Resultados para "5016271-06.2022.8.13.0223" – Página 14 de 18

Processo nº 5016271-63.2024.8.08.0000

ID: 276506489

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016271-63.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINERACAO THOMAZINI LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERCULES CIPRIANI PESSINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016271-63.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINERACAO THOMAZINI LTDA - EPP AGRAVADO: BENEIR VIAL MARINS e outros RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016271-63.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINERACAO THOMAZINI LTDA - EPP AGRAVADO: BENEIR VIAL MARINS e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO MINERAL. CLÁUSULA DE PAGAMENTO DE ROYALTIES. INDEXAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ante a ausência de impugnação oportuna à decisão que deferiu tutela de urgência nos autos da ação de conhecimento, reconhecendo a validade da cláusula que estipulou o pagamento de royalties em dólar norte-americano, impõe-se o reconhecimento de preclusão. 2. A alegação de necessidade de perícia técnica não se mostra suficiente para obstar o cumprimento provisório da obrigação contratual vigente. 3. Recurso não conhecido. Vitória, 05 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento n. 5016271-63.2024.8.08.0000 Agravante: Mineração Thomazini Ltda. EPP Agravados: Beneir Vial Martins e Outro Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Mineração Thomazini Ltda contra a decisão de id. 41408326, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia nos autos do cumprimento provisório de sentença instaurado por Beneir Vial Marins e Marlene Miranda da Silva Marins, na qual o Magistrado de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, afastando as alegações de iliquidez do título e invalidade da contratação em moeda estrangeira. Nas razões recursais de id. 10367397, o agravante sustenta, em síntese, que (a) a liquidação do título exige perícia técnica nos autos principais, ainda pendente, para definir o valor correto da indenização; (b) a cobrança dos royalties, indexada ao dólar, deveria ser revista por ferir a legislação nacional que veda a indexação a moeda estrangeira; (c) o cumprimento provisório sem tais definições causa risco de dano grave e irreparável; (d) o agravante já tem depositado judicialmente valores mensais como garantia parcial do cumprimento; e (e) a decisão deve ser reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão liminar proferida no id. 10446996, indeferindo o efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas no id. 10834910, nas quais os agravados arguem a preliminar de preclusão e, no mérito, pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 11 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da necessidade de liquidação prévia da decisão liminar proferida nos autos da ação de conhecimento, ante a necessidade de perícia técnica, bem como à verificar a validade da cobrança de royalties indexada ao dólar, diante da alegação de ofensa à legislação nacional. Preliminar de preclusão Os agravados arguem a preliminar de preclusão sob o argumento de que, nos autos da ação de conhecimento, o Magistrado de origem deferiu a tutela de urgência para determinar a reintegração de posse da agravante com a continuidade do pagamento mensal do valor contido na cláusula quarta, sem interposição de recurso. De fato, referida decisão reconheceu a validade da cláusula contratual que estabelece o valor a ser pago pelos royalties em razão da exploração mineral, fixando-se como base o contrato firmado entre as partes em 2003. O referido contrato estipula que os royalties devidos são de US$ 7,00 (sete dólares norte-americanos) por metro cúbico de material extraído, devendo a conversão ser feita com base na cotação do dólar na data do faturamento. A insurgência da agravante contra tal obrigação, contudo, deveria ter sido feito de forma tempestiva nos autos da ação de conhecimento que, ante a ausência de recurso, continua vigente. A alegação de que a perícia pode alterar o montante devido não constitui razão suficiente para paralisar o cumprimento neste momento, uma vez que os valores já estão contratualmente estipulados. Além disso, o prosseguimento do cumprimento provisório visa justamente garantir que o agravado receba o que lhe é devido enquanto perdurar a exploração da sua propriedade pela agravante, a qual, por estar em posse e fruição da área, continua a auferir lucros com a atividade de extração. O agravante alega risco de prejuízo irreparável caso continue a pagar os valores que entende controversos. Não trouxe, no entanto, elementos concretos que demonstrem que tais pagamentos lhes resultarão dano grave ou de difícil reparação. Ressalte-se que o agravante continua em plena atividade de exploração mineral, e não há comprovação de que os valores pagos não poderão ser ajustados ao final da demanda, caso se conclua pela alteração de seu montante. Registro, a título de argumentação, que a teor dos arts. 297 e 519 do CPC, a efetivação da tutela provisória deve observar, no que couber, as normas do cumprimento provisório de sentença, sendo, portanto, viável o procedimento, que deve ter regular prosseguimento. Diante do exposto, acolho a preliminar de preclusão e não conheço do recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 05.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Sessão virtual do dia 05.05.2025 a 09.05.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016271-63.2024.8.08.0000

