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Processo nº 5018312-09.2023.8.13.0223

ID: 315261002

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5018312-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI RONARA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA GONZAGA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5018312-09.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Ausência de Legitimidade para a Causa] AUTOR: MICHELLI RONARA SILVA MARTINS CPF: 101.067.756-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc., Michelli Ronara Silva Martins, qualificada nos autos, ajuizou embargos à execução, com pedido liminar, contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público. Narra que o pleito executivo refere-se a crédito tributário inscrito em certidão de dívida ativa - CDA 05.000270823-35, na qual figura como devedora a pessoa jurídica Universo dos Aviamentos Eireli – EPP. Diz que a parte embargada alega que, em consulta feita à JUCEMG, constatou-se que a sociedade empresária foi dissolvida, tendo ocorrido distrato social pelo qual a sócia-proprietária, ora embargante, realizou o ativo e recebeu R$ 70.000,00 e ainda assumiu a responsabilidade pelo passivo da empresa. Alega que, na visão da parte embargada, o encerramento da empresa se deu de forma irregular, posto que feito sem o pagamento dos tributos em atraso, pelo que pleiteou o redirecionamento da execução para si, o que foi deferido pelo juízo no processo de execução. Argumenta que devedora princioal é enquadrada na categoria de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), a qual é caracterizada pela independência e autonomia patrimonial, respondendo a pessoa jurídica por suas próprias responsabilidades, sem afetar a pessoa de seus sócios. Aduz que, enquanto pessoa física e sócia, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que a dívida cobrada na ação principal trata-se de negócio jurídico celebrado entre a parte embargada com a empresa Universo dos Aviamentos Eireli, devendo somente esta responder exclusivamente pelas obrigações assumidas, e não a pessoa de sua sócia. Requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos para suspender o andamento do processo de execução e, no mérito, a procedência para reconhecer sua ilegitimidade passiva responder pelo débito que embasa a execução fiscal de autos nº 0044042-20.2017.8.13.0223. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID10148125502 indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Intimado, o Estado de Minas Gerais apresentou resposta aos embargos (ID 10162108252) e impugnou o valor dado à causa, dizendo que o valor da execução, atualizado ao tempo da distribuição dos embargos, era de R$ 64.964,10, sendo este o valor da causa. No mérito, sustentou, em síntese: a) que a pessoa jurídica foi encerrada irregularmente; b) que a sócia assumiu as responsabilidades da pessoa jurídica em ato registrado na JUCEMG. Ao final requer a retificação do valor dado à causa e, no mérito, a improcedência do pedido. Intimada, a parte embargante impugnou a resposta dos embargos (ID10181146737). Instadas as partes a respeito das provas a serem produzidas (ID10187146234) a parte embargada requereu o julgamento antecipado (ID10196499112) e a parte embargante a realização de prova testemunhal (ID10202328791). A prova testemunhal foi deferida (ID10206506332) e se realizou no ID10419623592 com a oitiva de duas testemunhas arroladas pela embargante. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10427558749 e 10435093850. É o relatório. Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por Michelli Ronara Silva Martins contra o Estado de Minas Gerais, na qual alega, em suma, sua a ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal que tem como devedora originária e principal a pessoa jurídica denominada Universo dos Aviamentos EIRELI – EPP, em razão de crédito tributário inscrito sob a Certidão de Dívida Ativa n.º 05.000270823-35. Inicialmente, cumpre apreciar a impugnação ao valor da causa suscitada pelo embargado. Os embargos à execução têm como finalidade a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal n.º 0044042-20.2017.8.13.0223 e, por consequência, o afastamento da exigibilidade do crédito tributário ali executado. Trata-se, portanto, de pretensão de natureza patrimonial que guarda correspondência direta com o valor da execução, sendo este o proveito econômico pretendido pela parte embargante. Com efeito, nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto a cobrança de dívida, deverá corresponder ao valor do débito. Por simetria lógica, quando se postula a desconstituição da obrigação, como nos embargos à execução, o valor da causa deve refletir a totalidade do montante executado. No caso concreto, o valor do crédito exequendo informado pela parte embargada, e não impugnado especificamente pela embargante, é de R$ 64.964,10, conforme indicado no ID10162108252. Assim, diante da ausência de impugnação específica e da natureza econômica da pretensão deduzida, acolho a impugnação ao valor da causa e, por conseguinte, retifico-o de ofício para R$ 64.964,10. Ultrapassada a questão de natureza processual, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na discussão sobre a (i)legitimidade passiva da embargante para figurar como executada na mencionada ação de execução fiscal, tendo em vista que a dívida tributária foi originariamente constituída em face da pessoa jurídica Universo dos Aviamentos EIRELI – EPP. É incontroverso, inclusive por força da certidão de dívida ativa juntada aos autos do processo executivo, que a pessoa jurídica executada foi constituída na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, sendo a embargante Michelli Ronara Silva Martins sua única sócia. Tal condição, por si só, não autoriza a responsabilização direta da sócia pela dívida da pessoa jurídica, haja vista a autonomia patrimonial da EIRELI, a qual apenas pode ser afastada mediante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, quando caracterizados o abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O entendimento do TJMG também é neste sentido, conforme demonstra o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE DESPEJO. CONTRATO FIRMADO POR EIRELI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Jonathan David Martins Almeida contra sentença da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente a ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais, cumulada com pedido de despejo, ajuizada por João Avelino Pereira. A sentença rescindiu o contrato de locação, decretou o despejo do réu e determinou o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a entrega das chaves. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato foi firmado por EIRELI, da qual era sócio único, e não houve desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o sócio único de EIRELI pode ser pessoalmente responsabilizado por dívida contratual da empresa sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EIRELI possui separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu titular, conferindo-lhe as mesmas garantias de limitação de responsabilidade das sociedades limitadas, conforme previsto no art. 49-A do Código Civil. 4. A responsabilização do sócio único por obrigações da EIRELI somente pode ocorrer mediante a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. Inexistindo indícios de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, o sócio não pode ser incluído no polo passivo da demanda, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: (I) O sócio único de EIRELI não pode ser pessoalmente responsabilizado por obrigações da empresa sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica, salvo hipótese de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. *Dispositivos relevantes citados*: CPC, arts. 17, 18 e 485, VI; CC, arts. 49-A e 50. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.509140-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) No entanto, no caso concreto, houve decisão judicial proferida no bojo da própria execução fiscal (pág. 25 do PDF), na qual o juízo reconheceu a existência de requisitos suficientes para o redirecionamento da execução à pessoa física da sócia única, em razão da dissolução irregular da empresa. Ademais, consta nos autos, notadamente em documentos juntados aos autos da execução de nº 0044042-20.2017.8.13.0223, que Michelli Ronara Silva Martins firmou termo de distrato da pessoa jurídica Universo dos Aviamentos EIRELI perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), no qual consta expressamente a assunção de responsabilidade pelo passivo da empresa. Referido distrato foi mencionado nestes autos no ID 10162108252 – pág. 4 e pode ser visto na íntegra no ID9729490948 do processo de execução, com a seguinte redação: “Cláusula Primeira – A EIRELI encerrou todas suas atividades em 29/06/2020. Cláusula Segunda – Procedida a liquidação, o titular recebe o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) neste ato. Cláusula Terceira – A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente fica a cargo do titular MICHELLI RONARA SILVA MARTINS. Cláusula Quarta – A boa guarda dos livros e dos documentos é da responsabilidade do titular MICHELLI RONARA SILVA MARTINS.” Trata-se, pois, de ato inequívoco de assunção de obrigações remanescentes da pessoa jurídica, por iniciativa voluntária da própria embargante, que reforça a pertinência da responsabilização pessoal no presente caso, não se tratando, portanto de redirecionamento decorrente de atos de má gestão, mas, reitero, de disposição contratual. No caso, a embargante não comprova ou sequer alega vício no negócio jurídico em questão, pelo que ao clara e expressamente assumir o passivo empresarial, renunciou tacitamente à regra da autonomia patrimonial da pessoa natural em relação à jurídica. Assim, reconhecendo-se a regularidade do redirecionamento da execução e a legitimidade da embargante para responder ao feito executivo, impõe-se a rejeição da pretensão desconstitutiva veiculada nestes embargos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Junte-se uma cópia desta sentença aos autos da execução embargada. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis juiz de direito

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Kelly Elizabeth Diniz Freitas e outros x Nilson Julio Peres e outros

ID: 257693884

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS MUCIO DINIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

NILSON JULIO PERES WARLEY LEAL PEDRA 07396250633

Intimação

Advogados:

WARLEY PONTELLO BARBOSA

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GUSTAVO MIRANDA DE MEIRELES MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016469-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS CPF: 047.012.196-30 e outros RÉU: WARLEY LEAL PEDRA 07396250633 CPF: 27.322.419/0001-16 e outros SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS e MÚCIO DINIZ DE FREITAS, qualificados, contra WARLEY LEAL PEDRA 07396250633 (CENTRO AUTOMOTIVO MULTKAR) e NILSON JULIO PERES (RETIFICA CHAPECÓ), também qualificados. Os autores alegam, em suma, que, em 24 de abril de 2020, contrataram os serviços do primeiro réu, Centro Automotivo Multkar, para consertar o motor do veículo Hyndai/HB20 de propriedade da autora Kelly. Afirmam que o primeiro réu constatou a necessidade de retificar o motor, serviço este que foi delegado ao segundo réu, Retifica Chapecó. Sustentam que, em 14 de junho de 2020, após a compra de óleo e filtro pelo segundo autor, irmão da primeira autora, o veículo foi entregue pelos réus com a afirmação de que estava em perfeito estado de funcionamento. Contudo, relatam que em 07 de setembro de 2020, durante uma viagem, o motor do veículo travou repentinamente, quase ocasionando um grave acidente e princípio de incêndio. Aduzem que o veículo foi rebocado de volta à oficina do primeiro réu, onde foi diagnosticado que o motor havia fundido novamente, atribuindo-se a causa a uma falha no quarto cilindro que teria provocado vazamento de água e superaquecimento. Alegam que os réus se negaram a prestar a garantia legal do serviço, imputando responsabilidades um ao outro ou alegando que o defeito seria em outra peça não coberta. Diante da negativa e após notificação extrajudicial infrutífera, os autores solicitaram a devolução do veículo, o qual, para sua surpresa, foi entregue totalmente desmontado, com peças acondicionadas no porta-malas. Informam que ajuizaram anteriormente ação perante o Juizado Especial Cível (Processo nº 5003448-45.2021.8.13.0672), a qual foi extinta sem resolução de mérito por necessidade de prova pericial. Diante da impossibilidade de retificar novamente o motor e da alegada exigência legal de entregar o motor antigo na compra de um novo, o que inviabilizaria a perícia, optaram por adquirir um novo motor pelo valor de R$ 4.000,00. Com esses argumentos, requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00 e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Citados, os réus apresentaram contestação. Nela, afiram que o serviço foi iniciado em abril de 2020 e que as peças necessárias para a retífica e montagem foram adquiridas pelos próprios autores em Contagem/MG, a pedido destes, embora a oficina tenha recomendado fornecedores parceiros. Alegam que a nota fiscal das peças foi emitida em nome do primeiro réu a pedido do segundo autor. Narram que houve demora por parte dos autores na aquisição da bomba de óleo original, exigida pela oficina. Sustentam que a montagem do motor seguiu rigorosamente o manual do fabricante e utilizou ferramentas adequadas, sendo o veículo entregue em 19 de maio de 2020 após testes. Relatam que os autores retornaram em 16 de junho de 2020 para serviços adicionais, sem qualquer reclamação sobre o motor. Argumentam que o segundo defeito, ocorrido em 07 de setembro de 2020, deu-se quase quatro meses após a entrega, portanto, fora do prazo de garantia legal de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC. Afirmam que, mesmo assim, aceitaram analisar o veículo por cortesia e constataram que o problema residia na junta do cabeçote, peça fornecida pelos autores. Imputam a culpa exclusiva pelo dano ao segundo autor, que teria admitido, em conversas informais, ter continuado a dirigir o veículo mesmo com a luz de temperatura acesa e o indicador no vermelho, agindo com negligência, imprudência e violando o dever de mitigar o próprio prejuízo. Acusam os autores de litigância de má-fé, mencionando a ação anterior no JEC com pedido baseado em orçamento supostamente falso e a venda do motor original antes da propositura desta ação, o que impossibilitou a perícia técnica. Requerem a improcedência total dos pedidos, com condenação dos autores em litigância de má-fé. Impugnação apresentada. Realizada audiência de instrução, com depoimento dos rés e oitiva de uma testemunha. Alegações finais apresentadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Como se sabe, a Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras do doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2012, p. 2), "a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário". A doutrina, em geral, classifica o dano em dano patrimonial/material e moral. No que tange ao dano patrimonial, podemos dividi-lo ainda em duas espécies, quais sejam, o dano emergente e os lucros cessantes. Sobre o tema, dissertam com maestria Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, verbis: “Ainda, porém, no que tange especificamente ao dano patrimonial ou material, convém o analisarmos sob dois aspectos: d) o dano emergente – corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, ou seja, o “que ela perdeu”;e) lucros cessantes – corresponde àquilo que a vítima deixou razoavelmente de lucrar por força do dano, ou seja, “o que ela não ganhou”.(in Novo Curso de Direito Civil, 6ª edição, 2008, Editora Saraiva, p. 41) Tanto os danos emergentes, prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, quanto os lucros cessantes, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado, reclamam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos. Por danos morais, ainda segundo os autores, entende-se: "O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.(inNovo Curso de Direito Civil; Volume III – Responsabilidade Civil, 2008 – p. 55) Para se obter a indenização por danos, porém, são indispensáveis: I - ocorrência de ato ilícito; II - nexo causal; e, III - dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC. A propósito: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art.14, caput do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Na espécie, a controvérsia central reside em determinar a causa da segunda falha do motor do veículo da primeira autora, ocorrida em 07 de setembro de 2020, e se tal falha decorreu de vício nos serviços de retífica e montagem prestados pelos réus ou de outros fatores, como culpa exclusiva ou concorrente dos autores (mau uso, negligência, falta de manutenção, uso de peças inadequadas) ou defeito em peças não relacionadas ao serviço inicial. Os autores sustentam que o serviço foi mal executado, apontando como evidência o vídeo gravado pelo primeiro réu, no qual ele menciona que o "quarto cilindro cedeu provocando um vazamento de água que resultou na queima do cabeçote devido ao superaquecimento". Alegam ainda que a junta do cabeçote utilizada era inadequada, sendo esta a causa primária. Os réus, por outro lado, negam a má qualidade do serviço, afirmando terem seguido os procedimentos técnicos adequados e realizado testes. Argumentam que o problema ocorreu meses após a entrega e fora do prazo de garantia. Imputam a causa da falha à junta do cabeçote, peça que alegam ter sido fornecida pelos autores, e, principalmente, à conduta negligente e imprudente do segundo autor ao continuar dirigindo o veículo após perceber o superaquecimento, o que teria levado à fundição completa e "derretimento" do motor, inviabilizando até mesmo a identificação precisa da causa original. A prova documental demonstra a contratação dos serviços, a aquisição de um novo motor pelos autores e a devolução do veículo desmontado. O vídeo contém a fala do primeiro réu sobre a falha no cilindro, o que corrobora a tese autoral de vício no serviço. A prova oral colhida em audiência não contraria a versão dos autores. Os réus, em seus depoimentos pessoais, não lograram êxito em comprovar que o defeito apresentado no motor decorreu de culpa exclusiva dos autores. A testemunha Darlan Castro Dias confirmou que o motor apresentou problemas logo após o serviço realizado pelos réus. Ainda que os réus aleguem que o defeito ocorreu fora do prazo de garantia, o fato é que o veículo foi entregue aos autores em 14 de junho de 2020, e o defeito foi constatado em 07 de setembro de 2020, ou seja, dentro do prazo de 90 dias previsto no artigo 26, II, do CDC. Ademais, restou incontroverso que o veículo foi devolvido aos autores totalmente desmontado, conforme se depreende das fotos e do recibo, o que demonstra o descaso dos réus com os autores. Assim, diante do conjunto probatório, restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano alegado pelos autores, sendo imperiosa a responsabilização dos réus. Comprovada a responsabilidade dos réus pelo evento danoso (segunda fundição do motor), passa-se à análise das indenizações. Os danos materiais restaram comprovados, referentes ao custo de aquisição de um novo motor (R$ 4.000,00). A nota fiscal comprova a despesa, e o nexo causal com a conduta dos réus foi estabelecido. Por outro lado, os danos morais não foram comprovados. Os autores os fundamentam na má prestação do serviço, na negativa de garantia e, especialmente, na devolução do veículo desmontado. O dano moral, para ser configurado, exige a comprovação de uma ofensa aos direitos da personalidade, que cause dor, sofrimento, angústia ou humilhação, extrapolando o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No caso, os autores não comprovaram que os fatos tenham lhes causado um abalo psíquico ou emocional de tal magnitude que justifique a indenização por danos morais. Não há nos autos qualquer prova de que os autores tenham sofrido prejuízos à sua imagem, honra, intimidade ou vida privada, em decorrência daqueles fatos. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando os outros 50% a cargo dos réus. Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento em relação aos autores, com base no artigo 98, §3º, do CPC, pois amparados pela gratuidade da justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5019767-09.2023.8.13.0223

