Resultados para "5016184-16.2023.8.13.0223" – Página 14 de 14

Samp Espirito Santo Assistencia Medica Ltda. x Mauricio Altoe

ID: 294756566

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008074-85.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Polo Passivo:

MAURICIO ALTOE

Decisão

Advogados:

LORENA MATIAS ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO VIGANO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008074-85.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008074-85.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. AGRAVADO: MAURICIO ALTOE Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - ES31883-S Advogados do(a) AGRAVADO: LORENA MATIAS ARAUJO - ES34241-A, SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792-A DECISÃO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido efeito suspensivo, interposto por SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. contra decisão interlocutória (id. 68202104) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação originária tombada sob o nº 5016184-98.2025.8.08.0024, ajuizada por MAURÍCIO ALTOÉ, deferiu o pedido liminar, “para determinar que a parte Ré forneça ao autor, em 48 (quarenta e oito) horas, o medicamento SPRAVATO nos termos receitados pela médica assistente, devendo ser fornecido o Cloridrato de Escetamina Intranasal 28mg, 84 dispositivos para aplicação por 06 meses, divididos em: fase de introdução (1 mês) e fases de manutenção (2º ao 6º mês) seguindo o plano terapêutico e determinado o custeio dos valores do atendimento médico/hospitalar para aplicação do medicamento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais)”. Irresignada, a agravante aduz, em suas razões (id. 13836415), em síntese, que: I) a cobertura do medicamento pleiteado encontra-se excluída do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, por se tratar de fármaco de uso domiciliar não previsto contratualmente; II) que a decisão agravada viola o disposto no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e no art. 17, VI, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, dispositivos que excepcionam expressamente a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar; III) que não restou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a imprescindibilidade do medicamento em ambiente hospitalar, afastando os requisitos do art. 300 do CPC; IV) que a manutenção da decisão compromete a previsibilidade e a sustentabilidade do contrato firmado entre as partes, afrontando os princípios da legalidade e da boa-fé objetiva. Brevemente relatado, passo a decidir. Nos termos do CPC/15, em seus artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessário se faz que o relator verifique o risco dano grave, difícil ou impossível reparação, além da probabilidade do provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado. Neste caso, após perfunctória análise deste caderno processual eletrônico, própria desta etapa inicial de cognição, entendo que, não se mostram presentes os requisitos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina intranasal 28mg), bem como o custeio do tratamento médico/hospitalar necessário à sua administração, sob pena de multa diária. Analisando atentamente o caderno processual, verifica-se que a parte Agravada busca a cobertura do medicamento Spravato em razão de ser portador de transtorno depressivo recorrente maior resistente (CID-10: F33.2.) ao tratamento, com ineficácia de medicamentos anteriores e indicação de risco iminente à saúde mental. A decisão agravada, ao deferir a tutela de urgência, fundamentou-se na probabilidade do direito e no perigo de dano, considerando a gravidade do quadro clínico do agravado, a necessidade do medicamento conforme laudo médico, e a relação consumerista que permeia o contrato de plano de saúde. A agravante, por sua vez, sustenta a ausência de cobertura contratual, legal e administrativa para o fornecimento do fármaco, alegando que se trata de medicamento de uso domiciliar, excluído do Rol da ANS e das obrigações da saúde suplementar. A orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, de forma reiterada, que o rol de procedimentos e eventos da ANS não possui caráter taxativo absoluto, especialmente quando demonstradas a eficácia do tratamento prescrito, a inexistência de alternativas terapêuticas adequadas e a recomendação expressa por profissional responsável, conforme consagrado no julgamento do REsp 1.733.013/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Ademais, a superveniência da Lei nº 14.454/2022, ao inserir o §13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998, fortaleceu esse entendimento, ao estabelecer que a exclusão do procedimento da lista da ANS não afasta, por si só, o dever de cobertura, “desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, OU II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, NO MÍNIMO, 1 (UM) ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAUDE que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”. Na espécie, o laudo médico acostado aos autos (id. 68202104) atesta que o agravado é portador de transtorno depressivo recorrente grave (CID 10 F33.2), com histórico de refratariedade a diversos tratamentos convencionais, que foram detalhadamente listados, e que não surtiram o efeito desejado ao longo de 10 anos de tentativas. A urgência do tratamento é evidente em face da descrição de sintomas graves, como apatia, anedonia, angústia, e, principalmente, a ocorrência de “comportamento suicida” e “risco elevado de suicídio”, o que demonstra o perigo de dano iminente à vida do agravado. Com efeito, a prescrição do medicamento Spravato é justificada como a “única” alternativa com ação glutamatérgica e eficácia comprovada para depressão resistente, conforme protocolos internacionais, e o médico assistente reafirma que o tratamento deve ser realizado em “serviço de hospital-dia, clínica de infusão ou emergência clínica”, sob “supervisão de um profissional de saúde em todas as sessões”. A Resolução Normativa Nº 465/2021 da ANS, define “Hospital-Dia” como “recurso intermediário entre a internação e o ambulatório”, que visa substituir a internação convencional e proporcionar “a mesma amplitude de cobertura oferecida em regime de internação hospitalar”, o que solidifica o argumento de que o tratamento não se enquadra na exceção de cobertura para uso domiciliar. In casu, a agravante sustenta que o medicamento prescrito seria de uso domiciliar e, portanto, excluído da cobertura contratual obrigatória nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. No entanto, tal alegação não se sustenta, eis que o laudo médico prevê que o tratamento é prescrito para administração em ambiente controlado, com suporte hospitalar e sob supervisão médica, afastando a classificação do fármaco como de uso domiciliar. Assim, a tentativa de enquadramento formal do medicamento na vedação legal, sem atentar-se às peculiaridades do caso concreto, revela-se insuficiente para infirmar o direito invocado pelo agravado. Fixadas tais premissas, no caso dos autos, o laudo médico é apto a demonstrar a probabilidade do direito do agravado, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a liminar não seja mantida, ante a urgência e a gravidade do quadro clínico, atestadas por profissional habilitado. Reputo pertinente ressaltar, que a relação de consumo entre as partes impõe à operadora de saúde a obrigação de garantir o tratamento essencial para a manutenção da vida e da saúde do beneficiário, não sendo razoável a recusa baseada em interpretação restritiva do contrato ou do rol de procedimentos da ANS, especialmente quando a Lei 14.454/2022 e a jurisprudência já pacificaram o entendimento de flexibilização da taxatividade do rol em situações como a presente. Nesse diapasão, convém registrar o entendimento sedimentado na jurisprudência deste egrégio Sodalício em casos análogos aos dos autos: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. ABUSIVIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de tratamento médico por operadora de plano de saúde, condenando-a ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se o recurso a verificar a abusividade da negativa de cobertura do plano de saúde e, sucessivamente, analisar a legitimidade da condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado pelo médico assistente para enfermidade coberta pelo contrato, sendo abusiva a negativa com base na ausência de previsão no rol da ANS, que possui caráter exemplificativo. 4. O medicamento pleiteado recomendação por órgãos de saúde internacionais e é aprovado pela ANVISA para o tratamento da patologia e não é de uso domiciliar, o que atrai a cobertura obrigatória do fármaco pelo plano de saúde. 5. A negativa indevida de cobertura, especialmente em situações de urgência e risco de vida, configura dano moral passível de indenização, conforme entendimento consolidado no STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 5035421-89.2023.8.08.0024; Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 10.04.2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA). DEPRESSÃO GRAVE RESISTENTE A TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde em face de decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o custeio do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina Intranasal) a beneficiária com depressão grave e resistência a tratamentos convencionais, com histórico de investigação de suicídio e quadro clínico emergencial, conforme prescrição médica especializada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a operadora de plano de saúde pode se recusar a custear o medicamento Spravato, considerando que ele não consta no rol da ANS; (ii) analisar a existência de requisitos para a cobertura excepcional, em razão da gravidade e urgência do quadro clínico da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde integra o núcleo essencial do mínimo existencial, condicionado à preservação da vida e da integridade física e psíquica, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial consolidada. O rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, taxativo, mas autoriza cobertura de procedimentos não previstos, de forma excepcional, nos casos em que (i) inexistam substitutos terapêuticos no rol ou se esgotem as alternativas disponíveis; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; e (iii) o medicamento devidamente registrado na ANVISA, conforme decidido no EREsp 1.889.704/SP. O medicamento Spravato, registrado pela ANVISA, fora prescrito em caráter emergencial, após a ineficácia de tratamentos preventivos, conforme indicado em laudo médico detalhado, e contado com respaldo técnico de órgãos nacionais e internacionais (como Conitec e NatJus). A recusa do plano de saúde em cuidar do tratamento é considerada abusiva, visto que o medicamento é imprescindível à preservação da saúde e da vida do paciente, sendo irrelevante que o médico responsável não seja credenciado ao plano de saúde, conforme precedente do STJ e de tribunais estaduais. A urgência e gravidade do quadro clínico da beneficiária, caracterizado por risco de suicídio, tornam possível a autorização do tratamento indicado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJES - Agravo de instrumento nº 5017043-26.2024.8.08.0000; Relator: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 21.02.2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR RESISTENTE AO TRATAMENTO (DRT). LAUDO MÉDICO QUE ATESTA QUE MEDICAÇÃO DISPONÍVEL NÃO SATISFATÓRIA, BEM COMO QUE O CASO RECLAMA URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER A MULTA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.[...]” (TJES, Agravo de Instrumento nº 35169006331, Relator Des.: Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, DJ: 19/04/2017). 2. No caso, não houve evolução no tratamento como a medicação disponível, descritos também no laudo médico, a pretensão do fornecimento tem respaldo na exceção prevista no item 2 julgado do STJ (EREsp's 1886929 e 1889704), segundo o qual “a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol”. 3. O fato da médica psiquiatra assistente da agravada não ser conveniada ao plano de saúde agravante é desinfluente para efeito da cobertura do medicamento, já que não se discute acerca de reembolso de honorário médico. 4. Recurso de agravo de instrumento desprovido. (TJES - Agravo de instrumento nº 5014388-18.2023.8.08.0000; Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 26.03.2024) Posto isso, tendo em vista a ausência de relevância argumentativa capaz de configurar o prenúncio do bom direito, e diante do perigo de dano inverso, indefiro o postulado efeito suspensivo. Intimem-se a part agravante. Dê-se ciência ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Em seguida, conclusos. Vitória-ES, (na data da assinatura do ato). DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5148985-62.2021.8.09.0000