ID: 276506499

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016271-63.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEIR VIAL MARINS MARLENE MIRANDA DA SILVA MARINS

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS BONOMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016271-63.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINERACAO THOMAZINI LTDA - EPP AGRAVADO: BENEIR VIAL MARINS e outros RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016271-63.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINERACAO THOMAZINI LTDA - EPP AGRAVADO: BENEIR VIAL MARINS e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO MINERAL. CLÁUSULA DE PAGAMENTO DE ROYALTIES. INDEXAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ante a ausência de impugnação oportuna à decisão que deferiu tutela de urgência nos autos da ação de conhecimento, reconhecendo a validade da cláusula que estipulou o pagamento de royalties em dólar norte-americano, impõe-se o reconhecimento de preclusão. 2. A alegação de necessidade de perícia técnica não se mostra suficiente para obstar o cumprimento provisório da obrigação contratual vigente. 3. Recurso não conhecido. Vitória, 05 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento n. 5016271-63.2024.8.08.0000 Agravante: Mineração Thomazini Ltda. EPP Agravados: Beneir Vial Martins e Outro Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Mineração Thomazini Ltda contra a decisão de id. 41408326, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia nos autos do cumprimento provisório de sentença instaurado por Beneir Vial Marins e Marlene Miranda da Silva Marins, na qual o Magistrado de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, afastando as alegações de iliquidez do título e invalidade da contratação em moeda estrangeira. Nas razões recursais de id. 10367397, o agravante sustenta, em síntese, que (a) a liquidação do título exige perícia técnica nos autos principais, ainda pendente, para definir o valor correto da indenização; (b) a cobrança dos royalties, indexada ao dólar, deveria ser revista por ferir a legislação nacional que veda a indexação a moeda estrangeira; (c) o cumprimento provisório sem tais definições causa risco de dano grave e irreparável; (d) o agravante já tem depositado judicialmente valores mensais como garantia parcial do cumprimento; e (e) a decisão deve ser reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão liminar proferida no id. 10446996, indeferindo o efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas no id. 10834910, nas quais os agravados arguem a preliminar de preclusão e, no mérito, pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 11 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da necessidade de liquidação prévia da decisão liminar proferida nos autos da ação de conhecimento, ante a necessidade de perícia técnica, bem como à verificar a validade da cobrança de royalties indexada ao dólar, diante da alegação de ofensa à legislação nacional. Preliminar de preclusão Os agravados arguem a preliminar de preclusão sob o argumento de que, nos autos da ação de conhecimento, o Magistrado de origem deferiu a tutela de urgência para determinar a reintegração de posse da agravante com a continuidade do pagamento mensal do valor contido na cláusula quarta, sem interposição de recurso. De fato, referida decisão reconheceu a validade da cláusula contratual que estabelece o valor a ser pago pelos royalties em razão da exploração mineral, fixando-se como base o contrato firmado entre as partes em 2003. O referido contrato estipula que os royalties devidos são de US$ 7,00 (sete dólares norte-americanos) por metro cúbico de material extraído, devendo a conversão ser feita com base na cotação do dólar na data do faturamento. A insurgência da agravante contra tal obrigação, contudo, deveria ter sido feito de forma tempestiva nos autos da ação de conhecimento que, ante a ausência de recurso, continua vigente. A alegação de que a perícia pode alterar o montante devido não constitui razão suficiente para paralisar o cumprimento neste momento, uma vez que os valores já estão contratualmente estipulados. Além disso, o prosseguimento do cumprimento provisório visa justamente garantir que o agravado receba o que lhe é devido enquanto perdurar a exploração da sua propriedade pela agravante, a qual, por estar em posse e fruição da área, continua a auferir lucros com a atividade de extração. O agravante alega risco de prejuízo irreparável caso continue a pagar os valores que entende controversos. Não trouxe, no entanto, elementos concretos que demonstrem que tais pagamentos lhes resultarão dano grave ou de difícil reparação. Ressalte-se que o agravante continua em plena atividade de exploração mineral, e não há comprovação de que os valores pagos não poderão ser ajustados ao final da demanda, caso se conclua pela alteração de seu montante. Registro, a título de argumentação, que a teor dos arts. 297 e 519 do CPC, a efetivação da tutela provisória deve observar, no que couber, as normas do cumprimento provisório de sentença, sendo, portanto, viável o procedimento, que deve ter regular prosseguimento. Diante do exposto, acolho a preliminar de preclusão e não conheço do recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 05.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Sessão virtual do dia 05.05.2025 a 09.05.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5016271-49.2023.4.03.6183

ID: 332167240

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016271-49.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RIVERA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON JOSE MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5016271-49.2023.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5016271-49.2023.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOAO BATISTA RIVERA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016271-87.2024.4.02.5101

ID: 283388547

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016271-87.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA SILVA PESSOA TOMAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016271-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO VICTOR DA SILVA PESSOA TOMAZ ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016271-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO VICTOR DA SILVA PESSOA TOMAZ ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de adicional de habilitação em 12%, referente a março de 2017 a junho de 2017, bem como ao pagamento dos valores que deveriam ter sido percebidos durante o tempo em que integrou a carreira militar, devidamente corrigida, e como efeitos em demais verbas. Os valores devidos serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando o valor é devido) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da sentença. Decorrido in albis o prazo para interpor recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária no prazo legal. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Apresentados os cálculos, expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s). Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016271-25.2023.8.08.0024

ID: 299100263

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016271-25.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE SOUZA FILHO ROGERIO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DIAS FURTADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5016271-25.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROGERIO SIQUEIRA, JOAO PAULO DE SOUZA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO - ES32046, MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DIAS FURTADO - ES36562 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DIAS FURTADO (é cumprimento de honorários de advogado) em face do MUNICIPIO DE VITORIA, em razão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, com aplicação da redução prevista no art. 90, §4º, do CPC, conforme sentença transitada em julgado proferida nos autos (ID nº 31325283). Intimado na forma do art. 535 do CPC, o ente estatal executado anuiu com os valores apresentados pela parte exequente (ID 37622968), conforme petição de ID 47016032, reconhecendo o montante de R$ 620,11 (seiscentos e vinte reais e onze centavos) e solicitando que o processo siga o curso normal para pagamento conforme art. 100 da CF. Verifica-se que o MUNICÍPIO DE VITÓRIA não apresentou qualquer ressalva quanto ao valor principal, concordando com o débito relativo aos honorários sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor da causa de R$ 12.402,30, com utilização do Indexador para os Débitos das Fazendas Públicas (modulada) e contagem de juros simples à taxa de 0,5% ao mês, a partir da data da sentença. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, infere-se que o executado acatou o valor apresentado pelo exequente (ID 47016032), correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos. No que tange à verba ora executada, relativa aos honorários de 5% sobre o valor da causa, com valor de R$ 12.402,30, totalizando R$ 620,11 conforme cálculos apresentados pelo exequente até a data da petição, assim, remetam-se os autos para a Contadoria apresentar novo cálculo atualizado até a presente data, aplicando os normativos vigentes para condenações contra a Fazenda Pública, que deve prevalecer. À vista disso, determino: 1. A intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar: - CPF ou CNPJ, conforme o caso; - Endereço atualizado de residência; - Dados da conta bancária para recebimento da quantia em seu favor (banco, agência, número e tipo da conta, corrente ou poupança), ficando desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia, caso requerido pelo beneficiário. Caso algum dos referidos documentos ou das aludidas peças já tenham sido juntadas aos autos, cumprirá ao exequente, também no mesmo prazo, relacionar os números das folhas ou ID's correspondentes. 2. Após, requisite-se ao MUNICÍPIO DE VITÓRIA o pagamento da obrigação de pequeno valor (OPV), por meio da Procuradoria, que deverá ser efetuado com o quantum atualizado, mediante depósito em conta-corrente no BANESTES, no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, na forma do art. 100, §3º, da CF, art. 87 do ADCT, art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, arts. 636 e ss do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 3. Comprovado o depósito do RPV, expeça-se o alvará. 4. Decorrido o prazo para pagamento do RPV sem manifestação do executado, remeta-se o feito à Procuradoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento do RPV, sob pena de constrição de ativos financeiros. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016271-22.2025.8.24.0020

