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Luciana Marcia Prado Oliveira Sales x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 326656684

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-42.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARCIA PRADO OLIVEIRA SALES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO OLIVEIRA DE ASSIS ESPINDULA

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SUSAN KATIA ESPINDULA DE AGUIAR OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DAVID AZULAY

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MARCO ANDRE HONDA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015567-42.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: LUCIANA MARCIA PRADO OLIVEIRA SALES CPF: 030.453.596-63 RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. CPF: 29.309.127/0001-79 DECISÃO Vistos etc. LUCIANA MÁRCIA PRADO OLIVEIRA SALES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, alegando ser beneficiária do plano de saúde réu, submetida à cirurgia bariátrica em 2017, com perda de aproximadamente 34 kg. Em razão da drástica perda de peso, passou a apresentar abdome em avental, diástase dos retos abdominais, hérnia umbilical e ptose das mamas, gerando desconfortos físicos, psicológicos e constrangimento social. Pleiteia a cobertura das seguintes cirurgias reparadoras: dermolipectomia abdominal, tratamento de diástase dos retos abdominais, hernioplastia umbilical e reconstrução mamária com próteses, sustentando serem de caráter não estético, mas sim continuação do tratamento da obesidade mórbida. O pedido de tutela de urgência para autorização imediata foi indeferido Em contestação, a ré alega: Preliminar de suspensão do feito, em razão do Tema 1069/STJ. Inexistência de cobertura obrigatória para o procedimento de reconstrução mamária com prótese, por ausência de previsão no rol da ANS. Caráter eminentemente estético dos procedimentos, não obrigando cobertura. Regularidade da negativa, requerendo a total improcedência. Na especificação de provas, a ré requereu produção de perícia médica, para verificar se os procedimentos pleiteados são reparadores ou estéticos, bem como sua compatibilidade contratual É o que importa relatar. Passo ao saneamento. Preliminares e impugnações Suspensão em razão do Tema 1069/STJ O Tema 1069 já teve tese fixada em setembro de 2023, Portanto, não há mais necessidade de sobrestamento. Pontos controvertidos O caráter essencialmente reparador ou estético dos procedimentos pleiteados (dermolipectomia abdominal, correção de diástase, hernioplastia e reconstrução mamária com prótese). Obrigação da ré em autorizar e custear tais procedimentos. Existência de danos morais indenizáveis e seu eventual quantum. Ônus da prova Distribuo nos termos do art. 373 do CPC, com inversão parcial, nos termos do CDC: Caberá à Ré comprovar eventual ausência de cobertura obrigatória e demonstrar caráter exclusivamente estético dos procedimentos. Caberá à Autora os fatos constitutivos do pedido de indenização por danos morais. Das Provas pretendidas: Considerando a controvérsia técnica, nomeio como perito o Dr. Fernando Henrique Oliveira Carmo Rodrigues, especialista em perícia em cirurgia plástica, para verificar: a) Se os procedimentos indicados possuem caráter essencialmente reparador ou meramente estético; b) Se decorrem diretamente da cirurgia bariátrica e são imprescindíveis para o tratamento integral da obesidade mórbida e suas sequelas; c) Se há necessidade de reconstrução mamária com próteses para fins reparadores, não meramente estéticos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias apresentarem quesitos complementares. Nomearem assistentes técnicos. Manifestarem-se sobre os honorários periciais, a serem fixados oportunamente. Após a prova técnica, se as partes desejarem a produção de novas provas de natureza documental, ou testemunhal, deverão ratificar no primeiro momento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5015567-39.2023.4.03.6182