ID: 306280214

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5148985-62.2021.8.09.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CECÍLIA MARQUES GONDIM LEITE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5148985-62.2021.8.09.0000 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Impetrante: CECILIA MARQUES GONDIM LEITE Impetrado: … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5148985-62.2021.8.09.0000 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Impetrante: CECILIA MARQUES GONDIM LEITE Impetrado: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado para garantir o fornecimento do medicamento Somatropina à paciente com puberdade precoce (CID E34.3), tendo em vista a negativa administrativa do Estado. A impetrada alegou que o medicamento não estava padronizado para o CID apresentado e que exames demonstravam ausência de déficit de HGH. O juízo a quo concedeu a segurança, decisão posteriormente confirmada, após reexame em razão dos Temas 6 e 1.234 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda, considerando os Temas 6 e 1.234 do STF; (ii) o preenchimento dos requisitos para o fornecimento judicial de medicamento não incluso nas listas do SUS, à luz do Tema 6 do STF; e (iii) a possibilidade de bloqueio de verbas em caso de descumprimento da ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência da Justiça Estadual foi mantida, pois o feito foi ajuizado antes da publicação do julgamento do Tema 1.234/STF, e o valor do medicamento não ultrapassa o limite estabelecido para definição de competência da Justiça Federal.3.1. Apesar de o medicamento ser classificado como "off label", o NATJUS atestou sua incorporação aos protocolos do SUS, para casos específicos de puberdade precoce, e a comprovação de sua eficácia, considerando o quadro clínico da paciente e a ausência de tratamento eficaz alternativo. Os requisitos do Tema 6/STF foram considerados preenchidos, inclusive a incapacidade financeira dos genitores para arcar com o custo do medicamento.3.2. O bloqueio de verbas do Fundo Estadual da Saúde foi considerado medida excepcional e legítima para garantir o cumprimento da decisão judicial, em caso de inércia estatal. A renovação periódica da prescrição médica, a cada três meses, foi determinada para assegurar a continuidade do tratamento e o monitoramento da sua eficácia. O valor do medicamento deverá ser limitado ao menor preço entre o proposto na Conitec ou o praticado em compra pública.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Segurança concedida.4.1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS não impede, excepcionalmente, o fornecimento judicial, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos do Tema 6/STF. 4.2. A competência para julgar mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento pelo SUS será da Justiça Estadual, quando o feito for ajuizado antes da publicação do julgamento do Tema 1.234/STF e o valor do medicamento não ultrapassar o limite para definição de competência da Justiça Federal.4.3. O bloqueio de verbas públicas é medida excepcional e admissível para assegurar o cumprimento da ordem judicial de fornecimento de medicamentos em caso de inércia estatal.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, I e II; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 566.471/RN (Tema 06); STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1.234); TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5016184-22.2020.8.09.0000. Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Enunciado de Saúde Pública nº 02 do CNJ.SEGURANÇA CONCEDIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5148985-62.2021.8.09.0000 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Impetrante: CECILIA MARQUES GONDIM LEITE Impetrado: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CECILIA MARQUES GONDIM LEITE, representada por sua genitora Soraya de Sousa Marques Leite, para pleitear a entrega de medicamento, apontando como ato coator a omissão do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS. 1.1 Alega que a simples omissão do Estado em fornecer os medicamentos viola o direito líquido e certo do paciente de receber o adequado tratamento de saúde, previstos nos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal. 1.1.1 Sustenta que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão liminar da segurança vindicada. 1.1.2 Requer o deferimento da medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora o fornecimento do medicamento SOMATROPINA, prescrito por profissional médico (mov. 01, arquivos 02), para tratamento da doença que acomete o paciente, (CID 10: E23.8), sob pena do crime de desobediência. 1.1.3 Ao final, pugna pela concessão da segurança em definitivo, confirmando-se o teor da liminar pleiteada. 1.2 Liminar deferida na mov. 4. 1.3 Citado, o Litisconsorte Passivo apresentou contestação na mov. 17, suscitando, em sede preliminar, a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória. Menciona que o enunciado n. 96 do CNJ orienta que a admissão da utilização da via mandamental em matéria de saúde pública somente se dará quando o medicamento, produto, órtese, prótese ou procedimento constar em lista RENAME, RENASES ou protocolo do Sistema Único de Saúde – SUS. 1.3.1 Assevera que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no RE 855178, ressignificando a solidariedade entre os entes federados quanto ao direcionamento da obrigação da demanda de saúde, à luz das regras de repartição de competências legais e administrativas. Refuta o pedido de imposição de multa pessoal na hipótese de descumprimento de ordem judicial. 1.3.2 Discorre acerca dos vetores firmados em sede de repercussão geral, concluindo pela necessidade da União integrar o polo passivo do feito, declarando-se a incompetência da justiça estadual para processar e julgar o feito. Ressalta a necessidade de demonstração dos requisitos estabelecidos no julgamento do recurso repetitivo pelo STJ – Tema 106 (REsp 1.657.156), mormente porque a impetrante não logrou comprovar a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS e a ausência de comprovação da hipossuficiência dos genitores para custear o tratamento. 1.3.3 Ao final, pugna seja denegada a segurança, extinguindo-se o feito, sem ou com resolução do mérito. 1.4 Parecer do NATJUS Goiás na mov. 08. 1.5 Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da sua representante, Drª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, opinou (mov. 21) seja concedida em definitivo a segurança. 1.6 Na mov. 30, doc. 1, foi prolatado acórdão que concedeu a segurança, da seguinte forma: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA NÃO VISUALIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. ATO COATOR OMISSIVO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, com repercussão geral reconhecida e reafirmando a jurisprudência dominante, assentou que, nas ações que envolvam o fornecimento de tratamento médico, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federados, isoladamente, ou conjuntamente. 2. Admite-se, no mandado de segurança, prova previamente constituída por laudo médico, elaborado por profissional particular cuja idoneidade não foi questionada, que ateste a necessidade do uso de determinado fármaco, para fins de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ e do TJGO. 3. A omissão da autoridade competente, quando o paciente precisa do medicamento recomendado por profissional habilitado, configura ato abusivo e viola direito líquido e certo à saúde, de modo que justifica-se a concessão da segurança. 4. No caso de interrupção do tratamento do impetrante, eventuais medicamentos que não forem utilizados deverão ser devolvidos pela paciente ou por seus familiares à autoridade pública. SEGURANÇA CONCEDIDA.” 1.7 Irresignado, o impetrado interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, objetivando reverter a decisão (mov. 90, doc. 1). 1.8 Após a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (mov. 90, doc. 1), determinou-se o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte acerca do Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (mov. 168, doc. 1) 1.9 Após, em razão da “publicação do julgamento dos TEMAS 1.234/STF (RE 1.366.243/SC), e do TEMA 6/STF (RE 566471/RN), conforme Certidão retro, encaminhem-se estes autos ao Órgão Julgador para cumprimento ao disposto no Art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, conforme solução que reputar cabível à espécie, ressaltando a necessidade de que o colegiado se pronuncie.” (mov. 182, doc. 1). 1.10 Instada a manifestar-se novamente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da sua representante, Drª. Villis Marra Gomes, opinou pela confirmação do acórdão recorrido, uma vez que em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal.(mov. 194). 2. Admissibilidade. 2.1 Ratifico o juízo de admissibilidade aferido no acórdão prolatado na mov. 27, ante a presença dos pressupostos para impetração do mandado de segurança. 3. Do reexame da matéria, por força do art. 1.040, I e II, do CPC. 3.1 Conforme relatado eminente Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, Desembargador Amaral Wilson Oliveira, determinou a devolução dos autos a este egrégia Turma Julgadora, para adoção do procedimento previsto nos incisos I e II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, promovendo o exame de compatibilidade entre o acórdão e as teses fixadas no julgamento dos Temas nº 06 e 1.234, da excelsa Suprema Corte. 3.1.1 O exame de compatibilidade é disciplinado de acordo com a regra dos incisos I e II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:I. O presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;II. O órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; 3.2 Ao analisar detidamente a ação mandamental em questão, observa-se que o acórdão não merece reparo, no entanto, impõe-se readequar os fundamentos julgado em ponderação aos enunciados dos Temas nº 06 e 1.237, ambos do STF. 4. Do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 566.471/RN (Tema 06). 4.1 a decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 566.471 estabeleceu importantes parâmetros para o fornecimento de medicamentos de alto custo não constantes nas listas do SUS, buscando equilibrar a proteção à saúde com a gestão responsável dos recursos públicos. 4.1.1 propósito, destaca-se o enunciado da tese do Tema 06/STF:1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. 4.1.2 A partir do caso concreto, na causa piloto, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, fixou a tese, vinculante para as instâncias inferiores, no sentido de que a ausência de inclusão de determinado medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 4.1.3 Excepcionalmente, o medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, poderá ser concedido por decisão judicial, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) negativa administrativa de fornecimento do medicamento (Tema 1234 da repercussão geral); b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação (arts. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011); c) comprovação de que o medicamento não possui substituto similar constante nas listas do SUS e nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado que descreva otratamento realizado;f) incapacidade financeira do paciente para arcar com o medicamento. 5. Da negativa de fornecimento. 5.1 Conforme se extrai dos autos, o Secretário Estadual de Saúde encaminhou resposta, através do PROTOCOLO: 3273356, nos seguintes termos: “Considerando a Portaria n° 13, de 06 de janeiro de 2020, a qual dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, O REQUERIMENTO FOI INDEFERIDO POR QUE O CID E 34.3 não é padronizado PARA A SOMATROPINA e porque o HGH pós CLONIDINA E PÓS INSULINA MOSTRARAM pico de 24,00 ng/ml E 8,10 NG/ML RESPECTIVAMENTE, DEMONSTRANDO ausência de dÉficit de HGH, NÃO PODENDO, POR ISTO, SER ENQUADRADO NO PCDT.” (mov. 01, doc. 07) (grifei) 5.2 Assim, restou comprovado a negativa do fornecimento do medicamento. 6. Da incorporação do fármaco pela CONITEC. 6.1 Do perlustro dos autos, verifica-se que o NATJUS, em seu parecer técnico (mov. 08), atestou que o medicamento Somatropina 12UI/2ml está registrado na ANVISA, e incorporado aos protocolos do SUS, “sendo contemplada no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF/SUS, de acordo com os critérios definidos pelos protocolos clínicos (PCDT) da Deficiência de Hormônio do Crescimento e do PCDT da Síndrome de Turner.” 6.1.1 Ressalta-se que a impetrante apresenta puberdade precoce (CID 10 E22.8), com avanço de idade óssea e baixa previsão de estatura final. 6.1.2 O médico justificou a prescrição devido à baixa previsão de estatura final da paciente, buscando evitar prejuízos em seu desenvolvimento (mov. 1). 6.2 A CONITEC não recomendou a incorporação do medicamento ao SUS sob o argumento de que não há evidências científicas suficientes de sua eficácia para a condição da paciente (mov. 1 e 17). 7. Do parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS 7.1 Da comprovação da eficácia do medicamento. 7.1.1 Conforme enunciado do Tema 06, não obstante tratar-se de medicamento “off label”, registrado na ANVISA e incorporado pela CONITEC aos protocolos do SUS, para autorização do fornecimento, deverá ser aferida a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, elencados no item 2 do tema, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou a outro órgão com expertise técnica na área, sendo insuficiente apenas a prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pelo autor. 7.1.2 Sobre a eficácia do fármaco, o NATJUS concluiu: “(…) Da descrição do Quadro ClínicoReceita Médica, Dra Adriele Franco CRM GO 17243, em 17/03/2021:Somatropina 12UI/ 2 mL, aplicar 0.6ml subcutâneo uma vez à noite .Relatório Médico assinado pela Dra Adriele Franco CRM GO 17243, em 17/03/2021 com as seguintes informações :Puberdade precoce, com menarca precoce (09 anos), com indicação de Bloqueio Puberal , já em uso de Leuprorrelina trimestral .Como consequência do quadro de Puberdade Precoce , apresenta Baixa Previsão de estatura final , abaixo da média e fora do canal familiar., tendo indicação de uso de GH para que não haja prejuízo estatural e psicológico. Iniciou Omnitrope com boa resposta ao tratamento. Solicita fornecimento de Somatropina 0,1 ui/ kg / dia., com ajuste de dose por kg, durante 05 anos ou até velocidade de crescimento menor que 02 cm por ano., ou Idade óssea de 16 anos. CID E34.3 (…) Este parecer baseia-se exclusivamente na análise da documentação médica presente nos autos do processo . Consta nos autos, relatório médico informando que a requerente apresenta puberdade precoce, com avanço de idade óssea e baixa previsão de estatura final. Já iniciado tratamento para puberdade precoce com bloqueio puberal e solicita tratamento com somatropina para melhora na estatura final. Não foi informada Velocidade de Crescimento da requerente. (...) É possível reconhecer o diagnóstico de Puberdade Precoce .Um dos objetivos do tratamento da Puberdade Precoce é preservar o potencial de estatura normal (dentro do intervalo da estatura alvo). Quando a velocidade de crescimento se reduz acentuadamente (abaixo de 4 cm/ano) durante o bloqueio puberal com a-GnRH, uma alternativa inclui a associação do hormônio de crescimento recombinante humano (rGH). Essa conduta objetiva aumentar a velocidade de crescimento promovendo ganho estatural. Com os dados informados, não foi possível reconhecer diagnóstico de Baixa Estatura. Não foi informada Velocidade de Crescimento. O uso de somatropina no caso em comento é classificado como off label. Diante do exposto, concluímos que não é possível afirmar a imprescindibilidade do uso de Somatropina pela requerente, já que ficou evidente quadro de Baixa Estatura e não temos informação de Velocidade de Crescimento. Dados da literatura corroboram com uso de somatropina em pacientes com Puberdade Precoce em tratamento com Bloqueio puberal, para ganho de estatura final quando comprovada baixa velocidade de crescimento após o bloqueio puberal. ” (mov. 08) Grifos no original 7.1.3 O relatório lavrado pela médica que assiste a impetrante, Adriele Franco CRM GO 17243, concluiu: “(…) PACIENTE CECILIA MARQUES GONDIM LEITE, APRESENTOU QUADRO DE PUBERDADE PRECOCE COM MENARCA PRECOCE (AOS 9 ANOS), COM INDICAÇÃO DO BLOQUEIO PUBERAL E JÁ EM USO DA LEUPRORRELINA TRIMESTRAL. DEVIDO QUADRO DE EVOLUÇÃO DA PUBERDADE PRECOCE, COMO CONSEQUÊNCIA APRESENTA PREVISÃO DE ESTATURA FINAL RUIM, ABAIXO DA MÉDIA E FORA DO CANAL FAMILIAR, TENDO INDICAÇÃO DO USO DO HORMÔNIO DE CRESCIMENTO PARA QUE NÃO HAJA TAL PREJUIZO ESTATURAL E POR CONSEGUINTE PSICOLOGICO. INICIOU USO DO OMNITROPE COM BOA RESPOSTA AO TRATAMENTO, SOLICITO ENTÃO FORNECIMENTO DA SOMATROPINA 12U1/2ML, 0,10UI/KG/DIA, SENDO 0,60ML/DIA - 9 FRASCOS 1OR MÊS, COM AJUSTE FEITO DE ACORDO COM 0 PESO E USO POR PELO MENOS 5 ANOS (COM INDICAÇÃO DE SUSPENSÃO QUANDO VELOCIDADE DE CRESCIMENTO <2CM/ANO E/OU IDADE ÓSSEA DE 16 ANOS) ANTECEDENTES: NASCIDA DE PARTO CESÁREO, 3 8SEM, PN: 2950G, C: 49CM, SEM INTERCORRÊNCIASATUALMENTE: 9ANOS E 11M, P: 36,6KG. E: 138CM M2P3 E MÃE: 160CM E PAI: 171CM EALVO: 159CM (mov. 01, doc. documentos3.pdf) 7.2 Como visto, embora o parecer técnico do NATJUS, aponte a ausência da velocidade do crescimento, nos documentos apresentados, a conclusão do seu parecer corrobora o relatório médico elaborado pela médica que assiste à paciente, logo, comprovou-se que os medicamentos antes ministrados não estão surtindo efeito, e conforme estudos científicos declinados pelo Núcleo de Apoio, está comprovada a eficácia do medicamento, portanto, está em consonância com o Tema 06/STF. 8. Do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF). 8.1 O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual, julgou, por unanimidade, o Recurso Extraordinário n. 1.366.243, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.234), que trata sobre as regras para o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 8.2 Da competência 8.2.1 A analisar o Tema 1.234 de repercussão geral, o STF, fixou a competência da Justiça Federal para apreciar os casos que envolvam medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados na política pública do SUS, cujo valor do tratamento anual, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), seja igual ou superior a 210 salários-mínimos. 8.2.2 Definiu, ainda, que em caso de cumulação de pedidos, a competência será definida pelo valor do medicamento não incorporado, sendo irrelevante a existência de cumulação alternativa de outros pedidos. Em relação aos medicamentos incorporados, a competência para o processamento e julgamento da demanda observará o fluxo estabelecido no Anexo I do acordo firmado entre os entesfederativos. 8.2.3 No caso dos autos, conforme parecer técnico do NATJUS, o medicamento Somatropina (Hormotrop®) 12 UI pó liofilizado para solução injetável, tem o valor unitário de R$ 173,13 (cento e setenta e três reais e treze centavos) preço máximo de venda ao governo (PMVG) registrado na CMED, sob ICMS de 0%. 8.2.4 No entanto, houve a modulação dos efeitos da incidência do Tema 1.234, que serão aplicados aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco, conforme fundamentado pelo em. Ministro Gilmar Mendes Relator do RE em questão. 8.2.5 Assim, considerando que o feito foi ajuizado em 25/03/2021, à evidência, fica mantida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar esta ação mandamental. 8.3 Da incapacidade da substituída em adquirir o medicamento de alto custo. 8.3.1 Repisa-se que o medicamento o medicamento Somatropina (Hormotrop®) 12 UI pó liofilizado para solução injetável, tem o valor unitário de R$ 173,13 (cento e setenta e três reais e treze centavos) preço máximo de venda ao governo (PMVG) registrado na CMED, sob ICMS de 0%. 8.3.2 Da análise da documentação acostada aos autos, vislumbra-se que os genitores da impetrante aufere baixa renda. 8.4 Logo restou comprovada a sua impossibilidade de arcar com o valor do tratamento, o qual supera o valor líquido de seus proventos. 9. Do custeio 9.1 Quanto ao custeio no fornecimento do medicamento, o enunciado do Tema 1.234, item 3.3, dispõe que na ordem judicial de fornecimento do medicamento, deverá o julgador estabelecer que: “o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ.” 9.2 Assim, deverá ser observado o regramento supracitado, no sentido de que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec. 10. Do Bloqueio de Verbas. 10.1 A possibilidade de determinação de bloqueio de verbas públicas é justificada pela alta densidade normativa do direito magno à saúde e somente é medida a ser implementada em função da inércia estatal. 10.1.1 Com efeito, não se trata de faculdade, mas de inconcusso dever, não podendo haver óbices, de qualquer natureza, no sentido de emperrar o cumprimento desse mister, sobretudo porque os direitos em questão – saúde e dignidade – sobrepõem-se a quaisquer outros. 10.1.2 A propósito: “(…) 10. Consoante entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a fixação de multa diária e/ou bloqueio de verbas públicas para o descumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5016184-22.2020.8.09.0000, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2020, DJe de 28/04/2020) 10.2 Sendo assim, deve ser reconhecido o direito líquido e certo a impetrante de receber o medicamento prescrito por seu médico, como consectário do seu direito magno à saúde; cujo bloqueio de verbas somente será manejado em caso de descumprimento da ordem legal. 11. Da renovação periódica da prescrição médica. 11.1 No pertinente à necessidade de renovação periódica da prescrição médica, deve o medicamento em questão ser fornecido de forma contínua, enquanto necessitar a impetrante, contudo, seguindo a orientação do Enunciado nº 03 Conselho Nacional de Justiça: “Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida”, o receituário deverá ser renovado a cada seis meses, contados da data da última prescrição médica. 12. Dispositivo. 12.1 Ante o exposto, nos termos do art. 1.040,, II, do CPC c/c enunciado dos Temas nº 06 e nº 1.234, ambos do STF, no exercício de RETRATAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO prolatado na mov. 29 para MANTER CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM DEFINITIVO que DETERMINOU à autoridade impetrada o fornecimento do medicamento SOMATROPINA à impetrante para o tratamento da Puberdade precoce (CID E34.3) , que deverá ser disponibilizado na forma prescrita pela médica que a acompanha, sob pena de bloqueio de verbas do Fundo Estadual da Saúde para garantir o tratamento da impetrante, devendo a beneficiária renovar periodicamente, a cada três meses, o relatório médico, demonstrando a necessidade do prosseguimento do seu tratamento, conforme o Enunciado de Saúde Pública nº 02 do CNJ. 12.2 Nos termos do enunciado do Tema 1.234, item 3.3 O VALOR DE VENDA DO MEDICAMENTO DEVERÁ ser limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC ou valor já praticado pelo ente em compra pública (PMVG), aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. 13. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(13) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5148985-62.2021.8.09.0000 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Impetrante: CECILIA MARQUES GONDIM LEITE Impetrado: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado para garantir o fornecimento do medicamento Somatropina à paciente com puberdade precoce (CID E34.3), tendo em vista a negativa administrativa do Estado. A impetrada alegou que o medicamento não estava padronizado para o CID apresentado e que exames demonstravam ausência de déficit de HGH. O juízo a quo concedeu a segurança, decisão posteriormente confirmada, após reexame em razão dos Temas 6 e 1.234 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda, considerando os Temas 6 e 1.234 do STF; (ii) o preenchimento dos requisitos para o fornecimento judicial de medicamento não incluso nas listas do SUS, à luz do Tema 6 do STF; e (iii) a possibilidade de bloqueio de verbas em caso de descumprimento da ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência da Justiça Estadual foi mantida, pois o feito foi ajuizado antes da publicação do julgamento do Tema 1.234/STF, e o valor do medicamento não ultrapassa o limite estabelecido para definição de competência da Justiça Federal.3.1. Apesar de o medicamento ser classificado como "off label", o NATJUS atestou sua incorporação aos protocolos do SUS, para casos específicos de puberdade precoce, e a comprovação de sua eficácia, considerando o quadro clínico da paciente e a ausência de tratamento eficaz alternativo. Os requisitos do Tema 6/STF foram considerados preenchidos, inclusive a incapacidade financeira dos genitores para arcar com o custo do medicamento.3.2. O bloqueio de verbas do Fundo Estadual da Saúde foi considerado medida excepcional e legítima para garantir o cumprimento da decisão judicial, em caso de inércia estatal. A renovação periódica da prescrição médica, a cada três meses, foi determinada para assegurar a continuidade do tratamento e o monitoramento da sua eficácia. O valor do medicamento deverá ser limitado ao menor preço entre o proposto na Conitec ou o praticado em compra pública.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Segurança concedida.4.1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS não impede, excepcionalmente, o fornecimento judicial, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos do Tema 6/STF. 4.2. A competência para julgar mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento pelo SUS será da Justiça Estadual, quando o feito for ajuizado antes da publicação do julgamento do Tema 1.234/STF e o valor do medicamento não ultrapassar o limite para definição de competência da Justiça Federal.4.3. O bloqueio de verbas públicas é medida excepcional e admissível para assegurar o cumprimento da ordem judicial de fornecimento de medicamentos em caso de inércia estatal.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, I e II; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 566.471/RN (Tema 06); STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1.234); TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5016184-22.2020.8.09.0000. Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Enunciado de Saúde Pública nº 02 do CNJ.SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5148985-62.2021.8.09.0000 da Comarca de Goiânia, em que figura como Impetrante CECILIA MARQUES GONDIM LEITE e como impetrado o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator (documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condominio Do Edificio Residencial Solar Das Acacias x Nubia Catia Rangel Barcelos

ID: 327981941

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000219-53.2020.8.08.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SOLAR DAS ACACIAS

Polo Passivo:

NUBIA CATIA RANGEL BARCELOS

Intimação - Diário

Advogados:

EDIANE BLUNCK REZENDE GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0000219-53.2020.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SOLAR DAS ACACIAS INTERESSADO: DECIO RANGEL BARCELOS, NUBIA CATIA RANGEL BARCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIANE BLUNCK REZENDE GOMES - ES13815 Advogados do(a) INTERESSADO: BARBARA BARCELOS - RJ222542, VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA - RJ109741 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ‘SOLAR DAS ACÁCIAS’ em face, originariamente, do ESPÓLIO DE DONATO PEREIRA BARCELOS, objetivando a satisfação das cotas condominiais vencidas desde 07/2019 referentes a unidade residencial nº 403, integrante do Edifício Solar das Acácias, contudo, posteriormente, foi o espólio executado substituído pela herdeira-adjudicante do bem identificada como NÚBIA CÁTIA RANGEL BARCELOS. A peça inaugural foi instruída com planilha de débito, procuração, documento de identificação civil da representante legal do condomínio, boletos pendentes de pagamento, cópia da convenção, contrato de honorários advocatícios e comprovante de pagamento das custas prévias (fls.05/30). O inventariante do espólio executado foi citado por carta precatória, consoante a certidão de fls. 59v e através do arrazoado de fls. 67/68, comprovou a interposição tempestiva de embargos à execução, tombado sob o nº 5002304-87.8.08.0021 e já associados a esta ação executiva, bem como pleitou no mesmo arrazoado a substituição do polo passivo, ante o argumento de que o bem objeto do débito condominial desde 30/05/2018, portanto, antes do início do inadimplemento das cotas condominiais objeto da presente execução foi adjudicado à coerdeira Núbia Cátia Rangel Barcelos em decorrência da partilha amigável homologada por sentença no juízo das sucessões, situação que legitima com exclusividade a aludida herdeira Núbia para figurar como executada na presente demanda. No mais, reiterou o pleito de suspensão da ação executiva até o julgamento dos aludidos embargos, ante a alegação de que lá foi deduzida preliminar de ilegitimidade passiva do espólio aqui executado. Intimado, afirmou o condomínio, como consta das fls.96/97, que só tomou conhecimento da alteração da titularidade do imóvel nesta oportunidade, tanto é que todas as correspondências até os dias atuais são enviadas para o endereço do inventariante e este nunca cientificou o condomínio de tal fato. No mais, aquiesceu ao pleito de substituição e postulou pela citação da atual proprietária/possuidora do imóvel apresentando, na ocasião, a planilha de atualização do débito visível às fls. 98 e posteriormente, indicou o endereço para citação (fls.103) e apresentou os boletos vencidos e não pagos após o ajuizamento desta ação executiva em 05/10/2021. Após a digitalização dos autos, reiterou o condomínio, consoante o petitório de id.17299693, a citação da condômina Nubia, deferida na decisão de id.57235072, ocasião em que o douto Juízo que atuou no feito deferiu a substituição do polo passivo e a citação, esta efetivada por via postal, conforme comprovado pelo aviso de recebimento (AR) de id.64543113. A executada Núbia, após se qualificar e habilitar patronos nos ids.65911082, 65911083 e 65911085, manifestou-se através da petição de id.66005123, postulando pela gratuidade processual, ante o argumento de que além de idosa, aufere renda mensal insuficiente para o custeio das despesas processuais. Quanto ao pleito executório do condomínio, pugna pelo parcelamento do débito na forma do Art. 916 do CPC e para tanto, comprovou a efetivação de depósito judicial vinculado a este feito de 30% do valor executido, fazendo juntar cópias dos contracheques e da guia do aludido depósito (ids. 66005126 e 66005131). A serventia, equivocadamente, expediu a certidão de intimação do condomínio para réplica, como se infere do id.66578576, olvidando tratar-se de ação executiva e a douta advogada do condomínio, por sua vez, igualmente equivocada, ofertou a peça de id.68217038, nominando-a de ‘contestação’. No mencionado arrazoado, impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formalizado pela executada, ao argumento de que a mesma, além dos proventos de aposentadoria, aufere renda da locação do imóvel alvo dos débitos condominiais, cujo valor de mercado atual, consoante laudos de corretores locais (ids. 68217046, 68217049 e 68217051), destoa da alegação de hipossuficiência financeira. Ademais, a condômina, a teor do endereço de citação, reside no Leme, Rio de Janeiro, bairro nobre e conforme o acordo formalizado no juízo das sucessões, herdou diversos imóveis e veículo, cujos frutos lhe garantem expressiva renda mensal e a habilita a arcar com as despesas sucumbenciais da presente ação de execução. Quanto ao pleito de parcelamento do débito exequendo, afirmou o condomínio que a executada descumpriu os requisitos cogentes dispostos no Art. 916 do CPC, eis que não contemplou os honorários contratuais previstos no Art. 37 da Convenção Condominial, enquanto obrigação convencionada e obrigatória imposta aos condôminos inadimplentes, além de ignorar a planilha de atualização do débito mais recente no importe de R$ 87.907,81, muito superior ao valor histórico por ela considerado de R$ 18.217,47, situações que impõem a rejeição do pedido de parcelamento. A executada, espontaneamente, através do petitório visível no id.68434870, afirmou não se opor à buscas junto a Receita Federal, reafirmando que aufere renda mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos, além de residir há anos em imóvel alugado custeado por sua filha que, igualmente, atua como sua advogada na presente ação. No mais, impugnou o percentual de 20% fixado unilateralmente pela patrona do condomínio a título de honorários contratuais, eis que referido percentual não foi contemplado no Art. 37 da Convenção e que excluiu os custos sucumbenciais, ante o pleito de gratuidade processual. Por fim, sustentou que o valor considerado para depósito judicial na forma do Art. 916 do CPC foi aquele expresso na planilha que instruiu o mandado de citação, o que autoriza o acolhimento do pedido de parcelamento. A serventia, através da certidão de id.69483208, testificou a não oposição de embargos pela executada Núbia e que esta apresentou proposta de parcelamento do débito exequendo já submetida ao contraditório. Autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E DA CORRESPONDENTE IMPUGNAÇÃO: As razões deduzidas pelo condomínio para obstar a concessão da gratuidade processual pranteada pela executada se esgotarão, efetivamente, após os resultados decorrentes da realização de buscas formais junto aos sistemas conveniados que permitem acesso aos saldos de contas bancárias, além da apuração quanto a eventual existência de aplicações financeiras sob a titularidade cadastral daquele que alega a hipossuficiência financeira e, ainda, acesso às declarações de imposto de renda do último triênio (2022/2025) e de eventual acervo imobiliário e/ou móvel em nome da devedora. Assim, antes de decidir sobre o pleito de assistência judiciária gratuita formalizado pela executada e quanto a impugnação ofertada pelo condomínio, determinei a realização de buscas junto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD para o fim de verificar a existência de contas bancárias e saldos, bem como aferir a existência de aplicações financeiras e promover a extração das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda (2022 a 2025), além de buscas nos sistemas RENAJUD e CNIB, quanto a existência de patrimônio móvel e imóvel de substancial valor de mercado eventualmente registrados nos respectivos sistemas conveniados em nome da devedora NÚBIA CÁTIA RANGEL BARCELOS – CPF 769.431.787-68. O resultado das aludidas pesquisas, como se infere dos extratos anexados a este comando judicial interlocutório, confirmam a hipossuficiência financeira da executada Núbia, eis que além da isenção de declaração de imposto de renda, não foram encontrados ativos financeiros e nem patrimônio móvel ou imóvel que autorize a este juízo concluir pela capacidade econômico-financeira da devedora. Ademais, não se pode desprezar que a assertiva de deficiência financeira proveniente de pessoa natural goza, a teor do § 3º do Art. 99 do CPC, de presunção de verdade e que no presente caso, se mostra robustecida pelos resultados negativos anexados das pesquisas feitas por este juízo junto aos sistemas conveniados. Por fim, apura-se da aferição cuidadosa do teor da impugnação ofertada pelo condomínio que este não se desincumbiu do ônus de comprovar que a executada goza de condição financeira que desautorize o benefício pranteado, além do que a constituição de advogado particular e a existência de patrimônio imobiliário passível de transmissão causa mortis, também não conferem higidez financeira a devedora. Ante o exposto, DEFIRO em favor da executada a assistência judiciária gratuita na forma do Art. 98 do CPC e, consequentemente, REJEITO a impugnação ofertada pelo condomínio exequente. DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO E DA CORRESPONDENTE IMPUGNAÇÃO: A pretensão da executada Núbia de homologação da proposta de parcelamento do débito afronta os requisitos mínimos dispostos no Art. 916 do CPC, pois embora haja previsão legal deste benefício em favorecimento do devedor, no presente caso, concluo pela inviabilidade da recepção de tal pleito, a uma, porque não foi observada pela executada a correta atualização da dívida, valendo-se do argumento de que a citação foi instruída com planilha antiga e que se utilizou do valor nela expresso para o cálculo do percentual de 30% alvo do depósito judicial prévio, justificativa esta absolutamente inaceitável e que beira o limite da improbidade processual, considerando que o douto advogado, subscritor do aludido petitório de id.68434870, tem livre acesso aos autos e, portanto, tinha ao tempo da formalização do pedido pleno e inequívoco conhecimento quanto a existência sequencial de planilhas atualizadoras do débito exequendo, optando por valer-se do equívoco da serventia para justificar o depósito menor em flagrante e incontroverso descumprimento do caput do Art. 916 do CPC; a duas, em razão da subtração unilateral das custas e honorários advocatícios sucumbenciais e do inconformismo, ainda pendente de apreciação judicial, quanto a fixação do percentual de 20% pela douta advogada do condomínio exequente alusivo aos honorários convencionais previstos no Art. 37 da Convenção do Condomínio, reforçando a executada o absoluto e inquestionável descumprimento dos requisitos legais impostos ao devedor no caput do Art. 916, do CPC. Registre-se, ainda, por oportuno, que a exequente também ignorou a previsão disposta no § 2º do Art. 916, do CPC, eis que não diligenciou nos depósitos das parcelas vincendas, limitando ao depósito prévio, repita-se, em percentual absolutamente incompatível com o montante do débito exequendo, inviabilizando o acolhimento da pretensão de parcelamento. Assim, indefiro o pedido de parcelamento, eis que incompatível com os regramentos legais dispostos no Art. 916 do CPC. O valor do depósito já efetivado, por sua vez, por força da disposição expressa no § 4º do Art. 916 do CPC fica, desde já, convertido em penhora e à disposição do condomínio para levantamento. DA IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO: Referida questão não desperta maiores discussões e nem exige deste juízo profunda motivação, eis que pacificado no âmbito jurisprudencial que havendo previsão na Convenção Condominial de pagamento de honorários advocatícios contratuais em caso de judicialização de cobrança e/ou execução de débito condominial, referida rubrica integrará o montante do débito devido pelo condômino inadimplente, eis que a convenção condominial tem força normativa entre os condôminos e constitui instrumento legítimo de criação de obrigações condominiais sendo portanto válida a cláusula convencional que transfere ao condômino inadimplente o encargo dos honorários advocatícios contratuais despendidos pelo condomínio na cobrança judicial e no presente caso, apura-se que tal obrigação está expressa no Art. 37 da Convenção do Condomínio do Edifício Solar das Acácias, segundo se infere das fls.22 do aludido documento. Quanto ao percentual de 20% a incidir o valor atualizado da dívida principal, melhor sorte não socorrerá a executada embargante, ante o teor da cláusula 4ª do contrato de honorários advocatícios firmado entre o condomínio e a douta advogada e visível às fls.29, onde consta, expressamente, que a remuneração dos serviços prestados pela advogada será o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da importância devida pelo condômino inadimplente. Vale registrar, por oportuno, a exegese clara e precisa dos Arts. 389 e 395 do Código Civil, ante a previsão de perdas e danos e honorários advocatícios, enquanto consectários legais impositivos às dívidas inadimplidas, inclusive com especial destaque para as de origem condominial. Sobre o tema, os recentes e uníssonos precedentes pretorianos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança. O apelante pleiteia a inclusão de perdas e danos equivalentes a 20% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios convencionais, conforme previsão expressa na Convenção de Condomínio. 2. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios convencionais estipulados na Convenção de Condomínio em casos de inadimplência das taxas condominiais. 3. A Convenção de Condomínio tem natureza normativa para todos os condôminos, podendo estabelecer sanções para o inadimplemento das taxas condominiais, incluindo a previsão de pagamento de honorários advocatícios. 3.1 Os artigos 389 e 395 do Código Civil dispõem que o devedor responde por perdas e danos, incluindo honorários advocatícios, em decorrência do descumprimento de obrigações. 3.2 A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios previstos em Convenção de Condomínio, distinguindo-os dos honorários contratuais estabelecidos em acordos particulares entre cliente e advogado. 3.3 A interpretação contrária resultaria na oneração indevida dos demais condôminos com os custos da cobrança judicial, o que não se mostra razoável. 3.4 O Superior Tribunal de Justiça entende que a intervenção judicial para invalidar regras convencionais de condomínio deve ocorrer apenas em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. 3.5 A inclusão dos honorários advocatícios convencionais no cálculo da dívida condominial não configura abusividade, pois decorre de previsão expressa na Convenção de Condomínio e da necessidade de medidas judiciais para a cobrança dos valores inadimplidos. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: A Convenção de Condomínio pode estabelecer a obrigação do condômino inadimplente de arcar com honorários advocatícios convencionais, desde que haja previsão expressa. A cobrança de honorários advocatícios convencionais em demandas condominiais não se confunde com honorários contratuais sucumbenciais e é exigível nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil. A cláusula convencional que impõe ao condômino inadimplente o pagamento de honorários advocatícios convencionais não é abusiva, pois evita a transferência indevida dos custos da cobrança para os demais condôminos. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389 e 395. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.733.390/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. Em 6.4.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.041.312; TJSC, Apelação nº 5000087-32.2022.8.24.0008, Rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Em 14.3.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.494096-1/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, j. Em 19.3.2025; TJSC, Apelação nº 5005536-46.2020.8.24.0038, Rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. Em 7.5.2024; TJSC, Apelação nº 5037964-40.2021.8.24.0008, Relª Desª Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Em 16.5.2023. (TJSC; APL 5016184-86.2023.8.24.0036; Quarta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Érica Lourenço de Lima Ferreira; Julg. 05/06/2025). DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por condomínio residencial itaperuna contra sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível de competência residual da Comarca de Campo Grande/MS, que acolheu parcialmente os pedidos formulados em ação de cobrança movida em face de Pedro Henrique cosmo freitas, afastando a condenação ao pagamento da taxa de assessoria de cobrança (honorários advocatícios contratuais), apesar da previsão expressa na convenção condominial. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança, do condômino inadimplente, de honorários advocatícios contratuais fixados em convenção condominial, como encargo decorrente da mora no pagamento das taxas condominiais. III. Razões de decidir os arts. 389 e 395 do Código Civil estabelecem que o devedor responde por perdas e danos, juros, correção monetária e honorários advocatícios quando inadimplente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial previstos em convenção condominial são válidos e independem dos honorários sucumbenciais. A convenção de condomínio possui força normativa entre os condôminos, sendo legítima a cláusula que impõe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20%, após determinado prazo de inadimplemento. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: É legítima a cobrança de honorários advocatícios contratuais estipulados em convenção condominial como encargo pelo inadimplemento de taxas condominiais. Os honorários contratuais previstos na convenção não se confundem com os honorários sucumbenciais e são exigíveis independentemente da contratação direta do devedor com o advogado. A convenção condominial, aprovada nos termos legais, tem força obrigatória e vincula todos os condôminos, inclusive quanto aos encargos moratórios nela fixados. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 395. Jurisprudência relevante citada: STJ, aresp nº 1.635.102/BA, Rel. Min. Raul Araújo, quarta turma, j. 31.03.2025, djen 10.04.2025; TJMS, apelação cível nº 0851102-15.2023.8.12.0001, Rel. Des. Marcos José de brito Rodrigues, j. 30.08.2024, p. 02.09.2024. (TJMS; AC 0818497-50.2022.8.12.0001; Campo Grande; Sessão Permanente e Virtual; Rel. Des. Alexandre Branco Pucci; DJMS 02/06/2025; Pág. 197). (grifos meus) Assim, a simplória exegese conjugada do Art. 37 da Convenção Condominial, dos Artigos 389 e 395 do CCB com o Art. 4º do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, confirma a incontroversa obrigação da executada no pagamento do valor do principal, acrescido dos encargos legais decorrentes da mora (Art. 1336, §§ 1º e 2º do CCB) e dos honorários advocatícios convencionados, além dos sucumbenciais. Ante o exposto, REJEITO a impugnação da executada quanto a inclusão no débito exequendo dos honorários advocatícios previstos na Convenção Condominial e no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. DOS ATOS CARTORÁRIOS: De plano, tenho por determinar a serventia que promova, imediatamente, a exclusão do inventariante do espólio do polo passivo junto ao cadastro do PJE, ante a substituição processual subjetiva pela legítima e única possuidora do imóvel, Sra. NÚBIA CÁTIA RANGEL BARCELOS. Determino, também, a imediata desassociação dos autos do processo nº 5001398-63.2022.8.08.0021, que embora há muito cancelado formalmente, permaneceu associado aos autos dos embargos à execução nº 5002304-87.2021.8.08.0021, estando ambos, portanto, ainda vinculados a esta ação executiva, quando a vinculação está restrita exclusivamente aos embargos de nº 5002304-87.2021.8.08.0021, já julgados por sentença de acolhimento dos embargos para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio executado, cuja cópia deverá ser trasladada para estes autos. INTIMEM-SE. GUARAPARI-ES, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena Silveiro De Souza Nunes x Telmo Ricardo Abrahao Schorr