ID: 322068610

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016271-22.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NALBERT GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIO ESTEVAM DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE MURIALDO PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016271-22.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : NALBERT GARCIA ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016271-22.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : NALBERT GARCIA ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Ainda, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo legal, os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta); b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso; c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; e d) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs. I e II, do CPC). Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc. III, da Resolução GP n. 9/2021. Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios. Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual. Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021), exceto quando tratar-se de RGPS cujo pagamento ocorra por RPV (Circular CGJ n. 44/2022). Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000169-06.2022.8.13.0223

ID: 300570348

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000169-06.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEDA DE ARAUJO PIMENTA ROBSON TAVARES PIMENTA ROSELI PIMENTA ROSINEA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA GONTIJO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODETE NATALIA LIMA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5000169-06.2022.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Jair Pimenta, falecido em 04/01/2022… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5000169-06.2022.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Jair Pimenta, falecido em 04/01/2022, conforme certidão de óbito de ID 772232150. No item VIII da petição de ID 10350775554, a inventariante alega que os veículos descritos nos autos, de marcas/modelos CAMINHONETE PAMPA GL, placa GPL2473, e FORD/ESCORT L, placa GUV3519, se encontrariam registrados no DETRAN em nome do de cujus, apesar de este tê-los vendido em vida. Alega que, embora não detenha a posse dos referidos veículos, tampouco tenha conhecimento da identidade dos compradores, a transferência da titularidade dos bens não foi regularizada perante o órgão competente. Diante disso, requer a expedição de “alvará judicial para comunicação da venda junto ao órgão de trânsito”, a fim de eximir a responsabilidade da inventariante e do espólio por eventuais encargos futuros. Todavia, a pretensão não comporta acolhimento, senão vejamos. Com efeito, o inventário judicial tem natureza estritamente patrimonial e objetiva, destinando-se, nos termos do artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil, à apuração dos bens, direitos e obrigações do falecido para fins de partilha entre os herdeiros. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, razão pela qual todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de seu falecimento devem ser relacionados, ainda que estejam na posse de terceiros ou sob disputa judicial. Entretanto, no caso de bens móveis, como os veículos em questão, a transmissão da propriedade ocorre com a tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, sendo o registro no órgão de trânsito ato meramente declaratório da transferência, o qual tem efeitos perante terceiros e para fins de responsabilidade civil e administrativa. Apesar disso, não cabe ao Juízo do inventário, no âmbito deste procedimento, emitir provimento jurisdicional com força executiva ou mandamental contra terceiro, especialmente em se tratando de ente público, como o Departamento de Trânsito, notadamente quando inexistente prova documental mínima da tradição. Com efeito, não se encontram nos autos documentos hábeis — como recibo de compra e venda, cópia do CRLV com anotação de venda ou qualquer outro instrumento que comprove a efetiva transmissão da posse ou propriedade dos veículos — tampouco há indicação dos supostos adquirentes. A inventariante limita-se a afirmar que desconhece a identidade dos compradores e que os bens teriam sido alienados em data anterior ao falecimento, o que, por si só, não autoriza o deferimento da medida pretendida. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a comunicação de venda perante o DETRAN, em casos nos quais inexiste formalização adequada da alienação, deve ser buscada pela via própria, através de ação judicial dirigida ao juízo competente, não sendo possível a obtenção de tutela de caráter mandamental em face de órgão administrativo no bojo do inventário. A via adequada, nesse contexto, seria a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração, nos moldes do artigo 19 do CPC, com eventual requerimento liminar, desde que demonstrados os pressupostos legais. Ademais, a documentação acostada aos autos nos IDs 10161590324 a 10161605509 demonstra que os veículos permaneciam registrados em nome do falecido até, ao menos, o ano de 2023, sendo certo que os comprovantes, na verdade, se limitam a comprovar o histórico de débitos e multas, não havendo qualquer indicação de alienação. Nesse contexto, indefiro o pedido de expedição de alvará para comunicação de venda dos veículos mencionados, nada impedindo, contudo, que a própria inventariante busque o reconhecimento judicial da alienação em via própria. No que toca ao pleito formulado no item X da petição de ID 10350775554, quanto à realização de nova pesquisa via SISBAJUD, também não merece acolhimento. Com efeito, conforme consta da certidão de ID 10276419764, já foi realizada diligência nesse sentido, tendo o sistema retornado resultado negativo, por ausência de relacionamento do falecido com instituições financeiras, inexistindo, até o presente momento, indícios de novos elementos que justifiquem a renovação da medida. Por fim, cumpre destacar que, conforme reiteradamente determinado neste feito (v. decisões de IDs 9446272172 e 9876022862), a inventariante deverá observar as determinações do juízo quanto à apresentação dos documentos essenciais ao regular processamento do inventário, com a devida complementação das declarações, plano de partilha e comprovação das quitações fiscais. A ausência de providência poderá ensejar o arquivamento dos autos, até ulterior manifestação do interessado. Intime-se, pois, a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, providenciar a regular complementação das primeiras declarações, observando os termos da decisão de ID 9446272172, bem como indicar, de forma clara e objetiva, os bens móveis e imóveis pertencentes ao espólio, com os documentos comprobatórios atualizados, sob pena de arquivamento do processo até ulterior manifestação da parte interessada. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, remetam-se estes autos ao arquivo, até ulterior requerimento de quem interessado. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016271-87.2024.4.02.5101

ID: 313369814

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016271-87.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA SILVA PESSOA TOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016271-87.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOAO VICTOR DA SILVA PESSOA TOMAZ ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUB… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016271-87.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOAO VICTOR DA SILVA PESSOA TOMAZ ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) ": I - Vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO II - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. III - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. IV - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. V - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. VII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. VIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. IX - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016271-62.2025.4.02.5001

ID: 291954338

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016271-62.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SANGUINÉ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016271-62.2025.4.02.5001/ES AUTOR : AMANDA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : Rafael Sanguiné (OAB SC030737) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016271-62.2025.4.02.5001/ES AUTOR : AMANDA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : Rafael Sanguiné (OAB SC030737) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016271-03.2025.4.03.0000

ID: 320695513

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016271-03.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016271-03.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016271-03.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLÉ BRASIL LTDA. contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu os pedidos relacionados à obtenção de certidões de regularidade fiscal, cadastro de inadimplentes e protestos, ao fundamento que já decididas tais questões em ação antecipatória de garantia. A r. decisão (ID 350658556 - autos de origem), integrada pelo julgamento dos aclaratórios (ID 365164399 - autos de origem), foi proferida nos seguintes termos: “Observando que a parte exequente se manifestou favoravelmente, DECLARO GARANTIDA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHEÇO os pedidos relacionados a consequências da inadimplência ou da constituição de garantia (obtenção de certidões de regularidade, cadastro de inadimplentes e protestos), considerando que tais questões foram definidas em precedente feito instaurado com o escopo de antecipar garantia, ficando aqui consignado que são mantidas correspondentes deliberações, tiradas nos autos da Antecipatória de Garantia. Arquivem-se estes autos para aguardar por deliberação relacionada ao recebimento dos Embargos opostos, dando-se baixa como sobrestados, assim se devendo manter, se lá houver recebimento com consequente suspensão do curso executivo, realizando-se prévia intimação das partes” (g. n.). Em razões recursais (ID 328978282), sustenta a agravante o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista que o “art. 782, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, (...) confere à parte a possibilidade de obter a exclusão de inscrição nos cadastros de inadimplentes mediante oferecimento de garantia”. Assim, de rigor a análise do pedido de sustação de protesto e CADIN, por parte do Juízo da execução fiscal, diante da nova garantia apresentada nestes autos, sob pena de negativa da legislação federal. Houve o recolhimento das custas (ID 329653062). É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. Discute-se a possibilidade da parte executada, por meio de mera petição nos autos de execução fiscal, postular a sustação de protesto, retirada de anotações nos cadastros de inadimplentes e obtenção de certidão de regularidade de débitos Revendo posicionamento anterior, adoto o entendimento desta 3ª Turma quanto à impossibilidade de requerimentos desse jaez nos próprios autos da execução fiscal. Faço-o na medida em que, embora o pleito de tutela cautelar incidental possa ser veiculado por meio de simples petição, há que guardar direta relação com o objeto que se pretende assegurar na demanda ajuizada. Nesta senda, a execução fiscal não visa assegurar direito do executado, mas, sim, do exequente, qual seja, a satisfação de seu direito de crédito. Eventual direito do executado deverá ser juridicizado em ação de conhecimento própria, inclusive na sede de seus embargos de devedor. Assim, ausente ação de natureza cognitiva ajuizada pelo executado, incabível a postulação de tutelas provisória de caráter incidental. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. PRETENSÃO DE CARÁTER AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO BOJO DO PRÓPRIO FEITO EXECUTIVO. 1. No caso vertente, o juízo a quo indeferiu o pedido de sustação do protesto formulado, pois não cabe a dedução de pedido de sustação de protesto no bojo da execução fiscal, uma vez que o processo executivo não é servil a tal pretensão (ID 296415174). 2. A Segunda Seção desta Corte Regional já decidiu que, preexistindo execução fiscal, compete ao respectivo juízo processar e julgar o pedido de sustação de protesto da CDA, no entanto, não é cabível tal análise nos próprios autos, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma 2ª Seção, Rel. p/ acórdão Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / SP 5001546-82.2020.4.03.0000, j. 28/04/2020, Intimação via sistema DATA: 29/04/2020; 2ª Seção, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA / SP 5021454-62.2019.4.03.0000, j. 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 09/03/2020). 3. O entendimento desta Terceira Turma também é forte no sentido da inviabilidade de se cumular o pedido de sustação de protesto no bojo da execução fiscal, porquanto exige ação cognitiva para a análise de pretensão autônoma: (Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/ SP 5016984-17.2021.4.03.0000, j. 15/07/2022, DJEN DATA: 21/07/2022). 4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, 3ª Turma, AI 5031973-57.2023.4.03.0000, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 04.07.2024, intimação via sistema 12.07.2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEIDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, MAS EM AUTOS PRÓPRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. A controvérsia diz respeito à competência do Juízo Especializado para apreciação do pedido de sustação/cancelamento do protesto da CDA. 2. Conforme entendimento exarado pela C. Segunda Seção nos autos do Conflito de Competência 5001546-82.2020.4.03.0000, embora o Juízo da Execução Fiscal seja competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, a solicitação não pode ser formulada nos próprios autos executivos, “onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se a formulação em feito separado”. 3. Competente o Juízo especializado para apreciar o pedido, porém descabida sua formulação no bojo da execução fiscal. 4. Agravo não provido.” (TRF3, 3ª Turma, AI 5034060-49.2024.4.03.0000, relator Desembargador Federal Rubens Calixto, relator para o acórdão Desembargador Federal Nery Júnior, j. 19.05.2025, DJEN 21.05.2025) Desta sorte, incabível a postulação veiculada diretamente nos autos da execução fiscal, há que se manter a decisão que não conheceu de tais requerimentos, porém, por fundamento diverso, conforme supracitado. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, mantendo, por fundamento diverso, a decisão de 1º grau de jurisdição. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 173 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes