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Kamilla Faria Barbosa x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 260725390

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022636-42.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KAMILLA FARIA BARBOSA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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VALERIA FARIA QUADROS

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JOICE FIDELIS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5022636-42.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: KAMILLA FARIA BARBOSA CPF: 021.426.386-00 RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0020-02 Sentença Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por Kamilla Faria Barbosa em desfavor de Editora e Distribuidora Educacional S.A. afirmando, em síntese, que era beneficiária do ProUni, com bolsa de estudos que contemplava 100% do valor das mensalidades do curso de bacharelado em Direito, conforme o contrato firmado em 13/9/2023; que ao ingressar no curso deparou-se com uma turma que já estava em andamento desde julho de 2023, o que dificultou o acompanhamento das disciplinas; que diante disso, em 20/9/2023, solicitou o encerramento do contrato obtendo o respectivo termo de encerramento; que após o cancelamento passou a receber sistematicamente ligações, e-mails e cobranças diárias com informações de débito junto à instituição, referentes às mensalidades de julho, agosto, setembro e outubro, totalizando o valor de R$6.004,32 (seis mil e quatro reais e trinta e dois centavos); aduz que apesar de ser bolsista integral do ProUni, teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, o que provocou a redução de seu score de crédito. Com base nessa fundamentação, pede a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja suspensa a restrição cadastral que especifica, confirmando-se a medida ao final. Alfim, pugna pela declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação da parte ré ao pagamento de compensação pecuniária por dano moral. A petição inicial foi instruída com documentos. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora, sendo a tutela provisória de urgência indeferida. Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição. Em sede de contestação a ré argui, preliminarmente, a falta de interesse processual pela parte autora, sustentando a inexistência de débitos em seu nome nos sistemas internos da instituição, bem como a ausência de lançamento da alegada restrição cadastral. No mérito, argumenta que o cancelamento da matrícula ocorreu em 28/9/2023 e que, embora possam ter sido geradas cobranças automaticamente pelo sistema com o encerramento da bolsa, estas foram excluídas tempestivamente, de modo que não teria ocorrido qualquer prejuízo à autora; e que não se fazem presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Com isso, pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, ou pela improcedência dos pedidos. A defesa foi instruída com documentos. A parte autora apresentou réplica. Não houve dilação probatória. As partes apresentaram razões finais escritas. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que a resistência oposta pela parte ré por meio da sua contestação denota a necessidade e utilidade jurídica da intervenção jurisdicional para a resolução do litígio. No mérito, a controvérsia cinge-se à ilicitude de eventual restrição cadastral lançada em detrimento da parte autora, por iniciativa da parte ré, com lastro em contrato que já não estava mais em vigor. A detida análise das provas instrumentalizadas nos autos conduz à compreensão de que a parte autora era beneficiária de bolsa integral do ProUni para o curso de bacharelado em Direito fornecido pela parte ré, conforme o termo de concessão de bolsa apresentado. Também restou comprovado o cancelamento da matrícula, ocorrido em setembro de 2023. Contudo, quanto às alegadas cobranças indevidas, observa-se uma divergência entre as narrativas apresentadas. A autora afirma ter recebido cobranças sistemáticas referentes às mensalidades de julho a outubro de 2023, totalizando R$6.004,32 (seis mil e quatro reais e trinta e dois centavos), enquanto a parte ré sustenta que eventual cobrança automática teria sido excluída tempestivamente dos seus sistemas, sem maiores repercussões. No que tange à inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto a tal circunstância. Além disso, a autora menciona a redução de seu score de crédito, mas não trouxe aos autos documentos ou outros elementos que demonstrem o score anterior e posterior à suposta restrição cadastral – que, aliás, sequer se qualifica como tal –, tornando inviável a constatação da alegada redução ilegítima, tampouco o nexo de causalidade. Desse modo, não restou comprovada a efetiva inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, tampouco a redução de seu score de crédito por ato imputável à parte ré. Quanto às cobranças, ainda que tenham sido temporariamente geradas pelo sistema da parte ré, não há elementos nos autos que evidenciem a persistência dessas cobranças após o cancelamento da matrícula, ou mesmo elementos que demonstrem que tais cobranças causaram prejuízos concretos à autora, data venia. Não obstante, para se garantir a segurança jurídica diante do reconhecimento, pela parte ré, de que seu sistema gerou cobranças automaticamente, embora tenham sido voluntariamente canceladas, entende-se cabível o acolhimento da pretensão inicial relativamente à declaração de inexigibilidade dos débitos posteriores ao trancamento da matrícula. Nesse contexto, depreende-se das provas instrumentalizadas nos autos que a parte autora era beneficiária de bolsa integral do ProUni, o que a isentava do pagamento de mensalidades. O cancelamento da matrícula, por sua vez, ocorreu ainda em setembro de 2023, conforme termo de encerramento apresentado. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar e julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para declarar a inexigibilidade de quaisquer valores gerados a título de mensalidades do curso de bacharelado em Direito fornecido pela parte ré posteriores a setembro de 2023. Em razão da sucumbência parcial e recíproca, as partes são condenadas, respectivamente, ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015. P. R. I. C. Divinópolis/MG, 20 de março de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5016331-37.2025.8.21.0033

ID: 298549548

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5016331-37.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016331-37.2025.8.21.0033/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016331-37.2025.8.21.0033/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5045088-27.2024.4.04.7100

ID: 337520947

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045088-27.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PRIMO ALVES MORENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045088-27.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CLAUDIO PRIMO ALVES MORENO ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045088-27.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CLAUDIO PRIMO ALVES MORENO ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos conclusos para decisão. Embora este Juízo tenha, inicialmente, condicionado a liberação dos valores ao trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 5034340-90.2024.404.0000 , curvo-me à decisão que, em sede de agravo de instrumento, reformou em parte tal entendimento em caso análogo, cujos fundamentos a seguir transcrevo e adoto como razão de decidir ( processo 5003346-45.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ): Como se vê, o pedido formulado pela UFRGS de suspensão das obrigações de fazer e de pagar, relativas ao cumprimento de sentença da ação nº 5015975-48.2012.404.7100/RS (transitada em julgado em 29/09/2022), já restou examinado e indeferido na ação rescisória, por ausência de probabilidade do direito alegado e de perigo de dano, bem como em face do risco de dano reverso aos exequentes (347 pessoas, cuja maioria é composta por pessoas com mais de 80 anos, que aguardaram 10 anos de tramitação judicial entre o ajuizamento da demanda coletiva e o seu trânsito em julgado). Assim, tem-se que o mero ajuizamento da ação rescisória não teve o condão de suspender a execução e não há ressalva alegável pela parte executada, tendo em vista o indeferimento do seu pedido de tutela provisória naquela demanda. Impõe-se, reconhecer a incidência, ao caso concreto, do disposto no art. 969 do CPC: Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Neste mesmo sentido, já decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. O mero ajuizamento de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (artigo 489 do CPC/1973 e artigo 969 do CPC/2015). Precedentes. (TRF4, AG 5022097-85.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 23/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. 1. Assim preceitua o art. 969 do CPC: A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. 2. Não havendo decisão liminar que determine a suspensão do cumprimento de sentença, não há qualquer razão para que se impeça a liberação dos valores executados. (TRF4, AG 5016331-51.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 16/11/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO/RPV. LIBERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. 1. No caso dos autos, inexiste decisão determinando a suspensão da execução. Ao contrário, todas as decisões proferidas na ação rescisória são contrárias à executada. Resta pendente apenas o julgamento do Recurso Extraordinário oposto pela autora da rescisória, que não possui efeito suspensivo. Também, sem notícias de concessão de tutela provisória no referido recurso interposto no STF. 2. Assim, tenho que devem ser considerados os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, devendo ser liberado o precatório com status bloqueado, eis que ausente a concessão de efeito suspensivo à ação rescisória, que já possui julgamento de improcedência, confirmado, inclusive, em instância superior. (TRF4, AG 5029732-25.2019.4.04.0000, Terceira Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, data da decisão 15/10/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O mero ajuizamento de ação rescisória não suspende a exibilidade da obrigação fixada no título executivo, inteligência dos artigos 489 do CPC/73, 969 do CPC/15, além de precedentes do STJ e desta Corte. 2. Hipótese em que, negado efeito suspensivo na ação rescisória, e mais, julgada esta em cognição exauriente, nada obstante a pendência de recurso, não se verifica razão, nos termos da lei, dos precedentes, e da razoabilidade a ser considerada no caso concreto, para suspender o curso da execução do título executivo transitado em julgado. 3. Agravo de instrumento provido.(TRF4, AG 5029791-81.2017.4.04.0000, Quarta Turma, Relator C NDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, data da decisão 18/9/2019) Diante desse contexto, não há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive com a expedição e transmissão da requisição de pagamento dos valores devidos sem qualquer tipo de bloqueio. Do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, revejo a decisão proferida no evento 18, DESPADEC1 para determinar o prosseguimento do feito, com o desbloqueio das requisições de pagamento. O pedido da UFRGS para manutenção do bloqueio vai, portanto, indeferido. Observo que no Agravo de Instrumento nº 5003424-39.2025.4.04.0000 interposto pela parte exequente há também decisão favorável ao desbloqueio. Intimem-se da presente decisão. Preclusa a intimação , retornem conclusos para desbloqueio das requisições de pagamento.

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Processo nº 5016331-60.2023.4.03.6332

ID: 261901754

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016331-60.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. G. S. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE CRISTINA MANCEGOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016331-60.2023.4.03.6332 / 3º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016331-60.2023.4.03.6332 / 3º Núcleo de Justiça 4.0 CRIANÇA INTERESSADA: M. G. S. D. S. S. REPRESENTANTE: KATIA SANTIAGO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ELAINE CRISTINA MANCEGOZO - SP257624, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO DESFAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por MURILO GABRIEL SANTIAGODA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pede o restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data da cessação do benefício. Fatos relevantes. O benefício havia sido concedido pelo INSS em 31/05/2017 (DIB), tendo cessado em 01/04/2022 (DCB) por ausência de miserabilidade ou grave vulnerabilidade socioeconômica, constatada em revisão (ID 302410821). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora se encontra em situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica. III. RAZÕES DE DECIDIR Prevenção. Afasto a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada em relação ao feito indicado na “aba associados” do sistema, tendo em vista a ausência de identidade de partes. Mérito. O art. 203 da Constituição da República trata da assistência social, ramo da seguridade social destinado a proteger as pessoas que estejam em situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, independentemente de contribuição. A assistência social tem como objetivo, dentre outros, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (inciso V), num nítido exemplo de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CRFB). O Congresso Nacional regulamentou o art. 203 da CRFB com a edição da Lei n. 8.742, de 1993 (LOAS), que, em seu art. 20, assegura a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, presentes os demais requisitos constitucionais. Como se vê, a concessão do benefício mensal de um salário-mínimo fica condicionada ao preenchimento de um requisito subjetivo, consistente na condição de pessoa com deficiência (art. 20, § 2º, da LOAS) ou de pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, e de um requisito objetivo, referente à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica da pessoa que o solicita. Quanto à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, o art. 20, § 3º, da LOAS a presume de modo absoluto em relação à “pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. No entanto, o requisito objetivo pode ser demonstrado no caso concreto por qualquer meio de prova idôneo, ainda que superado o patamar legal da renda familiar – esse é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 185-RR) e referendado pela inclusão dos §§ 11 e 11-A no art. 20 e do art. 20-B na LOAS, que tratam de outros critérios de avaliação socioeconômica. Por fim, é importante destacar que o cálculo da renda per capita não deve levar em consideração: a) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem (§ 9º); b) o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais ou à pessoa com deficiência da mesma família (§ 14). Caso concreto. A condição de pessoa com deficiência é incontroversa, já tendo sido reconhecida em sede administrativa. Embora a perícia socioeconômica tenha indicado a impossibilidade de o grupo familiar arcar integralmente com as despesas (ID 322493867), entendo que os demais elementos probatórios constantes dos autos, inclusive o próprio laudo apresentado, não são suficientes para comprovar a efetiva situação de miserabilidade da parte autora. O(a) perito(a) assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside com os pais (KÁTIA e MAURÍCIO) e duas irmãs (ANA KATHERINE e MARINA). De acordo com a perícia socioeconômica, a renda familiar provém do trabalho do genitor, que possui vínculo empregatício na empresa de ônibus Vila Galvão Ltda. desde 20/09/2021, com o cargo de Plantonista Jr., e recebe R$ 2.200,00 mensais e cesta básica. Segundo o laudo social (ID 322493867), o grupo familiar do a reside em imóvel alugado, construído em alvenaria, simples, porém bem conservado. A casa apresenta condições razoáveis de habitabilidade e encontra-se guarnecida de móveis e equipamentos em bom estado de conservação. O bairro conta com infraestrutura completa e acesso a todos os serviços públicos essenciais. A rua é pavimentada, possui guias e asfalto, rede de esgoto, fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água. Trata-se de uma região sem indícios de risco ou vulnerabilidade social, com numeração sequencial dos imóveis. As despesas mensais somam R$ 2.404,92, incluindo alimentação, medicamentos, plano de saúde, transporte e demais custos básicos. O laudo social concluiu que a renda familiar é insuficiente para custear todas as despesas, restando caracterizada a situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência. Em consulta ao extrato CNIS, na data de hoje, pude verificar que o genitor do autor, MAURICIO DA SILVA SANTOS, possui atualmente vínculo EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA e recebeu, na competência de 03/2025, proventos de R$ 4.191,23, isto é, valor bem superior ao declarado à perita social quando da visita. Além disso, embora tenha se constatado na perícia que a renda do grupo familiar da parte autora é composta unicamente dos vencimentos do genitor, é certo que o núcleo familiar é também composto pela filha do casal, ANA KATHERINE SANTIAGO DE ALMEIDA, pessoa jovem, com boas condições de saúde e em idade economicamente ativa, com plena possibilidade de contribuir para as despesas do lar. Em consulta ao extrato CNIS, verifiquei que ANA KATHERINE, atualmente, possui vínculo com REDE CIDADA, desde 02/12/2024, e percebeu, na competência de 03/2025, o valor de R$ 1.200,00. Conforme art. 20º, §3º-A da Lei 8742/93, o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 do mesmo artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. O Decreto 6214/07, em seu art. 4º, § 2º, dispõe que não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III- bolsas de estágio supervisionado; IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. Diante disso, para fins de apuração da renda familiar e análise do requisito socioeconômico previsto no artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, deve-se realizar a soma dos valores recebidos pelos membros da família bem como prevalecer o valor efetivamente registrado no CNIS, por se tratar de dado oficial, atualizado e objetivo. Assim, a pensão alimentícia paga a outro filho não deve ser excluída do salário do genitor para o cálculo da renda familiar. De fato, interpretação contrario sensu levaria a conclusão de que todos os gastos com os demais filhos deveriam ser excluídos da renda mensal do pai do autor, porquanto a lei não faz distinção entre os filhos. Ademais, o conceito de grupo familiar encontra-se do art. 20, §1º da Lei 8742/93, que estabelece “para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Diante disso, uma vez que o filho que recebe a pensão alimentícia não reside no mesmo local não é considerado para o cálculo da renda per capita. Conclua-se que a renda familiar é de R$ 5.391,23 e a renda per capita, portanto, é de R$ 1.078,46, valor superior a 1/2 salário mínimo. Consigo que, mesmo que se excluísse do cálculo a renda proveniente da irmã do autor, ANA KATHERINE, a renda per capita ainda sim estaria em patamar superior a 1/2 salário mínimo. Por fim, a partir das fotografias do laudo socioeconômico (ID 322493869), apesar de se tratar de moradia simples, constata-se que a parte autora não se encontra em situação de desamparo, pelo que as provas constantes nos autos delineiam um cenário não compatível com a concessão do benefício assistencial reclamado. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame realizado e nos documentos apresentados pela parte autora. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o profissional é habilitado legalmente para examinar o quadro apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. Não deve, portanto, ser concedido o benefício requerido pela parte autora. IV. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Fernando Toledo Carneiro Juiz Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3

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Processo nº 5016331-92.2025.8.13.0313

ID: 335960365

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016331-92.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CLAUDIA DINIZ MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA ROCHA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5016331-92.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 RÉU: ANA LUIZA DE SOUSA CAMPOS CPF: 126.501.546-59 e outros DECISÃO Vistos, etc.4 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de 26.579.504 CASA BONITA DECORACAO LTDA e outros, aduzindo, em síntese, que, em 27/03/2024, a executada firmou com a exequente um contrato de empréstimo representado pela cédula de crédito bancário de n° 1204321, no valor original de R$ 27.524,35. Assevera que, após usufruir do crédito disponibilizado, a executada tornou-se inadimplente do montante atualizado de R$ 22.332,52. Após tecer considerações de natureza fática e jurídica, requereu, em sede de tutela antecipada, a utilização do sistema conveniado Renajud para que se proceda com o lançamento de restrições de transferência e circulação sobre os veículos de propriedade dos devedores. Requereu, ainda, a expedição de certidão premonitória. DECIDO. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. O requisito da probabilidade do direito consubstancia-se em probabilidade lógica, que é aquela que decorre da confrontação de alegações e provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil, este corresponde ao conceito de periculum in mora, que indica a necessidade de tutela jurisdicional em razão da impossibilidade de espera, sob pena de ocorrência ou manutenção do ilícito ou de impossibilidade de reparação do dano. Pois bem. In casu, em uma análise perfunctória, própria desta fase processual, a prova documental, a priori, não demonstra a impossibilidade de cumprimento da obrigação ajustada, não havendo provas da falência e insolvência dos executados que poderia prejudicar a satisfação do direito do exequente. Não consta nos autos qualquer documento que indique que os devedores não poderão adimplir a dívida contraída com o exequente de modo a justificar medida constritiva severa de inserção de restrições em bens. Outrossim, não se verifica o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo elementos que demonstrem risco de dano ao exequente caso a liminar não seja deferida nesse momento processual. Demais disso, a inserção de impedimentos sobre veículos/bens da parte executada constitui medida excepcional e, por isso, pressupõe que o exequente tenha esgotado todos os meios de localização de outros bens do devedor, o que não se observa nos autos, haja vista que a executada não foi sequer citada para pagar a dívida. Desse modo, a implementação da medida rogada deve se dar restritivamente. Nesse sentido, não vislumbro nos autos os pressupostos necessários para concessão da medida pleiteada, mormente pela inexistência de provas robustas acerca da impossibilidade de satisfação do crédito exequendo pelos devedores. Não obstante, no tocante à certidão premonitória, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão em comento, nos termos do art. 828. Expedida a certidão aludida no item anterior, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com essas considerações, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar apenas para deferir a expedição da certidão premonitória requerida. Proceda-se a Secretaria nos termos do requerimento. Em seguida, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Cumpre consignar que, se o destinatário tomar ciência da citação no prazo de 3 (três) dias úteis, o prazo processual não se iniciará de imediato, mas no quinto dia útil seguinte à ciência. Caso o destinatário não efetue, no Domicílio Judicial Eletrônico, a confirmação da citação eletrônica em 3 (três) dias úteis, caberá à Secretaria providenciar a citação pelos meios ordinários (art. 246, §1°-A, do CPC), ressaltando que aquele que não deu ciência no “Domicílio” no prazo de 3 (três) dias úteis deverá apresentar justa causa para tal situação na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado e observância de eventuais bens indicados à penhora na petição inicial. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Caso o(a) executado(a) não seja localizado(a), determino que a Secretaria faça a pesquisa do(s) endereço(s) da(s) parte(s) não encontrada junto ao banco de dados das concessionárias de energia e água do Estado de Minas Gerais, CEMIG e COPASA, nos termos do Convênio nº 177/2016. Na hipótese da pesquisa ou a tentativa de citação no(s) endereço(s) constante(s) da base de dados da CEMIG e COPASA restarem infrutíferas, REQUISITO às operadoras de telefonia CLARO, OI, VIVO e TIM, informações sobre o endereço de CASA BONITA DECORACAO LTDA – CNPJ n° 39.665.268/0001-88, ANA LUIZA DE SOUSA CAMPOS – CPF n° 126.501.546-59 e LUCAS NEIVA DE SOUZA – CPF n° 101.376.996-11, que eventualmente constam de seus cadastros. Saliento que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, Fórum Dra. Valéria Vieira Alves, Praça dos Três Poderes, 170, centro, Ipatinga-MG, CEP: 35.160-011, e-mail: iig2civel@tjmg.jus.br, preferencialmente via email, com referência ao número do processo. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE OU EM MEIO FÍSICO, SERVIRÁ DE OFÍCIO REQUISITÓRIO E SERÁ ENCAMINHADA PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA A CADA UMA DAS OPERADORAS INDICADAS NO ITEM 22, DE PREFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO. A autenticidade da presente decisão poderá ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no endereço eletrônico específico para a referida providência. (https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam) Em sendo positiva(s) a(s) diligência(s), a Secretaria deverá expedir citação da parte executada para o(s) endereço(s) informado(s) pela(s) concessionária(s) e operadora(s) de telefonia, nos quais ainda não foi tentada a citação/penhora, devendo a parte exequente ser intimada para recolher a verba indenizatória necessária à expedição da citação, no prazo de 5 (cinco) dias. Independente de ordem judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal, consoante faculdade contida no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, mais custas e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o total do débito, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, calculada para cada diligência a ser efetuada. Na hipótese do(a) exequente não promover as diligências necessárias para localização do endereço da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias após a tentativa de citação restar infrutífera, determino a SUSPENSÃO do processo por prazo indeterminado, com a consequente baixa no Sistema, observados os Códigos 102 (aguarda localização do devedor) e 032 (aguardar bens à penhora), conforme o caso. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Fica a parte exequente advertida de que, nos termos do art. 921, § 4° “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como parte integrante de carta, mandado ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 25 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5052864-49.2022.4.04.7100

ID: 313833512

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052864-49.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LERIO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TARCIO JOSE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO CASTILHO MACHADO

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CIRO CASTILHO MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELOISA ROCHA PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052864-49.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LERIO CABRAL PINHEIRO ADVOGADO(A) : HELOISA ROCHA PORTO (OAB RS122825) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052864-49.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LERIO CABRAL PINHEIRO ADVOGADO(A) : HELOISA ROCHA PORTO (OAB RS122825) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) ADVOGADO(A) : JORGE ANTÔNIO MAURIQUE (OAB RS018676) ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A) : CIRO CASTILHO MACHADO DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos conclusos para análise da manifestação das partes quanto à manutenção do bloqueio dos valores requisitados. Na decisão do evento 66, DESPADEC1 , houve determinação para expedição e transmissão do requisitório com status bloqueado, considerando a então proximidade do encerramento do prazo para inscrição de valores no orçamento dos precatórios. Em desfavor da decisão que homologou o valor devido ao exequente, não houve oposição pela parte executada ( evento 84, PET1 ). Com a notícia de pagamento dos valores, a parte exequente requereu o desbloqueio das quantias. Do pedido, a União manifestou oposição ( evento 109, PET1 ), eis que ajuizou a Ação Rescisória nº 5007955-71.2025.4.04.0000, na qual pretende a desconstituição da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5006330-70.2023.4.04.0000 , interposto contra a decisão proferida no evento 18, DESPADEC1 . Decido. O mero ajuizamento da ação rescisória não tem o condão de suspender a execução e não há ressalva alegável pela parte executada, tendo em vista o indeferimento do seu pedido de tutela provisória naquela demanda. De toda sorte, a mesma tese de violação ao art. 7º da Lei n.º 6.903/1981 e aos arts. 5º, § 1º, e 15 da Lei n.º 9.528/1997 já foi enfrentada pela 2ª Seção em ação rescisória idêntica manejada pela UNIÃO, oportunidade em que se decidiu inexistir violação direta e inequívoca a tais normas jurídicas que, a propósito, limitam-se a disciplinar a aposentadoria dos juízes classistas. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. JUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PAE. AFRONTA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Conquanto no acórdão rescindendo haja referência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso ordinário no mandado de segurança n.º 25.841/DF, impetrado pela ANAJUCLA, e o direito lá reconhecido constitui um dos fundamentos invocados pelos autores, ora réus, a alegação de afronta à coisa julgada formada na demanda coletiva é questionável (artigo 502 do CPC), uma vez que, na ação originária, foi analisada a legislação de regência em cotejo com a situação individual de cada autor, ou seja, não houve mera transposição do provimento final coletivo para o caso concreto (que, segundo a União, teria contemplado, exclusivamente, os juízes classistas que tinham direito à aposentadoria, com base na Lei n.º 6.903/1981). 2. Para a desconstituição de julgado com base no artigo 966, inciso V, do CPC, é exigível que a violação de norma jurídica seja direta e inequívoca, o que inocorre em relação aos artigo 7º da Lei n.º 6.903/1981 e os artigos 5º, § 1º, e 15 da Lei n.º 9.528/1997 . Além disso, o acórdão rescindendo alinhou-se à orientação jurisprudencial então dominante sobre a matéria, incidindo, na espécie, por analogia, a diretriz consolidada na súmula n.º 343, do Supremo Tribunal Federal: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 3. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, tanto em um caso, como em outro, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, bem como que o erro seja apurável mediante simples exame das peças do processo, não admitindo a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente, não sendo esse o caso concreto. A situação individual de cada autor foi examinada, não restando evidenciado equívoco na manifestação desta Corte. (TRF4, AR 5003742-56.2024.4.04.0000, 2ª Seção, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 11/11/2024) Assim, sob a ótica do art. 966, inc. V, do CPC, a ação rescisória não parece prosperar. 3.5. Nessa perspectiva, ausente a plausibilidade do direito invocado, indefiro o pedido liminar. Impõe-se, reconhecer a incidência, ao caso concreto, do disposto no art. 969 do CPC: Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Neste mesmo sentido, já decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. O mero ajuizamento de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (artigo 489 do CPC/1973 e artigo 969 do CPC/2015). Precedentes. (TRF4, AG 5022097-85.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 23/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. 1. Assim preceitua o art. 969 do CPC: A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. 2. Não havendo decisão liminar que determine a suspensão do cumprimento de sentença, não há qualquer razão para que se impeça a liberação dos valores executados. (TRF4, AG 5016331-51.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 16/11/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO/RPV. LIBERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. 1. No caso dos autos, inexiste decisão determinando a suspensão da execução. Ao contrário, todas as decisões proferidas na ação rescisória são contrárias à executada. Resta pendente apenas o julgamento do Recurso Extraordinário oposto pela autora da rescisória, que não possui efeito suspensivo. Também, sem notícias de concessão de tutela provisória no referido recurso interposto no STF. 2. Assim, tenho que devem ser considerados os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, devendo ser liberado o precatório com status bloqueado, eis que ausente a concessão de efeito suspensivo à ação rescisória, que já possui julgamento de improcedência, confirmado, inclusive, em instância superior. (TRF4, AG 5029732-25.2019.4.04.0000, Terceira Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, data da decisão 15/10/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O mero ajuizamento de ação rescisória não suspende a exibilidade da obrigação fixada no título executivo, inteligência dos artigos 489 do CPC/73, 969 do CPC/15, além de precedentes do STJ e desta Corte. 2. Hipótese em que, negado efeito suspensivo na ação rescisória, e mais, julgada esta em cognição exauriente, nada obstante a pendência de recurso, não se verifica razão, nos termos da lei, dos precedentes, e da razoabilidade a ser considerada no caso concreto, para suspender o curso da execução do título executivo transitado em julgado. 3. Agravo de instrumento provido.(TRF4, AG 5029791-81.2017.4.04.0000, Quarta Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, data da decisão 18/9/2019) Diante desse contexto, não há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive com a liberação dos valores ao exequente. Intimem-se da presente decisão. Preclusa a intimação , retornem conclusos para destinação dos valores.

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Maria Joana Goncalves Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 307055152

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016331-06.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATA MATHIAS MENDES

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GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016331-06.2023.8.24.0039/SC AUTOR : MARIA JOANA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATA MATHIAS MENDES (OAB SC057013) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANA NISH… Procedimento Comum Cível Nº 5016331-06.2023.8.24.0039/SC AUTOR : MARIA JOANA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATA MATHIAS MENDES (OAB SC057013) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANA NISHINO (OAB SP513988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Danos Morais c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência movida por MARIA JOANA GONCALVES DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A. Citada (evento 9), a ré apresentou contestação (evento 10). Houve réplica (evento 16). Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. DECIDO. I. Preliminares I.1. Falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida Narra a ré que há falta de interesse de agir, uma vez que não há demonstração de que a autora tenha buscado contato pela via administrativa para solucionar o conflito. Sem razão a acionada. Isso porque não há nenhum óbice legal ao ajuizamento da demanda pelo fato da autora não ter buscado solução pela via administrativa. Ao contrário, prevê a Constituição Federal que " a lei não excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito " (art. 5, XXXV), o que legitima a pretensão da parte autora. Ante o exposto, REJEITO a preliminar em análise. I.2. Prescrição O banco réu levanta a tese de prescrição, aduzindo que a pretensão estaria prescrita, uma vez que decorridos seis anos do conhecimento dos fatos. Razão lhe assiste em parte. Com efeito, se tratando de relação de consumo (Súmula 297/STJ), o prazo prescricional a ser considerado é aquele previsto no art. 27 do CDC (prescrição quinquenal), adotando-se como termo inicial de contagem a data do último desconto indevido, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Nesse sentido, o STJ esclareceu que "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp n. 1.673.611/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020). E, ainda, o TJ/SC já decidiu em caso análogo que o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto perpetrado no benefício previdenciário do requerente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECORRE DA CIÊNCIA DO DANO. SEM RAZÃO. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO PERPETRADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE. PRECEDENTES. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-SC - APL: 50023686920208240027 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002368-69.2020.8.24.0027, Relator: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 06/05/2021, Primeira Câmara de Direito Civil, grifou-se) In casu , verifica-se que o último desconto ocorreu em junho 2019 e que a ação foi ajuizada em 03/08/2023, isto é, houve apenas o decurso de quatro anos e dois meses entre o último desconto e o ajuizamento da ação. Logo, não há que se falar em prescrição, pois não transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, REJEITO a prescrição arguida pelo réu. II. Da produção probatória No tocante à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como aos meios de provas admitidos (art. 357, II, do CPC), delimito que recairão sobre a autenticidade da assinatura lançada na cédula de crédito bancário n. 591919927 ( evento 10, DOC4 ). Quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, III), considerando a alegação da parte autora no sentido de que a assinatura inserida no contrato apresentado é falsificada, é necessária realização de perícia grafotécnica para se auferir a autenticidade da firma aposta no documento questionado ( evento 10, DOC4 ). Em se tratando de declaratória de inexistência de relação jurídica, onde a parte autora argumenta que nada contratou com a parte demandada, cabe à ré a prova de fato impeditivo e modificativo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), demonstrando a pactuação mediante juntada de documento idôneo, o que foi feito em contestação. No entanto, uma vez que a parte autora nega ter firmado a assinatura e impugna a autenticidade da rubrica constante no documento apresentado, incumbe à parte demandada – que o produziu – demonstrar que a assinatura é autêntica e, de fato, pertence à autora, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, in verbis . Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É entendimento assente do STJ que " tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade" (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/9/2013, DJe 20/9/2013). Sendo assim, o ônus probatório recai sobre a parte ré. Em relação à delimitação da questão de direito relevante para a decisão do mérito (art. 357, IV), delimito-a na constatação dos pressupostos legais para a declaração da inexistência de débito, bem como do direito à repetição do indébito e indenização por danos morais. No mais, revela-se imprescindível a realização da prova pericial. Como perito(a) NOMEIO a Sra. Mariana Camargo Machado , e-mail maricamargomachado@gmail.com, perita grafoscópica e documentoscópica. INTIME-SE o(a) perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), os quais deverão ser suportados pela ré, vez que foi quem produziu o documento impugnado e, portanto, quem deve comprovar a autenticidade, a teor da regra insculpida no art. 429, inciso II, do CPC, anteriormente transcrita. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do profissional, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Concordando com o valor, a parte ré deverá efetuar o pagamento dos valores no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, voltem conclusos para o arbitramento. Consigne-se que, não havendo o recolhimento dos valores pela parte ré, esta deverá suportar o ônus da não realização da prova e as consequências processuais disso resultantes. O(A) perito(a) deverá, após o depósito dos seus honorários, indicar dia, hora e local do exame, com antecedência que permita intimar as partes e os advogados. Atente-se o perito, também, para a redação do art. 473 do Código de Processo Civil, que estabelece os elementos do laudo pericial, bem como os expedientes dos quais ele pode se valer. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da coleta dos grafismos. Deverá a parte demandada apresentar em cartório a via original dos documentos a serem periciados ( evento 10, DOC4 ), sob pena de, caso esteja inviabilizada a produção da prova, ser presumida a falsidade da assinatura. Apresentado o laudo, DÊ-SE vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. Dou o feito por saneado. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5002066-64.2024.8.24.0006

ID: 280281042

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002066-64.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA ROSBACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002066-64.2024.8.24.0006/SC APELANTE : GISELE APARECIDA ROSBACK (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por GISELE APARE… Apelação Nº 5002066-64.2024.8.24.0006/SC APELANTE : GISELE APARECIDA ROSBACK (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por GISELE APARECIDA ROSBACK em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 43 na origem). A autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que o laudo pericial deve ser considerado, pois permanece com a sua capacidade laboral reduzida, fazendo jus ao recebimento de auxílio-acidente (evento 47 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, o perito judicial foi enfático ao afastar qualquer prejuízo funcional. Colhe-se da perícia judicial (evento 32 na origem): "[...] CONCLUSÃO Após exame clínico detalhado, não há evidências de incapacidade laboral. A pericianda apresenta recuperação completa, sem sequelas, limitações funcionais ou necessidade de adaptações no ambiente de trabalho. Portanto, não existe incapacidade e não há redução da capacidade laboral relacionada ao acidente ou ao diagnóstico de fratura de rádio e ulna. [...] 1. A parte requerente encontra-se incapacitada para o trabalho? Resposta: Não, a parte requerente não se encontra incapacitada para o trabalho. 2. Qual(is) doença(s) ou moléstia(s) a parte requerente apresenta no momento do exame? Apontar a numeração do CID. Resposta: Não apresenta doenças ou moléstias ativas no momento. O diagnóstico prévio foi de fratura de rádio e ulna (CID-10: S52.5 e S52.6), sem sequelas atuais. 3. Há tratamento? Há possibilidade de cura? Qual? Resposta: Não há necessidade de tratamento adicional. A pericianda apresentou remissão completa do quadro com o tratamento conservador realizado anteriormente. 4. A(s) doença(s) ou moléstia(s) de que trata(m) o item anterior incapacita(m) ou reduz(em) a capacidade da parte requerente para o exercício de sua atual ou mais recente atividade profissional? Por quê? Resposta: Não, a pericianda recuperou-se completamente e não apresenta limitações ou redução da capacidade laboral para exercer suas funções habituais". Não se ignora a ocorrência da lesão. Todavia, as alegações recursais não conseguem comprovar que a autora permanece com a sua capacidade profissional comprometida. Deve-se ter em mente que, como é cediço, não é toda lesão ou alteração fisiológia/ortopédica que resulta em limitação funcional. Destaca-se que os atestados e exames particulares juntados aos autos não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos em sua maioria antes da perícia e, via de consequência, não retratar o estado laboral mais recente da segurada, foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Inexiste, portanto, indicios contemporâneos a perícia judicial que apontem qualquer divergencia com o exame realizado. No mais, não há qualquer elemento nos autos que, com a isonomia devida, comprove situação narrada no apelo. Sequer há indícios de redução mínima na capacidade laboral. Em situações semelhantes já decidiu esta Corte: 1) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação previdenciária. A parte autora alegou incapacidade parcial e permanente para o exercício das atividades laborativas, decorrente de lesão no túnel do carpo do punho direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada incapacidade laboral parcial e permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade atual, bem como pela ausência de nexo causal entre a lesão e as atividades laborativas exercidas anteriormente pela parte autora. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, não é devido o benefício de auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há incapacidade laboral atual nem nexo causal entre a lesão e as atividades laborativas anteriores. 2. Não é devido o benefício de auxílio-acidente na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; Lei nº 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001991-43.2023.8.24.0076, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024; TJSC, Apelação n. 5003434-38.2023.8.24.0073, rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024. (TJSC, Apelação n. 5026408-43.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). 2) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA FALANGE PROXIMAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO, ASSOCIADO A LESÃO LIGAMENTAR DO PUNHO. LESÕES TRATADAS E CONSOLIDADAS SEM SEQUELAS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais apresentadas pela segurada, não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Apelação n. 5000164-35.2023.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). 3) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE VISA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS SEQUELAS DECORRENTES DA LESÃO ADVINDA DO ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO DIA 22-12-2011, NO QUAL SOFREU FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO (NA ALTURA DO PUNHO E DA MÃO). MAGISTRADO SINGULAR QUE REPUTOU NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO ACIONANTE E JULGOU IMPROCEDENTE O SEU PEDIDO. 1) APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE, A QUAL CONCLUIU QUE A FRATURA ADVINDA NO SEU MEMBRO SUPERIOR DIREITO NÃO RESULTOU EM SEQUELAS QUE IMPORTEM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A REALIZAÇÃO DO SEU TRABALHO HABITUAL (PREPARADOR/OPERADOR DE CILINDRO INDUSTRIAL) OU OUTRO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO VINDICADO NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI 8.213/1991). 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O LAUDO EXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016331-15.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). No mesmo norte, aliás, é a orientação do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/1991), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. O art. 20, I da Lei 8.213/1991 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia que afeta o Segurado não prejudica sua capacidade laborativa. 4. Ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 5. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 823.219/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) Assim, a concessão do benefício acidentário se mostra inviável. Via de consequência, nega-se provimento ao apelo da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Jeferson Fernando De Jesus x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 319525430

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004400-42.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON FERNANDO DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RODRIGO REZENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004400-42.2023.8.13.0223 AUTOR: JEFERSON FERNANDO DE JESUS CPF: 104.625.366-29 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos interposta por Jeferson Fernando de Jesus em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, todos já devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Preliminar. Primeiramente, cumpre salientar que, conforme permite o art. 282, § 2º, CPC, não será aqui analisada a(s) preliminar(es) arguida(s) na peça contestatória, uma vez que a improcedência do pedido inicial é favorável a(o)(s) requerida(o)(s). Dessa forma, a não apreciação da(s) preliminar(es) não lhe causará prejuízo, diante o resultado desta demanda. Mérito. Primeiramente há que se estabelecer que o feito se encontra pronto para julgamento, sendo as partes legítimas, a documentação carreada aos autos é suficiente para analisar a pretensão na forma como disposta na inicial, posto que o ônus de prova, devidamente distribuído, obriga a parte que alega ter suportado o dano, a prova de sua ocorrência e a parte contrária contrapô-lo ou demonstrar a ausência de responsabilidade, o que pode ser feita por documentos e testemunhos. Pretende a parte autora com a presente ação o recebimento de indenização por danos morais em virtude de conduta, em tese, ilícita praticada pela(s) parte(s) ré(s). Sustenta a(s) parte(s) autora(s) que reside(m) no mesmo imóvel situado na Rua Sucupira, nº 1051, Bairro Jardinópolis, nesta cidade e comarca, sendo consumidor(es) dos serviços prestados pela(s) parte(s) ré(s); que a(s) parte(s) ré(s) é concessionária do serviço público para fornecimento de água e esgoto; que desde a pandemia do Covid19 a(s) parte(s) autora(s) vem suportando a falta de água em sua residência, durante dias úteis e aos finais de semana; que a falta d’água vem causando transtornos à(s) parte(s) autora(s) quanto a alimentação limpeza em geral e descarte de objetos fecais, sendo o serviço fundamental para a preservação da vida e dignidade humana; que a interrupção do serviço ocorreu por várias vezes desde a pandemia, sem aviso prévio, tratando-se de fato notório; e que suportou danos de ordem moral visto que houve falta de água para consumo, preparação de alimentos, dentre outros problemas advindos de seu uso. A(s) parte(s) ré(s) sustenta, em suma, que a pretensão autoral não pode ser acolhida; que se trata de demanda predatória, sem as provas mínimas a configuração do pedido indenizatório; que as residência tem que manter reservatório mínimo para consumo pessoal; que cabe a(s) parte(s) autora(s) fazer prova da falta de água; que as normas que tratam dos serviço de água preveem a possibilidade de paralização no fornecimento para reparos e questões de ordem técnica; que não praticou qualquer ato ilícito a ensejar o pedido de indenização, considerando as excludentes do caso fortuito e força maior; que não há prova da ocorrência do dano moral; que a reportagem “on-line” juntada aos autos é imprestável como prova; que o dano moral deve ser demonstrado de forma individualizada; que os fatos não passaram de mero aborrecimento; e que a(s) parte(s) autora(s) deve ser condenado por litigância de má-fé em virtude da litigância predatória. Cumpre observar que a alega falha na prestação do serviço recorrente está fundada apenas em alegações pessoais, já que não há prova documental válida carreada aos autos que demonstre tal afirmativa. Há que se fazer uma reflexão sobre o fornecimento de água no País, durante a década de 2010, quando toda a população passou por problemas no fornecimento de água em vários bairros desta cidade, visto que nos anos de 2014 a 2017 a região sudeste do País sofreu uma grave crise hídrica que importou na imposição de racionamento no consumo de água em várias cidades da região, como aconteceu neste município, o que configura uma situação excepcional e que fugiu ao controle de todos os operadores do sistema. A questão era pública e notória, sendo que inúmeros reservatórios de água por todo o País foram quase completamente esvaziados, isso não apenas pelo uso imoderado de água, mas também pela escassez de chuvas durante vários anos. Neste período todos os brasileiros foram de alguma forma afetados pela crise hídrica, que acabou também afetando a área energética, visto que o Brasil é altamente dependente das usinas hidrelétricas para a sua produção. Sob esta ótica, justificou-se a imposição do racionamento, tendo como auge os anos de 2016 e 2107, o que acabou por levar a uma grave crise no fornecimento de água nesta cidade de Divinópolis, mas estes fatos não serão aqui discutidos, já que abarcados pela prescrição. Contudo, servirão com fundamentação para concluir-se que a alegação de ser pública e notória as falhas na prestação do serviço por parte da requerida referem-se a fatos pretéritos e que hoje não mais se sustentam. Neste sentido é a jurisprudência de nossos tribunais: TJMG: “APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - COPASA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ESCASSEZ HÍDRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AUTORES ERAM CONSUMIDORES À ÉPOCA DOS FATOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE ABASTECIMENTO NORMALIZADO - INVIÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Uma vez não comprovado nos autos as datas específicas em que o Município de Pedra Azul vivenciou a escassez hídrica e, não comprovado, também, que os autores residiam naquela localidade ao tempo dos fatos e que suas residências teriam sido afetadas pela falta de água, afasta-se o nexo de causalidade entre a conduta e os danos alegados, sendo a improcedência dos pedidos a medida que se impõe. O pedido que se normalize o abastecimento transcende a seara individual, o que poderia causar prejuízos a terceiros e, ainda, para que haja o abastecimento normalizado na respectiva residência, tem-se por necessária a análise das condições que se encontram a região como a situação hídrica local e as obras de melhoramento do abastecimento da população”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.009676-2/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julg. 28/06/2022, publ. 04/07/2022). A pretensão autoral pelo reconhecimento de uma notoriedade de causa, consistente em alegadas ausência de fornecimento de água, por racionamento, no ano de 2016 e problemas de fornecimento ocorridos no ano de 2017, não tem o cunho de dar suporte fático a demanda que hoje se julga, visto que, na medida do razoável, tal condição não mais subsiste no plano disposto na inicial, já aquelas condições ocorreram sobre outra realidade. Também não se pode deixar de mencionar que uma escassez hídrica, ao contrário do que alguns sustentam, configura sim uma situação de força maior, já que se trata de recurso natural que não é recomposto senão por ação da natureza, e isso não ocorreu na proporção necessária para o abastecimento de uma região como o sudeste brasileiro. Desta forma, afastando-se esta alegada presunção, resta analisar agora a alegação autoral de que teria, no período que se seguiu à pandemia do Covid19, sofrido com o irregular fornecimento de água. A questão posta em julgamento está em saber se houve ausência de fornecimento de água para a residência da(s) parte(s) autora(s) e, em caso positivo, se tal fato configura uma falha na prestação do serviço. Em seguida, restará analisar se o evento causou algum dano à(s) parte(s) autora(s), passíveis de ser indenizado. A(s) parte(s) autora(s) sustenta que sua residência ficou sem fornecimento de água durante vários dias da semana, desde a época da pandemia do Covid19, o que lhe impediu de realizar a higiene básica pessoal e de outros bens, consumir água e cozinhar alimentos, fato que lhe causou grande constrangimento. É importante observar que a(s) parte(s) autora(s) além de não demonstrar nos autos que residia em unidade consumidora durante todo o período da pandemia e seguintes, até a propositura desta demanda, já que o pedido é extremamente genérico, sequer comprovou que em algum mês, efetivamente, tenha suportado a falta de água em sua residência, ônus exclusivamente seu e do qual não se desincumbiu e, assim, falta-lhe a prova da alegada falha de prestação de serviço e, por conseguinte, quanto a um dano suportado, visto que mera alegação pessoal não prova a sua ocorrência, que deve ser individualizado e efetivamente comprovado por cada usuário do serviço que alega ter suportado alguma dano. Neste sentido é a jurisprudência de nossos tribunais: TJMG: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. COPASA. OSSADA HUMANA ENCONTRADA EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obrigação de indenizar pressupõe a comprovação de todos os elementos etiológicos da responsabilidade civil: conduta, dano, nexo causal e dolo ou culpa, na hipótese de responsabilidade subjetiva. O dano moral consiste na lesão a bens pessoais não econômicos e exige, em regra, a prova da ofensa individual e subjetiva aos direitos da personalidade. É necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída pela COPASA para consumo da população do Município de São Francisco/MG, afastando-se a tese do dano presumido. Fixada a tese jurídica. (TJMG - IRDR - Cv 1.0611.14.002814-7/003, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa, 1ª Seção Cível, julg. 28/05/2021, publ. 16/07/2021). Grifo meu. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - AUTOR RECOLHIDO EM PRESÍDIO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ELENCADOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TAP - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O Termo de Acordo Preliminar no qual a ré se comprometeu a pagar indenização emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem deve ser interpretado restritivamente, a fim de que apenas as hipóteses expressamente previstas sejam contempladas. - Não preenchidos os requisitos firmados, considerando especificamente os documentos elencados no acordo em questão, o pagamento da verba emergencial não é devido. - Ausente prova concreta da impropriedade da água fornecida pela COPASA na unidade prisional em São Joaquim de Bicas/MG, e levando em conta que os danos na esfera individual não são presumidos e demandam comprovação do real prejuízo e do nexo de causalidade, deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. - Sentença mantida. Recurso desprovido”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.062046-0/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julg. 15/05/2023, publ. 16/05/2023). Grifo meu. No presente caso a(s) parte(s) autora(s) arrolou testemunhas para serem ouvidas em audiência, mas optou por desistir da colheita dos testemunhos (id. 10463664599). Seguindo adiante, é importante observar que toda residência que possua uma construção regular, detentora registro e habite-se emitido pela Prefeitura Municipal, necessariamente deverá possui reservatório de água, conforme estabelecido pela NBR 5.626 da ABNT, e este seria de no mínimo 500 litros. Esta quantidade de água reserva seria suficiente para a manutenção de um indivíduo adulto com consumo entre 160 a 200 litros ao dia, ou seja, suficiente para 2 ou 3 dias de consumo. No caso dos autos, verifica-se do documento id(s) 9747143318 – fatura de serviços da residência onde morava a(s) parte(s) autora(s) no período pré-processual –, que o consumo médio anual da(s) parte(s) autora(s) por dia seria próximo a capacidade do reservatório mínimo obrigatório, o que levaria a conclusão de que mesmo em havendo fornecimento de água em apenas metade do período de contratação, já seria suficiente para a utilização neste período e para encher o reservatório, resguardando utilização futura. Cumpre observar que a(s) parte(s) autora(s) não alegou e também não existe nos autos um mínimo de prova de que houve interrupção por longo período, como nos casos ocorridos nos anos de 2016 e 2017 em certos e determinados bairros deste Município e, assim, sustenta suas alegações, e de forma extremamente vaga, apenas em interrupções temporárias. Assevere-se que não configura uma falha na prestação do serviço o não fornecimento intermitente, mas a ausência de fornecimento que gere a falta de água para utilização e, por isso as normas exigem que cada residência possua um reservatório, a fim de que este, exatamente, garantirá a continuidade consumo. Neste sentido é a jurisprudência de nossos tribunais: TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COPASA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. Não havendo prova inequívoca de interrupção prolongada de fornecimento de água na unidade consumidora dos autores, em razão do racionamento provocado por longo período de estiagem que atingiu o Município de Pedra Azul, não há razão jurídica que alicerce o pedido de danos morais formulados em face da COPASA. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161926-5/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julg. 27/09/2022, publ. 03/10/2022). TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - CORTES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESERVATÓRIO QUE NÃO ARMANEZA O NECESSÁRIO PARA O ABASTECIMENTO DE 01 DIA - PREJUÍZOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. (...) Demonstrado nos autos que caso houvesse a instalação de um reservatório compatível, no momento em que ocorresse a intermitência, haveria armazenada no reservatório água suficiente para a continuação das atividades da autora, não há que se falar em falha da prestação do serviço por parte da Copasa e, consequentemente, em indenização. Incumbe à parte autora a demonstração da efetiva ocorrência dos danos que alega ter sofrido, com a apresentação de prova capaz de embasá-los e quantificá-los. Ausentes provas dos danos/prejuízos alegados e, consequentemente, do próprio nexo causal, não há como reconhecer a responsabilidade civil da concessionária de serviço público e o consequente dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.264933-7/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julg. 28/02/2023, publ. 02/03/2023). Grifo meu. Eventual alegação de que o consumidor não possui um reservatório, leva a conclusão de que este efetivamente teria dado causa a ausência a falta de água, já que edificou/ocupou um imóvel irregular, enquadrando na excludente de responsabilidade prescrita no art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor. Na distribuição do ônus de prova, estabelecido pelo art. 373 do Código de Processo Civil, cabe a quem alega o fato a obrigação de fazer prova de sua ocorrência e à parte contraria de que este não existiu: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”. A norma processual em comento apresenta a distribuição do ônus de prova entre as partes, necessárias à fundamentação da decisão, quando os fatos se apresentarem controvertidos. É destinada ao julgador, que frente aos elementos trazidos aos autos, poderá melhor vislumbrar os fatos, apresentando uma decisão mais consentânea com a realidade. É importante observar que o processo cível não é regido pelo princípio da verdade real, aceitando-se a verdade formal, mas como corolário lógico sempre se visa a obtenção do primeiro. Para tanto, cabe as partes envolvidas no processo trazerem aos autos todas as provas que possuem, seja para comprovar os fatos, seja para contrapô-los, mas toda ela se prestará, em conjunto, para formar a convicção do julgador. É brilhante a citação do Prof. Antônio Carlos de Araújo Cintra na obra Comentários ao Código de Processo Civil: “... Para resolver as questões de fato suscitadas no processo e julgar a causa, cumpre ao juiz examinar e avaliar todos os elementos de prova levados aos autos. Tais elementos se consideram como adquiridos para o processo, tornando-se comuns aos sujeitos processuais, sem que se leve em conta, na sua análise, quem os forneceu. É o que resulta do princípio da aquisição, ou da comunhão de provas, por força do qual, se a prova de um fato é de algum modo obtida, não importa quem a produziu. No caso de inexistência ou insuficiência de elementos probatórios, ou quando estes forem contraditórios ou incoerentes entre si, de modo que o juiz não tenha condições de reconstruir mentalmente os fatos da causa, em forma racional e fundamentada, deve ele aplicar as normas de distribuição do ônus da prova, dado que não lhe é permitido pronunciar o non liquet. Essas normas ensejam a resolução do litígio com critérios racionais e de eqüidade, que a legitimam, mas, sua aplicação, que tem lugar apenas e tão-somente quando após a plena e completa avaliação do material probatório, é considerada indispensável e deve ser adequadamente fundamentada. Assim, está claro que as normas de distribuição do ônus da prova constituem regra de julgamento destinada ao juiz que estiver em estado de perplexidade irredutível na reconstituição dos fatos da causa. Nesse sentido, observa Carnelutti que o ônus da prova não é um instituto probatório exatamente porque governa o processo no caso em que a prova não funciona. Por isso, conforme lição de Rosenberg, o problema do ônus da prova é um problema de aplicação do direito. Dessa regra de julgamento decorre, naturalmente, o estímulo para que cada uma das partes produza a prova cuja falta lhe seria danosa. Esse estímulo, contudo, se esteia no plano psicológico e não no jurídico, de modo que se pode dizer, com Pontes de Miranda, que “o ônus da prova é objetivo, não subjetivo”. Aliás, é importante salientar que “o interesse na prova é bilateral, no sentido de que uma vez afirmado um fato, cada uma das partes tem interesse em fornecer prova a respeito: uma tem interesse em provar usa existência; a outra em provar sua inexistência”. Por isso, ambas as partes tem direito a prova com relação aos fatos da causa, não se referindo a esse direito a distribuição do ônus da prova, mas ao risco da falta de prova”. Nestes termos é obrigação da(s) parte(s) autora(s) provar que os fatos indicados na peça inicial ocorreram da forma como alegado e, no caso dos autos, que a(s) parte(s) ré(s) tenha praticado algum ato ilícito e que em virtude desta conduta, sofreu danos a sua personalidade. Ora, conforme demonstrado acima, a prova produzida pela(s) parte(s) autora(s) não é suficiente para demonstrar suas alegações, pois não comprova nos autos a ocorrência de qualquer falha na prestação do serviço no período de pandemia do Covid19, já que a alegada notoriedade de fato não restou comprovado, já que esta não se prova por mera impressões pessoais ou notícias de origem não confirmadas ou veiculadas de períodos diversos daqueles discutidos nos autos, como os indicado(s) no(s) id(s) 9747134588. E como já mencionado acima, restou pública e notória uma de água por longo período nos anos de 2016 e 2017 e que não são objeto desta demanda. Neste sentido é a jurisprudência de nossos tribunais: TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONCESSIONÁRIA - SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONTAMINAÇÃO - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - INAPLICABILIDADE - IRDR. - A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito nos termos do art. 18 do CPC. - O morador do Município de São Francisco - MG é parte legitima para pleitear indenização por danos morais em decorrência da ingestão de água contaminada originária de reservatório da COPASA no qual se encontrava cadáver em decomposição. - A COPASA, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), concessionária de serviço público, sujeita-se à responsabilidade civil prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal/88. - Nas demandas de indenização civil, propostas em face da administração pública por reparação de danos causados por ato ilícito se aplica a regra da responsabilidade subjetiva, cabendo ao ofendido o ônus da prova do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. - Segundo precedente do STJ e tese firmada no julgamento do IRDR de nº. 1.0611.14.002814-7/003, "é necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída pela COPASA para consumo da população do Município de São Francisco /MG afastando-se a tese do dano presumido". (TJMG - Apelação Cível 1.0611.16.001238-5/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 7ª CÂMARA CÍVEL, julg. 12/07/2022, publ. 20/07/2022). Grifo meu. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COPASA. MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESABASTECIMENTO DA CIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 37, § 6º da CR/88, no que diz respeito à responsabilidade civil das concessionárias prestadoras de serviço público, adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual elas respondem objetivamente pelos danos causados ao particular. 2. A ausência da prova da qualidade de consumidor à época dos fatos afasta o dever de indenizar diante da inexistência de demonstração do dano e do nexo de causalidade”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.016509-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julg. 24/03/2022, publ. 31/03/2022). E em que pese se tratar de uma relação de consumo é dever da(s) parte(s) autora(s) fazer prova de seu direito, ônus que lhe é imposto por Lei (art. 373, I do Código de Processo Civil), devendo carrear aos autos toda prova possível à comprovação de suas alegações, o que não fez, conforme já mencionado acima. Não se pode perder de vista que, como pretende a(s) parte(s) autora(s), não há como imputar a(s) parte(s) ré(s) a obrigação de fazer prova de efetivo fornecimento de água, já que esta, tendo sido expedidas faturas de consumo para o imóvel da(s) parte(s) autora(s) (id(s) 9747143318), já restaria demonstrado a prestação do serviço e, assim, algo mais se trataria de impor a realização de prova negativa, impossível de ser praticada. Neste sentido é a jurisprudência de nossos tribunais: TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - A inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática nas relações de consumo, sendo necessária a verificação da verossimilhança das alegações do autor ou sua hipossuficiência em relação à prova. - É incabível a determinação de produção de prova negativa. - A prescrição interrompe-se pelo despacho que determina a citação. - Se a parte autora faz prova da dívida e a parte ré não faz prova do pagamento, há que se dar pela procedência do pedido inicial da ação de cobrança”. (TJMG. 17ª Câm. Cível. Ap. nº 1.0024.10.290957-9/001. Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira. Julg. 21/08/2014. publ. 02/09/2014). Grifo meu. Assim, há que se reconhecer que a(s) parte(s) autora(s) não provou a prática de qualquer ato ilícito perpetrado pela(s) parte(s) ré(s), consistente em uma falha na prestação do serviço que lhe gerasse a total ausência de água para consumo e, por conseguinte, resta afastado o alegado dano. Neste sentido é a jurisprudência de nossos tribunais: TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por conduta comissiva ou omissiva, caracterizada esta última pelo descumprimento a um dever legal específico de agir, deixando de fornecer aos administrados um serviço público dentro dos padrões da razoabilidade. Na responsabilidade civil objetiva, para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta do agente (dolo ou culpa), pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e a lesão. Inexistindo provas do efetivo dano, consistente na falta de água na residência do consumidor, impõe-se o afastamento da responsabilidade da concessionária de serviço público pelo pagamento de indenização”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.036391-3/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 5ª CÂMARA CÍVEL, julg. 03/08/2023, publ. 03/08/2023). Grifo meu. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA = RECURSO DESPROVIDO. Considerando que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC/15, inclusive sequer comprovaram o consumo de água inadequada e tampouco a ofensa individual e subjetiva aos direitos da personalidade, notadamente à sua saúde, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, porquanto ausente o dever de indenizar, desprovendo-se o recurso”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.248930-4/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julg. 09/05/2023, publ. 12/05/2023). TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA COPASA - PROVA EFETIVA DA OMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de ato omissivo, como na ausência da prestação do serviço de fornecimento de água, revela-se imprescindível a comprovação de que o agente estava obrigado a impedir o prejuízo causado a terceiros, havendo responsabilidade subjetiva. 2. Inexistindo prova efetiva, a cargo da parte autora de que, não obstante tenha havido desabastecimento de água na cidade em que a requerente reside, tal ocorreu na sua residência, não há que se falar em ressarcimento por dor moral, ante a ausência de prova dos requisitos legais. 3. Recurso não provido”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.009560-8/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julg. 10/03/2022, publ. 16/03/2022). Grifo meu. Em que pesem se tratar de questão de ordem pessoal e que gera certo desconforto ao consumidor, o fato de o fornecimento de água não se ocorrer de forma ininterrupta não pode ser elevado a condição de dano à personalidade, a fim de sustentar um pedido indenizatório por dano moral, já que se este fornecimento ocorre de forma suficiente a garantir a continuidade de sua utilização, com a utilização de reservatórios, a questões que se seguem restam, na maior parte das vezes, como mero dissabor. É importante observar que na vida moderna há o pressuposto da necessidade de coexistência do ser humano com os dissabores que fazem parte do dia-a-dia. Portanto, alguns contratempos e transtornos são inerentes ao atual estágio de desenvolvimento de nossa sociedade de forma que não são todos os transtornos que hão de caracterizar a existência de ilícito autorizador da propositura de ação na busca de indenização por dano moral, ainda mais quando sequer se prova que tenha havido qualquer tentativa de resolução amigável da questão. Aqui, vale citar o entendimento de Antônio Chaves, in verbis: “... não é todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões, insignificantes desfeitas...” (Tratado de direito civil, v. III, p. 637). Neste sentido é a jurisprudência de nossos tribunais: TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COPASA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Aplica-se a teoria subjetiva de responsabilidade civil quando o dano experimentado ocorre em razão da omissão do Poder Público ou de prestadoras de serviço público. O dano moral pressupõe um abalo excepcional aos direitos do ofendido, não se confundindo com o mero aborrecimento ou dissabor natural de situações cotidianas, mormente quando ausente qualquer prova acerca dos danos alegados. Recursos conhecidos, provido o primeiro recurso de apelação e prejudicado o segundo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.041750-5/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julg. 11/05/2023, publ. 16/05/2023). TJMG: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a teoria subjetiva de responsabilidade civil quando o dano experimentado ocorre em razão da omissão do Poder Público ou de prestadoras de serviço público. 2. O dano moral pressupõe um abalo excepcional aos direitos da parte ofendida, não se confundindo com mero aborrecimento ou dissabor natural de situações cotidianas, mormente quando ausente qualquer prova sobre os danos alegados”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.143423-8/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julg. 08/04/2022, publ. 12/04/2022). Por todo exposto, não há como concluir pela existência de algum dano à personalidade da(s) parte(s) autora(s) que mereça ser indenizado. Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial e o faço com fundamento no art. 487, I c/c o art. 373, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual, nesta fase processual. Indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando não haver prova de incapacidade financeira. Após as diligências necessárias, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SUBMETO este projeto de sentença ao M.M. Juiz de Direito para fins de homologação, nos termos do Art. 40 da Lei nº 9.099/95. Divinópolis, 27 de junho de 2025 THAMIRIS ALVES BATISTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004400-42.2023.8.13.0223 AUTOR: JEFERSON FERNANDO DE JESUS CPF: 104.625.366-29 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis, 27 de junho de 2025 VINICIUS MELO MENDONCA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Geraldo Silva Martins x Aurora Solange Domingues

ID: 298998405

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008862-42.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO SILVA MARTINS

Polo Passivo:

AURORA SOLANGE DOMINGUES

Intimação

Advogados:

DAYVSON FRANKLYN DA SILVA

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ALINE LUISA TEIXEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO: 5008862-42.2023.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Pass… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO: 5008862-42.2023.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. GERALDO SILVA MARTINS ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face de BERNARDO DOMINGUES E SILVA (1º requerido) e AURORA SOLANGE DOMINGUES (2ª requerida), todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, alegando, em apertada síntese: que celebraram contrato de locação residencial junto aos demandados, envolvendo o imóvel situado na Rua Alvorada, nº 600, bairro Manoel Valinhas, nesta cidade de Divinópolis/MG, pelo prazo de 30 (trinta) meses; que o contrato teve início em 13/07/2020 e término previsto para 13/01/2023, cujos aluguéis foram fixados inicialmente no valor de R$800,00 (oitocentos reais) mensais, com reajuste anual previsto. Informou que no dia 30/07/2022 o imóvel foi desocupado e as chaves entregues; que a vistoria de desocupação foi realizada no imóvel após a entrega das chaves e constatou diversas pendências que não foram reparadas, restando os requeridos inadimplentes com o pagamento dos aluguéis e encargos da locação. Desse modo, por restarem sem êxito as várias tentativas de solução do problema, requereu a concessão de tutela de urgência para a inclusão do nome do demandado no cadastro de inadimplentes, a ser ratificada em sentença, e a penhora de eventuais valores disponíveis em contas de titularidade dos requeridos. Sucessivamente, requereu a condenação dos demandados ao pagamento do valor de R$3.259,42 (três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), atualizado monetariamente, e acrescido de juros, multa e honorários advocatícios – ID 9807273359. Juntou documentos. Pedido de tutela de urgência indeferido – ID 9809119619. Designada a primeira sessão conciliatória, o 1º requerido compareceu ao ato, sendo aberto prazo para apresentação de defesa nos autos – ID 10123777052. Após citada, a 2ª requerida apresentou contestação e alegou, resumidamente, que não há nos autos elementos que autorizem ou justifiquem a necessidade de inversão do ônus da prova; que o feito deve ser extinto sem exame de mérito, diante da imprescindível necessidade de perícia técnica especializada. No mérito, alegou, em síntese, que por uma infelicidade perdeu todos os comprovantes, conversas de WhatsApp e tudo relacionado aos reparos; que não teve conhecimento que o locatário estava inadimplente com os aluguéis; que o credor não buscou a fiadora em momento algum para a solução do caso em tela; que a vistoria do imóvel, se ocorreu, também não houve notificação para a fiadora; que os documentos juntados pelo autor são unilaterais e não passaram pelo crivo do contraditório e ampla defesa; que os recibos de id. 9807285955 e 9807272083, são simples papéis onde certamente qualquer pessoa pode escrever o que quiser; que não foi notificada quanto à vistoria de entrega do imóvel. Pleiteia o julgamento improcedente da ação – ID 10304985139. Realizada a segunda audiência conciliatória, os requeridos não se fizeram regularmente presentes (ID 10306580198), momento em que foi pleiteada a aplicação dos efeitos da revelia a eles, posto que, apesar de devidamente citados e intimados, conforme mandado de ID 10223752031– Pág. 02, não compareceram ao ato. Foi decretada a revelia dos requeridos, nos moldes do artigo 20, da Lei nº 9.099/95 – ID 10402808674. O autor requereu o julgamento antecipado da lide – ID 10360956232. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. São os fatos importantes, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de cobrança de acessórios da locação em que pretende o demandante a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de valores referente a supostos reparos realizados no imóvel locado, conforme planilha de cálculos de ID 9807261643. Embora tenham sido os requeridos devidamente intimados, não se fizeram regularmente presentes na segunda audiência de conciliação designada, circunstância que conduziu para a decretação da revelia deles, nos moldes da determinação contida no artigo 20, da Lei 9.099/95. Entretanto, ressalta-se que o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações feitas pela demandante a respeito dos fatos da causa, não é absoluta, fazendo-se necessária a análise do conjunto probatório para se concluir pela procedência do pleito inicial. Segundo Hélio Martins Costa, em comentário sobre o artigo 20, da Lei nº 9.099/95, temos o seguinte: “Mas a revelia assume um aspecto com nova roupagem à luz da norma insculpida neste dispositivo da Lei dos Juizados Especiais. É que a lei estabelece que a ausência do demandado a audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, importa no reconhecimento da veracidade dos fatos contidos no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Assim, em que pese os efeitos da revelia, verifico que a parte autora não iniciou a prova dos fatos constitutivos do seu direito, circunstância que impõe o indeferimento de seus pedidos. Quanto ao pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de valores por reparos supostamente realizados no imóvel, intitulados de “Componentes para reforma da porta” – Notas 21410, 21450 e 21451 e “Mão de obra reforma” (ID 9807261643), que totalizam o valor simples de R$2.060,00 (dois mil e sessenta reais), tenho pelo seu indeferimento, posto que o documento o documento intitulado "Termo de Entrega de Chaves pelo Locatário não foi assinado pelo locatário, nem fiador, nele constando que era representante do locatário, sem a juntada, contudo, de documento nesse sentido. Da mesma forma o documento intitulado Vistoria de Desocupação foi assinado por pessoa estranha aos autos, novamente sem assinatura do locatário ou fiadora. Assim, em que pese a cláusula décima quinta, parágrafo segundo, do contrato entabulado entre as partes e documento acima exposto expressarem o compromisso do locatário retornar à imobiliária após a vistoria final, a fim dele tomar ciência de itens a serem ajustados no imóvel, ressalta-se que a ausência de notificação do locatário/ fiadora sobre o exato momento da inspeção no imóvel inviabiliza o cumprimento do prazo e os desoneram de despesas supostamente realizadas, por ser inválido o laudo elaborado, que sequer foi por eles assinado, conforme reiterado entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO" - ENCARGOS LOCATÍCIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL - LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA UNILATERAL - DANOS NÃO COMPROVADOS. I - O descumprimento da obrigação de pagar aluguéis configura a mora ex re, por se tratar de dívida líquida e certa. Havendo apresentação do quantum devido atualizado até o ajuizamento da ação, os juros e correção incidem a partir da data da referida apuração. II - Rescindido o contrato de locação em razão da inadimplência do locatário, é cabível a aplicação da multa moratória prevista no instrumento contratual, a qual deve incidir também sobre os encargos locatícios vincendos. III - É ônus da locadora comprovar fato constitutivo do seu direito, no caso, a deterioração do imóvel provocada pelo locatário. Inexistindo nos autos comprovação de que tenha havido a vistoria final com o crivo do contraditório, incabível a condenação do locatário ao pagamento das despesas com reparação do imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.155509-3/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, Data do julgamento: 18/07/2024, Data da publicação da súmula: 24/07/2024). (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - DETERIORAÇÃO DO BEM DURANTE A LOCAÇÃO - VISTORIA FINAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. I - De acordo com a Lei 8.245/91 (Lei das locações dos imóveis urbanos), mais precisamente em seu art. 23, III, está entre as obrigações do locatário a devolução do imóvel no estado em que recebeu. II - Conforme jurisprudência reiterada desse E. Tribunal de Justiça, é necessário oportunizar ao locatário a participação na produção do laudo de vistoria, sob pena de afronta ao princípio do contraditório. III - Ausente o locatário no momento da vistoria, resta caracterizada a unilateralidade das provas produzidas, não podendo essas ser admitidas. IV - Inexistindo comprovação dos danos causados pelo réu ao imóvel locado, deve a pretensão indenizatória do autor ser julgada improcedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.211962-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª Câmara Cível, Data do julgamento: 11/06/2024, Data da publicação da súmula: 12/06/2024). (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DILETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCA - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO DO LOCATIVO EM ACORDO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELA RESCISÃO - CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM AVISO PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO PELOS REPAROS NO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA SOBRE A VISTORIA FINAL - LAUDO UNILATERAL - DANOS E NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO. (...) - Inexistindo justa causa a autorizar a devolução do imóvel, deve ser reconhecida a culpa da locatária pela rescisão do contrato. - Vedada a cobrança cumulada da multa compensatória e do aviso prévio indenizado, por implicar bis in idem. - Diante da ausência de laudo de vistoria final assinado por ambas as partes ou prova da notificação da locatária para comparecer à inspeção, deve ser mantida a improcedência do pedido de ressarcimento do valor necessário para o reparo do imóvel. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.103360-8/001, 17ª Câmara Cível, Rel(a). Des(a). Aparecida Grossi, Data do julgamento: 02/08/2023, Data da publicação da súmula: 03/08/2023). (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO NA SENTENÇA - REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO - MANUTENÇÃO - REPAROS NO IMÓVEL - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - VISTORIA FINAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PARA PARTICIPAR DA VISTORIA - LAUDO FINAL E ORÇAMENTOS - PROVAS UNILATERIAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ - NÃO CABIMENTO. - Ausente a notificação da parte locatória para participar da vistoria final do imóvel, o laudo final e orçamentos que foram impugnados pela parte ré são consideradas provas unilaterais e, por si sós, são insuficientes para condenar esta requerida ao ressarcimento da quantia referente aos reparos no imóvel alugado. - Rejeita-se a impugnação à gratuidade judiciária quando a parte impugnante não apresenta provas que desconstituem a veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte impugnada. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.043166-2/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data do julgamento: 08/06/2023, Data da publicação da súmula: 09/06/2023). (Grifo nosso). DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - SIMPLES ENTREGA DE CHAVES - FALTA DE OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL- LAUDO DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA PARA ACOMPANHAR O ATO - PROVA UNILATERAL - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) - É permitido o laudo de vistoria final produzido unilateralmente quando se verifica a situação de abandono do imóvel por parte do locatário. Contudo, compete ao locador, ao menos, oportunizar ao locatário, mediante prévia notificação, o acompanhamento do ato, sob pena de não prestar como prova dos supostos danos materiais experimentados. - Não comprovados os danos materiais narrados na inicial, o pedido indenizatório deverá ser afastado. - Sentença parcialmente reformada para alterar o termo final do contrato de locação e os consectários legais aplicáveis à espécie. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.062807-7/001, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Arthur Hilário, Data do julgamento: 18/08/2022, Data da publicação da súmula: 19/08/2022). Inclusive, conforme já ponderado, sequer foi identificado nos autos quem é o assinante do Termo de Entrega de Chaves de ID 9807270948, ônus probatório que minimamente incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, observada a alegação da revel Aurora que não foi notificada quanto à vistoria de entrega do imóvel (ID 10304985139 – Pág. 07). Assim, constatada a invalidade do laudo de vistoria de desocupação produzido pela imobiliária, a rejeição do pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de quantia por reparos no imóvel é medida que se impõe. Desse modo, também indefiro o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de Taxa de emissão de boleto, por não ter sido especificado de modo claro para qual serviço houve a emissão da respectiva taxa. Indefiro, ainda, o pagamento de multa no importe de 20% (vinte) por cento, por não restar comprovado nos autos a inadimplência do locatário/fiadora quanto a algum encargo locatício. Já quanto aos honorários advocatícios estipulados em 20% (vinte por cento), também tenho pelo seu indeferimento, posto que nessa justiça especializada que não há condenação em honorários advocatícios até a primeira fase, e nem custas processuais, devendo ser decotada as custas iniciais apresentadas pela parte autora na planilha de cálculos. Neste sentido, seguem jurisprudências dos nossos tribunais: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE VALORES CONSECTÁRIOS DA LOCAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA NÃO RECORRIDA PELA PARTE RÉ - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO ANTERIOR À LEI 12.112/2009 COM CLÁUSULA DE ANUÊNCIA DO FIADOR GARANTINDO OS DÉBITOS LOCATÍCIOS NO PERÍODO DA PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE QUANTO AO FIADOR - RESSARCIMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - No contrato de locação celebrado antes da vigência da Lei 12.112/2009, havendo cláusula expressa no contrato de locação, no sentido de que a responsabilidade do fiador perdura até a efetiva entrega das chaves, inclusive em caso de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, não há que se falar em exoneração da garantia, devendo o fiador responder pelo cumprimento das obrigações locatícias, de forma solidária com o locatário. - A simples contratação de advogado para o ajuizamento de ação judicial não induz, por si só, a existência de ilícito gerador de danos materiais por honorários contratados.” (Processo: Apelação Cível 1.0342.12.005417-2/001 – 0054172-76.2012.8.13.0342(1) - Relator(a): Desa. Márcia de Paoli Balbino - Data de Julgamento: 04/12/2014 - Data da Publicação da Súmula: 16/12/2014). “Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação - Multa moratória e compensatória - Mesmo fato gerador - Bis in idem - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios previstos no contrato de locação - Hipótese de incidência - Litigância de má-fé - Art. 17, CPC - Não enquadramento. I - Multas moratória e compensatória podem ser cumuladas somente quando diversos os fatos geradores. Sendo ambas as multas decorrentes da inadimplência, incabível a cumulação. II - A regra prevista no Art. 62, II, letra "d," da Lei 8.245/91, segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes - aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. Precedente do STJ. III - Para que haja condenação em litigância de má-fé, o ato da parte deve se amoldar em uma das hipóteses previstas no Art. 17 do CPC. Litigância de má-fé não configurada.” (TJMG, 18ª Câm. Cível, Ap. n.º 1.0687.09.071323-5/001, Rel. Des. Mota e Silva, Julg. 07/02/2012, Publ. 13/02/2012). “Apelação cível - Despejo por falta de pagamento - Inépcia da petição inicial - Inocorrência - Aluguéis atrasados - Cobrança de honorários advocatícios convencionais - Descabimento - Bis in idem - Procedência parcial do pedido. Inexiste na legislação processual civil qualquer obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre locatário e fiador. Comprovado o atraso no pagamento dos encargos da locação, impõe-se a procedência do pedido de despejo, bem como a condenação do locatário a arcar com os valores devidos. Os honorários advocatícios convencionais devem ser afastados do total da condenação, pois constituiriam bis in idem em face da obrigatoriedade de serem definidos na sentença os honorários de sucumbência e as custas do processo (Art. 20 do Código de Processo Civil). Preliminar de inépcia da petição inicial não acolhida. Recurso provido em parte.” (TJMG, 10ª Câm. Cível, Ap. n.º 1.0024.09.691598-8/001, Rel. Des. Gutemberg da Mota e Silva, Julg. 28/02/2012, Publ. 09/03/2012). Por fim, entendo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez não comprovados os fatos constitutivos do direito do demandante, nos termos dos artigos 373, inciso I, do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. SUBMETO este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para fins de homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. AMANDA BÁRBARA COSTA SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. LUCINALVA FERRAZ DOS SANTOS 3ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais de Divinópolis/MG

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