ID: 256285496

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015567-39.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015567-39.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015567-39.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A NESTLÉ BRASIL LTDA opôs embargos de declaração à sentença, alegando a existência de obscuridade, seja no que se refere à alegação de que não houve apreciação quanto ao comprovado impedimento de acesso ao local onde os produtos periciados permaneceram armazenados até a data das referidas perícias, o que certamente caracteriza cerceamento de defesa, seja quanto à análise específica dos pontos impugnados no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades. A parte contrária manifestou-se para os fins dos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, requerendo a manutenção da sentença. Decido. Os embargos devem ser rejeitados. A sentença se pronunciou expressamente sobre a alegação de impedimento de acesso ao local de armazenamento dos produtos periciados, salientando que: “(...) A embargante não comprovou ter solicitado a realização de visita técnica, muito menos que ela tenha sido negada. Ademais, não basta alegar que as amostras poderiam ser alteradas em composição ou condição em função do local do armazenamento, uma vez que tal conclusão enseja comprovação técnica. É importante destacar, nesse aspecto, que o ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada por comprovação suficiente da eventual ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos.(...)”. Não existe a obscuridade alegada, portanto. A sentença também foi clara e expressa sobre as alegações de equívocos formais no preenchimento dos quadros demonstrativos pelos fiscais metrológicos, esclarecendo que “não são capazes de invalidar a perícia e desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo”. Destacou, outrossim, que “a alegação da embargante de que houve o preenchimento incorreto de informações nos quadros demonstrativos não acarreta qualquer nulidade da sanção aplicada, uma vez que, reitere-se, os fundamentos para a aplicação da penalidade foram pormenorizadamente indicados no parecer que embasou a decisão administrativa que homologou o Auto de Infração.”. Por consequência lógica, é evidente e desnecessidade de análise específica de cada um dos pontos impugnados pela embargante nos quadros demonstrativos. Também não existe qualquer obscuridade sob esse aspecto. O magistrado, ao proferir a sentença, deve analisar a matéria de fato e de direito debatida nos autos para formar a sua convicção. Não é necessário apreciar, de forma específica e individualizada, cada um dos argumentos ou alegações lançados pelas partes, mormente se não têm o condão de modificar a sua convicção. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado. No caso dos autos, contudo, a embargante não concorda com a sentença prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Dessa forma, o seu inconformismo deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos, mas os rejeito, mantendo integralmente a sentença como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015567-66.2024.8.13.0079

ID: 331237770

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-66.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENXOVAIS MALTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA CORREA GOMES

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FERNANDO CARVALHO DE MELO

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ANA CLARA CANDIDO GONTIJO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5015567-66.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ENXOVAIS MALTA LTDA CPF: 12.188.730/0001-47 RÉU/RÉ: RONIARA MARTINS ANGELO CPF: 005.334.936-92 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: AUD36 M - https://x.gd/AND3t (Reun.23391439493) Data: 11/09/2025 Hora: 11:30 Tipo: Conciliação (12740) Sala: AUD2 M - https://x.gd/UArWo (Reun.23399492574) Data: 29/07/2025 Hora: 08:00 . Contagem, data da assinatura eletrônica. HELENICE NOGUEIRA MENDES SENHA: 1234 OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência de conciliação virtual pelas partes é FACULTATIVO, podendo comparecer de forma presencial. Optando pela forma virtual, as partes e seus procuradores, em data e horário supramencionados, deverão acessar a audiência por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA informados acima. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de Preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 1. Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativoandroid(https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR)ouAPPLE(https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 2. Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 3. Para obter outras orientações, entre em contato pelo telefone 2101-1546. 4. ATENÇÃO: PODERÁ OCORRER ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS E, CONSEQUENTEMENTE, A SALA VIRTUAL NÃO SER ABERTA NO HORÁRIO DESIGNADO. ASSIM, CASO NÃO CONSIGA ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL NO HORÁRIO DESIGNADO, A PARTE DEVERÁ AGUARDAR POR 20 MINUTOS. DECORRIDO O PRAZO, NÃO ABERTA A SESSÃO, DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO NA CONCILIAÇÃO (2101-1546) PARA ESCLARECER SE A AUDIÊNCIA IRÁ ACONTECER OU SE FOI CANCELADA. AUSÊNCIA: O não comparecimento do autor injustificado poderá acarretar a extinção do processo com o arquivamento dos autos, além de condenação pagamento das custas do processo. O não comparecendo do réu injustificado poderá acarretar-lhe a aplicação da pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20Lei9099/95). ATENÇÃO: A POSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX deverá ser testada com antecedência pelas partes e, caso seja verificada alguma impossibilidade técnica para participar da sessão de forma virtual, deverão comparecer presencialmente no setor da Conciliação, no dia e horário designados para a realização da audiência. Ficam as partes e procuradores advertidos que problemas técnicos não os isentarão de comparecimento, pelo que, em caso de ausência, por meio remoto ou presencial, serão aplicados os efeitos legais, ou seja, contumácia ou revelia.

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Valdemiro Jaco Goedert x Matias & Farinazo Ltda

ID: 331642768

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015567-25.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO JACO GOEDERT

Polo Passivo:

MATIAS & FARINAZO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO KERKHOFF

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LUCIANO DIB SIMAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015567-25.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : VALDEMIRO JACO GOEDERT ADVOGADO(A) : RODOLFO KERKHOFF (OAB SC031873) EXECUTADO : MATIAS & FARINAZO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO DIB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015567-25.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : VALDEMIRO JACO GOEDERT ADVOGADO(A) : RODOLFO KERKHOFF (OAB SC031873) EXECUTADO : MATIAS & FARINAZO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO DIB SIMAO (OAB SC017220) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução, que deve ter duração razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput , do CPC/2015). E na ordem legal para penhora, o dinheiro aparece em primeiro lugar (art. 835, I, do CPC/2015). Diante disso, determino a realização de penhora on-line , pelo SISBAJUD, até o valor indicado ( evento 96, CALC1 ), contra MATIAS & FARINAZO LTDA (CNPJ 09.058.973/0001-56) . A penhora on-line pelo SISBAJUD deve ser cumprida pelo Cartório nos termos da Orientação CGJ nº 12/2021, do Provimento CGJ nº 44/2021 e da Circular CGJ nº 185/2022. 2. Havendo bloqueio de valores ínfimos (inferiores a R$ 100,00), serão imediatamente liberados. Havendo bloqueio de valores a partir de R$ 100,00, serão imediatamente transferidos para subconta vinculada aos autos, valendo o comprovante de transferência como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 3. Inexitosa a ordem, a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. 4. Exitosa a ordem (total ou parcialmente), a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. Na mesma realidade, a parte executada deve ser intimada (pelo advogado, se o tiver, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, se for o caso, então cabendo à parte exequente antecipar as diligências do oficial de justiça ou as despesas postais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita) para em 5 dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC/2015), sob pena de liberação dos valores para a parte exequente (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 5. Como a ordem de penhora on-line deve ser realizada " sem dar ciência prévia do ato executado " (art. 854, caput , do CPC/2015), esta decisão é assinada com sigilo interno nível 2. Com o retorno da resposta do SISBAJUD o Cartório deve retirar o sigilo desta decisão (deixando-a em sigilo nível 0) e promover as intimações necessárias. 6. Se houver outros requerimentos pendentes de análise, a parte interessada deve reiterá-los oportunamente. É que o exame concomitante terminaria por atravancar a implementação da ordem de penhora on-line pelo SISBAJUD, já que para isso os autos são encaminhados a fluxo de tramitação específico.

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Processo nº 5015567-67.2023.4.03.6302

ID: 311497234

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-67.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA LOPES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA DROSGHIC ANTONELI

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DALMO MANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015567-67.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TERESA CRISTINA LOPES GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DROSGHIC ANTON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015567-67.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TERESA CRISTINA LOPES GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DROSGHIC ANTONELI - SP391864, DALMO MANO - SP151963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta por TERESA CRISTINA LOPES GUIMARÃES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial – RMI de seu benefício previdenciário, mediante a consideração de salários-de-contribuição reconhecidos em sentença trabalhista transitada em julgado, proc. n° 275200-09.2006.5.15.0153, tramitado pela Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto – SP. Houve contestação, na qual se alegou a improcedência do pedido. Instado a indicar onde se encontravam as peças da ação trabalhista, bem como a informar se havia requerido a revisão, a parte autora trouxe peças da ação reclamatória, não esclarecendo se houve requerimento administrativo com o mesmo objeto da presente ação. É o relatório. Decido. No caso dos autos, deve-se reconhecer a decadência do direito de revisão. Com efeito, o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.582/1997, instituiu no âmbito previdenciário o prazo decadencial para o direito de revisão do ato de concessão do benefício. Tal dispositivo foi objeto do Tema n° 975/STJ, onde pacificou-se o entendimento de que: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”. Mais recentemente, a matéria voltou a ser objeto de discussão no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, onde se ficou a seguinte tese: Tema n° 256/TNU “I - O prazo decadencial decenal previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) do ato original de concessão; e (ii.) do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. III - O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional." No que se refere à revisão com base em sentença trabalhista, houve também apreciação do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Tema n° 1117/STJ O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. O entendimento exposto no Tema n° 1117/STJ deve ser usado em proveito do segurado de modo que, se o trânsito em julgado da ação trabalhista for anterior à data de início de benefício, será a partir do primeiro dia imediatamente anterior ao pagamento da primeira parcela do benefício, a teor do caput do art. 103 da Lei 8213/91. Feitas tais considerações, noto que o benefício tratado nos autos tem data de início em 17/08/2010 (DIB) e, de acordo com histórico de créditos trazido aos autos, sua primeira parcela foi paga em 26/01/2011 (ID 305025508). Já o transito em julgado da ação trabalhista ocorreu em 06/03/2006 (ID 351200938), não havendo nos autos notícia de que houve requerimento administrativo de revisão. Portanto, quando do ajuizamento da ação, aos 12/06/2023, é certo que o direito à revisão já se encontrava fulminado pela decadência. Comprovou-se nos autos (ID 304900007) o requerimento administrativo de revisão, versando tão somente sobre a reclamatória trabalhista n° 0052200-90.2008.5.15.0153. Nessa seara, independentemente da data de trânsito em julgado da referida ação, não se verifica a ocorrência da decadência. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a decadência e declaro o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5015567-47.2023.4.04.7108

ID: 313377240

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-47.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL MARKEVIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015567-47.2023.4.04.7108/RS AUTOR : ANTONIO SANTOS BUENO ADVOGADO(A) : MIGUEL MARKEVIS (OAB RS072208) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de inte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015567-47.2023.4.04.7108/RS AUTOR : ANTONIO SANTOS BUENO ADVOGADO(A) : MIGUEL MARKEVIS (OAB RS072208) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que diz respeito ao pedido mencionado em sede preliminar, e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo-o nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) Pague à parte autora os valores atrasados referentes ao período de 16/08/2023 a 31/10/2024, decorrentes da concessão administrativa do benefício de aposentadoria nº 210.321.189-2. Quanto aos consectários, em observância aos recentes precedentes (TRF4, AC 5050754-86.2017.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 23/10/2017), especialmente aquele julgado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810), e ao art. 3º da EC 113/2021, deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) até 08/12/2021, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E, ressalvado o período anterior a 30/06/2009, em que o índice aplicável é o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) até 08/12/2021, os juros de mora serão calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (sem capitalização), nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, exceto quanto ao período anterior a 30/06/2009, situação em que deverá incidir o índice de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ). c) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, encaminhem-se os autos, após contrarrazões, à instância recursal. Com o trânsito em julgado: I) Retifique-se a autuação para transformar a classe processual em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - JEF, em observância ao Despacho nº 4512803, proferido pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do processo SEI nº 0009815-69.2016.4.04.8000; II) Proceda-se à elaboração do cálculo das parcelas devidas à parte autora; III) Intime-se a parte autora, em sendo o caso, para que, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifeste-se sobre o seu interesse em renunciar ao crédito excedente ao limite de competência do Juizado Especial Federal, optando pelo saldo sem expedição de precatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório; IV) Expeça-se requisição de pagamento com a inclusão, em favor da Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais (se eventualmente foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) e o destaque do montante que couber ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios contratuais, se juntado aos autos o respectivo instrumento. Encaminhe-se uma via do ofício impresso pelo Sistema de Acompanhamento Processual ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social e transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinem a matéria. V) Aguarde-se o pagamento e, comprovada a intimação da parte autora quanto ao depósito disponibilizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Marcelo Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316857461

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-13.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

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VILSON ANTONIO MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015567-13.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A) : VILSON ANTONIO MACHADO (OAB RS064664) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Reapreciação do p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015567-13.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A) : VILSON ANTONIO MACHADO (OAB RS064664) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Reapreciação do pedido de tutela de urgência. Trata-se de pedido da parte autora, aviado em sede de réplica ( evento 43, RÉPLICA1 ), para reapreciação do pedido de tutela de urgência, " [...] diante da prova inequívoca apresentada ". Independentemente de qualquer emissão de juízo de valor sobre as provas produzidas até o momento nos autos, entendo que eventual reapreciação da tutela provisória deverá ocorrer por ocasião da sentença, sobretudo pelo fato de que não foi demonstrada nenhuma situação excepcional diferente daquela existente à época da decisão do evento 3 . Prova oral. Indefiro o pedido genérico aviado pelo autor para " [...] produção da prova oral em audiência de instrução com o depoimento pessoal do preposto da parte Ré para esclarecimentos sobre o procedimento administrativo de consolidação da propriedade e débitos das parcelas em conta bancária ", considerando que o objeto litigioso sub judice , por sua natureza, ordinariamente não demanda esclarecimento testemunhal (discussão de natureza documental e jurídica); e que a relevância de tal prova não foi por exceção especificamente demonstrada pela parte autora neste processo. Em suma, entendo que a prova requerida é impertinente, desnecessária à adequada resolução do processo e neste contexto possui caráter protelatório. Registro que as provas destinam-se ao juiz, a fim de que possa formar o seu convencimento acerca do mérito do pedido formulado no processo, nos termos do art. 371 do CPC. 1 Por sua vez, de acordo com o disposto no art. 370 do CPC, 2 cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. Prova documental. Diante da alegação do autor no sentido de que " [...] perdeu na enchente de 2024 o seu contrato original de alienação fiduciária que firmou com a Ré ", determino inversão do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1.º), a fim de que a CAIXA proceda à juntada de cópia do contrato n. 8787707458491 , no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Da resposta, em atenção aos princípios do contraditório substancial e da não surpresa, insertos nos artigos 9.º e 10 do CPC, dê-se vista à parte autora para manifestação, por igual prazo. Prosseguimento . Intimem-se as partes. Oportunamente, registrem-se para sentença. 1. CPC, art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. CPC, art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

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Processo nº 5015567-65.2023.4.04.7005

ID: 277262421

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015567-65.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAOR CACIANO FREITAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015567-65.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : MARIA CILENE PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALAOR CACIANO FREITAS (OAB PR085872) ATO ORDINATÓRIO No… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015567-65.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : MARIA CILENE PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALAOR CACIANO FREITAS (OAB PR085872) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5015567-03.2025.4.04.7100

ID: 272624675

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DA SILVA LARREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015567-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRA MARA DA SILVA LARREA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO I - Pretende a Parte Autora a conce… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015567-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRA MARA DA SILVA LARREA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO I - Pretende a Parte Autora a concessão do beneficio de aposentadoria por idade urbana NB 212.651.956-7. Intimada para emendar à inicial, nos termos dos atos ordinatórios dos Eventos 3 e 7, o cálculo demonstrativo da RMI do benefício requerido, em que devessem constar todos os salários-de-contribuição utilizados, bem como o cálculo do valor da causa (e suas parcelas integrantes) correlato, a parte autora não cumpriu corretamente. No cálculo da RMI juntado aos autos (Evento 10, CALC2) o autor limitou o cálculo até a competência 10/2014, apenas, enquanto que, no CNIS da autora (Evento 2, CNIS2), constam valores posteriores à referida competência e anteriores à DER. Ademais, não discriminou as parcelas do cálculo do valor da causa na petição juntada ao Evento 10. À vista disso, concedo, expecionalmente, o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a emenda à exordial. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. II - Cumprida a determinação: 1. Defiro a gratuidade da justiça a Parte Autora, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a Parte Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 3. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os Litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Ainda, a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 4. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC/15). 5. Após, intimem-se as Partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5004249-37.2025.4.02.0000

ID: 330328817

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004249-37.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLUTION ALIMENTOS E RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO

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JOAQUIM MOTTA BRANCANTE MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5004249-37.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE : SOLUTION ALIMENTOS E RESTAURANTES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJ… Agravo de Instrumento Nº 5004249-37.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE : SOLUTION ALIMENTOS E RESTAURANTES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO (OAB RJ201436) ADVOGADO(A) : JOAQUIM MOTTA BRANCANTE MACHADO (OAB RJ237363) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE SÓ MILITA EM FAVOR DE PESSOA NATURAL. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/15 dispõe em seu art. 98 que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais tem direito à gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido já decidia o E. STJ: Súmula n. 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 4. Para fundamentar a impossibilidade de oferecer garantia no valor do débito em cobrança, a agravante alegou ausência de geração de receita nos últimos períodos fiscais, bem como a existência de pendências fiscais descritas em relatórios obtidos junto ao e-CAC e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que evidenciariam a impossibilidade da executada de dispor de bens ou valores para complementação da garantia exigida. 5. Ocorre que os documentos apresentados não comprovam, por si só, a hipossuficiência financeira alegada. Deveria a parte agravante ter demonstrado, in concreto , a hipossuficiência, apresentando elementos que pudessem demonstrar efetivamente a ausência de recursos financeiros, como balancetes e Declarações de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 6. Registre-se que, exclusivamente em favor de pessoa natural, milita presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/15, o que, indubitavelmente, não é o caso dos autos, eis que a agravante é pessoa jurídica. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020; AG 5015567-90.2020.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. William Douglas Resinente dos Santos, julg. 29/6/2021; AG 0006955-30.2015.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relator Juiz Fed. Conv. Jose Eduardo Nobre Matta, Dje: 12/02/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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