para a instituição da tarifa por ato administrativo (decreto) do titular do serviço. Portanto, a alegação da parte autora de que a cobrança por meio de tarifa é indevida, pois o serviço de coleta de lixo seria um serviço público essencial e compulsório que deveria ser remunerado por meio de taxa, não se sustenta. A legislação aplicável não impõe essa restrição, possibilitando a remuneração do serviço tanto por taxa quanto por tarifa, conforme o regime de prestação. No caso, o Município de Uberaba optou por conceder o serviço de manejo de resíduos sólidos à iniciativa privada, mediante licitação, e nessa hipótese, a remuneração do serviço se dá por meio de tarifa, que é um preço público, e não por taxa, que é um tributo. A compulsoriedade do serviço não o torna, por si só, exclusivamente passível de remuneração por taxa, especialmente quando há delegação a um particular. Da adequação da base de cálculo e da conformidade com princípios constitucionais A parte autora questiona, ainda, a base de cálculo da tarifa, qual seja, o consumo de água, alegando que seria inadequada e que violaria os princípios da igualdade, isonomia tributária, proporcionalidade e razoabilidade, além de configurar identidade integral com a base de cálculo da tarifa de esgoto, em afronta à Súmula Vinculante nº 19 do STF. Contrariamente ao alegado, o art. 35, inciso IV, da Lei nº 14.026/2020, expressamente permite que as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerem "o consumo de água" como um dos critérios para sua fixação. A escolha desse critério se justifica pela praticidade e economicidade, uma vez que já existe uma estrutura de medição e cobrança estabelecida para o consumo de água, o que otimiza a arrecadação e reduz custos administrativos. No que concerne à Súmula Vinculante nº 19 do STF ("A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal"), é fundamental observar que ela se refere à taxa e à sua base de cálculo em relação a impostos, vedando a identidade integral entre a base de cálculo de taxas e a de impostos. No presente caso, discute-se uma tarifa, que, como preço público, não se submete aos mesmos rigores e princípios tributários aplicáveis às taxas. Mesmo que se considerasse a aplicação analógica, a Súmula Vinculante nº 19 permite que a taxa adote um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra. No contexto de tarifas, a flexibilidade é ainda maior, e a lei expressamente autoriza o uso do consumo de água como critério. A utilização do consumo de água como parâmetro para a tarifa de resíduos sólidos não implica em identidade integral com a base de cálculo de outras tarifas de saneamento, mas sim na utilização de um critério razoável e legalmente previsto para aferir a capacidade geradora de resíduos e a utilização do serviço. A alegação de afronta aos princípios da igualdade e isonomia tributária por não abranger imóveis sem ligação de água também não prospera. A cobrança da tarifa se dá em razão da efetiva ou potencial utilização do serviço, e a escolha do consumo de água como critério é um método de aferição da utilização, que se mostra razoável e proporcional. A Lei não exige que a cobrança da tarifa abranja todos os imóveis do município, mas apenas aqueles que efetivamente usufruem do serviço de manejo de resíduos sólidos, sendo o consumo de água um indicador válido para essa finalidade. Da legalidade da cobrança e do prazo de antecedência A autora questiona a legalidade da cobrança da tarifa na conta de janeiro de 2023, por não ter sido observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para sua aplicação, conforme exigido pelo Art. 36 da Lei Municipal nº 12.146/2015, dado que o Decreto instituidor (Decreto Municipal nº 3.353/2022) foi publicado em 26 de dezembro de 2022. O Art. 36 da Lei Municipal nº 12.146/2015 estabelece que "As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo, os reajustes e as revisões, se tornarem públicos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data de sua aplicação". Embora a petição inicial aponte uma possível inobservância do prazo para a cobrança inicial em janeiro de 2023, a questão da legalidade da instituição da tarifa e de sua forma de cobrança é mais abrangente. O próprio Manual Orientativo sobre a Norma de Referência n. 1/ANA/2021, citado pelos réus, esclarece que a tarifa "não precisa atender aos princípios tributários, podendo ser aplicada na data prevista no ato administrativo desde que respeitado o interstício de 30 dias previsto no art. 39, caput, da Lei Nº 11.445/2007". A discussão sobre a exata observância do prazo de 30 dias para a primeira cobrança, embora relevante, não invalida a legalidade da tarifa em si, que encontra amparo nas leis federal e municipal e nas normas regulatórias da ANA. Eventual desrespeito ao prazo para a primeira cobrança poderia gerar um direito à restituição pontual, mas não a declaração de ilegalidade de toda a tarifa. Contudo, a controvérsia principal se concentra na própria natureza e validade da cobrança, e não em um aspecto temporal específico que, por si só, não descaracteriza a legalidade do instituto. Quanto ao cofaturamento da "Tarifa de Lixo" na conta de consumo de água/esgoto emitida pela CODAU, a prática encontra respaldo legal. O Art. 35, §1º, da Lei Federal nº 11.445/2007, com a redação dada pela Lei nº 14.026/2020, é claro ao dispor que "Na hipótese de prestação de serviço sob regime de delegação, a cobrança de taxas ou tarifas poderá ser realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos, com a anuência da prestadora do serviço". A Norma de Referência nº 01/2021 da ANA, em seu item 5.6, também regulamenta a arrecadação da taxa/tarifa de resíduos sólidos, preferencialmente, por meio de cofaturamento com o serviço de abastecimento de água ou outro serviço público. Essa modalidade de cobrança é uma medida de eficiência administrativa e econômica, e não representa qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. A CODAU, como autarquia municipal e prestadora do serviço de água, possui convênio com o Município para essa finalidade, o que legitima sua atuação como agente arrecadador. Da Possibilidade de Interrupção do Serviço e do Cabimento da Repetição do Indébito A autora questiona, ainda, a possibilidade de interrupção do serviço de coleta de lixo em caso de inadimplemento da conta de água, conforme previsto no Art. 37, §2º da Lei Municipal nº 12.146/2015, reforçando a natureza compulsória do serviço e a inadequação da cobrança por tarifa. Embora o serviço de coleta de lixo seja, de fato, essencial e compulsório, a possibilidade de interrupção por inadimplemento da tarifa é uma característica inerente aos preços públicos, que visam remunerar a prestação de um serviço específico. Diferentemente dos tributos, cuja cobrança se dá por meio de execução fiscal, as tarifas, por sua natureza contratual ou quase-contratual, permitem a suspensão do serviço em caso de não pagamento, desde que observadas as formalidades legais (prévio aviso, por exemplo). O Art. 37, §2º da Lei Municipal nº 12.146/2015, ao prever a suspensão dos serviços por inadimplemento do usuário, está em consonância com o regime jurídico das tarifas. A alegação de que os coletores teriam que sair com um "mapa de imóveis inadimplentes" é uma questão operacional que não invalida a previsão legal da suspensão, que pode ser implementada por meios tecnológicos e logísticos adequados. Da repetição do indébito Por fim, quanto ao pedido de repetição do indébito, este se fundamenta na premissa da ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança da "Tarifa de Lixo". Contudo, conforme exaustivamente demonstrado, a instituição e a cobrança da referida tarifa encontram amparo no Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020), na Lei Municipal nº 12.146/2015 e nas normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), especialmente considerando que o serviço foi concedido à iniciativa privada. A constitucionalidade do Novo Marco Legal do Saneamento Básico já foi apreciada e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. A revogação do Decreto Municipal nº 3.353/2022 pelo Decreto Municipal nº 5.873/2024, mencionada no parecer ministerial, não invalida a cobrança da tarifa enquanto o primeiro esteve vigente, uma vez que o serviço de manejo de resíduos sólidos passou a ser prestado pela sociedade empresária Soma Ambiental SPE Ltda, sendo custeado por tarifa base predefinida no processo licitatório de concessão e no contrato de Concessão nº 001/2022. A alteração normativa posterior não retroage para invalidar atos praticados sob a égide da norma anterior, se esta era válida. Diante da legalidade e constitucionalidade da "Tarifa de Lixo", não há que se falar em direito à restituição ou repetição de indébito, uma vez que os valores foram cobrados em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Em suma, a cobrança da "Tarifa de Lixo" no Município de Uberaba, por meio de tarifa e com base no consumo de água, bem como seu cofaturamento na conta da CODAU, encontra respaldo nas leis federais e municipais que regem o saneamento básico, bem como nas normas regulatórias da ANA, especialmente em face da concessão do serviço à iniciativa privada. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique a procedência dos pedidos formulados pela parte autora. Fundamentei. Passo à decisão. Diante do exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS – ABRACONSP em face do MUNICÍPIO DE UBERABA e da COMPANHIA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, SANEAMENTO E AÇÕES URBANAS (CODAU). Sem custas e honorários nos termos do art.18 da Lei 7.347/85 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. UBERABA, data da assinatura eletrônica. FÁBIO VIVEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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