Resultados para "5016271-87.2024.4.02.5101" – Página 1 de 59

Processo nº 5016271-87.2024.4.02.5101

ID: 283388547

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016271-87.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA SILVA PESSOA TOMAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016271-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO VICTOR DA SILVA PESSOA TOMAZ ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016271-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO VICTOR DA SILVA PESSOA TOMAZ ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de adicional de habilitação em 12%, referente a março de 2017 a junho de 2017, bem como ao pagamento dos valores que deveriam ter sido percebidos durante o tempo em que integrou a carreira militar, devidamente corrigida, e como efeitos em demais verbas. Os valores devidos serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando o valor é devido) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da sentença. Decorrido in albis o prazo para interpor recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária no prazo legal. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Apresentados os cálculos, expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s). Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016271-80.2025.8.24.0033

ID: 299728431

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016271-80.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KENIEL ORLANDO RAMOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNA GARDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5016271-80.2025.8.24.0033 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí na data de 13/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Federal x Leandro Alves Dos Santos e outros

ID: 339027621

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5016271-19.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES DOS SANTOS MARCO AURELIO DIAS DE LIMA

Outros

Processo 5016271-19.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 29/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Celesc De Seguridade Social x Maria Shyrlei Barbosa Da Luz

ID: 293228126

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016271-67.2022.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA SHYRLEI BARBOSA DA LUZ

Outros

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE GODOY MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5016271-67.2022.8.24.0039 distribuido para Gab. 04 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 06/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016271-40.2020.8.13.0105

ID: 328507261

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016271-40.2020.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE MENDES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIARA VIANA COELHO SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SOUTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016271-79.2024.8.13.0079

ID: 310386119

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5016271-79.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS IVAN PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLORIVALDO SANTOS GAVIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contag…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016271-47.2024.8.24.0023

ID: 283663219

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016271-47.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERRARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Sentença

Advogados:

FELIPE DA SILVA FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016271-47.2024.8.24.0023/SC EXECUTADO : FERRARI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA FERRARI (OAB SC014804) SENTENÇA Diante da informação de que o executado satisfe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016271-02.2024.8.24.0038

ID: 320829315

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016271-02.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENITES SANTANA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016271-02.2024.8.24.0038/SC AUTOR : BENITES SANTANA RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNA RIBEIRO DA SILVA (OAB SC026815) DESPACHO/DECISÃO À luz da ausência de impugnação da parte c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016271-22.2023.8.24.0075

ID: 291367897

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016271-22.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES CITY BLUE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA SIMON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016271-22.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) DESPACHO/DECISÃO Em decorrência, SUSPENDO o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5079224-87.2024.4.02.5101

ID: 291931136

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5079224-87.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SHELL BRASIL PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LANNES POUBEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DONOVAN MAZZA LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MANEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5079224-87.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : SHELL BRASIL PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 585 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes