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Processo nº 5064744-47.2022.4.04.7000

ID: 332744638

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064744-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSNI WALTRICK DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA GAIDARJI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5064744-47.2022.4.04.7000

ID: 332688855

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064744-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSNI WALTRICK DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA GAIDARJI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5064744-47.2022.4.04.7000

ID: 332993813

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064744-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSNI WALTRICK DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA GAIDARJI

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YURI LODETTI SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Caio Fraga x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 326185986

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-09.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FRAGA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO TABARE GUISULFO

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GUSTAVO JOSE MIZRAHI

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Procedimento Comum Cível Nº 5018766-09.2022.8.24.0064/SC AUTOR : CAIO FRAGA ADVOGADO(A) : ALFREDO TABARE GUISULFO (OAB SC032113) RÉU : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A) : GUS… Procedimento Comum Cível Nº 5018766-09.2022.8.24.0064/SC AUTOR : CAIO FRAGA ADVOGADO(A) : ALFREDO TABARE GUISULFO (OAB SC032113) RÉU : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823) DESPACHO/DECISÃO 1. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir, com a indicação do fato probando de forma certa e determinada ? qual(is) ponto(s) controvertido(s) pretendem demonstrar ?, e do meio probatório, justificado o interesse ? necessidade e utilidade (CPC, art. 374) ?, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontra. No ponto: 1.1 Havendo interesse na produção de prova pericial, deverá ser indicada a sua natureza e a especialidade do perito. 1.2 Havendo interesse na produção de prova oral: 1.2.a) em se tratando de depoimento pessoal, tendo em vista é prova destinada à obtenção da confissão do adversário, não serão deferidos pedidos da parte para sua própria oitiva e/ou daqueles que atuam consigo no mesmo polo da ação; e 1.2.b) em se tratando de prova testemunhal, o rol de testemunhas, com a qualificação das pessoas a inquirir, deverá ser apresentado juntamente com o requerimento de produção da prova (CPC, art. 357, § 4º), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º), tudo objetivando maximizar o aproveitamento da pauta de audiências da unidade, em atenção aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade. 1.3 Havendo interesse na produção de prova documental: 1.3.a) os documentos destinados a provar as alegações das partes já deveriam ter sido juntados aos autos com a petição inicial ou a contestação, de modo que, após cada um desses momentos processuais, só é admitida a juntada aos autos de documentos (i) "destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos" (CPC, art. 435, caput) ou (ii) "formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente" (CPC, art. 435, parágrafo único); e 1.3.b) as cópias de documentos que se encontram em repartições públicas podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, razão pela qual a intervenção do juízo se justifica apenas se comprovada a recusa administrativa ao fornecimento. 2. No mesmo prazo, deverão as partes conferir e, havendo necessidade, atualizar as informações quanto a seus endereços, pois, se for o caso, ofício intimatório para comparecimento à audiência para tomada de depoimento pessoal será encaminhado ao último endereço da parte informado nos autos, de modo que, se eventual modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, será presumido o cumprimento do ato ainda que não recebida a missiva pelo interessado (CPC, art. 274, parágrafo único). Em consequência: I ? Em não havendo manifestação de interesse na produção das provas no prazo conferido, voltem conclusos para sentença. II ? Informado nos autos o interesse na produção de provas, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5018766-67.2010.4.04.7000

ID: 337100684

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018766-67.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDIO VIEIRA DE SOUZA ANA CRISTINA APARECIDA DE PAULA JUSTINO GISELE APARECIDA DE PAULA JUSTINO JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA MARIA APARECIDA MULLER MARIA EMILIA MARTINS OLIVEIRA MARIA LILIANE VIEIRA DE SOUZA TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5018766-67.2010.4.04.7000/PR (originário: processo nº 199970000306846/PR) RELATOR : ANDRE FRANCOVIG MENEGAZZO EXEQUENTE : TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOC…

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Processo nº 5023810-47.2022.4.04.7000

ID: 328910576

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023810-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARY GIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES REIS

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LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023810-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LUIZ ARY GIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023810-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LUIZ ARY GIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES REIS (OAB PR094610) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO (OAB PR027936) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. LEGITIMIDADE. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. JUIZ CLASSISTA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Omissão não reconhecida, pois o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se suficientemente sobre os motivos pelos quais entendeu pela legitimidade da parte exequente, a partir da decisão proferida pela 2ª Seção desta Corte na Apelação Cível 5006812-68.2022.4.04.7108. 6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5058633-47.2022.4.04.7000

ID: 334111998

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058633-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058633-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZ CARLOS SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058633-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZ CARLOS SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5018766-67.2010.4.04.7000

ID: 308141621

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018766-67.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDIO VIEIRA DE SOUZA JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5018766-67.2010.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCIDIO VIEIRA DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUI… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5018766-67.2010.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCIDIO VIEIRA DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o pedido de habilitação de herdeiro do falecido, reputo que a inexistência de inventário acarreta a legitimidade do administrador provisório da herança para apresentar o espólio judicialmente. A identificação do administrador provisório, por sua vez, deve seguir a ordem sucessiva prevista no art. 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. 2. Desta forma, considerando que não foi aberto processo de inventário em relação ao falecido JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA , bem como considerando o falecimento do seu cônjuge, não havendo, outrossim, informação nos autos quanto à existênbcia de outros herdeiros necessários, defiro a habilitação do filho DANIEL MARTINS DE FREITAS OLIVEIRA, para fins de representação do espólio do autor falecido JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA ( evento 436, DOC2 ). 2. À Secretaria para incluir no polo ativo o herdeiro descrito no evento 436.2 . 3. Aguarde-se o precatório expedido em favor do de cujus JOSÉ RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA ( evento 386, REQPAGAM1 ), previsto para 15/08/2025. 3.1. Intime-se. 4. Intime-se ainda a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, dar integral cumprimento do despacho do evento 397, DESPADEC1 , visto que os valores encontram se depositados ( evento 391, DEMTRANSF1 ).

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Processo nº 1066682-63.2021.4.01.3800

ID: 303898106

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066682-63.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIF LOCADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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EDUARDO MACEDO LEITAO

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Apelação Cível Nº 1066682-63.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BRASIF LOCADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTR… Apelação Cível Nº 1066682-63.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BRASIF LOCADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ106094) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACEDO LEITAO (OAB RJ104147) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. EMPRESA LOCADORA DE MÁQUINAS PESADAS. ATIVIDADE BÁSICA DISSOCIADA DA ENGENHARIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CREA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais contra sentença que declarou a desnecessidade de registro da empresa autora junto aos quadros do Conselho, mantendo, contudo, a obrigação de pagamento das anuidades no período em que o registro esteve ativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se empresa cuja atividade básica envolve locação, manutenção e reparação de máquinas pesadas está obrigada a manter registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º da Lei nº 6.839/1980 exige o registro de empresas nos conselhos de fiscalização profissional conforme a atividade básica ou a exercida perante terceiros. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o registro é obrigatório apenas quando a atividade principal da empresa estiver entre as atribuídas ao profissional fiscalizado. 5. O objeto social da empresa – locação, manutenção e reparação de máquinas pesadas – não se enquadra nas atividades privativas de engenheiros previstas no art. 7º da Lei nº 5.194/1966. 6. Precedentes dos TRFs reconhecem que empresas com atividades semelhantes não estão obrigadas ao registro no CREA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A obrigatoriedade de registro da empresa junto ao CREA depende da atividade básica estar entre aquelas privativas dos profissionais de engenharia, o que não se verifica nas hipóteses de locação, manutenção e reparação de máquinas pesadas. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966, arts. 7º, 59 e 60. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.04.2017; TRF-4, AC 5042919-47.2022.4.04.7000/PR, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, j. 23.05.2023; TRF-1, AC 0000892-16.2005.4.01.9199, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves, j. 18.07.2011 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5029824-47.2022.4.04.7000

ID: 292911598

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5029824-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO GUIMARAES RODRIGUES ALVES

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ALEXANDRE SALOMÃO

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AÇÃO PENAL Nº 5029824-47.2022.4.04.7000/PR RÉU : CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA ADVOGADO(A) : DANILO GUIMARAES RODRIGUES ALVES (OAB PR035256) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALOMÃO (OAB PR035252) DESPA… AÇÃO PENAL Nº 5029824-47.2022.4.04.7000/PR RÉU : CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA ADVOGADO(A) : DANILO GUIMARAES RODRIGUES ALVES (OAB PR035256) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALOMÃO (OAB PR035252) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito, considerando que a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF deliberou pelo não provimento do recurso interposto por CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA , no qual se postulou a revisão do valor estipulado a título de prestação pecuniária ( evento 177, MANIF_MPF1 ). Pende de análise pedido formulado pela defesa de CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA , de " (...) reexame por este juízo dos termos do ANPP, quanto ao valor da prestação pecuniária já sugerida pela defesa, com a homologação nos termos ajustados à capacidade financeira do Peticionário, conforme prerrogativa legal do artigo 28-A, § 5º, do CPP ." ( evento 170, DOC1 ) Autos conclusos (evento 172). Decido. 2. Assim estabelece o § 5º do art. 28 do CPP: § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. As condições constantes do acordo devem ser suficientes para reprovação e prevenção do crime (proporcional ao crime), sendo que a ausência de capacidade financeira do acusado para satisfação da prestação pecuniária não tem o condão de tornar a condição abusiva. No caso, a destacar que a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF firmou entendimento no sentido de serem adequadas para reprovação e prevenção do crime as condições constantes da proposta de acordo de não persecução penal ofertada a CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA ( evento 173, DOC1 ): Assim, e por não existir flagrante ilegalidade na proposta de acordo apresentada ao acusado ( evento 158, ANEXO2 ), não se justifica o reexame da proposta de acordo de não persecução penal pelo Poder Judiciário. 3. Do Exposto: 3.1. Intime-se a defesa de CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA acerca desta decisão. Prazo: 5 dias. 3.2. Intime-se o Ministério Público Federal para apresentação de alegações finais. Prazo: 5 dias. 3.3. Oportunamente, intimem-se as defesas para apresentação de alegações finais no prazo legal.

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