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Processo nº 5016469-95.2025.8.24.0008

ID: 321944949

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016469-95.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016469-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARCIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (O… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016469-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARCIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 1.594,19 (evento 1, CALC9), referente ao período de 26/05/2020 a 26/05/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença. Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Otavio Augusto Cardoso x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 295117646

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011231-72.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO CARDOSO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

GABRIEL AZEVEDO SANTOS

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LUCAS BERNARDES COELHO

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5011231-72.2024.8.13.0223 v CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: OTAVIO AUGUSTO CARDOSO CPF: 105.332.376-02 RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 Vistos. Otávio Augusto Cardoso, devidamente qualificado, opôs Embargos Declaratórios (ID n.º 10433707090) em face da Decisão de ID n.º 10428554151, proferida nos autos em que contende com Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, também qualificada, alegando, em síntese, que a decisão recorrida foi maculada por contradição e omissão. Para tanto, sustenta, em síntese, que a decisão embargada contém contradição e omissão, na medida em que, embora reconhecida a existência de relação de consumo, não foi deferida a inversão do ônus da prova, como preceitua o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que estariam presentes os pressupostos legais para a inversão, notadamente a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pelo não conhecimento do presente recurso (ID n.º 10441241688). O recurso é tempestivo, pelo que passo a apreciá-lo. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê a possibilidade de verdadeiro recurso dirigido ao próprio Órgão prolator da decisão atacada, recurso este, contudo, de fundamentação vinculada às hipóteses legais. Desta forma, caberão embargos de declaração, na forma da lei, em face de decisões jurisdicionais a fim de (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. No caso em apreço, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados na legislação processual. A decisão embargada analisou adequadamente a questão posta, fundamentando de forma clara e objetiva os motivos pelos quais indeferiu a inversão do ônus da prova, com base na ausência de demonstração da hipossuficiência técnica do autor, bem como na existência de acervo documental suficiente para o regular desenvolvimento do feito. A alegação de contradição não prospera. O simples fato de a relação jurídica ser de consumo não impõe, de forma automática, a inversão do ônus probatório, dependendo tal providência da demonstração concomitante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, conforme expressamente previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que não se evidenciou no presente caso, segundo a convicção formada por este Juízo. Assim, constata-se que os embargos opostos visam, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite nesta via recursal. Ressalte-se, ainda, que os efeitos infringentes são admitidos apenas de forma excepcional, quando a modificação do julgado decorrer da necessidade de sanar algum dos vícios autorizadores dos embargos, o que, conforme demonstrado, não ocorre na hipótese dos autos. Ex positis, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe o almejado provimento. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5016554-32.2025.8.21.0019

ID: 337286836

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016554-32.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GESSI GIACOMELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR MARQUES WOLFF

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ALETA AZEVEDO WOLFF

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016554-32.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GESSI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016554-32.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GESSI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando o sistema E-proc, verifico que a parte autora possui outra(s) ação(ões) em face da mesma requerida neste ou em outros Juízos, de n° 5015090-70.2025.8.21.0019, 5015233-59.2025.8.21.0019,5015274-26.2025.8.21.0019, 5015789-61.2025.8.21.0019, 5015820-81.2025.8.21.0019, 5015873-62.2025.8.21.0019, 50159117420258210019, 5016438-26.2025.8.21.0019, 5016469-46.2025.8.21.0019 e 5016680-82.2025.8.21.0019 (com mesma causa de pedir e pedido similar). Em que pese a parte possa justificar que se tratam de contratos distintos, é preciso frisar que o CNJ, através da recente Resolução nº 159/2024, com o intuito de coibir a disseminação do fenômeno da litigância abusiva (ou seja, o abuso do direito de ação, por meio do fracionamento de demandas, ocorre quando um autor divide pedidos que poderiam ser reunidos em um único processo em várias ações distintas, com o objetivo de obter vantagens ilegítimas ou prejudicar a parte contrária), também conhecida como litigância predatória, recomendou a observância de eventual ocorrência deste fenômeno considerado abusivo, para fins de apontar as medidas judiciais a serem tomadas, que pode levar à reunião ou extinção dos processos, além de poder gerar sanções por litigância de má-fé. Nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para justificar o fracionamento das ações e a impossibilidade da análise conjunta das lides. No mesmo prazo, intime-se a parte para que junte aos autos: Procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinado digitalmente via plataforma gov.br, contendo poderes específicos para a propositura da presente demanda, identificando expressamente a I) instituição financeira, II) o número do contrato e III) o tipo de ação. Após, com a juntada, voltem os autos conclusos para o localizador " CONC - 1J INICIAIS ". D.Leg.

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Processo nº 5016680-82.2025.8.21.0019

ID: 337286848

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016680-82.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GESSI GIACOMELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR MARQUES WOLFF

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ALETA AZEVEDO WOLFF

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016680-82.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GESSI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016680-82.2025.8.21.0019/RS AUTOR : GESSI GIACOMELLI ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando o sistema E-proc, verifico que a parte autora possui outra(s) ação(ões) em face da mesma requerida neste ou em outros Juízos, de n° 5015090-70.2025.8.21.0019, 5015233-59.2025.8.21.0019,5015274-26.2025.8.21.0019, 5015789-61.2025.8.21.0019, 5015820-81.2025.8.21.0019, 5015873-62.2025.8.21.0019, 50159117420258210019, 5016438-26.2025.8.21.0019, 5016469-46.2025.8.21.0019 e 50165543220258210019 (com mesma causa de pedir e pedido similar). Em que pese a parte possa justificar que se tratam de contratos distintos, é preciso frisar que o CNJ, através da recente Resolução nº 159/2024, com o intuito de coibir a disseminação do fenômeno da litigância abusiva (ou seja, o abuso do direito de ação, por meio do fracionamento de demandas, ocorre quando um autor divide pedidos que poderiam ser reunidos em um único processo em várias ações distintas, com o objetivo de obter vantagens ilegítimas ou prejudicar a parte contrária), também conhecida como litigância predatória, recomendou a observância de eventual ocorrência deste fenômeno considerado abusivo, para fins de apontar as medidas judiciais a serem tomadas, que pode levar à reunião ou extinção dos processos, além de poder gerar sanções por litigância de má-fé. Nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para justificar o fracionamento das ações e a impossibilidade da análise conjunta das lides. No mesmo prazo, intime-se a parte para que junte aos autos: Procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinado digitalmente via plataforma gov.br, contendo poderes específicos para a propositura da presente demanda, identificando expressamente a I) instituição financeira, II) o número do contrato e III) o tipo de ação. Após, com a juntada, voltem os autos conclusos para o localizador " CONC - 1J INICIAIS ". D.Leg.

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Processo nº 5006187-72.2024.8.13.0223

ID: 308144972

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006187-72.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DE VASCONCELOS ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS

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PRISCILLA GUSMAO FREIRE

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HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5006187-72.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ROSANGELA MARIA DE VASCONCELOS ALENCAR CPF: 632.927.426-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc., ID 10451055256. A parte exequente afirma ter havido erro material no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência uma vez que, em que pese a decisão do ID 10267920008, ter condenado o executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de conhecimento em 11% do valor da condenação, e na fase de cumprimento de sentença em 10% do valor da condenação, a planilha apresentada no ID 10308896501 apenas teria considerado apenas os valores dos honorários fixados para a fase de conhecimento (R$ 22.609,65). Assim, não teria sido incluído no cálculo o valor referente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (R$21.266,62), tendo sido expedido RPV para pagamento do débito relativo aos honorários de sucumbência, quando o correto seria o pagamento através de Precatório, haja vista ultrapassar o limite legalmente previsto. Requer seja sanado o erro material apontado, e seja determinada a expedição de Precatório para pagamento do correto valor da condenação em honorários de sucumbência. Instada a se manifestar, a parte executada concordou com o pedido. É o relatório. Inicialmente, cumpre salientar que a parte não pretende corrigir erro material, mas sim retificar o valor anteriormente informado de seu crédito Da análise dos cálculos apresentados no ID 10451062546, verifica-se que a planilha inicialmente apresentada pela parte exequente referente aos valores devidos a título de honorários advocatícios encontra-se equivocada, tendo deixado de considerar a condenação relativa aos honorários devidos em fase de cumprimento de sentença. Assim, por entender corretos os cálculos do ID 10451055256 e por não haver oposição da parte executada, homologo o valor do débito referente aos honorários advocatícios para as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença em R$ 44.656,91 (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa um centavos), na forma da planilha de cálculo apresentada no ID 10451055256. Determino o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor expedido no ID 10429019116. Expeça-se, nos termos do art. 535, § 3º, I do CPC, Precatório a favor de Lucchei Advogados Associados para pagamento pelo Estado de Minas Gerais da quantia de R$ 44.656,91 (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa um centavos), a título de honorários de sucumbência, atualizado até 15 de maio de 2025. Quando da realização do pagamento do Precatório deverá ser observado pelo executado o disposto nos temas 96 do STF, com a incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Cumpridos os atos acima determinados, nos termos da Recomendação de nº 4/CGJ/2024, determino o arquivamento dos autos até a efetiva comprovação do pagamento dos Precatórios. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5016469-53.2025.4.04.7100

ID: 295604209

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016469-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA ZANELLA PRATES

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ANDRESSA CARDOSO BARRIENTOS

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MAURO ALMEIDA DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016469-53.2025.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No evento 20, a Ré se manifestou alegando, em síntese, q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016469-53.2025.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No evento 20, a Ré se manifestou alegando, em síntese, que o HCPA sequer apresentou sua contestação até o momento, pois ainda aguarda o transcurso do prazo legal. Alega, também, que sua última petição foi protocolada em 28/04, data em que a folha de pagamento já se encontrava fechada, destacando que a implementação em folha demanda diversos trâmites administrativos. Informou, ainda, que esta Procuradoria não recebeu, até o momento, qualquer comprovação de inclusão do benefício em folha de pagamento. Aduz, por fim, que, diante da suposta pressa da parte autora em executar provisoriamente uma decisão liminar , de natureza precária e provisória , esta deverá apresentar caução suficiente, nos termos da lei. Contudo, a alegação de que a parte autora tem urgência na execução provisória da decisão encontra respaldo na própria natureza do direito pleiteado, que possui caráter nitidamente alimentar, o que justifica a celeridade requerida. No que tange à exigência de caução em sede de medida liminar, é certo que o artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil admite tal possibilidade como requisito para a concessão da tutela de urgência, podendo o juiz, de forma fundamentada, exigir caução real ou fidejussória como condição para eficácia da medida. Entretanto, no caso concreto, a caução requerida pela parte ré não se mostra exigível. Isso porque sua imposição é faculdade do Juízo, a ser avaliada conforme as peculiaridades do caso concreto. Aqui, como já mencionado, a pretensão da parte autora envolve verba de natureza alimentar/remuneratória. Soma-se a isso a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconhece o direito pleiteado em situações análogas. Assim, a liminar deferida encontra respaldo não apenas no perigo da demora, mas também na elevada probabilidade do direito reivindicado pela parte autora. Diante do exposto, intime-se a Ré para, no prazo de 5 (cinco) dias , comprovar nos autos o cumprimento da determinação liminar, sob pena de imposição de medidas coercitivas legais . Cumpra-se.

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Processo nº 5016469-44.2025.4.04.7200

ID: 306006434

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016469-44.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DO ROCIO PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIULIANE GRAZIELE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016469-44.2025.4.04.7200/SC AUTOR : IRENE DO ROCIO PADILHA ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016469-44.2025.4.04.7200/SC AUTOR : IRENE DO ROCIO PADILHA ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá permanecer no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de permanência , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. DOCUMENTOS: Todos os documentos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os documentos que disponha. Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos". Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5016469-87.2024.4.04.7100

ID: 315293322

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016469-87.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016469-87.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) di… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016469-87.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001), efetue o pagamento dos valores a que restou condenada na decisão transitada em julgado, conforme cálculo apresentado pelo Exequente, com a devida atualização monetária. Destaco, que em se tratando de prazo peremptório, não será deferido eventual pedido de dilação para o pagamento ou análise do cálculo do valor devido. Registre-se ainda que, a Executada deverá efetuar o depósito integral do valor apresentado, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% sobre o valor faltante, a teor do art. 523, §1,º §2º e §3º, do CPC. 2. Efetuado o pagamento total do débito - e desde que não haja impugnação à cifra exequenda - libere-se o montante ao Requerente. 3. Com o levantamento, intime-se o Requerente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. 5. Não efetuado o pagamento ou sendo este parcial, intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte memória atualizada do débito. 6. Após, prossiga-se com a penhora de bens da executada, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Ressalto que, no caso, a medida (expedição de mandado) é mais eficiente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a CEF já informou no Processo 5096418-39.2019.4.04.7100 - evento 90, que “ o Sisbajud efetua bloqueios em contas correntes e de investimentos, portanto, as respostas a bloqueios em contas de instituições financeiras resultam negativas. Contudo, há um compromisso das instituições financeiras de, ao receberem ordens de bloqueio contra elas próprias, entrarem em contato com o Juízo requisitante e garantirem o pagamento do débito ”. 7. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 525, §11º, do Código de Processo Civil. 8. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 9. Efetuado o pagamento pela Requerida antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 10. Com a liberação dos valores, intime-se o Requerente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5016469-56.2025.8.13.0702

ID: 308723296

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-56.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA SANTOS VICTORIA PASCOAL GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER FERREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016469-56.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: LUCAS SILVA SANTOS CPF: 132.173.736-00 e outros RÉU: MRV LINCOLN VELOSO TOP LIFE COZUMEL INCORPORACOES SPE LTDA CPF: 26.407.358/0001-27 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por LUCAS SILVA SANTOS e VICTORIA PASCOAL GALVAO, devidamente qualificados, em face de MRV LINCOLN VELOSO TOP LIFE COZUMEL INCORPORACOES SPE LTDA, igualmente qualificada. Na peça exordial, a parte autora pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça em virtude de sua situação de hipossuficiência, mas não juntou nenhum documento para comprovar tal afirmação. Tendo em vista que não apresentou nenhum documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira alegada, os demandantes foram devidamente intimados para juntar documentos hábeis a embasar o deferimento da justiça gratuita. Em cumprimento à determinação, anexou aos autos carteira de trabalho de Victoria (ID n° 10472627496), carteira de trabalho de Lucas (ID n° 10472623799), extratos bancários de Lucas (ID n° 10472624398, 10472627546 e 10472625098), extratos bancários de Victoria (ID n° 10472623999, 10472626299 e 10472625099), holerite de Victoria (ID n° 10472624000) e holerites de Lucas (ID n° 10472627646, 10472627696 e 10472627746). Contudo, em consulta realizada ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), constatou-se que os autores, LUCAS SILVA SANTOS e VICTORIA PASCOAL GALVÃO, possuem, além das contas bancárias mencionadas, outras contas ativas em, respectivamente, 6 (seis) e 16 (dezesseis) instituições financeiras (conforme anexos), as quais não foram informadas, tampouco tiveram seus extratos apresentados. Observa-se que foi trazida aos autos apenas documentação referente a uma conta, junto ao BRADESCO, em descumprimento ao que foi determinado no ID nº 10446503817, evidenciando que os autores, na verdade, escolheram quais documentos juntariam aos autos. Tal omissão, somada à tentativa de ocultar a totalidade de suas situações financeiras, indica que a alegação de hipossuficiência não se sustenta de maneira plena, visto que não forneceram informações completas sobre suas condições econômicas, o que compromete a verossimilhança das solicitações, demonstrando, desse modo, incompatibilidade com a realidade protegida pela Assistência Judiciária. Com base nisso, considero ser o caso de indeferimento do benefício, conforme jurisprudência uníssona do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUDENTE ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - RECURSO DESPROVIDO. - Não mais prevalece a corrente doutrinária e jurisprudencial que entende que o benefício da justiça gratuita será deferido mediante simples declaração, devendo o magistrado, no caso concreto, examinar a real existência da hipossuficiência da parte. Ausente tal comprovação, o benefício deve ser indeferido. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0016.13.010330-8/002, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2014, publicação da súmula em 27/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; III- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada, por meio da juntada de documentação financeira idônea, o indeferimento da gratuidade é inarredável. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.158617-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 30/04/2024) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, e, por conseguinte, DETERMINO aos autores para que procedam ao recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia S

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Processo nº 5016469-68.2021.4.04.7205

ID: 333537214

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016469-68.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDERLI DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BILL DOUGLAS ANDERSON

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5016469-68.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : EDERLI DIAS ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5016469-68.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : EDERLI DIAS ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 30/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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