ID: 335839700

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019767-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5019767-09.2023.8.13.0223 AUTOR: GABRIELA MENDES SILVA RÉ: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5019767-09.2023.8.13.0223 AUTOR: GABRIELA MENDES SILVA RÉ: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. GABRIELA MENDES SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA em face de KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que firmou contrato com a ré, acreditando tratar-se de um financiamento para liberação rápida de crédito destinado à aquisição de bem móvel, mas foi induzida a erro, pois, após o pagamento de uma "entrada" no valor de R$10.163,20 (dez mil, cento e sessenta e três reais e vinte centavos), descobriu que o negócio jurídico era, na verdade, um consórcio, cuja liberação de crédito estaria condicionada à contemplação ou à oferta de lance; que há abusividade nas cláusulas contratuais, em especial as cláusulas penais 10.2 e 10.3, que preveem 20% sobre os valores pagos, além da taxa de administração de 26%, totalizando 48% a título de cláusula penal, razão pela qual pleiteia anulação das cláusulas penais com a dedução apenas da taxa de administração proporcional ao período de sua vinculação ao grupo (dois meses), a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de prêmio de seguro, fundo de reserva, juros de mora e multa por atraso de pagamento, com restituição imediata dos valores que pagou. Subsidiariamente, caso não fosse deferida a restituição imediata, requer que esta ocorra por contemplação em sorteio no "Grupo de Cotas Canceladas" ou em até 30 dias do encerramento do plano - ID 10090743202 . Juntou documentos. Em defesa, o requerido, preliminarmente, impugna o valor da causa e a incompetência do juízo, pois o proveito econômico almejado pela autora seria o valor total do contrato. Arguiu, ainda, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais para a propositura da ação, alegando que a autora não comprovou a suposta promessa de liberação imediata de crédito. Quanto ao mérito, defende que a autora tinha pleno conhecimento da natureza do contrato de consórcio, das formas de contemplação (sorteio ou lance) e da ausência de promessa de liberação imediata de crédito; que a devolução dos valores pagos deve ocorrer somente por contemplação da cota inativa ou ao término do grupo; que é legítima a taxa de administração (23% total, 9,12% antecipada) e as cláusulas penais (10% em favor da administradora e 10% em favor do grupo), argumentando que a desistência do consorciado gera prejuízos ao grupo e que a cláusula penal prescinde de comprovação de dano (art. 416 do Código Civil); que descabe a devolução do prêmio de seguro por se tratar de contrato aleatório, rebatendo o pedido de danos morais, por ausência de comprovação de abalo psíquico, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e afastamento da inversão do ônus da prova - ID 10219615078. Juntou documentos. Impugnação – ID 10223626884. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10225223292. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da requerente – ID 10353300850. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de restituição de valores c/c anulação de cláusulas em que a parte autora aduz ter sido induzida a erro ao contratar o consórcio, acreditando tratar-se de financiamento, que haveria liberação imediata de crédito e que os valores cobrados de taxas são abusivos, inclusive quanto ao momento de restituição, apenas após encerramento do grupo. Em contrapartida, alega a requerida que a autora tinha plena ciência da natureza do negócio jurídico e que as cláusulas são pautadas na legislação. A controvérsia no feito recai sobre a existência erro no ato da contratação e abusividade nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Quanto à preliminar de incompetência em razão do valor da causa, tenho pelo seu indeferimento, pois a pretensão principal da autora é a restituição dos valores efetivamente pagos e a anulação de cláusulas contratuais abusivas, sendo aquele o proveito econômico objeto da lide. Da mesma forma rejeito o pleito de indeferimento da inicial, pois a questão probatória referente a ausência de documentos que comprovam os fatos alegados é enfrentada quando da análise do mérito. Quanto ao mérito, a questão trazida em juízo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. Inicialmente, apesar das alegações da autora na petição inicial, não foram produzidas provas concretas que corroborem a tese de vício de consentimento, notadamente quando a gravação da ligação de pós-venda, conforme trechos destacados pela ré na contestação dá conta de que a autora teria confirmado expressamente que estava ciente de que adquiriu um consórcio, que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, e que não houve promessa ou estipulação de prazo para a liberação do crédito. Dentro deste contexto, o caso deve ser analisado como desistência da autora, no que tange ao pleito de que seja realizada a devolução de valores de imediato, não pode ser acolhido, diante do entendimento jurisprudencial com efeito vinculativo do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 312), que firmou a tese que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Essa regra reside na necessidade de preservar a higidez financeira do grupo de consórcio, que se baseia na mutualidade e no autofinanciamento, por onde a saída de um consorciado, embora um direito, não pode comprometer a saúde financeira do grupo e a capacidade de contemplação dos demais membros. Portanto, a restituição dos valores pagos pela autora deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, ou quando a cota da autora for contemplada em sorteio de excluídos, o que ocorrer primeiro. Quanto à taxa de administração esta é a remuneração da administradora pelos serviços de formação, organização e gestão do grupo de consórcio, cuja cobrança é legítima e essencial para a manutenção do sistema, havendo o reconhecimento da sua licitude na Súmula 538 editada pelo STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606). Desse modo, o percentual de 26% a título de taxa de administração, por si só, não configura abusividade, contudo, a retenção integral da taxa de administração sobre o valor total do contrato quando o consorciado desiste precocemente, pode configurar enriquecimento sem causa da administradora, uma vez que os serviços não serão prestados por todo o período contratado. Ademais, a jurisprudência pátria tem se inclinado no sentido de que, em caso de desistência, a taxa de administração deve ser retida de forma proporcional ao período em que o consorciado efetivamente participou do grupo, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - NÃO INCIDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado causou prejuízos ao grupo ou à administradora. A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. Os juros de mora devem incidir após o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.118882-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025). Dentro deste raciocínio e analisando o caso concreto, observa-se que a autora permaneceu vinculada ao grupo por apenas 02 (dois) meses, conforme extrato da cota ID 10090722429, pelo que a retenção da taxa de administração deve, portanto, ser limitada à proporção correspondente a esse período e o restante restituído à parte. Por outro lado, quanto à impugnação por parte da autora em relação à cláusula penal, o artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que, nos contratos de consórcio, a restituição das parcelas quitadas terá descontados "os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". A interpretação desse dispositivo pelos tribunais superiores é no sentido de que a aplicação da cláusula penal em contratos de consórcio exige a efetiva comprovação do prejuízo sofrido pelo grupo em decorrência da saída do consorciado. A mera desistência, por si só, não autoriza a retenção automática da penalidade, especialmente se o grupo não sofreu desfalque ou se o consorciado foi prontamente substituído: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - FUNDO DE RESERVA - MULTA DE 10% EM FAVOR DO GRUPO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - MULTA DE 20% EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - ABUSIVIDADE - DECOTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CRITÉRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao consorciado desistente é devida a restituição da importância adimplida a título de fundo de reserva, condicionada à existência de saldo positivo e após o encerramento do grupo de consórcio, na proporção de sua contribuição. 2. A incidência da multa compensatória em razão da desistência ou exclusão do consorciado por inadimplemento contratual está condicionada à demonstração, pela administradora do consórcio, de que a saída do participante causou efetivos prejuízos ao grupo. 3. A cláusula penal fixada em favor da administradora é abusiva, pois cobrada junto com taxa de administração, implicando ambos encargos na mesma finalidade. 4. Havendo desistência do consorciado, sobre o montante a lhe ser devolvido pela administradora do consórcio incidem juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial (Tema Repetitivo 622 STJ). E, a correção monetária se faz devida desde a data do desembolso das parcelas. 5. Recurso provido em parte.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104325-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) Grifei Como no presente caso, a ré não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo causado ao grupo pela saída da autora, apresentando apenas alegações genéricas do impacto da desistência ao grupo, sustentação que não é suficiente para justificar a retenção da cláusula penal, como também entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. A cumulação da taxa de administração com cláusula penal configura dupla penalização ao consorciado desistente, caracterizando bis in idem, especialmente quando não demonstrado efetivo prejuízo ao grupo. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve observar o índice da CGJ/MG desde cada desembolso, sendo inadequada a aplicação do INCC, que se destina ao reajuste das parcelas durante a vigência do contrato. A iliquidez da condenação não impede a fixação prévia do percentual de honorários advocatícios, quando estabelecido em patamar razoável e proporcional à complexidade da causa. A restituição dos valores ao consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo ou contemplação da cota, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.070392-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Grifei. Ademais, a cumulação da taxa de administração com a cláusula penal, como pretendido pela ré, configura bis in idem, ou seja, dupla penalização pelo mesmo fato gerador. Portanto, considerando a ausência de prova de efetivo prejuízo ao grupo e à administradora, e a vedação ao bis in idem, a retenção de valores a título de cláusula penal é indevida. No que tange a anulação do fundo de reserva, este é uma quantia paga pelos consorciados para cobrir eventuais insuficiências no fundo comum ou outras despesas extraordinárias do grupo. Em caso de desistência, a restituição dos valores referentes ao fundo de reserva depende da sua efetiva utilização e da existência de saldo remanescente ao final do grupo, o que não é o caso, já que será apurado somente ao término do grupo. Quanto ao prêmio de seguro da "Proposta de Adesão – Seguro Prestamista" - ID 10219611238, pág. 34-36 revela que a contratação do seguro prestamista foi uma opção da consorciada, com cláusulas específicas sobre sua natureza e a ausência de devolução de prêmios, sem prova pela autora de que tenha sido obrigada na referida contratação, razão pela qual não será restituído. Por fim, o seguro prestamista tem como finalidade garantir o pagamento das prestações do consórcio em caso de eventos como morte ou invalidez do consorciado, protegendo o grupo e a administradora de eventual inadimplência. A desistência do consórcio não implica, por si só, o direito à restituição dos prêmios de seguro já pagos, uma vez que o risco foi coberto durante o período em que o contrato esteve ativo. Assim, a cobrança é legítima. Isto posto, impõe o reconhecimento apenas parcial dos pedidos iniciais, determinando que a taxa de administração seja aplicada de forma proporcional, durante o período de permanência da consorciada, excluindo à cláusula penal, sob pena de dupla penalização, sem demonstração de efetivo prejuízo ao grupo para tanto. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez parcialmente comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a empresa requerida a restituir à requerente, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, ou quando a cota da autora for contemplada em sorteio de excluídos, o que ocorrer primeiro, os valores efetivamente pagos, aplicando a taxa de administração prevista contratualmente de forma proporcional aos 2 meses de permanência da consorciada, sem incidência do percentual a título de cláusula penal. A quantia apurada deverá ser corrigida pelo IPCA desde o pagamento até o efetivo pagamento, com incidência de juros apenas e caso verificada a mora do consórcio após implementada uma das condições acima, pela taxa Selic. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5016469-74.2024.4.03.0000

ID: 317672180

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5016469-74.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5016469-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AUTOR: ROSA APARECIDA FREITAS FERREIRA, S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5016469-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AUTOR: ROSA APARECIDA FREITAS FERREIRA, SONIA APARECIDA FREITAS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5016469-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AUTOR: ROSA APARECIDA FREITAS FERREIRA, SONIA APARECIDA FREITAS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação rescisória ajuizada em 26/06/2024 por ROSA APARECIDA FREITAS FERREIRA e SONIA APARECIDA FREITAS SOUZA, na condição de sucessoras de BENEDITA AUGUSTA DE ANDRADE, com fulcro no artigo 966, incisos V (violação à norma jurídica) e VIII (erro de fato), do CPC, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando desconstituir parcialmente o v. acórdão proferido nos autos do processo n° 0000848-96.2007.4.03.6183, que negou provimento à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da parte autora (ora sucedida), a fim de reconhecer o tempo especial no período de 21/02/1975 a 16/03/1976 e fixar os critérios de atualização do débito e dos honorários advocatícios, mantendo, no mais, a r. sentença que havia concedido a aposentadoria por tempo de contribuição a contar da citação (26/03/2007). A parte autora alega (ID 292875965), em síntese, que o r. julgado rescindendo incorreu em violação à norma jurídica e erro de fato, ao deixar de conceder a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data do requerimento administrativo (28/03/2001), mesmo tendo sido demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 9º da EC nº 20/1998. Aduz que, com o reconhecimento do tempo especial no período de 21/02/1975 a 16/03/1976, foi cumprido o tempo suficiente para a concessão do benefício na forma proporcional na data do requerimento administrativo, motivo pelo qual a parte autora da ação originária já fazia jus ao benefício naquela ocasião, e não somente a partir da citação. Desse modo, requer seja julgada totalmente procedente a ação para rescindir o r. julgado guerreado, com o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data do requerimento administrativo. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi concedida a justiça gratuita em favor da parte autora (ID 293023694). Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação (ID 304650646), alegando, preliminarmente, ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, por não ter sido juntada procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação rescisória, além de carência de ação, tendo em vista o caráter recursal da presente demanda e a aplicabilidade da Súmula nº 343 do C. STF. No mérito, alega a inexistência de violação de lei ou erro de fato, pois o julgado rescindendo apreciou devidamente as provas produzidas nos autos originários, ao fixar o termo inicial do benefício na data da citação, que é o momento em que o devedor se afigura em mora, não havendo qualquer razão para a retroação do benefício. Aduz também que a questão referente à fixação do termo inicial do benefício corresponde à matéria controvertida nos tribunais. Por tais razões, requer a improcedência da presente ação. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal e a fluência dos juros de mora a contar da citação da presente ação rescisória. A parte autora apresentou réplica (ID 307351028). Dispensada a dilação probatória, o autor apresentou suas razões finais (ID 308460958), ao passo que o INSS deixou de se manifestar no prazo legal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (ID 312255914). É o Relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA : O e. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO apresentou judicioso voto, em que rejeita a matéria preliminar e, no mérito, julga procedente o pedido de desconstituição do julgado, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC e, em juízo rescisório, julga parcialmente procedente o pedido formulado na ação originária, para reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a contar do requerimento administrativo (28/03/2001), nos termos acima explicitados. O e. Relator concluiu que “o r. julgado rescindendo incorreu em violação à norma jurídica, notadamente ao artigo 9º da EC 20/1998 e aos artigos 52 e 53 da Lei n°8.213/91, além de erro de fato, ao ignorar que a parte autora já havia completado tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data do requerimento administrativo (28/03/2001)”. Segundo Sua Excelência, “computando-se os períodos trabalhados pela autora da ação originária até a data do requerimento administrativo (28/03/2001), perfazem-se 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, conforme planilha anexa, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento) previsto pelo artigo 9º da EC nº 20/1998”. Conquanto acompanhe o e. Relator no que se refere às preliminares, entendo, com a devida venia, que os vícios rescisórios defendidos na exordial não ficaram configurados, especialmente porque a interpretação do título rescindendo conduz à conclusão de que este, apesar de ter incorrido em erro material em sua parte dispositiva, fazendo alusão à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, em verdade, reconheceu o direito da autora da ação subjacente ao benefício de aposentadoria proporcional na DER. Nos termos do artigo 489, § 3º, do CPC, "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Isso significa que a decisão judicial deve ser interpretada sistematicamente, considerando não só o que consta na sua parte dispositiva ou na sua fundamentação ou relatório, mas sim as assertivas lançadas em cada um dos seus elementos à luz do que consta nos demais. Nesse sentido, as lições de Fredie Didier Jr, Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira: A interpretação da decisão é tema importantíssimo. A definição dos limites da coisa julgada dependerá, necessariamente, da interpretação da decisão. Não é por acaso que se costuma, em execução de sentença, alegar ofensa à coisa julgada, baseando-se exatamente em questões relacionadas à interpretação da sentença. [...] É possível traçar um esboço para uma teoria da interpretação da decisão judicial. Seguem as premissas de que se deve partir para tanto. a) Dispositivo e fundamentação devem ser interpretados conjuntamente. A compreensão do dispositivo depende do exame da fundamentação, que também somente será devidamente interpretada a partir do que foi enunciado no dispositivo. A decisão há de ser interpretada, enfim, como um todo. Trata-se de aplicar a técnica da interpretação sistemática à compreensão da decisão judicial. 0 § 3º do art. 489 do CPC ratifica essa exigência: "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". O dispositivo é inovador é digno de aplausos. (Didier Jr., Fredie;. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória - 13. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, p. 448). Na singularidade dos autos, é certo que, no dispositivo da sentença proferida no feito subjacente (páginas 496/511; todas as páginas aqui referidas correspondem à numeração do “pdf” gerado a partir do download dos autos eletrônicos na ordem crescente), constou a condenação da autarquia a “conceder à autora BENEDITA AUGUSTA DE ANDRADE o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos vigentes após a edição da Emenda Constitucional n.° 20/98, a contar da data da citação (26.03.2007)”. Todavia, a fundamentação de mencionada sentença revela que referida decisão judicial, em verdade, reconheceu o seguinte: (i) a segurada, na DER, fazia jus à aposentadoria proporcional; (ii) na DER, a segurada somava 26 anos, 7 meses e 29 dias; que (iii) a segurada não preencheu os requisitos necessários para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral ou aposentadoria especial; e que (iv) o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido deveria ser fixado na citação, considerando o lapso temporal decorrido entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da demanda. Isso é o que se extrai do seguinte trecho de mencionado julgado: Note-se que, na fundamentação da sentença, constou expressamente que a parte autora não fazia jus à aposentadoria integral nem à aposentadoria especial, mas apenas à aposentadoria proporcional. Constou, também, que na DER, a autora somava 26 anos, 7 meses e 29 dias de tempo contributivo. Nessa ordem de ideias, entendo que a interpretação da sentença proferida no feito subjacente, nos termos do artigo 489, §3°, do CPC, conduz à conclusão de que referido julgado (i) concedeu à autora o benefício de aposentadoria proporcional, reconhecendo que ela, na DER (28.03.2001), somava 26 anos, 7 meses e 29 dias; (ii) fixou o termo inicial dos efeitos financeiros de tal benefício na data da citação, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre o requerimento administrativo e a propositura da ação. Em grau recursal, a E. Sétima Turma desta C. Corte negou provimento à remessa necessária e deu parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de reconhecer a especialidade entre 21/02/1975 a 16/03/1976 e fixar os critérios de atualização do débito e os honorários de advogado, nos termos explicitados na decisão: Considerando que, em sede recursal, a sentença restou mantida no capítulo relativo à concessão da aposentadoria proporcional e que o Tribunal reconheceu, também, a especialidade de 21.02.1975 a 16.03.1976, tem-se que a coisa julgada formada a partir da conjugação da sentença e do acórdão proferidos no feito subjacente reconheceu (i) o direito da segurada, na data do requerimento administrativo, à aposentadoria proporcional; (ii) que a segurada, na DER (28.03.2001), somava 26 anos, 10 meses e 16 dias, considerando a soma do tempo reconhecido na sentença (26 anos 7 meses e 29 dias) com o acréscimo de 20% decorrente do período da especialidade reconhecida pelo Tribunal (de 21.02.1975 a 16.03.1976). Tal comando extraído da coisa julgada formada no feito subjacente não destoa significativamente da conclusão a que chegou o e. Relator: Conforme já mencionado anteriormente, a autora da ação originária possuía na data do requerimento administrativo (25/03/2001) 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, conforme artigo 9º da EC 20/1998. Nesse cenário, penso ser inviável concluir que o julgado rescindendo desconsiderou que a parte autora já havia completado tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data do requerimento administrativo (28/03/2001), o que, a meu ver, afasta a configuração do erro de fato e de violação à norma jurídica divisadas pelo e. Relator. Parece-me que a insurgência da parte autora volta-se, em verdade, contra o capítulo da decisão rescindenda que se refere à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, o qual foi estabelecido na data da citação. Ainda que não comungue do entendimento adotado no julgado rescindendo no capítulo relativo ao termo inicial dos efeitos financeiros - no sentido de que o transcurso de considerável lapso entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação tenha como consequência jurídica a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na citação, por reputar que a consequência jurídica para tanto é o reconhecimento de eventual prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001423-49.2023.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 25/04/2024) -, penso que a ação rescisória não pode vicejar nesse ponto, pois se trata de questão controvertida, a atrair a incidência da Súmula 343/STF. Realmente, há respeitável entendimento jurisprudencial a amparar o capítulo da decisão rescindenda relativo ao termo inicial dos efeitos financeiros: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ESCAVAÇÃO DE SUBSOLO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. REVISÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS. CITAÇÃO. DESÍDIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 16 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (DIB 14/05/2002 - fl. 14 e verso), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento de período laborado em atividade especial. Todavia, os efeitos financeiros decorrentes da revisão concedida devem ser fixados a partir da citação (23/08/2006), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 4 (quatro) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1417245 - 0005172-66.2006.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018 ) Por tais razões, entendo não configurados os vícios rescisórios apontados na exordial (erro de fato e violação manifesta a norma jurídica) e que os pedidos de rescisão devem ser julgados improcedentes. Nesse passo, fica prejudicada a análise do juízo rescisório, impondo-se a condenação das autoras ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por serem beneficiárias da gratuidade processual. Ante o exposto, embora acompanhe o e. Relator nas preliminares, com renovada venia, divirjo parcialmente de Sua Excelência, a fim julgar improcedente o pedido de rescisão, ficando prejudicada a análise do juízo rescisório, nos termos antes delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5016469-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AUTOR: ROSA APARECIDA FREITAS FERREIRA, SONIA APARECIDA FREITAS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Inicialmente, cumpre observar que o v. acórdão rescindendo transitou em julgado em 11/07/2022 (ID 292875976 – fls. 143). Por consequência, tendo a presente demanda sido ajuizada em 26/06/2024, conclui-se que não foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 975 do CPC. Ainda de início, rejeito as preliminares arguidas pelo INSS. Ressalto que as procurações apresentadas pelas autoras nos autos não apresentam qualquer irregularidade, visto que atualizadas, além de conferirem poderes para o ajuizamento de ação rescisória. Da mesma forma, incabível a alegação de carência de ação, visto que a comprovação ou não do preenchimento das hipóteses de rescisão do julgado e a incidência ou não da Súmula nº 343 do C. STF são questões que dizem respeito ao mérito da demanda e com ele serão analisadas. Pretende a parte autora a desconstituição do julgado proferido nos autos do processo nº 0000848-96.2007.4.03.6183, que reconheceu parte dos períodos pleiteados, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição a contar da citação (26/03/2007), deixando, contudo, de reconhecer o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição da data do requerimento administrativo (28/03/2001), com base nas regras de transição trazidas pela EC nº 20/98. A autora da ação originária pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (28/03/2001), mediante o reconhecimento de tempo serviço especial e comum. A r. sentença de primeiro grau (ID 292875974 – fls. 67/82) julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como tempo de serviço comum o período de 01/03/2001 a 22/03/2001 e como especiais os períodos de 01/06/1974 a 20/02/1975, de 17/03/1976 a 24/11/1980 e de 18/01/1988 a 19/07/1989, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com as regras vigentes após a edição da EC nº 20/1998, a contar da citação (26/03/2007). Após a interposição de apelação pela parte autora, foi proferido acórdão pela 7ª Turma desta E. Corte nos seguintes termos (ID 292875974 – fls. 110/120): “(...) De início, verifica-se que a controvérsia cinge-se à especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 01/06/1974 a 20/02/1975, 21/02/1975 a 16/03/1976, 17/03/1976 a 24/11/1980 e 18/01/1988 a 19/07/1989, considerando que em relação aos demais, quais sejam, de 21/09/1989 a 19/01/1996, já houve reconhecimento na esfera administrativa do INSS. Neste contexto, do exame dos autos verifico que o(s) período(s) em questão deve(m) ser considerado(s) como trabalhado(s) em condições especiais, porquanto restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos (doenças infecciosas), no labor no Hospital Ribeirão Pires e Hospital e Maternidade Mauá, nas funções de auxiliar de serviços gerais e atendente de enfermagem, conforme se verifica do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado às fls. 172/174 e 178/180, enquadrando-se no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 2.172/97. No tocante ao período de 21/02/1975 a 16/03/1976, a descrição pormenorizada das atividades, constante nos PPPs, confirma a efetiva exposição, bem como o contato físico com pacientes e materiais de trabalho: "Como Auxiliar de Serviços Gerais de Copa e Cozinha preparava e distribuía cafés, sucos, lanches, etc.. Preparava carro de distribuição e servia refeições aos pacientes e funcionários. Recolhia, conferia, lavava louça e utensílios e efetuava higienização da área de trabalho." (fls. 175). Ademais, no tópico "conclusão do perito", consta a observação de que a autora estava exposta a agentes biológicos, de forma habitual e permanente (...) sendo constatada insalubridade em Grau Médio com acréscimo de 20% sobre o salário mínimo. Saliente-se que, independentemente da comprovação por meio de PPPs e laudo técnico, os períodos compreendidos entre 01/06/1974 a 20/02/1975 e 17/03/1976 a 24/11/1980 são passíveis de reconhecimento como especial em razão do enquadramento com base na categoria profissional, nos termos do código 1.3.2 do Decreto n.º 53.831/1964 e do item 1.3.4 do Decreto n.º 83.080/1979, conforme se verifica das anotações constantes da CTPS à fls. 16/23. Nesse sentido, segue aresto exarado por esta Turma Julgadora: "PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - A natureza especial das atividades profissionais desenvolvidas pela autora nos períodos de 01.09.1978 a 28.04.1995 e 29.04.1995 a 05.03.1997 já foi reconhecida pelo INSS na seara administrativa, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. Trata-se de períodos de labor cuja especialidade é incontroversa nestes autos. - Quanto aos demais períodos cujo reconhecimento da natureza especial a Autora requer e que foram assim reconhecidos pela Sentença (06.03.1997 a 11.03.1998, 01.07.2003 a 12.02.2008 e 01.05.1999 a 01.10.2002), não prospera seu pleito. - As atividades realizadas como auxiliar de enfermagem, atendente de enfermagem e técnica de enfermagem, exercidas pela autora, estão no campo de aplicação do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, item 1.3.2, e no anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, item 1.3.4., podendo ser reconhecidas como especiais pelo mero enquadramento da categoria profissional nos referidos Decretos até a edição da Lei n.º 9.032/1995. - A partir da Lei n.º 9.032, de 29.04.1995, não basta o mero enquadramento da categoria profissional, é necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde, por meios de formulários ou laudos, sendo que a partir da Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, a apresentação de laudo pericial é obrigatória para qualquer atividade. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP foi criado com a finalidade de concentrar todos os dados do trabalhador e substitui os formulário padrão e o laudo pericial, contudo, deve o documento preencher os seguintes requisitos: a) indicar o profissional técnico habilitado para atestar as condições de trabalho; b) assinado pelo representando legal da empresa. - A autora juntou aos autos tão-somente os Perfis Profissiográficos Previdenciários acostados às fls. 38/39 e 30/41, os quais não possuem todos os requisitos legais acima mencionados, vez que do primeiro deles não consta o profissional técnico habilitado a atestar as condições do labor executado e do segundo não consta o nome do representante legal do empregador. - A aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos (art. 57 da Lei nº 8.213/1991). - No caso concreto não restaram preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 e parágrafos. A autora necessitaria ter comprovado 25 anos de períodos laborados em condições insalubres, o que não ocorreu. - Na ausência dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial deve-se observar se estão satisfeitos os da aposentadoria comum (integral ou proporcional), visto que são espécies do gênero aposentação por tempo de serviço, além de este (comum) ser evidentemente um "minus" em relação àquele (especial). - Somados os períodos incontroversos, perfaz a parte autora 31 anos, 09 meses e 08 dias de tempo de serviço, na data do requerimento administrativo. - Comprovados mais de 30 anos de tempo de serviço e observado o cumprimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral. - Sucumbente, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, que devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça .- Os argumentos trazidos pelo Agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Agravo desprovido. (TRF- 3ª Região, APELREEX 00113440520084036102, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, e-DJF3 Judicial 1 data 30/10/14)grifo nosso Desta forma, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo urbano comum com registro em CTPS/constante no CNIS, embora se verifique que em 15/12/1998, data de promulgação da EC 20/98 não tenha a parte autora cumprido 25 anos de serviço, constata-se que na data do ajuizamento da ação já havia implementado os requisitos inerentes à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, de acordo com as regras de transição, vez que cumpriu o pedágio e contava com a idade mínima. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (26/03/2007), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. Inverto o ônus da sucumbência e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando as normas dos §§1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer o período de trabalho especial desenvolvido entre 21/02/1975 a 16/03/1976 e fixar os critérios de atualização do débito e os honorários de advogado, nos termos explicitados na decisão. É como voto.” A ação rescisória foi ajuizada com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC, o qual assim dispõe, in verbis: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica.” Consoante comentário ao referido dispositivo legal, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição revista, 2008, o qual traz lição de Pontes de Miranda e Barbosa Moreira: "Lei aqui tem sentido amplo, seja de caráter material ou processual, em qualquer nível (federal, estadual, municipal e distrital), abrangendo a CF, MedProv., DLeg, etc". Desta feita, a norma ofendida não precisa necessariamente ser veiculada por lei, para admissão do litígio rescisório. Todavia, para a viabilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC de 2015, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência no E. Superior Tribunal de Justiça, como anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Editora Saraiva, 41ª edição atualizada, 2009 (Nota 20: art, 485, inc. V, do CPC). No tocante ao erro de fato, preconiza o art. 966, VIII, e §1º, do CPC, in verbis: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.” Destarte, para a legitimação da ação rescisória, a lei exige que o erro de fato resulte de atos ou de documentos da causa. A decisão deverá reconhecer fato inexistente ou desconsiderar fato efetivamente ocorrido, sendo que sobre ele não poderá haver controvérsia ou pronunciamento judicial. Ademais, deverá ser aferível pelo exame das provas constantes dos autos da ação subjacente, não podendo ser produzidas novas provas, em sede da ação rescisória, para demonstrá-lo. Nessa linha de exegese, para a rescisão do julgado por erro de fato, é forçoso que esse erro tenha influenciado no decisum rescindendo. Confira-se nota ao art. 485, IX, do CPC de 1973, da lavra de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante (Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição revista, 2008, p. 783), com base em julgado do Exmo. Ministro Sydney Sanches (RT 501/125): "Para que o erro de fato legitime a propositura da ação rescisória, é preciso que tenha influído decisivamente no julgamento rescindendo. Em outras palavras: é preciso que a sentença seja efeito de erro de fato; que seja entre aquela a este um nexo de causalidade." Seguem, ainda, os doutrinadores: "Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; d) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo." Outro não é o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça. Destaco o aresto: "RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. PRAZO. ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. FATO CONTROVERSO. I - A interposição de recurso intempestivo, em regra, não impede a fluência do prazo decadencial da ação rescisória, salvo a ocorrência de situações excepcionais, como por exemplo, o fato de a declaração de intempestividade ter ocorrido após a fluência do prazo da ação rescisória. Precedentes. II - O erro de fato a justificar a ação rescisória, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, é aquele relacionado a fato que, na formação da decisão, não foi objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial. III - Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes, nem sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; c) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo. Recurso especial provido." (REsp 784166/SP, Processo 2005/0158427-3, Rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, j. 13/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 259) A parte autora alega, em síntese, que, considerando os períodos já reconhecidos pelo r. julgado rescindendo, havia tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, com base nas regras trazidas pelo artigo 9º da EC n° 20/1998, a contar do requerimento administrativo (28/03/2001). Desse modo, deve ser analisada a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com base nas regras trazidas pela EC nº 20/1998. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, até o advento da EC nº 103/2019 vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. No caso, somando-se os períodos especiais e comuns reconhecidos pelo r. jugado rescindendo até 16/12/1998 (data da publicação da EC nº 20/1998), resulta em 24 (vinte e quatro) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, conforme planilha que acompanhou o acórdão rescindendo, o que é inferior ao mínimo exigido pelos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base nas regras anteriores à EC nº 20/1998. Por outro lado, computando-se os períodos trabalhados pela autora da ação originária até a data do requerimento administrativo (28/03/2001), perfazem-se 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, conforme planilha anexa, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento) previsto pelo artigo 9º da EC nº 20/1998. Ademais, na data do requerimento administrativo, a autora da ação originária, nascida em 17/06/1947, possuía 53 (cinquenta e três) anos de idade, cumprindo, assim, o requisito etário previsto pelo artigo 9º da EC nº 20/1998. Desse modo, a autora da demanda originária fazia jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (28/03/2001), com base nas regras de transição trazidas pela EC nº 20/1998, o que foi ignorado pelo acórdão rescindendo. Portanto, forçoso concluir que o r. julgado rescindendo incorreu em violação à norma jurídica, notadamente ao artigo 9º da EC 20/1998 e aos artigos 52 e 53 da Lei n°8.213/91, além de erro de fato, ao ignorar que a parte autora já havia completado tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data do requerimento administrativo (28/03/2001). E, no caso, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 343 do C. STF, pois não havia qualquer controvérsia acerca da possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional para aqueles que cumprissem os requisitos do artigo 9º da EC nº 20/1998. Diante disso, é de rigor a rescisão do julgado, nos moldes do artigo 966, incisos V e VIII, do CPC. Nesse sentido, registram-se os seguintes julgados proferidos nesta E. Corte: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. HIPÓTESE CONFIGURADA. - A rescisória não se confunde com nova instância recursal. Exige-se mais, que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma. - O julgado violou manifestamente norma jurídica, cediço que à concessão de aposentadoria na forma dos arts. 52 e seguintes da Lei 8.213/91, exatamente conforme requerido na demanda originária, em caso de reconhecimento de insucesso da pretensão à obtenção do benefício em condições diferenciadas, inexistente a obrigatoriedade de preenchimento do aludido requisito, exigindo-se tão somente o quanto previsto na normatização de regência, permissiva, de resto, da aposentadoria por tempo proporcional. - Em sede de juízo rescisório, remanesce nítido que o autor faz jus, na data do requerimento administrativo (28/9/1998), ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo proporcional, haja vista que preenchia todos os requisitos exigidos pelo art. 202, § 1.º, da Constituição Federal na redação originária, anterior às modificações perpetradas pela EC 20 (a partir de 16/12/1998) no regime da previdência social. - A modificação inserida em 2019 no art. 103 da Lei n.º 8.213/1991 foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096. - A decadência restou admitida apenas para a revisão do ato concessório quando se discute a graduação pecuniária do benefício, isto é, sua forma de cálculo ou o valor final da prestação. Não é considerada, porém, para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício pela Administração. - A prescrição quinquenal vem sendo adotada na jurisprudência, tendo sido objeto da Súmula n.º 85, do Superior Tribunal de Justiça, já em 18/6/1993.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009324-35.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/11/2022, DJEN DATA: 05/12/2022) “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DE FATO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA AO ART. 201, § 7º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98. OCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO DESDE A DER. 1. Há erro de fato, verificável do exame dos autos, quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que o fato não tenha sido objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial, e que o erro tenha sido determinante para a conclusão adotada pelo julgado. 2. Configuração do erro de fato, por ter a decisão rescindenda se utilizado de informações incorretas quanto à data de entrada do requerimento administrativo e o tempo de contribuição do segurado. 3. Para que se configure a hipótese prevista no Art. 966, V, do CPC, impõe-se que a violação à norma seja frontal e direta, a resultar em infringência do seu núcleo mínimo ou específico de compreensão. 4. Ocorrência de violação ao Art. 201, § 7º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/98, uma vez que o julgado rescindendo deixou de reconhecer o direito adquirido do segurado à aposentadoria integral por tempo de contribuição, para a qual haviam sido preenchidos os requisitos. 5. Atendidos os pressupostos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data de entrada do requerimento administrativo. 6. Pedido inicial julgado procedente para rescindir o julgado. Em novo julgamento da causa, julgado procedente o pedido deduzido nos autos da ação originária.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5017817-35.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/11/2022, DJEN DATA: 24/11/2022) “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS DESDE A DER. 1. Há erro de fato, verificável do exame dos autos, quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que o fato não tenha sido objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial, e que o erro tenha sido determinante para a conclusão adotada pelo julgado. 2. Caracterizada a existência de erro material no julgado, por considerar que o autor pleiteava o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 8/10/1980 a 5/5/1990, quando deveria ter constado que o período pretendido era de 8/10/1980 a 5/5/1999, em consonância com o pedido e os documentos juntados aos autos. 3. Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 4. A Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, para o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. 5. Atendidos os pressupostos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a partir da data de entrada do requerimento administrativo. 6. Procedência do pedido inicial para rescindir em parte o julgado.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5015701-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 20/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024) Quanto ao juízo rescisório, deve ser mantido o reconhecimento do tempo comum no período de 01/03/2001 a 22/03/2001 e como especiais os períodos de 01/06/1974 a 20/02/1975, de 21/02/1975 a 16/03/1976, de 17/03/1976 a 24/11/1980 e de 18/01/1988 a 19/07/1989. Conforme já mencionado anteriormente, a autora da ação originária possuía na data do requerimento administrativo (25/03/2001) 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, conforme artigo 9º da EC 20/1998. O valor do benefício deve ser calculado de acordo com o disposto no artigo 9º, §1º, inciso II, da EC 20/1998. Por conseguinte, cabe reconhecer o direito da autora da ação originária à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (28/03/2001), devendo o INSS proceder ao pagamento das parcelas em atraso até a data do seu óbito (09/12/2021), compensando-se, no que couber, os valores eventualmente já pagos pela Autarquia a título de aposentadoria concedida administrativa ou judicialmente após o termo inicial assinalado à benesse outorgada. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que, após o indeferimento do pedido pela Autarquia, em 19/06/2002 (ID 292875974 – fls. 28), houve interposição de recurso administrativo em 23/07/2002 (ID 292875974 – fls. 32/33), inexistindo notícia de julgamento definitivo até a data de ajuizamento da ação originária (23/07/2007). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em observância ao artigo 85, §§2º e 3º, do CPC de 2015 e à Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da presente decisão. Cumpre observar também ser o INSS isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, julgo procedente o pedido de desconstituição do julgado, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC e, em juízo rescisório, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação originária, para reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a contar do requerimento administrativo (28/03/2001), nos termos acima explicitados. É como voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 17/08/1947 Sexo Feminino DER 28/03/2001 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 20/03/1973 09/10/1973 1.00 0 anos, 6 meses e 20 dias 8 2 - 01/06/1974 20/02/1975 1.20 Especial 0 anos, 8 meses e 20 dias + 0 anos, 1 mês e 22 dias = 0 anos, 10 meses e 12 dias 9 3 - 21/02/1975 16/03/1976 1.20 Especial 1 ano, 0 meses e 26 dias + 0 anos, 2 meses e 17 dias = 1 ano, 3 meses e 13 dias 13 4 - 17/03/1976 24/11/1980 1.20 Especial 4 anos, 8 meses e 8 dias + 0 anos, 11 meses e 7 dias = 5 anos, 7 meses e 15 dias 56 5 - 11/01/1982 22/07/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 12 dias 7 6 - 28/07/1982 15/05/1987 1.00 4 anos, 9 meses e 18 dias 58 7 - 18/01/1988 19/07/1989 1.20 Especial 1 ano, 6 meses e 2 dias + 0 anos, 3 meses e 18 dias = 1 ano, 9 meses e 20 dias 19 8 - 24/08/1989 25/08/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 2 dias 1 9 - 21/09/1989 19/01/1996 1.20 Especial 6 anos, 3 meses e 29 dias + 1 ano, 3 meses e 5 dias = 7 anos, 7 meses e 4 dias 77 10 - 01/08/1996 30/10/1997 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 11 - 01/09/1998 28/03/2001 1.00 2 anos, 6 meses e 28 dias 31 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 24 anos, 7 meses e 12 dias 267 51 anos, 3 meses e 29 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 0 anos, 1 meses e 25 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 25 anos, 6 meses e 24 dias 278 52 anos, 3 meses e 11 dias inaplicável Até a DER (28/03/2001) 26 anos, 10 meses e 24 dias 294 53 anos, 7 meses e 11 dias inaplicável - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos. Em 28/03/2001 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 75% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5016469-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AUTOR: ROSA APARECIDA FREITAS FERREIRA, SONIA APARECIDA FREITAS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio: Em sessão virtual assíncrona realizada no período de 27/03/2025 à 31/03/2025 pela Terceira Seção desta E. Corte, o Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto proferiu r. voto no sentido de rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, julgar procedente o pedido de desconstituição do julgado, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC e, em juízo rescisório, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação originária, para reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a contar do requerimento administrativo (28.03.2001). Em antecipação de voto, a Exma. Desembargador Federal Inês Virgínia acompanhou o e. Relator para rejeitar as preliminares, divergindo parcialmente para julgar improcedente o pedido de rescisão, tendo sido acompanhada pelo Exmo. Desembargador Federal Jean Marcos, também em antecipação de voto. Solicitei vista dos autos, para melhor analisar as questões trazidas à discussão, notadamente se a fixação da data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data da citação, e não na DER, implicaria nas hipóteses previstas nos incisos V e VIII, do art. 966, do CPC. Da análise dos autos subjacentes, verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o período comum de 01.03.2001 a 22.03.2001, bem como os períodos de 01.06.1974 a 20.02.1975, 17.03.1976 a 24.11.1980 e 18.01.1988 a 19.07.1989 como especiais, apurando, na data da DER (28.03.2001), o tempo de 26 anos, 7 meses e 29 dias de tempo de serviço, com o seguinte esclarecimento: “Considerando que a autora não atingiu tempo suficiente para fazer jus a aposentadoria por tempo de contribuição integral ou aposentadoria especial, para ter direito ao benefício, deve atender a regra de transição prevista na referida Emenda Constitucional n.° 20/98, ou seja, o requisito etário (48 anos de idade) e o cumprimento do pedágio de 40% do período restante para completar 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em 16.12.1998, os quais foram devidamente preenchidos, estando configurado, portanto, o direito à percepção do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (75%). Considerando, entretanto, o lapso temporal decorrido entre o requerimento administrativo e a propositura da presente ação, fixo a DIB na data da citação, 26.03.2007” (grifou-se). Saliento que por evidente erro material, constou no dispositivo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ("...devendo conceder à autora BENEDITA AUGUSTA DE ANDRADE o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos vigentes após a edição da Emenda Constitucional n.° 20/98, a contar da data da citação (26.03.2007)...)"(ID 292875974). Em grau de recurso, a eg. Sétima Turma desta Corte negou provimento à remessa necessária e deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer o período de trabalho especial no período de 21.02.1975 a 16.03.1976, fixando os critérios de correção monetária e honorários advocatícios. Com relação ao termo inicial do benefício, constou do r. julgado: “Desta forma, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo urbano comum com registro em CTPS/constante no CNlS, embora se verifique que em 15/12/1998, data de promulgação da EC 20/98 não tenha a parte autora cumprido 25 anos de serviço, constata-se que na data do ajuizamento da ação já havia implementado os requisitos inerentes à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, de acordo com as 3 regras de transição, vez que cumpriu o pedágio e contava com a idade mínima. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (26/03/2007), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então”. (grifou-se). Sustenta a parte autora em sua inicial que “ao fixar o termo inicial da aposentadoria na data da citação, o acórdão acabou por violar manifestadamente o art. 9º, da EC 20/1998, e os artigos 49, 52, 54, todos da Lei n. 8.213/91, bem como incorreu em erro de fato ao desconsiderar que os documentos acostados aos autos que comprovam a existência do requerimento administrativo em 28/03/2001” (ID 292875965 - Pág. 3). Todavia, com a devida vênia do i. Relator, entendo que o julgado não desconsiderou a existência do requerimento administrativo, tampouco o fato de que na referida data a parte autora já dispunha de tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Apenas fixou a DIB na data da citação, em razão do “lapso temporal decorrido entre o requerimento administrativo e a propositura da presente ação”, entendimento que foi mantido em grau de recurso manejado pela parte autora. Dessa forma, como mencionado pela Exma. Desembargadora Federal Inês Virgínia, a interpretação então adotada acerca do termo inicial dos efeitos financeiros era considerada plausível, incidindo, no caso, a vedação presente na Súmula 343/STF, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Diante do exposto, peço vênia ao i. Relator para acompanhar a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Federal Inês Virgínia, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO NA CITAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. #I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, por sucessoras de segurada falecida, com o objetivo de desconstituir parcialmente acórdão proferido no processo originário que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação. A parte autora sustenta que, com o reconhecimento de tempo especial entre 21/02/1975 e 16/03/1976, estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício de forma proporcional na data do requerimento administrativo (28/03/2001), o que teria sido desconsiderado pelo julgado rescindendo. O acórdão rescindendo havia mantido a sentença que concedeu a aposentadoria com início na citação, reconhecendo ainda o tempo especial. O INSS impugnou a ação rescisória, invocando ausência de pressupostos, carência de ação e incidência da Súmula 343 do STF. #II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve: (i) a ocorrência de erro de fato ou violação à norma jurídica, aptos a justificar a desconstituição do acórdão rescindendo; e (ii) a possibilidade de fixação do termo inicial da aposentadoria na data do requerimento administrativo. #III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Foi reconhecido que a sentença originária, apesar de referir-se à concessão da aposentadoria integral, deixou claro em sua fundamentação que a segurada fazia jus apenas à aposentadoria proporcional, o que foi mantido pelo acórdão. 6. O acórdão rescindendo não incorreu em erro de fato ou violação à norma jurídica, tendo reconhecido expressamente a existência de tempo suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional na DER. 7. Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, considerou-se legítima sua fixação na data da citação, diante do lapso temporal entre a DER e o ajuizamento da ação, matéria controversa nos tribunais, aplicando-se a Súmula 343 do STF. 8. Não se configuraram os vícios invocados, razão pela qual foi julgada improcedente a ação rescisória. #IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ação rescisória julgada improcedente. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A interpretação da decisão judicial deve considerar a integralidade de seus elementos, nos termos do art. 489, § 3º, do CPC. 2. Não configura erro de fato ou violação manifesta à norma jurídica a fixação do termo inicial do benefício previdenciário na citação, quando fundamentada na demora do segurado em ajuizar a ação. 3. A existência de controvérsia jurisprudencial sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício impede a rescisão com base no art. 966, V, do CPC, nos termos da Súmula 343 do STF." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; EC nº 20/1998, art. 9º; Lei nº 8.213/1991, arts. 52 e 53; CPC, arts. 489, § 3º, e 966, incisos V e VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 343; TRF 3ª Região, ApCiv 5001423-49.2023.4.03.6121, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 23/04/2024; TRF 3ª Região, ApelRemNec 0005172-66.2006.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 30/07/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, por maioria, decidiu JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de rescisão, ficando prejudicada a análise do juízo rescisório, nos termos do voto da Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA, no que foi acompanhada pelos(a) Desembargadores(a) Federais GILBERTO JORDAN, NELSON PORFIRIO (voto-vista), MARCELO VIEIRA, JEAN MARCOS, SILVIA ROCHA e ERIK GRAMSTRUP, pela Juíza Federal Convocada VANESSA MELLO, pelo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM e pela Desembargadora Federal LOUISE FILGUEIRAS, restando vencido parcialmente o Relator, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, que, no mérito, julgava procedente o pedido de desconstituição do julgado, , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Vanderlan Vargas Martins x Axa Seguros S.A. e outros

ID: 316407374

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-98.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN VARGAS MARTINS

Polo Passivo:

AXA SEGUROS S.A. MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO RIBEIRO MARQUES

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JUAN PEDRO FASSINA

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MANOEL AFONSO DENTI BICCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON DE RE

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EDUARDO CHALFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR FILUS LUDKEVITCH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016469-98.2024.8.21.0013/RS AUTOR : VANDERLAN VARGAS MARTINS ADVOGADO(A) : EVERTON DE RE (OAB RS093357) ADVOGADO(A) : MANOEL AFONSO DENTI BICCA (OAB RS095740) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016469-98.2024.8.21.0013/RS AUTOR : VANDERLAN VARGAS MARTINS ADVOGADO(A) : EVERTON DE RE (OAB RS093357) ADVOGADO(A) : MANOEL AFONSO DENTI BICCA (OAB RS095740) ADVOGADO(A) : JUAN PEDRO FASSINA (OAB RS093351) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO RIBEIRO MARQUES (OAB RS116000) RÉU : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO(A) : IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB RS135460A) RÉU : AXA SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do processo. 1. Preliminar - Prescrição Os réus alegaram a prescrição do direito de ação. Não assiste razão a eles. Prescreve em 1 (um) ano as pretensões de segurados contra a seguradora, a contar da ciência do fato gerador (art. 206, § 1º, II, "b", CC). O termo inicial da prescrição, assim, será a ciência inequívoca do fato gerador (incapacidade permanente), que ocorre na data do laudo pericial judicial, ou na data da concessão de aposentadoria por invalidez. O termo inicial do prazo prescricional, no caso, é 24/08/2023, quando o laudo foi juntado aos autos eletrônicos no processo trabalhista ( evento 1, LAUDO11 ). Esta demanda foi ajuizada em 16/08/2024, logo, não há prescrição do direito. 2. Preliminar - ilegitimidade passiva Os réus arguiram a ilegitimidade passiva. MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. aduziu que a doença pode ter surgido antes do termo inicial do contrato de seguro ( evento 16, CONT1 ), enquanto AXA SEGUROS S.A ( evento 22, CONT1 ) e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL ( evento 19, CONT1 ) alegaram que o diagnóstico da doença é posterior ao termo final da vigência do contrato de seguro. A legitimidade passiva da seguradora define-se diversamente do marco inicial da prescrição. Se o diagnóstico inicial da doença ocorreu durante a vigência do contrato de seguro, a segura será legitimada para responder pela pretensão indenizatória. No mesmo sentido, transcrevo emenda de julgado do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SINISTRO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE ADMINISTRADA PELA SEGURADORA RÉ. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELOS EVENTOS DESCRITOS NA APÓLICE. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA QUE O AUTOR É ACOMETIDO POR DOENÇA INCAPACITANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. 1. De acordo com o artigo 757, caput, do Código Civil: “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Dessa maneira, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente sobre o valor do interesse segurado, nos limites fixados na apólice, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. 2. Os contratos de seguro devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. 3. Na hipótese, muito embora a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade tenha se dado em 2017, quando já rescindida a apólice mantida pela ré, filio-me ao entendimento desta c. Câmara e do e. STJ de que, para fins de determinação da seguradora responsável pela cobertura do sinistro, deve ser verificada a data do sinistro. 4. E, no caso em específico, considerando que a data do sinistro (constatação inicial da doença) remonta ao ano de 2011 (fls. 13, 14, 15, 17 e 19), e que a própria ré esclarece em sede de defesa que administrou a apólice ° 850.363 do dia 25/09/2006 até o dia 24/09/2012, impõe-se o reconhecimento de que a seguradora requerida é legítima para figurar no polo passivo da demanda. 5. Dessarte, tendo em vista que a apólice administrada pela requerida prevê indenização por invalidez permanente total por doença, bem como que o conjunto probatório contido nos autos demonstra que o autor é acometido por doença (hérnia discal lombar), a qual lhe incapacita de forma permanente e irreversível para as atividades que antes exercia no Exército Brasileiro, atrai-se o dever de cobertura da seguradora . 6. Hipótese em que, violado o dever de informação do consumidor, não há como prevalecer a tese de que deve ser a indenização por invalidez permanente graduada em razão do grau das lesões sofridas pelo segurado, fazendo a parte autora jus à integralidade do valor previsto no contrato. 7. Valor indenizatório a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data da emissão do certificado individual, em conformidade com o preconiza a Súmula 38 deste Tribunal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 8. Ônus de sucumbência redistribuído. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70079635066, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 18-12-2018) No caso dos autos, a data da constatação da doença deve ser considera a data do laudo pericial, porquanto inexistente exame ou outros documentos médicos anteriores a 2023 que lhe diagnosticassem. Desse modo, em juízo de cognição sumária, é possível reconhecer a ilegitimidade passiva das seguradoras anteriores ao diagnóstico. Acolho as preliminares de AXA SEGUROS S.A e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL. Tendo em vista o acolhimento da preliminar, CONDENO o autor ao pagamento de honorário advocatícios aos procuradores dos réus excluídos, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido (1/3 do valor da causa, correspondente quota-parte em caso de condenação solidária), corrigido pelo IGP-M desde o ajuizamento e incidindo juros de mora de 12% a.a. a partir do trânsito em julgado. A exigibilidade dos honorários está suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. Preclusa, excluam-nas dos autos. 3. Preliminar - falta de interesse de agir MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. aduziu falta de tentativa de resolução pela via administrativa. O prévio requerimento administrativo é condição da ação somente quando exigido por lei. Ao contrário do seguro obrigatório (DPVAT - lei n.º 6.194/74), a ação contra a seguradora facultativa não exige o procedimento. Reconhecer a falta de interesse de agir violaria a inafastabilidade da jurisdição. Transcrevo emenda de julgado do STJ em igual sentido: CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação administrativa do sinistro à seguradora retira o interesse de agir do segurado em ação de cobrança securitária.2. Conforme orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado, mesmo sem prévia comunicação do sinistro à seguradora. Precedentes.3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (AREsp n. 2.523.318/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Assim, rejeito a preliminar. 4. Preliminar - impugnação ao valor da causa O réu alegou a incorreção do valor atribuído a causa. Diz ser excessivo, pois pretende o pagamento do valor máximo segurado na apólice de seguro coletivo, ao invés do valor efetivamente segurado para o autor. Argumentou que a contratação estipula o prêmio através da multiplicação em cinquenta vezes do salário do segurado. Portanto, R$ 400.000,00 seria o teto segurado, não o valor básico devido. Assiste razão ao réu. Os documentos juntados demonstram claramente a forma de calcular o prêmio. As cláusulas 20 a 22 das condições gerais estabelecem que essa é uma modalidade de contratação disponível ( evento 16, ANEXO5, p. 19 ). Na proposta assinada pela empregadora do autor, a fórmula de cálculo do capital individual é clara e expressa ( evento 16, ANEXO4, p. 4 ): Igualmente, o valor do prêmio no caso de sinistro já estava calculado no certificado individual do empregado segurado ( evento 16, ANEXO2 ): Isto posto, acolho a preliminar para determinar a retificação do valor da causa para R$ 122.262,00 . Preclusa, retifique-se a informação nas informações do processo. 4. I nversão do ônus da prova Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios pretendem diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 5. Produção de provas A fim de deliberar, com arrimo no princípio da cooperação (arts. 6º e 357, §3º, do CPC), acerca dos meios de prova a serem utilizados na instrução da causa, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, observando a necessidade e adequação (arts. 369, 370 e 374, do CPC). Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes, desde já, apresentar o rol de testemunhas, 03 no máximo (art. 357, §6º, do CPC), qualificando-se e informando nos autos os respectivos endereços, para fins de organização da pauta. No silêncio, o feito será julgado antecipadamente, sopesadas as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC). Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5039239-15.2024.8.08.0024

ID: 256906803

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5039239-15.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença - Mandado

Advogados:

HEBENER VIEIRA BRANDAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - l… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 32358475 PROCESSO Nº 5039239-15.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROBSON SILVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: HEBENER VIEIRA BRANDAO - ES31653 SENTENÇA/MANDADO O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em face de ROBSON SILVEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes de Estupro de Vulnerável (duas vezes), previsto no artigo 217-A do Código Penal, e de Importunação Sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal, ambos c/c artigo 226, inciso II, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei nº 13.431/2017 e artigo 5º, inciso II da Lei nº 11.340/06. 1. DA SÍNTESE DA DEMANDA. Em síntese, narra a denúncia que entre os anos de 2022 e 2023 o denunciado, padrasto das vítimas E. S. D. J. e Gabrielly Ribeiro de Oliveira, praticou por duas vezes atos libidinosos com a primeira vítima, configurando o crime de estupro de vulnerável, bem como ato libidinoso contra a segunda vítima, caracterizando o crime de importunação sexual. Narra-se, ainda, que os ilícitos ocorreram no interior da residência da genitora das vítimas, localizada no Bairro Praia do Suá, em Vitória/ES. A denúncia foi oferecida em 19/09/2024 e recebida em (ids. 51091526 e 51179365). O acusado foi devidamente citado (id. 53429867), tendo, posteriormente, apresentado resposta à acusação com rol de testemunha e sem arguição de preliminares (id. 53977340). Foram realizadas audiências de instrução e julgamento com oitiva das vítimas e interrogatório do réu (id. 61514896, 61514896 e 63046027). O depoimento especial da vítima Marcelly foi colhido nos autos 5016469-28.2024.8.08.0024 (id. 55201384). Em audiência realizada no dia 13/03/2025, este Juízo acolheu o pedido do Parquet e decretou a prisão preventiva do acusado, tendo o mandado de prisão sido cumprido ainda em audiência (id. 63046027). O Ministério Público e a Defensoria Pública em defesa das vítimas apresentaram memoriais pugnando pela procedência da demanda (id. 63923852 e 65303167). A Defesa do acusado, por sua vez, apresentou memoriais pugnando, em síntese, pela absolvição do réu (id. 64949835). É o relatório. 2. DO CRIME DO ARTIGO 217-A DO CP. Assim dispõe o artigo 217-A do Código Penal: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. No presente caso, o réu é acusado de praticar o crime de estupro de vulnerável por duas vezes contra a vítima E. S. D. J., a qual, a época dos fatos, possuía menos de 14 anos de idade. Ao analisar os autos, verifico que a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas, sobretudo ao considerar as declarações da própria vítima em sede judicial (id. 55201384). A vítima relatou de forma clara e coerente os abusos sofridos. Em seu depoimento, Marcelly afirmou que em uma ocasião, ao acordar, seu padrasto a beijou na boca. Relatou, ainda, que em outra oportunidade o acusado beijou suas pernas, causando-lhe desconforto. A vítima mencionou que tinha aproximadamente 11 anos à época dos fatos, bem como que sentia medo do acusado. Verifica-se que o depoimento da vítima encontra respaldo nas declarações de sua irmã, Gabrielly, que foi a primeira pessoa a saber dos abusos sofridos por Marcelly. Em Juízo, Gabrielly declarou que, ao tomar conhecimento, comunicou os fatos à sua irmã Emmanuelly e a um tio. Relatou, ainda, que posteriormente comunicou à genitora delas. A testemunha Emmanuelly confirmou ter tomado conhecimento dos fatos, mencionando, inclusive, que era comum Marcelly ficar sozinha em casa com o réu. Josemara, que é genitora das vítimas, ao ser ouvida em Juízo confirmou que Marcelly lhe contou sobre o beijo que recebeu do acusado (id. 61514896). Ainda em audiência, a depoente também declarou que a tia e a prima do acusado haviam relatado que o acusado confessou a prática do crime. A genitora também mencionou ter percebido que Marcelly mudou o comportamento com o réu, bem como que depois dos fatos Marcelly passou a usar medicamento. Verifico que as palavras da vítima Marcelly revelam a prática de atos libidinosos por parte do réu. O beijo na boca e os beijos nas pernas, causando desconforto e levando a vítima a pedir para que parasse, caracterizam atos com conotação sexual praticados contra uma menor de 14 anos. A clareza e a firmeza do relato da vítima, ainda que tenha demorado a compartilhar o ocorrido, são elementos cruciais para a comprovação do delito. O temor da vítima em relação ao acusado, mesmo após os fatos, reforça a veracidade de suas alegações. Embora o réu tenha negado os fatos em seu interrogatório, sabe-se que a palavra da vítima em crimes sexuais, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como os depoimentos de sua irmã e de sua mãe, possui especial relevância. No presente caso, o relato de Marcelly é consistente e detalhado, descrevendo as circunstâncias dos abusos sofridos. A vulnerabilidade da vítima, em razão de sua idade inferior a 14 anos, torna presumida a ausência de consentimento para a prática de tais atos. A relação de padrasto, que deveria ser de proteção e cuidado, foi utilizada pelo réu para violar a integridade sexual da menor, agravando a sua conduta. Sobre o tema, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que deu parcial provimento à apelação do ora recorrido, absolvendo-o do crime de estupro de vulnerável em relação à segunda vítima (C.A.F.) e desclassificando o delito em relação à primeira vítima (A.V.S.V.) para importunação sexual, nos termos do art. 215-A do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o Tribunal de origem errou ao absolver o réu em relação à segunda vítima (C.A.F.) por insuficiência de provas, desconsiderando a prova oral e a confissão extrajudicial do acusado; e (ii) se é possível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para importunação sexual (art. 215-A do CP), quando a vítima é menor de 14 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima tem especial relevância, dada a natureza clandestina dessas infrações, geralmente praticadas sem testemunhas diretas (AgRg no HC n. 763.553/SP). 4. No caso da segunda vítima (C.A.F.), o acórdão do Tribunal de origem desconsiderou provas relevantes, incluindo o depoimento indireto de familiares e a confissão extrajudicial do réu, elementos suficientes para sustentar a condenação. 4. Quanto à primeira vítima (A.V.S.V.), a Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) configura-se pela prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do consentimento ou da gravidade dos atos praticados, dada a presunção absoluta de violência (Súmula 593/STJ). 5. A desclassificação para importunação sexual é inaplicável, pois a vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos é absoluta, não cabendo flexibilização, conforme consolidado pela jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp n. 1.361.865/MG). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.094.671/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Assim, descabe acolher o pedido de desclassificação do crime para importunação sexual, conforme requerido pela Defesa em memoriais. E, em que pese o réu, em seu interrogatório, tenha negado os fatos, suas alegações restaram isoladas diante do conjunto probatório colhido durante a instrução processual. As declarações da vítima Marcelly, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, especialmente de sua irmã e de sua mãe, demonstram a ocorrência dos atos libidinosos praticados pelo réu contra a menor de 14 anos. A vulnerabilidade da vítima, em razão de sua idade, é incontestável. Diante do exposto, verifico restar devidamente comprovada a prática, por duas vezes, do crime de Estupro de Vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, em detrimento da vítima Marcelly. Logo, a condenação do réu é medida que se impõe. 2.1. DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Inexistem causas de diminuição a serem consideradas. Contudo, presente a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, considerando que o acusado era padrasto das vítimas à época dos fatos. Aplicável, ainda, a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado), considerando ter restado demonstrado a prática reiterada do crime em questão por 2x (duas vezes). Em razão disso, será aplicada a fração de 1/6 para o aumento da pena. 3. DO CRIME DO ARTIGO 215-A DO CP. Prescreve o artigo 215-A do Código Penal: Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. De acordo com a denúncia, o réu também é acusado de praticar o crime de Importunação Sexual contra a vítima Gabrielly. Ao analisar o acervo probatório produzido nos autos, entendo que a materialidade e autoria do delito em questão restou comprovada, conforme passo a explanar. A vítima Gabrielly, em seu depoimento judicial, relatou um episódio específico ocorrido em 18 de janeiro de 2023. Afirmou que, ao chegar em casa e perguntar ao réu sobre o paradeiro de sua mãe, o acusado, após lhe oferecer bebida, fez comentários sobre suas nádegas estarem sujas e passou a mão nelas. Fortalecendo os relatos da vítima, a testemunha Emmanuelly confirmou ter tomado conhecimento desse fato por meio de Gabrielly. Além disso, a genitora Josemara, ao ser ouvida em Juízo, mencionou que Gabrielly chegou a relatar o ocorrido para ela, detalhando que o réu passou a mão em sua nádega, falando que estava limpando. Embora a vítima Gabrielly tenha mencionado outros comportamentos inadequados do réu, como perguntas de cunho pessoal, o fato de passar a mão em suas nádegas com o pretexto de que estavam sujas configura, de forma inequívoca, um ato libidinoso praticado sem a sua anuência e com o objetivo de satisfazer a lascívia do agente. Assim, as declarações da vítima Gabrielly, corroboradas pelo depoimento de sua irmã, comprovam a prática do crime de Importunação Sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal. Em razão disso, deve o réu ser condenado pela prática do delito cometido. DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Inexistem causas de diminuição a serem consideradas. Contudo, presente a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, considerando que o acusado era padrasto das vítimas à época dos fatos. Em consulta ao SEEU, verifico que o acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 4. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROBSON SILVEIRA DOS SANTOS, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 217-A (duas vezes), na forma do artigo 71, e artigo 215-A, ambos c/c artigo 226, inciso II, e na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 13.431/2017 e artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, em observância ao artigo 68 do Código Penal. DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) - VÍTIMA E. S. D. J. (DUAS VEZES): Analisando a culpabilidade do réu, entendo que esta é normal a espécie. Os antecedentes não são desfavoráveis; quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são comuns ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, considerando as demais circunstâncias legais, aplico a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar fixado. Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição. Contudo, presente a causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, razão pela qual elevo a pena à metade e fixo a pena em 12 (doze) anos de reclusão. Verifico, ainda, ser aplicável ao caso a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado), considerando ter restado demonstrado a prática reiterada do crime em questão por 2x (duas vezes). Assim, elevo a pena em 1/6 e fixo a pena definitiva em 14 (catorze) anos de reclusão. DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP) - VÍTIMA GABRIELLY RIBEIRO DE OLIVEIRA: Analisando a culpabilidade do réu, entendo que esta é normal a espécie. Os antecedentes são imaculados; quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são comuns ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, considerando as demais circunstâncias legais, aplico a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar fixado. Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição. Contudo, presente a causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, razão pela qual elevo a pena à metade e fixo a pena em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL. Uma vez que foram cometidos mais de um crime, como disserta o artigo 69 do Código Penal, deve-se cumular as penas fixadas. Dessa forma, após apenamento feito para os crimes cometidos pelo acusado, e da cumulação de suas sanções, tem-se a pena final de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em atenção ao montante da pena privativa de liberdade aplicada e atenta aos critérios vaticinados no artigo 33, §2 e §3º, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado. Outrossim, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se a guia de execução provisória em relação ao réu imediatamente. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal, ficando a suspensão da exigibilidade a cargo do Juízo da Execução, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). Considerando a ausência de valor expresso na denúncia, deixo de fixar indenização para reparação de danos causados à vítima. Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, na forma do Art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil; B) Expeça-se a competente guia de execução criminal em desfavor do réu, com observância na Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações pertinentes, bem como o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010; C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação do Denunciado, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; D) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Vitória (ES), data e hora da assinatura digital. LARA CARRERA ARRABAL KLEIN Juíza de Direito

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Processo nº 5026103-39.2025.8.08.0048

ID: 337217898

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026103-39.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDALMO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5026103-39.2025.8.08.0048 AUTOR: EDALMO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE - ES27285, NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA - ES31193 REU: LOCALIZA RENT A CAR SA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em apertada síntese, que adquiriu perante a primeira requerida um veículo para sua filha, utilizando, para quitar o referido negócio jurídico, financiamento concedido pela própria revendedora. Acrescenta que, nessa ocasião, foi informado de que o bem, que se encontrava no Estado do Rio de Janeiro, lhe seria entregue em 10 (dez) dias. Contudo, relata que, transcorrido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação que cabia à primeira suplicada, após diligenciar junto à citada empresa, teve ciência de que o automóvel havia sido vendido a terceiro, razão pela qual teria que aguardar o envio de outro semelhante, oriundo da Bahia, sem previsão de uma nova data de entrega. Diante disso, afirma que optou por rescindir o contrato, pedido acatado pela primeira demandada mediante o fornecimento do respectivo Termo de Cancelamento, no qual constava a promessa de devolução do valor por ele adimplido a título de entrada, bem como o compromisso de desfazimento do financiamento concedido pela segunda ré. Sem embargo disso, sustenta que a primeira requerida não formalizou o desfazimento do contrato de compra e venda, tampouco devolveu a importância por ele adimplida, motivo pelo qual ajuizou a ação tombada sob o nº 5000305-76.2025.8.08.0048, a qual se encontra em tramitação. Nesta senda, assevera que, diante da inércia da primeira demandada, vem recebendo cobranças provenientes da instituição financeira corré, atinentes ao financiamento por ele tomado para efetivar a avença principal, fato que culminou na negativação de seu nome. Finalmente, sustenta tentou solucionar a controvérsia em âmbito extrajudicial, sem êxito. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinada a exclusão do apontamento negativo registrado em seu nome em virtude do financiamento veicular objurgado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito ora controvertido, bem como pela condenação das suplicadas ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos extrapatrimoniais. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De pronto, cumpre destacar que a Assessoria deste Juízo, em atenção aos princípios norteadores dos feitos em tramitação nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), realizou consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), constatando que tramita, perante o MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra, ação de busca e apreensão, ajuizada pela ora segunda corré em face do requerente, tombada sob nº 5011046-78.2025.8.08.0048, tendo por objeto o veículo FIORINO ENDURANCE EVO 1.4 FLEX 8V 2P, placa RTB2E64, o qual foi objeto do primeiro contrato de compra e venda que deu ensejo ao financiamento bancário objeto desta lide, conforme se depreende do instrumento negocial juntado ao ID 73832233. Feito tal registro, vê-se que a instituição financeira acima apontada é a proprietária fiduciária do automóvel em tela, estando, por conseguinte, configurada a conexão, por prejudicialidade, dos feitos, impondo-se a sua reunião para julgamento conjunto, em consonância com o disposto no §3º do art. 55 do CPC/15, in verbis: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Como relatado, in casu, o demandante pugna, dentre outras pretensões, pelo desfazimento do financiamento por ele aderido para a compra e venda do aludido bem, havendo o perigo do proferimento de decisões conflitantes. Fixadas tais premissas, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Ritos Pátrio, a competência para o julgamento simultâneo das ações é do juízo prevento, ou seja, aquele para o qual foi distribuída a primeira demanda, no caso sub judice, a Douta 6ª Vara Cível de Serra. Outrossim, vale registrar, por oportuno, que há a atração das lides conexas pelo MM. Juízo Cível (vis atractiva), com competência mais abrangente para o processamento e o julgamento de ambos os feitos, especialmente considerando a impossibilidade de tramitação, perante esta Unidade Judiciária, de procedimentos especiais. Neste sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AINDA EM TRAMITAÇÃO E COM APELAÇÃO PENDENTE EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS PROMOVIDAS PELA RÉ. COBRANÇAS QUE SÃO JUSTAMENTE A CAUSA DE PEDIR DESTA DEMANDA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE SI. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS ENTRE O JUIZADO ESPECIAL E A JUSTIÇA COMUM. PREVALÊNCIA DO JUÍZO QUE POSSIBILITA MAIOR AMPLITUDE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00183792720228219000 ROSÁRIO DO SUL, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 29/06/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RITO PRÓPRIO. PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - A ação de busca e apreensão, já convertida em ação de depósito, por ser regulada pelo Decreto-lei 911/69, dotada de rito especial, deve ser processada e julgada pelo juízo da vara cível ao qual o feito fora encaminhado em razão de distribuição por sorteio. II - Verificada a existência de ações conexas, ainda não julgadas, o juízo da vara cível (suscitado) atrai para si a competência para também processar e julgar a ação ordinária em curso perante o Juizado Especial Cível da mesma Comarca. (TJ-MG – CC: 10000160860235000 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 21/02/2017, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESTRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREVENÇÃO DO JUÍZO COMUM QUE DEFLAGRA A INCOMPETÊNCIA DO JEC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC, POIS NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ART. 2º DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 161 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010159705 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 22/10/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/10/2021) PROCESSUAL. CONEXÃO. AÇÃO INVERSA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DA PRESENTE QUE SE MOSTRA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Embora a prevenção, na Justiça Comum, se resolva pelo Juízo onde tramita o processo cuja citação ocorreu primeiro, com a redistribuição do outro, no Juizado Especial a incompetência redunda na extinção do processo, na forma do art. 51 da Lei 9099/85. No caso, aplica-se o inciso II do referido artigo. É que, havendo informação de que tramita na Justiça Comum ação inversa cujo valor da causa é elevado, e não havendo como avocar aquele para esta justiça especializada, a solução mais adequada é no sentido do recorrente também postular naquele juízo, inclusive porque, a esta altura, já houve a citação também naquele processo, sendo definitivamente inviável o trâmite em separado das ações, sob pena de decisões conflitantes. (TJ-RS - Recurso Cível: 71002997583 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 09/11/2011, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/11/2011) (destaquei) Ademais, cabe salientar que os Eg. Tribunais Pátrios já sedimentaram o entendimento no sentido da impossibilidade de remessa dos autos deste Juizado Especial para a Vara Cível Comum, diante da diferença entre os ritos processuais. Vejamos: PROCESSO CIVIL. CONEXÃO RECONHECIDA COM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NA VARA CÍVEL - JUÍZOS COM COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISTINTA - EXTINÇÃO DO FEITO. PREVENÇÃO - AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir". A existência de processos em trâmite em juízos de competência funcional distinta, entre as mesmas partes, tendo causa de pedir comum - notas promissórias emitidas para pagamento de serviços de fotografia - configura hipótese de conexão, a determinar a extinção do feito com trâmite na jurisdição especial. 2. Ressalte-se que no âmbito do Juizado Especial, não há espaço para remessa dos autos ao rito ordinário por lesão aos princípios norteados da Lei 9.099/95, quais sejam, celeridade, oralidade e informalidade, bem como a necessidade de recolhimento de custas. Logo, reputando-se esta ação conexa com outra ajuizada no juízo comum, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Ademais, no caso em apreço não prevalece a regra da conexão, a fim de evitar afronta às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa e prevalência de uma regra processual (prevenção) em detrimento de normas constitucionais (ampla defesa e contraditório), desconsiderando, assim, a sistemática de hierarquização das normas que compõem o nosso sistema jurídico. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. (TJDFT, Recurso Inominado 0004590-08.2015.8.07.0007, Data de Julgamento: 26/04/2016, Órgão Julgador: 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data da Publicação: DJE 29/04/2016) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONEXÃO RECONHECIDA. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISTINTA. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REDISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Compulsando os autos com acuidade, verifico a existência do fenômeno processual da conexão entre esta ação e os processos nº 2003.01.1.038037-7 e 2010.01.1.166747-9, em curso perante o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, eis que comum o objeto e a causa de pedir, como disciplinado no artigo 103 do Código de Processo Civil. 3. Neste caso, na forma do artigo 105, do Código de Processo Civil, as ações devem ser reunidas para que sejam decididas simultaneamente, porém, no presente caso, os processos não podem ser reunidos em face da competência funcional distinta dos Juízos. Nesse caso, impõe-se a extinção do processo, visto que nos Juizados Especiais não há lugar para suspensão e nem previsão para declinação de competência para o Juízo comum. Precedentes: (Acórdão n.508297, 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011. Pág.: 251); (Acórdão n.486389, 20090110885012ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/03/2011, Publicado no DJE: 10/03/2011) 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade concedida. Sem custas. (TJDFT, Recurso Inominado 20140110044888, Data de Julgamento: 17/06/2014, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data da Publicação: DJE 20/06/2014) (enfatizei) Por conseguinte, inviável é a remessa deste feito virtual para a Justiça Comum, incumbindo, pois, ao demandante adotar as providências cabíveis perante a seara competente. Finalmente, não bastasse o já destacado, observa-se que o contrato coligado cujo desfazimento é reclamado pelo postulante perfaz a dívida de R$ 111.511,68 (cento e onze mil, quinhentos e onze reais e sessenta e oito centavos) (ID 73832231), a qual, por si só, ultrapassa o teto de alçada deste Juizado Especial Cível preconizado pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Com efeito, não se pode olvidar que, de acordo com o inciso II do art. 292 do CPC/15, quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor atribuído à causa deve corresponder ao seu quantum monetário ou ao de sua parte controvertida. Outrossim, o Enunciado 39 do FONAJE orienta que “O valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. Logo, exsurge configurada, ainda, a incompetência deste Juizado Especial Cível para o conhecimento e julgamento desta lide, diante do valor da pretensão ora controvertida, como já decidido por este Juízo em demandas anteriores, com a manutenção do entendimento adotado pela Col. Instância Superior. Vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO POR NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C COM DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA DEVE ABRANGER O DO CONTRATO EM LITÍGIO, CONFORME ARTIGO 292, I, DO CPC. VALOR DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARTA DE CRÉDITO ESTIMADA EM R$ 50.000,00. PAGAMENTO ESTIPULADO AB INITIO DE 80 PARCELAS NO IMPORTE DE R$ 696,87, TOTALIZANDO R$ 55.749,60. VALOR DA CAUSA, QUANTIFICADO EM R$ 27.900,00 MANIFESTAMENTE INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A AVENÇA, SOBRETUDO EM FACE DO EFEITO LIBERATÓRIO, EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR, QUE RESULTARIA EM PROL DO DEMANDANTE. PRETENSÃO ECONÔMICA QUE NÃO SE CINGE AO REEMBOLSO, MAS AO DESFAZIMENTO DO PACTO, COM A CESSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO RECORRIDO, EM MONTA MUITO SUPERIOR. POSTULAÇÃO RESCISÓRIA E DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE INSUSCETÍVEL À RENÚNCIA DO ART. 3º, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, EM FACE DA INDIVISIBILIDADE DO OBJETO. POSTULAÇÃO QUE NÃO PODE SER PROCESSADA SOB A ÉGIDE DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE AVIAMENTO DO PROCESSO NA VIA COMUM, COM A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, SE FOR O CASO, COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, DA LEI Nº 9099/95, ENUNCIADO 11 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO E TEMA Nº 451, DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 55 DA LEI 9.099/95), CONDENA-SE A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, ASSIM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE “O VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA” (ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95). SUSPENDE-SE, NO ENTANTO, A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. (TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5016469-24.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL) JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE VALOREM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ENTRADA NO IMPORTE DE R$ 5.786,22. CARTA DE CRÉDITO ESTIMADA EM R$ 75.000,00. VALOR DA CAUSA, QUANTIFICADO EM R$ 15.786,22, MANIFESTAMENTE INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A AVENÇA, SOBRETUDO EM FACE DO EFEITO LIBERATÓRIO, EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR, QUE RESULTARIA EM PROL DO DEMANDANTE. PRETENSÃO ECONÔMICA QUE NÃO SE CINGE AO REEMBOLSO, MAS AO DESFAZIMENTO DO PACTO, COM A CESSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO RECORRIDO, EM MONTA MUITO SUPERIOR. POSTULAÇÃO RESCISÓRIA E DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE INSUSCETÍVEL À RENÚNCIA DO ART. 3º, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, EM FACE DA INDIVISIBILIDADE DO OBJETO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSTULAÇÃO QUE NÃO PODE SER PROCESSADA SOB A ÉGIDE DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE AVIAMENTO DO PROCESSO NA VIA COMUM, COM A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, SE FOR O CASO, COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5008773-34.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL) (negritei) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do CPC/15 c/c inciso II do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, cancele-se a audiência de conciliação automaticamente aprazada neste feito virtual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no caput do art. 55 do diploma normativo suprarreferido. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor do teor deste comando sentencial. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5016469-94.2021.8.21.7000

ID: 324527911

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016469-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO BERNARDO GOMES JUNGBLUT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELENA CIOCCARI LANNES

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Precatório Nº 5016469-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO BERNARDO GOMES JUNGBLUT ADVOGADO(A) : SUELENA CIOCCARI LANNES (OAB RS044340) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CR… Precatório Nº 5016469-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO BERNARDO GOMES JUNGBLUT ADVOGADO(A) : SUELENA CIOCCARI LANNES (OAB RS044340) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Renata Da Silva Araujo Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 335713149

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-75.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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ITALO DA SILVA FRAGA

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GUSTAVO DOS SANTOS

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TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3004 PROCESSO Nº: 5016469-75.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: RENATA DA SILVA ARAUJO PEREIRA CPF: 772.272.806-59 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. RENATA DA SILVA ARAUJO PEREIRA, por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BMG S.A., alegando em síntese, que, recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 193.922.766-3; que foi surpreendida com desconto de RCC no valor de R$ 60,60 incluído no dia 19/09/2022 sob o contrato de número 177955119 que inconformada, entrou em contato com o Requerido para esclarecer o ocorrido, descobriu que não se tratava de um empréstimo consignado comum, e sim de RCC. Requereu: A gratuidade da justiça; A inversão do ônus da prova; a citação do Requerido; a procedência integral dos pedidos para declarar inexistente o débito em razão da ilicitude da operação e alternativamente a revisão da modalidade da contratação; a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e, subsidiariamente, a restituição simples; condenação da parte Requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00; condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários; protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito. A petição inicial veio acompanhada de procuração e de documentos (ID 10341896574 a 10341901083). Foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte Autora (ID 10355228067). O Requerido apresentou a contestação (ID 10373827611 a 10373845729). A Requerente apresentou impugnação (ID 10376216037). Instados a especificarem provas, a Requerente solicitou documentos que comprovem a entrega do cartão (ID 10382364771). Já a Requerida solicitou audiência de instrução e julgamento (ID 10384870356). Decisão saneadora (ID 10387033186). Ata de audiência (ID 10496524403). É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e nem preliminares para se analisar. Do mérito Examinando-se os autos, verifica-se que a parte Autora alega ter sido induzida a erro no que se refere à contratação do cartão de crédito consignado, uma vez que acreditou ter realizado um contrato de empréstimo consignado convencional, razão pela qual requereu a nulidade do contrato e alternativamente a conversão do contrato para a modalidade convencional, com restituição de valores e condenação em danos morais. Observa-se que a Requerente não negou a contratação de empréstimo consignado comum, inclusive afirma que o fez, conforme próprio depoimento em audiência de instrução e julgamento, mas que foi induzida ao erro substancial. Conforme audiência de instrução ID 10497101540, a Requerente aduz que não sabia que o contrato realizado vinha um cartão de crédito vinculado. Afirmou também em audiência que usou o recurso do banco, mas que não recebeu o cartão do banco. Em análise das provas trazidas aos autos em sede de contestação (ID 10373827611 ao ID 10373845729), verifica-se pelas faturas ali juntadas, que não há no demonstrativo de despesas que a Requerente tenha gastado no comércio local. As despesas ali constantes são operativas do cartão, como os impostos e encargos. Logo, compreende-se que de fato a parte Requerente não havia ciência do cartão de crédito consignado, e sim a constatação de que se tratava de um empréstimo pessoal comum. Deve ser destacado que o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar e admitir o Incidente de Resolução Demanda Repetitiva nº 1.0000.20.602263-4/00, entendeu que é plenamente possível a anulação ou revisão da contratação do cartão de crédito consignado quando estiver evidenciado o erro substancial na contratação, a ser apurado no caso concreto, tendo firmado a seguinte tese: "Tese firmada: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Anotações Nugep: Foi determinada, no acórdão de admissão, “a suspensão, até decisão final deste incidente, de todas os processos pendentes, individuais ou coletivas, que estejam em tramite na primeira ou na segunda instância, na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais, que integram o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, nos quais haja discussão a respeito dos temas propostos”. Em 27/08/2021, os Embargos de Declaração 1.0000.20.602263-4/002 foram acolhidos parcialmente para esclarecer “a identificação exata das questões de direito que terão o mérito apreciado pelo Órgão Colegiado para fixação da tese jurídica quando do julgamento do IRDR”. (IRDR 1.0000.20.602263-4/001 - Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira - Data do trânsito em julgado: 07/08/2023 - destaquei) Cabe frisar que os eminentes desembargadores desta Corte entenderam, portanto, que é plenamente possível a anulação ou revisão da contratação do cartão de crédito consignado quando estiver evidenciado o erro substancial na contratação, a ser apurado no caso concreto. O alegado vício do consentimento foi caracterizado, no voto condutor do referido incidente, quando estiver: “a) ausente ”informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação”; ou quando: b) não “consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte”; ou ainda quando: c) aliado aos demais elementos, “o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função ‘saque’”. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, verifica-se que os pedidos em análise enquadra(m)-se na(s) tese(s) nº 2, 6, 8 e 09, mencionada(s) acima. Nesta seara, é válido destacar o art. 138 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” Outrossim, o art. 139, também do Código Civil, define o erro substancial: “Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;” Nesse passo, em petição inicial (ID 10341896574) percebe-se que a Autora não nega a contratação de empréstimo realizada com o Banco Requerido, pleiteando alternativamente a conversão da modalidade, desse modo consultando o sítio eletrônico do Banco Central, apuramos que a taxa média de mercado para contratos de Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, à época da contratação entre as partes (julho de 2022), era de: – Taxa média anual de juros: 26,26 % a.a. – Taxa média mensal de juros: 1,96% a.m Informação extraída do site: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Deste modo, torna imperativo, então, que o contrato de cartão consignado seja convertido para contrato de Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, ajustando-se a taxa de juros remuneratórios nas taxas supra. Nessa toada, considerando o reconhecimento de erro substancial quando da contratação do cartão de crédito consignado e a ausência de contrato que demonstrem os juros pactuados e aplicados, estes devem ser readequados à taxa média de mercado. No tocante ao pedido de repetição de indébito, com fundamento do art. 42 do CDC, na forma em dobro, não merece acolhida. O Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O STF também se manifestou a respeito desta matéria, tendo entendido o Excelentíssimo Ministro Edson Fachin, em 2017, que, apesar de constituir relação de consumo, cabe há quem alega o direito de restituição em dobro dos valores descontados a comprovação da má-fé: “Da restituição dos valores cobrados indevidamente e da extensão da condenação. Embora tenha sido verificada a cobrança indevida, não foi comprovada má-fé da parte credora, pelo que descabida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, devendo esta, portanto, se dar na forma simples, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC” No mesmo rumo, o Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada de que o mencionado dispositivo legal somente deve ser aplicado nas hipóteses de comprovada má fé, o que não vislumbro in casu. No caso em tela, conquanto tenha se provado a existência de ato ilícito pela parte ré, não há nos autos nenhuma prova de que procedeu com má-fé, pelo que, a restituição deve ser na forma simples, autorizada a compensação, haja vista que a autora recebeu valores a título do empréstimo que pensou contratar. Quanto aos valores já descontados, referentes ao cartão de crédito consignado, deverão ser devolvidos com o saldo devedor devendo sobre tais valores incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros desde a citação, conforme tese fixada no IRDR acima mencionado. No caso em análise, na fase de liquidação de sentença, a parte autora deverá demonstrar através de documentos (extrato de pagamento “detalhamento de crédito”), extratos, a quantidade de parcelas e valores descontados, bem como juntar memória de cálculo do valor a ser restituído/compensado, devidamente atualizado nos moldes desta decisão. Caso seja apurado na liquidação de sentença, que os valores recebidos pela requerente ultrapassa o montante a ser restituído pelo réu, fica autorizada a compensação. No que toca ao dano moral, verifica-se configurada a lesão a direito personalíssimo da parte autora. Cabe ressaltar, que a ocorrência das cobranças indevidas não se caracterizam como simples contratempo cotidiano e sim um abalo considerável originado de um contrato omisso e dúbio, violador do dever de lealdade próprio da boa fé objetiva para com a parte autora. Frise-se que a tese nº 6 do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 expressamente previu a possibilidade de dano moral, sendo que entendo que o caso narrado nos autos se aplica na espécie. José Aguiar Dias escrevendo sobre o dano moral ensina: “O dano moral: Este consiste na penosa sensação, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocado pela recordação do defeito ou da lesão quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (Da Responsabilidade Civil - vol. 2 - pág. 783 - Forense ). Em sua obra “Dano Moral” ( Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., São Paulo, 1998 ), Yussef Said Cahali, ensina que o dano moral pode ser conceituado como: “(...) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” Como cediço pela doutrina e jurisprudência, para que se configure o dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que determinam os arts. 927, 186 e 187 do CC/02, in verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” A responsabilidade de indenizar decorreria, assim, do simples fato de ter o Requerido compelido a parte autora a assinar um contrato de cartão de crédito consignado como se fosse de empréstimo convencional, com data final para pagamento dos descontos, tendo ainda o requerido omitido informações relevantes, induzindo inequivocadamente a erro a requerente, cabendo reparação pelos danos morais causados por sua conduta. Assim, demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, não há como deixar de contestar a conduta lesiva praticada que enseja a indenização correspondente à ofensa sofrida. Por fim, friso que muito embora a parte requerente tenha mencionado na inicial a Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento), para que se aplique tal Lei, o pedido deve se basear na repactuação das dívidas e o processo terá procedimento próprio, com designação de audiência de conciliação, indicação de todos os credores de dívidas, apresentação de plano de pagamento, etc, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, resta claro que o presente processo não se enquadra nos pressupostos da Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento), uma vez que a parte autora não pretende a repactuação de dívidas, mas sim a conversão do contrato firmado para outra modalidade, razão pela qual, deixo de aplicar tal Lei. Da fixação do dano moral Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A respeito, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. (...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (…) Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de responsabilidade civil, 8. ed. Editora Atlas, 2009, p. 91-93) Com efeito, à míngua de critérios objetivos, deve o juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Diante das peculiaridades do caso em exame, fixo o valor da indenização em R$6.000,00 (seis mil reais), levando-se em conta o grau de culpa, o dano em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto, para que o valor seja um desestímulo efetivo para a não reiteração. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado por RENATA DA SILVA ARAUJO PEREIRA, em desfavor de BANCO BMG S.A., para: 1) DETERMINAR que o Requerido proceda à conversão do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos autos para a modalidade de contrato de Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS e determinar o recálculo do empréstimo com aplicação da taxa média anual de juros de 26,26 % a.a. e mensal de juros de 1,96% a.m. 2) CONDENAR o Requerido a proceder a restituição na forma simples dos valores descontados in casu ou a sua compensação, haja vista que a Requerente recebeu valores ante a contratação, a ser apurado em liquidação de sentença. Deverá haver correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG desde a data do desconto do pagamento de cada parcela, e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. Caso seja apurado na liquidação de sentença, que os valores recebidos pela requerente ultrapassa o montante a ser restituído pelo réu, fica autorizada a compensação, corrigida pelos índices da CGJ, com correção monetária desde o depósito em sua conta ou saque. 3) CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, quantia a ser acrescida de correção monetária pelo índice da CGJ/TJMG, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da prolação desta sentença, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. 4) Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% no valor da condenação, em razão do disposto no art. 85, §2º, do CPC. 5) JULGO extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Elma Knevitz Witt x Crefisa S/A Credito, Financiamento E Investimento.

ID: 319349793

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016469-10.2023.8.21.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELMA KNEVITZ WITT

Polo Passivo:

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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YASMIM RAMOS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016469-10.2023.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE : ELMA KNEVITZ WITT (AUTOR) ADVOGADO(A) : YASMIM… Apelação Cível Nº 5016469-10.2023.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE : ELMA KNEVITZ WITT (AUTOR) ADVOGADO(A) : YASMIM RAMOS RIBEIRO (OAB RS102188) APELADO : CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora alegou desconhecimento de contratação de empréstimo consignado com descontos mensais em seus proventos previdenciários e requereu a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e restituição em dobro dos valores descontados. A sentença, contudo, reconheceu a validade da contratação e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para invalidar o contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico, à luz da alegada inexistência de manifestação de vontade; (ii) apurar se houve falha na prestação de serviço que enseje indenização por danos morais e restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu apresenta documentos idôneos à demonstração da contratação, tais como contrato, selfie da autora, geolocalização da contratante e IP do dispositivo utilizado, além da carteira de identidade da autora, também apresentada por ela mesma na petição inicial. 4. A geolocalização indicada no momento da contratação coincide com o endereço residencial da autora, o que enfraquece a tese de fraude. 5. A autora não apresentou prova de perda, furto ou extravio de seus documentos, tampouco forneceu o IP de seu aparelho para refutar a autenticidade da contratação. 6. Os descontos efetuados guardam perfeita correspondência com os valores contratados, inexistindo distorções que indiquem irregularidade. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecem a validade de contratos de empréstimo celebrados por meios eletrônicos, com autenticação por biometria facial e rastreamento digital, desde que haja documentação hábil, como ocorreu no caso concreto. 8. Não se caracteriza o dano moral in re ipsa , uma vez demonstrada a regularidade da contratação e a ausência de ilicitude nos descontos realizados. 9. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação cível interposta por ELMA KNEVITZ WITT em face da sentença do evento 39, SENT1 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e repetição de indébito movida em desfavor do BANCO CREFISA S.A. , julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00. Entretanto, restou suspensa a exigibilidade, face a gratuidade da justiça. A autora, em suas razões recursais ( evento 45, APELAÇÃO1 ), sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, porquanto não foi comprovada, de forma inequívoca, a regularidade da contratação. Sustenta que os documentos apresentados pela instituição financeira são insuficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da apelante, especialmente diante da ausência do contrato originário e de assinatura física ou eletrônica qualificada. Argumenta que houve falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Defende, ainda, a ocorrência de dano moral in re ipsa , decorrente dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, requerendo, nesse ponto, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, além da devolução dos valores descontados e condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Colaciona jurisprudência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 50, CONTRAZAP1 ). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido, dispensado de preparo, em razão da gratuidade judiciária deferida no evento 3, DESPADEC1 ; comportando julgamento monocrático, com amparo no artigo 206, XXXVI do RITJRS 1 . Narra a inicial ( evento 1, INIC1 ) que a autora, ao consultar o extrato de seus proventos previdenciários, identificou descontos mensais no valor de R$ 323,24, supostamente vinculados a contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição ré, o qual, contudo, afirma jamais ter contratado. Sustenta, ainda, que jamais autorizou tais descontos e que desconhece totalmente a origem da contratação apontada. Postula a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Postula, ainda, caso venha a ser juntado suposto contrato de empréstimo, a realização de perícia grafotécnica, a fim de comprovar a ocorrência de fraude. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios. A sentença foi de improcedência, dela recorrendo a autora, nos termos relatados, o que devolve a esta Corte a (re)análise da matéria. Com efeito, embora o objeto da presente demanda seja a ausência de contratação, são aplicáveis ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o referido diploma legal dispõe, em seu artigo 17 2 , que se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento. Contudo, no caso específico, tenho que o banco se desincumbiu com êxito do ônus do artigo 373, II, do Código de Processo Civil 3 . A fim de comprovar a contratação e a licitude dos descontos, o réu acostou aos autos cédula de crédito bancário, selfie da autora, geolocalização da pessoa contratante, IP do aparelho utilizado ( evento 10, CONTR8 ). Noto que o banco réu, inclusive, juntou carteira de identidade da autora, sendo que, com a inicial, a autora acostou o mesmo documento ( evento 1, RG5 ). No ponto, consigno que inexistem quaisquer notícias de perda, furto ou extravio da carteira de identidade apresentada na contratação. Para mais, noto que a autora deixou de produzir prova simples que tinha em seu alcance, qual seja, a informação do IP do seu aparelho telefônico, prova que poderia acabar com quaisquer dúvidas sobre a existência ou não de fraude. Não fosse isso, as coordenadas indicadas da contratação ( -29.926965, -51.076317 ) apontam ao endereço residencial da autora, o mesmo informado na inicial. No mais, em réplica, a parte autora não impugna, especificamente, a assinatura digital contida no contrato impugnado, bem como não nega que o número de telefone celular indicado nas conversas de WhatsApp corresponda ao seu contato. Assim, cinge-se a alegar vício de consentimento, o que não se confunde com a alegação de inexistência de negócio jurídico. Ainda, verifico que os descontos foram realizados na exata medida monetária das parcelas, não se estando diante de evidência que se desgarre dos elementos de prova material apresentados. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento sobre a possibilidade de contratação por meios eletrônicos, como demonstram os seguintes precedentes, inclusive deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO DAYCOVAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE EM NÃO TER EFETUADO A CONTRATAÇÃO, DENOTA-SE QUE O BANCO OBTEVE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, DOCUMENTOS E FOTO QUE POSSIBILITARAM A TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO PARA SUA CONTA CORRENTE EM OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, CUJOS DESCONTOS MENSAIS OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO, RAZÃO PELA QUAL ADMITIDA A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO. UMA VEZ VERIFICADA A TRANSAÇÃO, DESCABE ANALISAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POR FRAUDE INEXISTENTE E O DANO MORAL. AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE ENCONTRAM-SE AMPARADAS PELO DIREITO DE AÇÃO NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50026472820218216001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 28-03-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO . BIOMETRIA FACIAL. VIA IDÔNEA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) A matéria controvertida refere-se a valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, os quais alega não ter contratado, bem como sobre a possibilidade de restituição dos valores debitados automaticamente e indenização por dano moral. 2) A assinatura eletrônica por biometria facial constitui via idônea para a contratação de empréstimo consignado , haja vista que o art. 3º, I, da IN-INSS n. 28/2008 não traz especificação sobre a forma de contratação entre a instituição financeira e o contratante. Ato administrativo normativo que deve ser lido a partir dos arts. 104, III, e 107 do Código Civil, segundo os quais, nos casos em que não há exigência legal específica quanto à forma a ser utilizada para a celebração de negócios jurídicos, é válida qualquer modalidade de declaração de vontade pelas partes contratantes. 3) Caso dos autos em que os documentos juntados pela ré contam com uma série de elementos que demonstram a autenticidade destes, e, portanto, a validade da negociação, tais como a assinatura eletrônica da parte autora realizada por meio de biometria facial; o rastreamento de sua geolocalização e seu endereço de IP; bem como a "guarda de logs", em que registradas cada uma das etapas percorridas pela parte autora para a perfectibilização do contrato. 4) Na hipótese de restar comprovada a contratação de empréstimo consignado , constando no respectivo instrumento a assinatura da parte contratante, bem como observadas as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor quanto à informação clara das cláusulas contratuais, não há de se falar em inexistência de relação jurídica. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50824854120228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-03-2023) (grifei); APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A RELAÇÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. ASSIM, DEMONSTRADA A REGULAR CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA À PARTE, MAS COM REDUÇÃO DO QUANTUM. TENDO RESTADO EVIDENCIADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA PARTE AUTORA QUANDO SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, MERECE SER CONDENADA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE CARACTERIZADA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80 DO CPC. MULTA QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50040564720218210049, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 13-03-2023) (grifei). Assim, de todo o exposto e dos documentos acostados aos autos, levando em conta que a consignação impugnada pela apelante não apontam a ocorrência de ilícito, não há falar em nulidade do contrato ou responsabilidade civil. A manutenção da sentença, portanto, é medida que se impõe. Em face à sucumbência recursal, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme a sentença. No mais, considerando o disposto no § 11 do artigo 85 do CPC 3 , o teor do AgInt nos EREsp 1539725/DF 4 e majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa os honorários do procurador da parte ré, verba que se mantém com exigibilidade suspensa, dado que a parte autora litiga sob o pálio da AJG. Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo , a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão desta decisão , na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC 4 . Não custa atentar, ainda, que a controvérsia recursal é matéria sedimentada no âmbito deste órgão fracionário, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º do CPC 5 no caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. Diante do exposto, nego provimento à apelação e majoro os honorários em favor do patrono da parte ré para R$ 2.100,00, verba com exigibilidade suspensa, visto que a parte autora litiga amparada pela AJG. 1. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 2. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 3. Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 . Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4 . (...) A majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017) 4. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 5. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

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