ID: 324528284

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016184-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA SILVEIRO DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA WENDLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUTH D'AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5016184-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HELENA SILVEIRO DE SOUZA NUNES ADVOGADO(A) : RUTH D'AGOSTINI (OAB RS022192) ADVOGADO(A) : Ka… Precatório Nº 5016184-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HELENA SILVEIRO DE SOUZA NUNES ADVOGADO(A) : RUTH D'AGOSTINI (OAB RS022192) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) INTERESSADO : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5201098-26.2025.8.09.0170

ID: 310578696

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201098-26.2025.8.09.0170

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IPASGO SAUDE - SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201098-26.2025.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGOAGRAVADO: WANUCY XAVIER DE FREITASRELATOR… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201098-26.2025.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGOAGRAVADO: WANUCY XAVIER DE FREITASRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETOCÂMARA: 5ª CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela de recursal, ajuizado pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO visando atacar a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Campinorte, Dra. Sarah de Carvalho Nocrato, nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, c/c indenização por danos morais proposta em seu desfavor por WANUCY XAVIER DE FREITAS, sendo a tutela de urgência deferida nos seguintes termos: (…)Assim, a existência de contrato de plano de saúde, a recomendação médica de procedimento urgente e o parecer emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) constituem prova inequívoca suficiente ao deferimento de tutela de urgência, para garantir a cobertura para o tratamento. Destaca-se que a discussão sobre eventual exclusão de cobertura demanda dilação probatória, não comportando solução em sede da análise perfunctória própria da fase de antecipação de tutela.Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando que o requerido autorize e providencie, de imediato, a liberação do tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser), com o fornecimento do material solicitado pelo médico responsável (laser diodo), sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).À serventia, para que providencie a intimação do requerido com urgência, a fim de que se proceda ao cumprimento da tutela de urgência ora deferida.” Irresignada, a parte requerida interpõe o presente recurso de Agravo de Instrumento sustentando que não praticou ato ilegal ou conduta abusiva quando da análise do pedido de fornecimento do OPME Kit Laser de Diodo, uma vez que agiu de forma coerente à legislação reguladora, ou seja, nos termos do artigo 22, da Lei n. 17.477/2011 Alega que a Lei n. 17.477/2011 deve ser aplicada no caso em questão, de modo que só poderão ser cobertos procedimentos e medicamentos previstos em tabelas próprias deste Serviço social Autônomo, de acordo com as regras estabelecidas nas normas complementares. Salienta que a probabilidade do direito não pode estar amparada tão somente na suposta condição de beneficiária do plano de saúde requerido, na atual condição de saúde da agravada, comprovado pelos inúmeros relatórios médicos e exames acostados à petição inicial e na urgência do procedimento, sendo imprescindível que a probabilidade do direito esteja amparada, sobretudo, na legitimidade dos documentos utilizados como fundamento para o pedido de urgência, de modo que, restando dúvida razoável a respeito da indicação, afasta-se o elemento necessário à concessão da tutela de urgência. Destaca que dispõe da técnica de tratamento convencional, que pode ser disponibilizada ao usuário, e o OPME solicitado, de Kit Laser Diodo, trata-se apenas de uma abordagem cirúrgica diferente, mas com o mesmo objetivo da técnica de tratamento convencional, coberta pelo Ipasgo Saúde. Aduz que de acordo com as normativas do Ipasgo Saúde, o Kit Laser Diodo é coberto nas seguintes situações: Câncer glótico inicial (Tumores T1 sem envolvimento da comissura anterior e tumores T2) e Câncer supraglótico precoce (T1N0M0 e T2N0M0), não sendo nenhum deles o caso da promovente. Esclarece que a agravada não utilizou todas as alternativas de tratamento disponibilizadas pelo Ipasgo Saúde, pois não há relatório médico constando quais tratamentos foram tentados antes de solicitar o procedimento cirúrgico. Narra que o não fornecimento do OPME não implica em risco de vida ao usuário, uma vez que existem na tabela do plano de saúde outras técnicas para execução do procedimento cirúrgico, conforme elencado acima, as quais, inclusive, possuem a mesma qualidade que o Kit Laser Diodo. Alega, ainda, que a prescrição médica não é título executivo extrajudicial, não gozando, desta forma, de presunção de veracidade absoluta. Assim, não se mostra razoável conferir exigibilidade imediata para um documento a ser facilmente contestado, sendo passível de análise e impugnação em razão de múltiplos argumentos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e que seja revogada a decisão liminar que deferiu o pedido de tutela antecipada e, no mérito, pleiteia o provimento do recurso, com a revogação da decisão recorrida. Sem preparo, com arrimo no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 21.880/2023. Liminar indeferida no mov. 4. Devidamente intimada a agravada apresentou contrarrazões (mov.10), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. De plano, tenho que a insurgência recursal não merece acolhimento. Em relação ao pedido de antecipação da tutela, deve o juiz averiguar a relevância dos fundamentos lançados pela parte, assim como a plausibilidade da tese esposada. Ficando comprovada a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, age o julgador para afastar a ameaça iminente (CPC, art. 300). O requisito essencial da antecipação da tutela é a prova, que por sua natureza e estrutura, deve ser capaz de subsidiar a contento o convencimento do julgador sobre a veracidade dos fatos articulados, permitindo que se conceda a antecipação da prestação jurisdicional, que tem a probabilidade de ser confirmada pela sentença de mérito, com o propósito de se evitar perecimento de direito na iminência de sofrer possível dano de cunho irreparável. Conforme a documentação acostada aos autos originários e no presente recurso, por ora, está comprovado pela agravada de plano e inequivocamente o risco de grave dano invocado a probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que a agravado é beneficiária do plano de saúde e possui indicação médica específica para o tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser), com o fornecimento de material específico (laser diodo). O perigo de dano, por sua vez, é inequívoco tendo em vista que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS concluiu que a agravada necessita ser submetida à desobstrução de sua via aérea para livrar-se da traqueostomia, ter uma melhor qualidade de vida e poder realizar as atividades habituais, devendo a realização do tratamento pleiteado ser feita com brevidade, a fim de evitar a piora do quadro clínico provocado pela doença. Não se verifica, por outro lado, perigo de irreversibilidade do provimento, uma vez que, caso se reconheça posteriormente o direito do agravante, os valores despendidos poderão ser ressarcidos, em observância ao princípio da reversibilidade previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Ademais, o médico conhecedor das condições da paciente é quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do tratamento ou da técnica (3ª Câmara Cível, MS 5016184-22, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, DJe de 28/04/2020), até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. Aliás, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento/fornecimento de medicamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.374.307/RS (3ª Turma, DJe 16/05/2019) e AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR (4ª Turma, DJe 29/05/2019). Nesse contexto, tem-se que houve uma recusa ilegítima da parte agravante quanto à não cobertura do tratamento indicado pelo médico responsável, com o objetivo de preservar a saúde da beneficiária, não podendo ele ficar desamparada, já que o princípio da integralidade da assistência, previsto no artigo 7º, II, da Lei n. 8.080/1990, estabelece que o contratante deve ser atendido em todas as suas necessidades. Desse modo, em juízo provisório e sumário, dos critérios legais que permitem o deferimento do pedido de tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO) contra decisão do juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, que deferiu tutela de urgência para determinar a cobertura de terapias prescritas ao autor, diagnosticado com paralisia cerebral e outras comorbidades, sob o fundamento de assegurar sua dignidade e qualidade de vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. Saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para cobertura de terapias não previstas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2.2. Examinar a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos específicos prescritos por profissional médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A probabilidade do direito está fundamentada na proteção constitucional ao direito à vida e à saúde, associada à obrigação contratual do plano de saúde em promover tratamentos necessários para evitar o agravamento do quadro clínico do paciente. 3.2. Embora o rol da ANS tenha sido considerado taxativo pelo STJ, o entendimento majoritário é que ele possui natureza exemplificativa, sendo as terapias recomendadas imprescindíveis à saúde do segurado. 3.3. Demonstrado o perigo de dano em virtude da gravidade do quadro clínico do autor, com prejuízos decorrentes da não realização das terapias. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 4.2. Julgado prejudicado o agravo interno. 4.3. TESE: ?1. O rol da ANS constitui referência básica, permitindo a cobertura de terapias essenciais prescritas por profissional médico, ainda que não previstas no referido rol. 2. O direito à saúde e à dignidade do paciente deve prevalecer sobre restrições administrativas do plano de saúde.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 196; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1863349/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/06/2021; TJGO: AI 5161950-09.2020.8.09.0000, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe 06/07/2020; AI 5174681-37.2020.8.09.0000, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJe de 03/07/2020; AC 5181199-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5975802-92.2024.8.09.0011,DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 28/03/2025 15:38:45 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA E URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Encontra-se o agravo de instrumento apto ao julgamento de mérito, forçoso convir que o agravo interno interposto contra decisão liminar perdeu sua causa de pedir, estando, portanto, manifestamente prejudicado. 2.Para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A existência de recomendação médica indicando o tratamento para a melhora do quadro de saúde de paciente, em virtude da inocuidade dos demais medicamentos, bem como, em atendimento aos princípios da proteção ao consumidor hipossuficiente e da boa-fé contratual, impõe-se o dever do plano de saúde de autorizar o procedimento médico indicado. 4. A probabilidade do direito do autor/agravado subsidia-se na necessidade do procedimento, conforme depreende-se dos documentos que acompanham o agravo de instrumento, notadamente, os relatórios médicos e os exames comprobatórios da moléstia que acomete o agravante. De igual forma, presente o perigo do dano, uma vez que o agravante necessita de tratamento de saúde, ante aos transtornos sociais e psicológicos que tem lhe causado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000, REL: MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM 20/04/2021) - destaquei Com efeito, restando suficientemente fundamento pelo juízo de origem os motivos que ensejou o deferimento da liminar, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Além disso, como dito na decisão anteriormente proferida, é certo que a Lei Estadual nº 17.477/2011, que “dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO Saúde”, deve ser interpretada conforme as regras constitucionais de garantia do direito à saúde, podendo, portanto, ser o agravante compelido a fornecê-lo à agravada. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que determinou o fornecimento do tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser), com o fornecimento do material solicitado pelo médico responsável (laser diodo), nos termos da prescrição médica. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201098-26.2025.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGOAGRAVADO: WANUCY XAVIER DE FREITASRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETOCÂMARA: 5ª CÍVEL EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INDICADO COM MATERIAL CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por plano de assistência à saúde de servidores públicos estaduais contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a liberação de tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser) e fornecimento do material necessário (laser diodo), conforme prescrição médica e parecer técnico do NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura por plano de saúde ao fornecimento de material prescrito para tratamento cirúrgico, sob a alegação de ausência de previsão normativa ou de utilização de técnica alternativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. Restou comprovado nos autos que a beneficiária do plano possui indicação médica específica para o tratamento de desobstrução brônquica com laser, sendo o procedimento necessário para evitar a piora do quadro clínico e possibilitar a retirada da traqueostomia.5. O parecer técnico do NATJUS reforça a urgência e a necessidade da realização do procedimento, o que evidencia o perigo de dano.6. A prescrição médica constitui elemento técnico suficiente para justificar a medida de urgência, sendo ilegítima a recusa do plano de saúde baseada em critérios administrativos ou ausência de previsão expressa em normas internas.7. Não há perigo de irreversibilidade da medida, pois é possível o ressarcimento de eventuais valores despendidos, caso reconhecido posteriormente o direito do agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura por plano de saúde ao fornecimento de material prescrito por médico assistente, essencial à realização de procedimento indicado, configura conduta ilegítima quando comprovada a urgência e a necessidade do tratamento. 2. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ainda que haja previsão contratual restritiva, se esta violar o direito à saúde.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.374.307/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 16.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 29.05.2019; TJGO, AgI 5550392-72.2020.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 20.04.2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. ESTEVE presente a Dra. Gabrielle Fernandes, pelo agravado. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATORDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INDICADO COM MATERIAL CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por plano de assistência à saúde de servidores públicos estaduais contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a liberação de tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser) e fornecimento do material necessário (laser diodo), conforme prescrição médica e parecer técnico do NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura por plano de saúde ao fornecimento de material prescrito para tratamento cirúrgico, sob a alegação de ausência de previsão normativa ou de utilização de técnica alternativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. Restou comprovado nos autos que a beneficiária do plano possui indicação médica específica para o tratamento de desobstrução brônquica com laser, sendo o procedimento necessário para evitar a piora do quadro clínico e possibilitar a retirada da traqueostomia.5. O parecer técnico do NATJUS reforça a urgência e a necessidade da realização do procedimento, o que evidencia o perigo de dano.6. A prescrição médica constitui elemento técnico suficiente para justificar a medida de urgência, sendo ilegítima a recusa do plano de saúde baseada em critérios administrativos ou ausência de previsão expressa em normas internas.7. Não há perigo de irreversibilidade da medida, pois é possível o ressarcimento de eventuais valores despendidos, caso reconhecido posteriormente o direito do agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura por plano de saúde ao fornecimento de material prescrito por médico assistente, essencial à realização de procedimento indicado, configura conduta ilegítima quando comprovada a urgência e a necessidade do tratamento. 2. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ainda que haja previsão contratual restritiva, se esta violar o direito à saúde.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.374.307/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 16.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 29.05.2019; TJGO, AgI 5550392-72.2020.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 20.04.2021.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5201098-26.2025.8.09.0170

ID: 310578705

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201098-26.2025.8.09.0170

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANUCY XAVIER DE FREITAS

Relatório e Voto

Advogados:

RENATA PAULLA AGUIAR DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE FERNANDES VASCONCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201098-26.2025.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGOAGRAVADO: WANUCY XAVIER DE FREITASRELATOR… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201098-26.2025.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGOAGRAVADO: WANUCY XAVIER DE FREITASRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETOCÂMARA: 5ª CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela de recursal, ajuizado pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO visando atacar a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Campinorte, Dra. Sarah de Carvalho Nocrato, nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, c/c indenização por danos morais proposta em seu desfavor por WANUCY XAVIER DE FREITAS, sendo a tutela de urgência deferida nos seguintes termos: (…)Assim, a existência de contrato de plano de saúde, a recomendação médica de procedimento urgente e o parecer emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) constituem prova inequívoca suficiente ao deferimento de tutela de urgência, para garantir a cobertura para o tratamento. Destaca-se que a discussão sobre eventual exclusão de cobertura demanda dilação probatória, não comportando solução em sede da análise perfunctória própria da fase de antecipação de tutela.Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando que o requerido autorize e providencie, de imediato, a liberação do tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser), com o fornecimento do material solicitado pelo médico responsável (laser diodo), sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).À serventia, para que providencie a intimação do requerido com urgência, a fim de que se proceda ao cumprimento da tutela de urgência ora deferida.” Irresignada, a parte requerida interpõe o presente recurso de Agravo de Instrumento sustentando que não praticou ato ilegal ou conduta abusiva quando da análise do pedido de fornecimento do OPME Kit Laser de Diodo, uma vez que agiu de forma coerente à legislação reguladora, ou seja, nos termos do artigo 22, da Lei n. 17.477/2011 Alega que a Lei n. 17.477/2011 deve ser aplicada no caso em questão, de modo que só poderão ser cobertos procedimentos e medicamentos previstos em tabelas próprias deste Serviço social Autônomo, de acordo com as regras estabelecidas nas normas complementares. Salienta que a probabilidade do direito não pode estar amparada tão somente na suposta condição de beneficiária do plano de saúde requerido, na atual condição de saúde da agravada, comprovado pelos inúmeros relatórios médicos e exames acostados à petição inicial e na urgência do procedimento, sendo imprescindível que a probabilidade do direito esteja amparada, sobretudo, na legitimidade dos documentos utilizados como fundamento para o pedido de urgência, de modo que, restando dúvida razoável a respeito da indicação, afasta-se o elemento necessário à concessão da tutela de urgência. Destaca que dispõe da técnica de tratamento convencional, que pode ser disponibilizada ao usuário, e o OPME solicitado, de Kit Laser Diodo, trata-se apenas de uma abordagem cirúrgica diferente, mas com o mesmo objetivo da técnica de tratamento convencional, coberta pelo Ipasgo Saúde. Aduz que de acordo com as normativas do Ipasgo Saúde, o Kit Laser Diodo é coberto nas seguintes situações: Câncer glótico inicial (Tumores T1 sem envolvimento da comissura anterior e tumores T2) e Câncer supraglótico precoce (T1N0M0 e T2N0M0), não sendo nenhum deles o caso da promovente. Esclarece que a agravada não utilizou todas as alternativas de tratamento disponibilizadas pelo Ipasgo Saúde, pois não há relatório médico constando quais tratamentos foram tentados antes de solicitar o procedimento cirúrgico. Narra que o não fornecimento do OPME não implica em risco de vida ao usuário, uma vez que existem na tabela do plano de saúde outras técnicas para execução do procedimento cirúrgico, conforme elencado acima, as quais, inclusive, possuem a mesma qualidade que o Kit Laser Diodo. Alega, ainda, que a prescrição médica não é título executivo extrajudicial, não gozando, desta forma, de presunção de veracidade absoluta. Assim, não se mostra razoável conferir exigibilidade imediata para um documento a ser facilmente contestado, sendo passível de análise e impugnação em razão de múltiplos argumentos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e que seja revogada a decisão liminar que deferiu o pedido de tutela antecipada e, no mérito, pleiteia o provimento do recurso, com a revogação da decisão recorrida. Sem preparo, com arrimo no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 21.880/2023. Liminar indeferida no mov. 4. Devidamente intimada a agravada apresentou contrarrazões (mov.10), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. De plano, tenho que a insurgência recursal não merece acolhimento. Em relação ao pedido de antecipação da tutela, deve o juiz averiguar a relevância dos fundamentos lançados pela parte, assim como a plausibilidade da tese esposada. Ficando comprovada a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, age o julgador para afastar a ameaça iminente (CPC, art. 300). O requisito essencial da antecipação da tutela é a prova, que por sua natureza e estrutura, deve ser capaz de subsidiar a contento o convencimento do julgador sobre a veracidade dos fatos articulados, permitindo que se conceda a antecipação da prestação jurisdicional, que tem a probabilidade de ser confirmada pela sentença de mérito, com o propósito de se evitar perecimento de direito na iminência de sofrer possível dano de cunho irreparável. Conforme a documentação acostada aos autos originários e no presente recurso, por ora, está comprovado pela agravada de plano e inequivocamente o risco de grave dano invocado a probabilidade do direito resta evidenciada pela comprovação de que a agravado é beneficiária do plano de saúde e possui indicação médica específica para o tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser), com o fornecimento de material específico (laser diodo). O perigo de dano, por sua vez, é inequívoco tendo em vista que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS concluiu que a agravada necessita ser submetida à desobstrução de sua via aérea para livrar-se da traqueostomia, ter uma melhor qualidade de vida e poder realizar as atividades habituais, devendo a realização do tratamento pleiteado ser feita com brevidade, a fim de evitar a piora do quadro clínico provocado pela doença. Não se verifica, por outro lado, perigo de irreversibilidade do provimento, uma vez que, caso se reconheça posteriormente o direito do agravante, os valores despendidos poderão ser ressarcidos, em observância ao princípio da reversibilidade previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Ademais, o médico conhecedor das condições da paciente é quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do tratamento ou da técnica (3ª Câmara Cível, MS 5016184-22, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, DJe de 28/04/2020), até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. Aliás, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento/fornecimento de medicamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.374.307/RS (3ª Turma, DJe 16/05/2019) e AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR (4ª Turma, DJe 29/05/2019). Nesse contexto, tem-se que houve uma recusa ilegítima da parte agravante quanto à não cobertura do tratamento indicado pelo médico responsável, com o objetivo de preservar a saúde da beneficiária, não podendo ele ficar desamparada, já que o princípio da integralidade da assistência, previsto no artigo 7º, II, da Lei n. 8.080/1990, estabelece que o contratante deve ser atendido em todas as suas necessidades. Desse modo, em juízo provisório e sumário, dos critérios legais que permitem o deferimento do pedido de tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO) contra decisão do juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, que deferiu tutela de urgência para determinar a cobertura de terapias prescritas ao autor, diagnosticado com paralisia cerebral e outras comorbidades, sob o fundamento de assegurar sua dignidade e qualidade de vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. Saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para cobertura de terapias não previstas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2.2. Examinar a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos específicos prescritos por profissional médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A probabilidade do direito está fundamentada na proteção constitucional ao direito à vida e à saúde, associada à obrigação contratual do plano de saúde em promover tratamentos necessários para evitar o agravamento do quadro clínico do paciente. 3.2. Embora o rol da ANS tenha sido considerado taxativo pelo STJ, o entendimento majoritário é que ele possui natureza exemplificativa, sendo as terapias recomendadas imprescindíveis à saúde do segurado. 3.3. Demonstrado o perigo de dano em virtude da gravidade do quadro clínico do autor, com prejuízos decorrentes da não realização das terapias. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 4.2. Julgado prejudicado o agravo interno. 4.3. TESE: ?1. O rol da ANS constitui referência básica, permitindo a cobertura de terapias essenciais prescritas por profissional médico, ainda que não previstas no referido rol. 2. O direito à saúde e à dignidade do paciente deve prevalecer sobre restrições administrativas do plano de saúde.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 196; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1863349/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/06/2021; TJGO: AI 5161950-09.2020.8.09.0000, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe 06/07/2020; AI 5174681-37.2020.8.09.0000, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJe de 03/07/2020; AC 5181199-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5975802-92.2024.8.09.0011,DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 28/03/2025 15:38:45 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA E URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Encontra-se o agravo de instrumento apto ao julgamento de mérito, forçoso convir que o agravo interno interposto contra decisão liminar perdeu sua causa de pedir, estando, portanto, manifestamente prejudicado. 2.Para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A existência de recomendação médica indicando o tratamento para a melhora do quadro de saúde de paciente, em virtude da inocuidade dos demais medicamentos, bem como, em atendimento aos princípios da proteção ao consumidor hipossuficiente e da boa-fé contratual, impõe-se o dever do plano de saúde de autorizar o procedimento médico indicado. 4. A probabilidade do direito do autor/agravado subsidia-se na necessidade do procedimento, conforme depreende-se dos documentos que acompanham o agravo de instrumento, notadamente, os relatórios médicos e os exames comprobatórios da moléstia que acomete o agravante. De igual forma, presente o perigo do dano, uma vez que o agravante necessita de tratamento de saúde, ante aos transtornos sociais e psicológicos que tem lhe causado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000, REL: MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM 20/04/2021) - destaquei Com efeito, restando suficientemente fundamento pelo juízo de origem os motivos que ensejou o deferimento da liminar, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Além disso, como dito na decisão anteriormente proferida, é certo que a Lei Estadual nº 17.477/2011, que “dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO Saúde”, deve ser interpretada conforme as regras constitucionais de garantia do direito à saúde, podendo, portanto, ser o agravante compelido a fornecê-lo à agravada. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que determinou o fornecimento do tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser), com o fornecimento do material solicitado pelo médico responsável (laser diodo), nos termos da prescrição médica. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201098-26.2025.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGOAGRAVADO: WANUCY XAVIER DE FREITASRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETOCÂMARA: 5ª CÍVEL EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INDICADO COM MATERIAL CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por plano de assistência à saúde de servidores públicos estaduais contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a liberação de tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser) e fornecimento do material necessário (laser diodo), conforme prescrição médica e parecer técnico do NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura por plano de saúde ao fornecimento de material prescrito para tratamento cirúrgico, sob a alegação de ausência de previsão normativa ou de utilização de técnica alternativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. Restou comprovado nos autos que a beneficiária do plano possui indicação médica específica para o tratamento de desobstrução brônquica com laser, sendo o procedimento necessário para evitar a piora do quadro clínico e possibilitar a retirada da traqueostomia.5. O parecer técnico do NATJUS reforça a urgência e a necessidade da realização do procedimento, o que evidencia o perigo de dano.6. A prescrição médica constitui elemento técnico suficiente para justificar a medida de urgência, sendo ilegítima a recusa do plano de saúde baseada em critérios administrativos ou ausência de previsão expressa em normas internas.7. Não há perigo de irreversibilidade da medida, pois é possível o ressarcimento de eventuais valores despendidos, caso reconhecido posteriormente o direito do agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura por plano de saúde ao fornecimento de material prescrito por médico assistente, essencial à realização de procedimento indicado, configura conduta ilegítima quando comprovada a urgência e a necessidade do tratamento. 2. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ainda que haja previsão contratual restritiva, se esta violar o direito à saúde.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.374.307/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 16.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 29.05.2019; TJGO, AgI 5550392-72.2020.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 20.04.2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. ESTEVE presente a Dra. Gabrielle Fernandes, pelo agravado. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATORDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INDICADO COM MATERIAL CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por plano de assistência à saúde de servidores públicos estaduais contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a liberação de tratamento indicado (desobstrução brônquica com laser) e fornecimento do material necessário (laser diodo), conforme prescrição médica e parecer técnico do NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura por plano de saúde ao fornecimento de material prescrito para tratamento cirúrgico, sob a alegação de ausência de previsão normativa ou de utilização de técnica alternativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. Restou comprovado nos autos que a beneficiária do plano possui indicação médica específica para o tratamento de desobstrução brônquica com laser, sendo o procedimento necessário para evitar a piora do quadro clínico e possibilitar a retirada da traqueostomia.5. O parecer técnico do NATJUS reforça a urgência e a necessidade da realização do procedimento, o que evidencia o perigo de dano.6. A prescrição médica constitui elemento técnico suficiente para justificar a medida de urgência, sendo ilegítima a recusa do plano de saúde baseada em critérios administrativos ou ausência de previsão expressa em normas internas.7. Não há perigo de irreversibilidade da medida, pois é possível o ressarcimento de eventuais valores despendidos, caso reconhecido posteriormente o direito do agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura por plano de saúde ao fornecimento de material prescrito por médico assistente, essencial à realização de procedimento indicado, configura conduta ilegítima quando comprovada a urgência e a necessidade do tratamento. 2. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ainda que haja previsão contratual restritiva, se esta violar o direito à saúde.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.374.307/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 16.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 29.05.2019; TJGO, AgI 5550392-72.2020.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 20.04.2021.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5315772-83.2025.8.09.0051

ID: 333512551

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5315772-83.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GOIâNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ARY FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de ins… EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento mensal de sensores de glicose FreeStyle Libre II a paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1, sob pena de multa diária. A parte agravante alegou ausência de cobertura contratual, inexistência de urgência e desnecessidade do equipamento, além de sustentar violação aos princípios da legalidade e da autonomia contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente diante da alegação de exclusão contratual e ausência de urgência ou emergência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, sendo conhecida a insurgência.4. A decisão que concede tutela provisória deve ser reformada apenas quando apresentar ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso.5. A probabilidade do direito se encontra respaldada em relatório e prescrição médica que indicam a imprescindibilidade do monitoramento contínuo da glicose para tratamento da doença, não havendo elementos que desabonem a prescrição do profissional responsável.6. A cláusula contratual que exclui o fornecimento de tratamento essencial à saúde é considerada abusiva, especialmente quando não se discute a cobertura da doença, mas apenas a forma do tratamento.7. A jurisprudência nacional entende como ilegítima a recusa de custeio por parte de plano de saúde quando comprovada a necessidade médica, inclusive em se tratando de medicamento ou equipamento off label.8. O perigo de dano encontra-se caracterizado pela natureza crônica e grave da doença, que exige acompanhamento constante para evitar complicações severas.9. Diante da presença dos requisitos legais (art. 300 do CPC), impõe-se a manutenção da tutela de urgência concedida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A presença de prescrição médica idônea e a gravidade da doença justificam o fornecimento de insumos essenciais ao tratamento, ainda que excluídos contratualmente. 2. É abusiva a cláusula que restringe o tipo de tratamento para doença coberta pelo plano de saúde, quando a medida prescrita é imprescindível à manutenção da saúde do beneficiário.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.374.307/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 16.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1567178/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 26.06.2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5315772-83.2025.8.09.0051 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOAGRAVADO: MAYSA MENDES SOUZA RELATOR: ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Christiane Gomes Falcão Wayne, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ou evidência ajuizada em seu desfavor por MAYSA MENDES SOUZA. A decisão agravada restou assim proferida (mov. 14, autos n.º 6043210-77): “(...)DO Natjus – Núcleo de Apoio Técnico concluiu que o caso não se enquadrava nas classificações de urgência e emergência médica, todavia, em caso de deferimento do pedido por este juízo, sugeriu a dispensação periódica, com revisão em tempos determinados, a fim de se evitar o desperdício de medicamentos em caso de suspensão da medicação ou falecimento do paciente (evento n.º 12).Ante o exposto, pelas razões acima declinadas e com base no artigo 300 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e determino à parte ré que forneça o tratamento de saúde à parte autora consistente no fornecimento mensal de 02 sensores FreeStyle Libre II, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação acerca desta decisão, sendo determinada a dispensação periódica, com revisão a cada 3 (três) meses, evitando-se o desperdício de medicamentos, sob pena de multa diária.Defiro a inversão do ônus da prova.¹.” Inconformado, o agravante interpõe o presente recurso de agravo de instrumento fazendo inicialmente um breve relato dos fatos que envolvem a lide originária. Aduz ser incomportável a determinação de custeio integral do tratamento indicado a agravada, sendo que a probabilidade do direito não pode ser basear apenas pelo fato de ser beneficiário do plano ofertado pelo agravante, deixando de considerar o objeto do contrato e as normas de regência dos planos de saúde, os quais estão estabelecidos pela Lei n.º 9.656/98 e Resolução Normativa n.º 465/2021 da ANS, não estando obrigado a custear bomba de insulina. Defende que o pedido não atende aos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, especialmente diante da ausência de prova inequívoca quanto à imprescindibilidade do equipamento. Destaca que o material solicitado possui expressa exclusão contratual, com base no artigo 10, VII, da Lei 9.656/98, e que o tratamento convencional ofertado pelo SUS atende às necessidades clínicas da autora. Alega ainda que a decisão agravada desconsidera os princípios da legalidade e da autonomia contratual, bem como o entendimento consolidado no Tema 106 do STJ, que condiciona o fornecimento de medicamentos ou insumos não incorporados ao SUS à comprovação da imprescindibilidade, da ineficácia dos tratamentos disponíveis, e da hipossuficiência financeira — requisitos que, segundo a agravante, não restaram satisfeitos nos autos. Aponta ainda a inexistência de urgência ou emergência nos termos do artigo 35-C da Lei 9.656/98, referindo-se ao enunciado 62 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Ao final, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do agravo para revogar a decisão, uma vez que proferida em desconformidade com o direito posto, não se vislumbrando os requisitos essenciais à tutela provisória de urgência. Preparo recolhido. Liminar indeferida na mov. 04. Devidamente intimado (mov. 09), o agravado não apresentou contrarrazões. Passo ao julgamento do agravo de instrumento. Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, com hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, inciso I, do CPC, além de presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Ressalte-se que o agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. O julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, deverá apreciar apenas a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos exigidos, sem prévio julgamento do mérito recursal ou da ação, o que será analisado somente em ocasião oportuna. O artigo 300 do Código de Processo Civil, orienta que a decisão que defere ou indefere a tutela provisória de urgência está inserida no poder geral de cautela conferido ao julgador, devendo ser reformado, em grau de recurso, somente nos casos em que se mostre teratológica, ilegal ou com patente abuso de poder. Desta forma, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, na forma que disciplina o art. 300, caput, do CPC. Conceituando os requisitos apontados pelo dispositivo legal, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem que: (…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.( In Novo Código de Processo Civil Comentado - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Analisando os elementos disponíveis nos autos, observa-se que a probabilidade do direito vindicado ressai dos argumentos e documentos apresentados, em específico do relatório médico e exames, onde atesta a necessidade de tratamento da doença diabetes mellitus – tipo 1 – CID n.º 10 – E 10, por meio de insulinoterapia, do qual o agravado precisa do fornecimento de medidores de glicose FreeStyle Libre 2, conforme consta no processo de origem n.º 6043210-77. Ademais, o médico conhecedor das condições da paciente é quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do tratamento ou da técnica (TJGO, 3ª Câmara Cível, MS 5016184-22, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, DJe de 28/04/2020), até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. Assim, o ato impugnado não merece reforma, diante da existência dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência efetivada na origem. Aliás, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento/fornecimento de medicamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Nesse sentido é a posição do STJ: AgInt no AREsp 1.374.307/RS (3ª Turma, DJe 16/05/2019) e AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR (4ª Turma, DJe 29/05/2019). Nesse contexto, tem-se que houve uma recusa ilegítima da parte agravante quanto à não cobertura do medicamento/tratamento indicado pelo médico responsável, com o objetivo de preservar a saúde do beneficiário, não podendo ele ficar desamparada por causa da percepção subjetiva da auditoria médica da operadora, já que o princípio da integralidade da assistência, previsto no artigo 7º, II, da Lei n. 8.080/19901, estabelece que o contratante deve ser atendido em todas as suas necessidades. Outrossim, no que concerne ao requisito do perigo de dano, entendo estar caracterizado ao constatar que a demora no acompanhamento glicêmico e tratamento para controle da doença pode gerar episódios de complicações da doença. Além do que, trata-se de doença diagnosticada como crônica e vitalícia, que pode gerar complicações cardiovasculares, neuropatia, nefropatia e retinopatia diabética. Ademais, verifica-se que a paciente se encontra sob hemodiálise desde 2019 e foi submetida a transplante renal em 2021, sem sucesso, conforme atestado médico juntado ao feito. Desse modo, em juízo provisório e sumário, dos critérios legais que permitem o deferimento do pedido de tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA E URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Encontra-se o agravo de instrumento apto ao julgamento de mérito, forçoso convir que o agravo interno interposto contra decisão liminar perdeu sua causa de pedir, estando, portanto, manifestamente prejudicado. 2. Para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A existência de recomendação médica indicando o tratamento para a melhora do quadro de saúde de paciente, em virtude da inocuidade dos demais medicamentos, bem como, em atendimento aos princípios da proteção ao consumidor hipossuficiente e da boa-fé contratual, impõe-se o dever do plano de saúde de autorizar o procedimento médico indicado. 4. A probabilidade do direito do autor/agravado subsidia-se na necessidade do procedimento, conforme depreende-se dos documentos que acompanham o agravo de instrumento, notadamente, os relatórios médicos e os exames comprobatórios da moléstia que acomete o agravante. De igual forma, presente o perigo do dano, uma vez que o agravante necessita de tratamento de saúde, ante aos transtornos sociais e psicológicos que tem lhe causado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000, REL. DES. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM 20/04/2021). Destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (IPASGO). MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Já estando apto o agravo de instrumento a receber julgamento, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte agravante da decisão que outrora indeferiu pedido de efeito suspensivo àquele recurso. 2- Mostra-se abusiva a conduta do plano de saúde que se nega à disponibilização de medicamento (Regorafenibe/Stivigarda) solicitado pelo médico especialista conhecedor das condições do paciente, o qual é o habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento. 3- Em casos tais, constando do relatório médico que a condição da agravada coaduna-se com o conceito de urgência/emergência médica, justifica-se a concessão da antecipação da tutela requestada na inicial. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5311269.51.2020.8.09.0000, REL. DES. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – Juiz Substituto em Segundo Grau, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 14/05/2021). Destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL - USO OFF LABEL -. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, segunda o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1567178/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). Destaquei. Com efeito, restando suficientemente fundamento pelo juízo de origem os motivos que ensejaram o deferimento da liminar, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. Cientifique-se o juízo de 1º grau, para conhecimento sobre o teor desta decisão. É o voto. Datado e assinado digitalmente. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5315772-83.2025.8.09.0051 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOAGRAVADO: MAYSA MENDES SOUZA RELATOR: ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento mensal de sensores de glicose FreeStyle Libre II a paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1, sob pena de multa diária. A parte agravante alegou ausência de cobertura contratual, inexistência de urgência e desnecessidade do equipamento, além de sustentar violação aos princípios da legalidade e da autonomia contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente diante da alegação de exclusão contratual e ausência de urgência ou emergência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, sendo conhecida a insurgência.4. A decisão que concede tutela provisória deve ser reformada apenas quando apresentar ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso.5. A probabilidade do direito se encontra respaldada em relatório e prescrição médica que indicam a imprescindibilidade do monitoramento contínuo da glicose para tratamento da doença, não havendo elementos que desabonem a prescrição do profissional responsável.6. A cláusula contratual que exclui o fornecimento de tratamento essencial à saúde é considerada abusiva, especialmente quando não se discute a cobertura da doença, mas apenas a forma do tratamento.7. A jurisprudência nacional entende como ilegítima a recusa de custeio por parte de plano de saúde quando comprovada a necessidade médica, inclusive em se tratando de medicamento ou equipamento off label.8. O perigo de dano encontra-se caracterizado pela natureza crônica e grave da doença, que exige acompanhamento constante para evitar complicações severas.9. Diante da presença dos requisitos legais (art. 300 do CPC), impõe-se a manutenção da tutela de urgência concedida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A presença de prescrição médica idônea e a gravidade da doença justificam o fornecimento de insumos essenciais ao tratamento, ainda que excluídos contratualmente. 2. É abusiva a cláusula que restringe o tipo de tratamento para doença coberta pelo plano de saúde, quando a medida prescrita é imprescindível à manutenção da saúde do beneficiário.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.374.307/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 16.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1567178/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 26.06.2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5315772-83.2025.8.09.0051

ID: 333512567

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5315772-83.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYSA MENDES SOUZA

Ementa

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de ins… EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento mensal de sensores de glicose FreeStyle Libre II a paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1, sob pena de multa diária. A parte agravante alegou ausência de cobertura contratual, inexistência de urgência e desnecessidade do equipamento, além de sustentar violação aos princípios da legalidade e da autonomia contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente diante da alegação de exclusão contratual e ausência de urgência ou emergência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, sendo conhecida a insurgência.4. A decisão que concede tutela provisória deve ser reformada apenas quando apresentar ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso.5. A probabilidade do direito se encontra respaldada em relatório e prescrição médica que indicam a imprescindibilidade do monitoramento contínuo da glicose para tratamento da doença, não havendo elementos que desabonem a prescrição do profissional responsável.6. A cláusula contratual que exclui o fornecimento de tratamento essencial à saúde é considerada abusiva, especialmente quando não se discute a cobertura da doença, mas apenas a forma do tratamento.7. A jurisprudência nacional entende como ilegítima a recusa de custeio por parte de plano de saúde quando comprovada a necessidade médica, inclusive em se tratando de medicamento ou equipamento off label.8. O perigo de dano encontra-se caracterizado pela natureza crônica e grave da doença, que exige acompanhamento constante para evitar complicações severas.9. Diante da presença dos requisitos legais (art. 300 do CPC), impõe-se a manutenção da tutela de urgência concedida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A presença de prescrição médica idônea e a gravidade da doença justificam o fornecimento de insumos essenciais ao tratamento, ainda que excluídos contratualmente. 2. É abusiva a cláusula que restringe o tipo de tratamento para doença coberta pelo plano de saúde, quando a medida prescrita é imprescindível à manutenção da saúde do beneficiário.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.374.307/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 16.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1567178/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 26.06.2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5315772-83.2025.8.09.0051 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOAGRAVADO: MAYSA MENDES SOUZA RELATOR: ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Christiane Gomes Falcão Wayne, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ou evidência ajuizada em seu desfavor por MAYSA MENDES SOUZA. A decisão agravada restou assim proferida (mov. 14, autos n.º 6043210-77): “(...)DO Natjus – Núcleo de Apoio Técnico concluiu que o caso não se enquadrava nas classificações de urgência e emergência médica, todavia, em caso de deferimento do pedido por este juízo, sugeriu a dispensação periódica, com revisão em tempos determinados, a fim de se evitar o desperdício de medicamentos em caso de suspensão da medicação ou falecimento do paciente (evento n.º 12).Ante o exposto, pelas razões acima declinadas e com base no artigo 300 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e determino à parte ré que forneça o tratamento de saúde à parte autora consistente no fornecimento mensal de 02 sensores FreeStyle Libre II, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação acerca desta decisão, sendo determinada a dispensação periódica, com revisão a cada 3 (três) meses, evitando-se o desperdício de medicamentos, sob pena de multa diária.Defiro a inversão do ônus da prova.¹.” Inconformado, o agravante interpõe o presente recurso de agravo de instrumento fazendo inicialmente um breve relato dos fatos que envolvem a lide originária. Aduz ser incomportável a determinação de custeio integral do tratamento indicado a agravada, sendo que a probabilidade do direito não pode ser basear apenas pelo fato de ser beneficiário do plano ofertado pelo agravante, deixando de considerar o objeto do contrato e as normas de regência dos planos de saúde, os quais estão estabelecidos pela Lei n.º 9.656/98 e Resolução Normativa n.º 465/2021 da ANS, não estando obrigado a custear bomba de insulina. Defende que o pedido não atende aos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, especialmente diante da ausência de prova inequívoca quanto à imprescindibilidade do equipamento. Destaca que o material solicitado possui expressa exclusão contratual, com base no artigo 10, VII, da Lei 9.656/98, e que o tratamento convencional ofertado pelo SUS atende às necessidades clínicas da autora. Alega ainda que a decisão agravada desconsidera os princípios da legalidade e da autonomia contratual, bem como o entendimento consolidado no Tema 106 do STJ, que condiciona o fornecimento de medicamentos ou insumos não incorporados ao SUS à comprovação da imprescindibilidade, da ineficácia dos tratamentos disponíveis, e da hipossuficiência financeira — requisitos que, segundo a agravante, não restaram satisfeitos nos autos. Aponta ainda a inexistência de urgência ou emergência nos termos do artigo 35-C da Lei 9.656/98, referindo-se ao enunciado 62 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Ao final, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do agravo para revogar a decisão, uma vez que proferida em desconformidade com o direito posto, não se vislumbrando os requisitos essenciais à tutela provisória de urgência. Preparo recolhido. Liminar indeferida na mov. 04. Devidamente intimado (mov. 09), o agravado não apresentou contrarrazões. Passo ao julgamento do agravo de instrumento. Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, com hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, inciso I, do CPC, além de presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Ressalte-se que o agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. O julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, deverá apreciar apenas a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos exigidos, sem prévio julgamento do mérito recursal ou da ação, o que será analisado somente em ocasião oportuna. O artigo 300 do Código de Processo Civil, orienta que a decisão que defere ou indefere a tutela provisória de urgência está inserida no poder geral de cautela conferido ao julgador, devendo ser reformado, em grau de recurso, somente nos casos em que se mostre teratológica, ilegal ou com patente abuso de poder. Desta forma, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, na forma que disciplina o art. 300, caput, do CPC. Conceituando os requisitos apontados pelo dispositivo legal, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem que: (…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.( In Novo Código de Processo Civil Comentado - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Analisando os elementos disponíveis nos autos, observa-se que a probabilidade do direito vindicado ressai dos argumentos e documentos apresentados, em específico do relatório médico e exames, onde atesta a necessidade de tratamento da doença diabetes mellitus – tipo 1 – CID n.º 10 – E 10, por meio de insulinoterapia, do qual o agravado precisa do fornecimento de medidores de glicose FreeStyle Libre 2, conforme consta no processo de origem n.º 6043210-77. Ademais, o médico conhecedor das condições da paciente é quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do tratamento ou da técnica (TJGO, 3ª Câmara Cível, MS 5016184-22, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, DJe de 28/04/2020), até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. Assim, o ato impugnado não merece reforma, diante da existência dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência efetivada na origem. Aliás, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento/fornecimento de medicamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Nesse sentido é a posição do STJ: AgInt no AREsp 1.374.307/RS (3ª Turma, DJe 16/05/2019) e AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR (4ª Turma, DJe 29/05/2019). Nesse contexto, tem-se que houve uma recusa ilegítima da parte agravante quanto à não cobertura do medicamento/tratamento indicado pelo médico responsável, com o objetivo de preservar a saúde do beneficiário, não podendo ele ficar desamparada por causa da percepção subjetiva da auditoria médica da operadora, já que o princípio da integralidade da assistência, previsto no artigo 7º, II, da Lei n. 8.080/19901, estabelece que o contratante deve ser atendido em todas as suas necessidades. Outrossim, no que concerne ao requisito do perigo de dano, entendo estar caracterizado ao constatar que a demora no acompanhamento glicêmico e tratamento para controle da doença pode gerar episódios de complicações da doença. Além do que, trata-se de doença diagnosticada como crônica e vitalícia, que pode gerar complicações cardiovasculares, neuropatia, nefropatia e retinopatia diabética. Ademais, verifica-se que a paciente se encontra sob hemodiálise desde 2019 e foi submetida a transplante renal em 2021, sem sucesso, conforme atestado médico juntado ao feito. Desse modo, em juízo provisório e sumário, dos critérios legais que permitem o deferimento do pedido de tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA E URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Encontra-se o agravo de instrumento apto ao julgamento de mérito, forçoso convir que o agravo interno interposto contra decisão liminar perdeu sua causa de pedir, estando, portanto, manifestamente prejudicado. 2. Para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A existência de recomendação médica indicando o tratamento para a melhora do quadro de saúde de paciente, em virtude da inocuidade dos demais medicamentos, bem como, em atendimento aos princípios da proteção ao consumidor hipossuficiente e da boa-fé contratual, impõe-se o dever do plano de saúde de autorizar o procedimento médico indicado. 4. A probabilidade do direito do autor/agravado subsidia-se na necessidade do procedimento, conforme depreende-se dos documentos que acompanham o agravo de instrumento, notadamente, os relatórios médicos e os exames comprobatórios da moléstia que acomete o agravante. De igual forma, presente o perigo do dano, uma vez que o agravante necessita de tratamento de saúde, ante aos transtornos sociais e psicológicos que tem lhe causado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000, REL. DES. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM 20/04/2021). Destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (IPASGO). MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Já estando apto o agravo de instrumento a receber julgamento, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte agravante da decisão que outrora indeferiu pedido de efeito suspensivo àquele recurso. 2- Mostra-se abusiva a conduta do plano de saúde que se nega à disponibilização de medicamento (Regorafenibe/Stivigarda) solicitado pelo médico especialista conhecedor das condições do paciente, o qual é o habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento. 3- Em casos tais, constando do relatório médico que a condição da agravada coaduna-se com o conceito de urgência/emergência médica, justifica-se a concessão da antecipação da tutela requestada na inicial. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5311269.51.2020.8.09.0000, REL. DES. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – Juiz Substituto em Segundo Grau, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 14/05/2021). Destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL - USO OFF LABEL -. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, segunda o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1567178/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). Destaquei. Com efeito, restando suficientemente fundamento pelo juízo de origem os motivos que ensejaram o deferimento da liminar, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. Cientifique-se o juízo de 1º grau, para conhecimento sobre o teor desta decisão. É o voto. Datado e assinado digitalmente. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5315772-83.2025.8.09.0051 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOAGRAVADO: MAYSA MENDES SOUZA RELATOR: ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento mensal de sensores de glicose FreeStyle Libre II a paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1, sob pena de multa diária. A parte agravante alegou ausência de cobertura contratual, inexistência de urgência e desnecessidade do equipamento, além de sustentar violação aos princípios da legalidade e da autonomia contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente diante da alegação de exclusão contratual e ausência de urgência ou emergência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, sendo conhecida a insurgência.4. A decisão que concede tutela provisória deve ser reformada apenas quando apresentar ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso.5. A probabilidade do direito se encontra respaldada em relatório e prescrição médica que indicam a imprescindibilidade do monitoramento contínuo da glicose para tratamento da doença, não havendo elementos que desabonem a prescrição do profissional responsável.6. A cláusula contratual que exclui o fornecimento de tratamento essencial à saúde é considerada abusiva, especialmente quando não se discute a cobertura da doença, mas apenas a forma do tratamento.7. A jurisprudência nacional entende como ilegítima a recusa de custeio por parte de plano de saúde quando comprovada a necessidade médica, inclusive em se tratando de medicamento ou equipamento off label.8. O perigo de dano encontra-se caracterizado pela natureza crônica e grave da doença, que exige acompanhamento constante para evitar complicações severas.9. Diante da presença dos requisitos legais (art. 300 do CPC), impõe-se a manutenção da tutela de urgência concedida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A presença de prescrição médica idônea e a gravidade da doença justificam o fornecimento de insumos essenciais ao tratamento, ainda que excluídos contratualmente. 2. É abusiva a cláusula que restringe o tipo de tratamento para doença coberta pelo plano de saúde, quando a medida prescrita é imprescindível à manutenção da saúde do beneficiário.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.374.307/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 16.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1567178/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 26.06.2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 138 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes