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Maxllener Alves Oliveira x Bruno Moraes Silva

ID: 320549570

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027522-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAXLLENER ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNO MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

ENRIQUE CESAR ALVES DE OLIVEIRA

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JESSYCA CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027522-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MAXLLENER ALVES OLIVEIRA CPF: 771.275.956-15 RÉU: BRUNO MORAES SILVA CPF: 123.149.396-89 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos com o cuidado de praxe, observo que existem questões de ordem a serem apreciadas, as quais passo, desde logo, a analisar. Prejudicial de Mérito: Prescrição A parte ré arguiu, em sede de contestação, a preliminar de prescrição, com fulcro no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sustentando que o prazo quinquenal teria início na data de emissão do título, 19/05/2018, motivo pelo qual o ajuizamento da ação em 18/05/2023 seria extemporâneo. Contudo, razão não assiste à parte requerida. O cheque, embora seja título de crédito de pagamento à vista, pode conter data futura de apresentação por acordo entre as partes, hipótese em que se configura cheque pré-datado. Em tais situações, a jurisprudência pátria reconhece que o pacto quanto à data de apresentação constitui negócio jurídico válido, vinculando as partes e projetando efeitos jurídicos para fins de contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES PRÉ-DATADOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA ACORDADA ENTRE AS PARTES. 1. Conceitua-se como cheque pós-datado (ou pré-datado) aquele em que as partes ajustam uma data para a apresentação do título. 2. Caso seja pré-datado, o título não perde a sua essência, mas passa a também criar entre as partes a obrigação de cumprir o prazo ali previsto, tratando-se de um verdadeiro negócio jurídico. 3. O termo inicial da prescrição do cheque pós-datado não é a data da sua emissão, mas sim aquela que foi convencionada entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.042221-4/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, j. 02/02/2024, publ. 06/02/2024) Tal orientação decorre da aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade, segundo os quais os negócios jurídicos devem ser interpretados e executados conforme a confiança legítima e as intenções manifestadas entre as partes. No caso concreto, o cheque foi emitido em 19/05/2018 e pré-datado para apresentação em 19/07/2018. Logo, é esta última data que deve ser considerada como o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança, nos termos da jurisprudência consolidada. Ademais, mesmo que se considerasse, em favor do réu, que o termo inicial do prazo prescricional fosse a data da emissão da cártula (19/05/2018), o ajuizamento da presente ação em 18/05/2023 teria, de igual modo, interrompido validamente a prescrição. Conforme consta dos autos, a carta de citação para comparecimento à audiência de conciliação foi expedida em 26/06/2023. A teor do disposto no art. 240, §1º, do CPC, a citação válida retroage à data do ajuizamento da ação para efeitos de interrupção da prescrição. Tal entendimento é igualmente respaldado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO - PRECLUSÃO. [...] Conforme orientação já manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça, a citação válida interrompe a prescrição que recomeça a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que extinguiu o processo que ocasionou a referida interrupção. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.029652-7/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 04/05/2023, publ. 04/05/2023) Assim, proposta a presente demanda em 18/05/2023, dentro do prazo quinquenal legal, e tendo ocorrido a posterior citação válida, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela parte requerida. Conexão com os Autos n. 5010431-96.2023.8.13.0702 Considero prejudicado o pedido de reconhecimento de conexão com o processo nº 5010431-96.2023.8.13.0702. Conforme já deliberado, a ação de cobrança referente ao valor estampado no título de crédito deve prosseguir em ação própria, não havendo necessidade de reunião dos processos, tampouco de extinção deste feito por eventual incompatibilidade procedimental. Impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor da causa, sustentando que o cheque dado como fundamento à presente ação foi emitido no valor original de R$ 4.323,50, mas que, após a atualização por meio do sistema do TJMG, teria atingido o montante de R$ 8.544,39. Alega, ademais, que o valor atribuído na petição inicial de R$ 9.067,09 não encontra respaldo na realidade dos autos e configuraria excesso. Todavia, a impugnação não merece prosperar. Nos termos do art. 292, inc. I, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações de cobrança, deve corresponder à quantia efetivamente exigida pela parte autora. Como se vê dos autos, o autor atribuiu como valor da causa o montante atualizado que entende devido, considerando a correção monetária e os juros legais, conforme planilha de cálculo juntada aos autos. Tal prática encontra respaldo na jurisprudência pátria e está em consonância com o disposto nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. Ademais, a alegada divergência em relação à forma de atualização e ao marco inicial para a contagem dos encargos moratórios diz respeito ao mérito da causa, e não à validade formal do valor atribuído. O juízo valorativo acerca da eventual abusividade na cobrança ou da necessidade de revisão dos cálculos deve ser reservado à fase instrutória ou à sentença, não servindo como fundamento para modificação do valor da causa neste momento processual. Por fim, inexiste prova nos autos de que o valor atribuído foi exagerado de forma dolosa ou com intuito de burlar regras de competência ou de custas processuais, motivo pelo qual não se verifica nulidade a ser sanada. Diante disso, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Citação no local de trabalho A parte ré suscita, de forma indireta, a nulidade da citação, com fundamento na sua realização em endereço profissional, o que, segundo alega, violaria as formalidades legais do procedimento. Entretanto, a alegação não merece acolhimento. Nos termos do art. 243 do Código de Processo Civil, é plenamente válida a citação realizada em local onde o citando exerça atividade profissional, desde que observados os requisitos de certeza da identidade e regularidade do ato. No caso em exame, verifica-se que a carta de citação foi enviada ao endereço indicado na exordial como local de trabalho do requerido, tendo sido recebida com a devida certificação nos autos. Não há qualquer indício de vício formal ou de comprometimento ao contraditório e à ampla defesa. Outrossim, é princípio consagrado no processo civil contemporâneo o aproveitamento dos atos processuais, conforme disposto no art. 244 do CPC, segundo o qual o ato não será declarado nulo se alcançar sua finalidade. E, como é cediço, a finalidade da citação é dar ciência à parte ré da existência da demanda e possibilitar seu ingresso regular na relação processual, o que se efetivou no presente caso, haja vista a apresentação tempestiva de contestação. De mais a mais, não se vislumbra qualquer prejuízo concreto à parte ré, sendo certo que a nulidade de ato processual somente pode ser reconhecida na hipótese de prejuízo devidamente comprovado, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Gratuidade da Justiça – Réu Nesse ínterim, amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte ré, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único, do mesmo diploma. Superadas essas questões, entendo que estão presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da demanda, assim como as condições da ação. Inexistindo outras pendências processuais a serem analisadas, dou por saneado o processo, ex vi do art. 357 do CPC. Ainda, analisando de forma pormenorizada o feito, fixo como pontos controvertidos: (i) existência e comprovação da causa debendi subjacente ao cheque apresentado; (ii) marco inicial dos juros moratórios e eventual abusividade na taxa aplicada. Considerando os pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem as provas que pretendem produzir ou ratificar as já requeridas, sendo que, em caso positivo, deverão justificar a sua necessidade, indicando o que pretendem provar, tudo isso sob pena de preclusão. As provas requeridas devem ser pertinentes para o julgamento da lide. Pedidos genéricos serão indeferidos. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Flavio Valerio Galvani Nazario x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 316726534

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-09.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON

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JÉSSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : JÉSSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE (OAB DF049936) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Trata-se de ação movida por FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, na qual a parte autora afirma jamais ter efetuado contratação ou filiação a ré e, havendo possibilidade de ser a ré uma das entidades suspeitas de envolvimento no escândalo de fraude ao INSS 1 , conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, de conhecimento público e notório, é este o fundamento explícito na petição inicial como causa de pedir. Analisando-se o processo em curso no âmbito do INSS, no sentido da avaliação pela Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução dos valores aos aposentados, tem-se que, sob a perspectiva da hipótese autoral in statu assertionis , a entidade privada ré não atuou nem poderia atuar de forma isolada, mas em necessário concurso de pessoas com servidores públicos do ente federal ou, pelo menos, com sua relevante omissão, a exigir a inclusão do ente federal no polo passivo para, de um lado, garantir-lhe o contraditório e ampla defesa constitucional em concreto (antítese específica), e, de outro lado, se confirmada a hipótese, para garantir a reparação integral ao idoso. Ante o exposto, preclusa a decisão, e nada sendo requerido, determino a inclusão do INSS no polo passivo com a consequente declinação da competência à Justiça Federal de Porto Alegre. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TRF4: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na inicial (teoria da asserção) e adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes - e não do direito provado. Isto é, alegado na inicial que os valores estariam sendo retidos por conduta atribuível ao INSS, o processo deve prosseguir com sua participação a fim de apurar a veracidade da argumentação e a existência de responsabilidade. 3. Reconhecida a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Agravo de instrumento 5035179-18.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/05/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. O INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados, é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo de instrumento 5037910-84.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Sobre a questão da legitimidade passiva do INSS , é pacífico o entendimento neste Tribunal de que o ente federal deve figurar no polo passivo da ação, conforme a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 2. As demais legislações sobre a matéria (Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o Dec. nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social) exigem, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, que a autorização seja concedida pelo beneficiário de forma expressa. 3. Em conformidade com o entendimento do STJ, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 4. A agravante delimita, em sua petição inicial, as condutas que imputa ao INSS, consistentes na indevida chancela, por parte da autarquia previdenciária, quanto ao desconto ocorrido, de modo que a responsabilidade da autarquia previdenciária pelo desconto e repasse dos valores dos empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário não pode ser antecipadamente afastada, devendo ser objeto de análise pelo juízo de origem por ocasião do exame do mérito. Precedentes STJ e TRF4. 5. Por conseguinte, considerando que a competência da Justiça Federal , prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), uma vez estabelecida a legitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, mantém-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Agravo de instrumento 5037783-49.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025 RELATOR: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos.

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Glauciene Paula Dos Santos x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 329526285

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-94.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULA HAMED DA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5018889-94.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS REQUERIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: PAULA HAMED DA COSTA - ES35015 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS em face de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA na qual alega que no dia 23 de maio de 2025 solicitou uma corrida de aplicativo por meio da plataforma da requerida entre os bairros Parque Jacaraípe e Laranjeiras, relata que a corrida deu o valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos) sendo o motorista selecionado Marcos Braz de Jesus, alega que ao efetuar o pagamento por um equívoco na digitação fez a transferência via PIX no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), e que reparou imediatamente no erro entrando em contato com o motorista solicitando a devolução do valor de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos), porém o motorista se negou a fazer a devolução proferindo ofensas e bloqueou suas ligações. Alega que a quantia foi retirada do cheque especial, incidindo juros, informa que registrou boletim de ocorrência em nome do motorista, e que entrou em contato com a requerida pelo aplicativo para solução extrajudicial, e a mesma emitiu uma mensagem determinando o prazo e 6 horas para resposta, mas que até o atual momento não obteve retorno. A inicial veio instruída de documentos e em audiência as partes não celebraram acordo, sendo colhido depoimento pessoal da parte autora e os autos conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, embora a requerida alegue ser apenas intermediadora do serviço, é inegável que participa ativamente da prestação de serviço ao controlar a plataforma, definir preços, formas de pagamento e se beneficiar financeiramente com os serviços prestados, sendo assim responde solidariamente conforme os termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito a requerida alega que a relação com a parte autora deve reger perante o Código Civil, pois a relação não se vincula como consumerista sendo seu único objetivo intermediar um serviço entre o motorista e o passageiro, não havendo relação de consumo, declara que a autora não faz comprovação do caso alegado em tela, relata a inexistência de danos materiais pela falta de comprovação de culpa, descarta ainda existência de dano moral alegando novamente que não foi comprovada sua responsabilidade. Registra-se que o serviço prestado pela requerida configura, indiscutivelmente, relação de consumo, conforme os termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, a autora figura como destinatária final do serviço prestado, ou seja, consumidora, e a parte requerida atua como fornecedora, mesmo que na condição de intermediadora digital. Ação de indenização por danos materiais e morais – Motorista parceiro de aplicativo – "99 pop" – Mudança de rota não requerida pela recorrida e comportamento suspeito durante a prestação de serviços – Requerida logrou êxito em sair do veículo em praça de pedágio – Legitimidade da recorrente – Empresa compõe a cadeia de fornecimento dos serviços –Relação de consumo – Danos materiais e morais configurados – Sentença mantida. Vistos. A sentença analisou o caso de maneira adequada e não merece qualquer reparo; comporta confirmação pelos seus próprios fundamentos, a teor do que autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. A preliminar de ilegitimidade não comporta acolhimento. A recorrente viabiliza a prestação do serviço de transporte, dele auferindo lucro, sendo a recorrida a destinatária final do serviço prestado, assim, integra a cadeia de fornecedores, devendo responder, solidariamente, sobre os fatos experimentados pela autora no tocante a prestação do serviço (artigo 7º, parágrafo único, e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, o Tribunal de Justiça já julgou em caso também envolvendo a recorrente: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Transporte de passageiros - Sistema de aplicativo - Subtração da carteira do motorista - Comunicação à autoridade policial da prática de crime - Ação de indenização por danos morais proposta pelo passageiro contra o motorista e o aplicativo de transporte - Sentença de procedência - Apelo da ré (pessoa jurídica) - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Relação de consumo com o passageiro - Comunicação da prática de ilícito penal pelo passageiro desprovida de qualquer indício - Danos morais configurados - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - Artigo 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1017612-80.2018.8.26.0008; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020) Aliás, o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da responsabilidade objetiva, conforme o artigo 14, que impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos causados por falha na prestação de serviço, independentemente de culpa, no caso em tela, a autora demonstra o equívoco no pagamento, e que ao tentar reaver o valor pago indevidamente, não teve resposta positiva do motorista, tampouco da requerida, mesmo diante da tentativa extrajudicial para solucionar o caso. A ausência de suporte ou canal efetivo de atendimento ao consumidor, diante de um problema evidente, constitui falha de prestação de serviço e atrai responsabilidade para a requerida, ainda mais porque esta lucra com os serviços e obtém controle sobre a intermediação e vinculação de motoristas. Quanto a alegação da requerida que a autora não comprova os fatos constitutivos de seu direito, tal alegação não encontra respaldo nos autos, no presente caso a autora traz aos autos documentos que demonstram com clareza a veracidade do ocorrido, como se pode observar nos id n° 70207940, 70207939, 70207933, 70207935, 70207937 e 70207938. Portanto, não se trata de meras alegações genéricas desacompanhadas de comprovação, mas de documentações coerentes conforme a narrativa da autora. Contudo, ainda que o pagamento do valor excedente tenha decorrido por erro da parte autora, trata-se de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme artigo 884 do Código Civil, ficando a requerida condenada a restituir a autora o valor de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos) a título de reparação material. Por fim, quanto a indenização por danos morais a autora não só perdeu valor significativo, que conforme declarado pela mesma foi retirado do cheque especial, acarretando incidência de juros, como também sofreu descaso por parte do motorista e sendo ignorada pela requerida o que causa sentimento de impotência diante da situação, razão pela qual se fixa indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos), a título de reparação material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do respectivo desembolso (23/05/2025 – id 70207939). b) CONDENAR a requerida a pagar à autora a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 17 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS Endereço: Rua 16 de Maio, 52, Parque Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-516 Nome: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Endereço: Avenida Paulista, 2537, Conj. 41 42 51 52 61 62 71, Sala 72 111 e 112, Par, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-300

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Processo nº 5056040-05.2023.8.13.0702

ID: 298929206

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056040-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056040-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Contratos Bancários, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: RENAZILDA VIEIRA CPF: 734.893.606-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Admissão do Cumprimento de Sentença Admito o cumprimento de sentença. Caso ainda não tenha sido feito, proceda a Secretaria do Juízo a alteração da classe (156). Intimação Para Cumprimento da Obrigação (Pagar Quantia Certa) Intime-se o devedor na forma, prazo e sob a penalidade do art. 523, caput e § 1º, do CPC. A intimação será realizada: a) por advogado, caso o interregno entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença seja inferior a um ano (art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC); b) pessoalmente, mediante carta postal ou mandado (conforme opção da parte exequente), se o executado não constituiu procurador nos autos ou caso representado pela Defensoria Pública (na hipótese de frustração da diligência por eventual mudança de endereço não comunicada a este juízo, a intimação será considerada válida na forma do art. 513, § 3º, do CPC); c) por meio eletrônico, mediante ato de comunicação direcionado à procuradoria cadastrada no PJE, caso verificada a existência de prévio cadastro (art. 246, § 1º, do CPC, e Portaria 5058/CGJ/2017 TJMG); d) por edital, caso essa tenha sido a modalidade de citação efetivada na fase de conhecimento. O prazo do edital será de vinte dias. Dispenso a publicação em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC). Decorrido in albis o prazo para pagamento/impugnação, remeter o PJE à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.Aa Apresentação de Impugnação Na oportunidade, o devedor será intimado sobre a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, independentemente de penhora, na forma e prazo do art. 525, do CPC. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, SALVO SE LITIGAR SOB O PÁLIO DA AJ. Parcelamento do Débito Ressalto que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença, conforme expressa disposição do § 7º. Diligências de Penhora e Avaliação Decorrido o prazo legal, sem pagamento, mediante requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Pesquisas Sistemas RENAJUD e INFOJUD Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam deferidas as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que serão realizadas pelas Secretaria do Juízo, independentemente de despacho. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Renajud Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Serão lançadas restrições de transferência e penhora via sistema pela Secretaria do Juízo, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada. Também não serão objeto de penhora os veículos que constam restrições de furto, roubo. Não será penhorado o veículo em cujo prontuário conste restrição administrativa. Nessa hipótese, a parte exequente deverá diligenciar junto ao Detran competente para verificar a natureza da restrição, a fim de aferir a viabilidade da penhora. Efetivada a penhora de veículos livres e desembaraçados, a parte executada deverá ser intimada na forma do artigo 841 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados/precatórias para avaliação. Caso necessário, a presente decisão, acompanhada das peças necessárias, servirá como carta precatória, facultando-se à parte exequente sua distribuição perante o juízo deprecado. Infojud Consulta no INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos da última DIRPF/DIRPJ/ECF do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 05 (cinco) anos; as declarações serão juntadas aos autos com anotação de sigilo, respeitando o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo n. 1.349.363/SP, habilitando-se para visualização somente os advogados cadastrados nos autos; não existindo declarações, certifique-se. Do resultado das diligências, a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de quinze dias para manifestação. Pesquisa SNIPER Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, fica deferida a pesquisa no sistema SNIPER, que serão realizadas pelo Gabinete. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Apresentado o pedido, os autos serão conclusos para a finalidade. Pesquisa SISBAJUD O pedido de pesquisa no SISBAJUD será analisado previamente, devendo os autos serem feitos conclusos para a finalidade. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. ProtestoJud (art. 517 do CPC) Após a intimação e o decurso do prazo para apresentação de impugnação, defiro o registro do executado no ProtestoJud. Apresentado o pedido pela parte exequente, proceda a Secretaria do Juízo o envio dos dados para protesto pelo sistema informatizado do TJMG (PROTESTOJUD), nos termos do art. 4° do Provimento Conjunto n° 108/2022. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Ficam, desde já indeferidos os seguintes requerimentos pelos motivos adiante delineados: Inscrição na Serasa A SERASA já replica as informações sobre a existência processos executivos, motivo pelo qual indefiro, por redundante, o pedido de novo lançamento em cadastro de proteção ao crédito. Ofício CNSEG e SUSEP (Previdência Complementar) Os valores obtidos a título de previdência complementar têm natureza alimentar e são impenhoráveis, consoante inteligência do art. 833, IV, do CPC. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de previdência complementar, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.020883-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021). CNIB O Provimento nº. 39 de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, dispõe em seu artigo 2º que a Central terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade existentes. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. CENSEC Pesquisas em referido sistema se mostram inócuas em execuções cíveis. A respeito, verbis: 1. O CENSEC não possui convênio com o sistema de pesquisas do TJMG e não constitui meio eficiente para a busca de bens a serem penhorados. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265551-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 07/03/2023). Infoseg O SINESP INFOSEG é uma plataforma de informações integradas que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. Logo, verifica-se sua imprestabilidade para feitos executivos. SREI A parte exequente possui meios via diligências administrativas para obter os resultados pretendidos com a consulta SREI requerida, pelo que indefiro. A respeito, verbis: O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.150935-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022). No mesmo sentido, verbis: -Incumbe ao credor diligenciar na procura de bens pelo sistema referido para a satisfação do débito. -A busca de informações acerca da existência de bens do executado através do SREI não se trata de obrigação do Poder Judiciário, que pertence ao sistema oficial de pesquisa disponível, sobretudo por não decorrer falta de condições e alcance ao serviço ou demonstrada negativa do órgão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120046-0/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022). CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento. Assim, o próprio Sisbajud é suficiente para atingir tal finalidade. CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5067292-05.2023.8.13.0702

ID: 320190919

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067292-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDE APARECIDA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DORNELLAS DE FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO BOSQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5067292-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ELENILDE APARECIDA GUERRA CPF: 574.041.356-72 RÉU: VALDIR DA SILVA OLIVEIRA CPF: 043.909.646-40 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por ELENILDE APARECIDA GUERRA contra VALDIR DA SILVA OLIVEIRA. Alega a parte autora que, na noite do dia 23 de setembro de 2023, por volta das 23 horas, o veículo de sua propriedade, um Toyota/Corolla XLI16VVT, estava regularmente estacionado em frente à sua clínica odontológica, localizada à Rua Johen Carneiro, nº 946, Bairro Lídice, em Uberlândia/MG, quando foi atingido na traseira pelo veículo VW Gol CL 1.6 MI, de propriedade do réu, Valdir da Silva Oliveira. Segundo relatado, o réu encontrava-se visivelmente embriagado, conforme relatos de populares, e evadiu-se do local do acidente abandonando o automóvel. A autora destaca que o veículo é indispensável para o exercício de sua atividade profissional, e que a ausência de cooperação do réu agrava a situação de desrespeito e afronta à urbanidade. Por fim, requer que seja julgada procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de R$ 7.036,41 a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária desde a data do acidente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese que a autora não juntou aos autos nota fiscal ou outro comprovante de pagamento pelos reparos, limitando-se a apresentar dois orçamentos. Segundo a defesa, não se pode presumir que os danos de fato ocorreram da forma narrada, e muito menos que os valores apresentados representem efetiva despesa ou prejuízo. Argumenta ainda que a ausência de testemunhas presenciais, o fato de o boletim de ocorrência ter sido lavrado somente no dia seguinte, e a ausência de prova técnica para aferir a dinâmica da colisão enfraquecem as alegações da autora. O réu questiona a versão dos fatos apresentada, alegando que não há nos autos elementos suficientes para confirmar sua responsabilidade direta pelo acidente, nem se encontrava na condução do veículo no momento do ocorrido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o requerido sustenta que não estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral, uma vez que os supostos aborrecimentos relatados pela autora não extrapolam o mero dissabor cotidiano. Reforça que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se deve banalizar a indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa, o que não se verifica no presente caso. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Apresentada Impugnação à Contestação. Instadas as partes à especificação de provas. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a parte ré requereu a produção de prova pericial. Nomeado perito engenheiro mecânico, juntado laudo pericial aos autos. As partes foram devidamente intimadas sobre o laudo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se que a prova pericial se mostra suficiente pra o julgamento do feito, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Inicialmente defiro o pedido de Justiça Gratuita á parte ré, uma vez que está assistido pela Defensoria Pública, sendo presumida a hipossuficiência. Cuida-se de ação indenizatória fundada no art. 186 do Código Civil de 2.002, segundo o qual todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No Boletim de Ocorrência, consta a versão do motorista, que narraram os fatos. Quanto à distribuição do ônus da prova, dispõe o art. 373, I e II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastada por prova concreta em sentido contrário. O art. 38 do Código de Trânsito Brasileiro é claro: Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I – ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II – ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem." No caso, cabia à parte ré afastar as informações constantes do BO, que tem presunção de veracidade. No entanto, uma vez que ela não desincumbiu de tal ônus, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, não há como se desacreditar o relato constante em referido documento. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Ademais, o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro impõe aos condutores o dever de dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito. Entende-se por "cuidados indispensáveis" aqueles que decorrem do ato de conduzir, inclusa a observação de condições favoráveis, observa-se que o réu não cumpriu com tal dever de cuidado: "Os cuidados mencionados são aqueles que decorrem do ato de conduzir, tais como: velocidade compatível com as condições da via, redução de velocidade a` proximidade de cruzamento ou acesso lateral a` via, observação de condições favoráveis para ultrapassagem, e outros que determinam, não raro, evitar um acidente." (SOBRINHO, José A. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2012. 978-85-309-4440-7) DANOS MATERIAIS Em decorrência do acidente, restou comprovado o dano material depreendido pelo autor, sendo o valor referente aos reparos no veículo e valores que o Ilustre perito consideram necessários para o reparo no veículo, n montante de R$7.707,84 (sete mil, setecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), assim, essas considerações são suficientes para compor a responsabilidade civil da parte ré pelo acidente, cumpridos todos os requisitos, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, não restaram comprovados nos autos abalos morais suportados pelo autor em decorrência dos fatos narrados. Dano moral é, em síntese, "o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito". (RT, 683/46). Os fatos ventilados nos autos, embora tenham causados certos transtornos a requerente, não se mostram suficientes a impingir neste, abalos ou sofrimentos tais capazes a dar ensejo ao direito de reparação, sob pena de flagrante banalização do instituto. Deveras, não há notícia nos autos de qualquer constrangimento ou danos à integridade da autora, não sendo admissível dar ao fato em apreço a extensão pretendida de abalo em seu mais íntimo sentimento ou moral. É mister diferenciar o aborrecimento do dano moral indenizável, este sim ensejador de uma reparação com natureza eminentemente compensatória, e amenizante dos efeitos sofridos pela lesão causada, o que não se evidenciou no presente caso. De fato, verifica-se que a parte autora não demonstrou efetivamente os fatos constitutivos de seu direito reparatório quanto aos danos morais, não sendo possível presumir qualquer dano à sua dignidade ou honra, intrínsecas ao direito da personalidade, ante os atos praticados pela requerida. Inexiste, pois, o dever de reparar quando a vítima é submetida a meros aborrecimentos e insatisfações, tais como desavenças comerciais, pois esses são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, portanto, incapazes de afetar psicologicamente o ofendido. Desta feita, não restando comprovados abalos psicológicos mais sérios ocasionados a autora, decorrentes de conduta perpetrada pela ré, torna-se imperioso o afastamento do dano moral aduzido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$7.707,84 (sete mil, setecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices publicados pela Corregedoria-Geral de Justiça do e. TJMG desde a data do orçamento, e acrescida de juros de mora de 01% ao mês, a contar, desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a razão de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade quanto a parte ré, por estar amparada pela Justiça Gratuita. Uberlândia, 07 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Djonatan Carlos Da Rocha Eireli x Omega Transportes Rodoviario Ltda

ID: 295822194

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI

Polo Passivo:

OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS CANEVER FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045. DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI propôs ação ordinária em face de TRANSPORTES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045. DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI propôs ação ordinária em face de TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente ter sido subcontratado pelo requerido para efetivar transporte rodoviário de carga. Relata que deveria ter recebido vale pedágio para cada transporte realizado, nos termos disciplinados pela Lei n. 10.209/01, no entanto, a demandada não teria fornecido os respectivos vales, razão pela qual deve sofrer a sanção prevista no art. 8º da mencionada lei. Recebida a exordial, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária ao autor, bem como designada audiência de conciliação (95937504). Na sequência, sobreveio a informação de que a solenidade restou frustrada ante a ausência de ambas as partes (id 104598007). Por conseguinte, o demandado apresentou contestação, oportunidade em que arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. No mérito, asseverou que a multa pretendida é excessiva, razão pela qual incabível a indenização pretendida (id 106293020). Impugnação à contestação anexada no id 108556360. Instadas a indicar as provas pretendidas para deslinde do feito, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id’s 128159998 e 128565102). É o relatório. Decido. Das preliminares As preliminares de ilegitimidade ativa e interesse processual não merecem prosperar, sendo a Lei n. 10.209/01 cristalina em elencar, in verbis: “Art. 3o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo. [...] § 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação a que se refere o caput deste artigo deverá ser consignada no DT-e.” Elucidando o conceito de embarcador equiparado, o art. 5º-A, § 3º, da Lei 11.442/2007 prevê: “Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao TAC será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de livre escolha do TAC prestador do serviço, e informado no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). […] § 3o Para os fins deste artigo, equiparam-se ao TAC a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC que possuir, em sua frota, até 3 (três) veículos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e as Cooperativas de Transporte de Cargas.” Nesse sentido, o art. 373 do CPC estabelece que, via de regra, o ônus da prova é atribuído àquele que alega. Logo, tendo o demandado ventilado a ilegitimidade da parte autora, deveria comprovar, com grau mínimo de confiabilidade, que esta não se enquadra no conceito de TAC equiparado. Assim, não havendo substratos mínimos que infirmem o enquadramento legal da autora, rejeito as preliminares aventadas. Destarte, entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. A pretensão levada a efeito pela parte autora é cobrança de verba indenizatória, amparada na Lei n. 10.209/2001, a qual trata do vale-pedágio. No caso em tela, o autor não centrou no processo os documentos pertinentes a respaldar a busca da verba indenizatória, ônus que lhe cabia, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito, cumpre destacar que em demandas desta natureza não é exigível a demonstração de desembolso da quantia correspondente ao pedágio, entrementes, é imprescindível a demonstração de que o trajeto da viagem é albergado por praças de pedágio, o que, in casu, não foi evidenciado. Assim, diante da ausência de prova nem mesmo da existência de pátios de pedágio no trajeto adotado pelo autor, não há como exigir da empresa ré o pagamento do encargo no artigo 8º da Lei n. 10.209/2001. Sobre o tema, não destoa o e. TJMT: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI N. 10.209/2001. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS OU DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO TRANSPORTADOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por transportador autônomo, condenando a ré ao pagamento de indenização equivalente ao dobro do valor do frete, com fundamento no art. 8o, da Lei n. 10.209/2001. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade ativa do autor em razão da ausência de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C); (ii) a ausência de informações obrigatórias na petição inicial, como estado civil e e-mail do autor; (iii) a nulidade da sentença por suposta falta de fundamentação; (iv) no mérito, a comprovação dos requisitos legais para a indenização pela ausência de vale-pedágio. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa do autor está demonstrada pelo número de registro no RNTR-C constante do Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). 4. A ausência de informações como estado civil e e-mail na petição inicial não inviabiliza o regular desenvolvimento do processo, sendo aplicável o princípio da primazia do julgamento do mérito. 5. A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada, tendo examinado as alegações das partes e explicitado as razões para a condenação, afastando a preliminar de nulidade. 6. Quanto ao mérito, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio recai sobre o transportador (CPC/2015, art. 373, I). No caso, o autor não demonstrou o valor devido em cada praça de pedágio nem os respectivos pagamentos, requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova e para o reconhecimento do direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa do transportador autônomo pode ser demonstrada por meio de registro no RNTR-C. 2. A ausência de informações formais na petição inicial não obsta o desenvolvimento do processo quando preenchidos os requisitos essenciais. 3. O fornecimento de vale-pedágio é obrigação do embarcador, e sua ausência pode gerar indenização ao transportador, desde que este demonstre o valor devido em cada praça de pedágio e o efetivo pagamento. 4. A ausência de comprovação dos requisitos legais pelo transportador inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 373, I e II, 489, §1o; Lei n. 10.209/2001, arts. 1o, 3o, § 3o, e 8o. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.043.327/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.117.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023.” (N.U 1025199-66.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). Corroborando: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024.” (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no entanto, permanecerá suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Alto Araguaia/MT para Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito (Portaria nº 866/2025)

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Luis Carlos Conceicao Da Silva x Algar Telecom S/A

ID: 259546526

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037707-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

JONATAM BERNARDES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037707-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas] AUTOR: LUIS CARLOS CONCEICAO DA SILVA CPF: 514.004.131-68 RÉU: ALGAR TELECOM S/A CPF: 71.208.516/0001-74 SENTENÇA Vistos,etc. Trata-se de ação declaratória de cobrança ilegal c/c repetição de indébito ajuizada por LUIS CARLOS CONCEIÇÃO DA SILVA em face de ALGAR TELECOM S/A. através da qual a parte autora alega que firmou dois contratos com a ré relativos a serviços de internet e celular, um vigente desde o dia 30/06/2021 e outro que vigorou entre os dias 09/03/2020 e 05/12/2022, instalados em seu endereço e outro no endereço de seu irmão. Discorreu que a ré tem embutido e cobrado por serviços não contratados de “Livros Digitais” e “Serviços da Conta" e "Modem”. Asseverou que não foi possível o cancelamento dos serviços contratado, que serviços estão fora do ar e que o valor do modem disponibilizado pela parte autora está duas ou três vezes maior do que o valor de mercado e que não lhe foi facultada a contratação de modem diverso. Requereu, a gratuidade judiciária, a exibição do contrato de prestação de serviços entre a parte autora e a empresa requerida e que sejam julgados procedentes os pedidos para: a) declarar a ilegalidade das cobranças realizadas sob a rubrica “Livros Digitais”, “Serviços Da Conta”, “Modem” sob pena de multa; b) condenar a ré na restituição em dobro dos valores sob a rubrica “Livros Digitais”, “Serviços Da Conta”, “Modem” e subsidiariamente, que os valores sejam restituídos de forma simples, e, c) para condenar a parte requerida o pagamento de indenização por danos morais equivalentes a R$10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação em Id Num. 1023373575 por meio da qual alega que a rubrica de livros digitais compõem parte da assinatura da banda larga no valor que foi realizada a venda, sem alteração do valor final contratado. Afirmou que a parte autora poderia entrar em contato com o 0800 e aderir apenas ao serviço banda larga. Alegou que a contratação é regular e que não foram cobrados valores irregulares. Aduziu que não há falar-se em ofensa moral, pois a parte autora não comprovou ofensa a sua honra. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de impugnação à contestação a parte autora refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais (Id Num. 10246156472). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado lide (Id’s Nums. 10272354270 e 10272330707). DECIDO. Não há preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação dos serviços pela parte ré em relação à venda casada de serviços de livros digitais e de modem, se os valores cobrados devem ser restituídos em dobro, bem como se há ofensa moral a ser indenizada. A relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, será analisada à luz do que dispõem as normas e os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré colacionou aos autos contrato de prestação de serviços (doc ID Num 10233774074) no qual consta de forma expressa a contratação de modem no valor de R$ 896,40 parcelado em 36 vezes. E, em que pese a parte autora tenha assinado o contrato, verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que foi concedida ao consumidor a opção de escolher entre contratar ou não o modem fornecido pela parte requerida. No que tange à cobrança dos valores a título de livros digitais constata-se que não há nenhuma menção a esta cobrança no contrato de ID Num 10233774074, fato que autoriza a conclusão de que a parte autora sequer foi cientificada de que poderia ocorrer a cobrança do serviços denominado livros digitais. E, certo é que admite-se que sejam realizadas ofertas de descontos para contratação de pacotes, de modo a torná-los atrativos ao consumidor, entretanto, deve ser ofertado e esclarecido ao consumidor seus valores, facultando-lhe a contratação ou não, nos termos do parágrafo único, do art. 54, da Resolução 632/2014 da Anatel, in verbis: Art. 54. Na Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações, além das condições previstas no art. 50, a Prestadora deve informar o preço de cada serviço no conjunto e de forma avulsa. Parágrafo único. O preço relativo à oferta de um dos serviços de forma avulsa não pode exceder aquele relativo à Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações de menor preço em condições semelhantes de fruição. Diante disto, restou configurada a prática de venda casada vedada - do modem e dos livros digitais - pelo inciso I, do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Neste sentido, a jurisprudência do E TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRODUTOS EXTRACONTRATUAIS - VENDA CASADA -. Havendo prova nos autos de que a contratação do serviço somente se efetivaria se houvesse a contratação de livros digitais e do moden, é necessário considerar a nulidade do contrato em razão da venda casada dos produtos. Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.236264-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). (g.n) Desta forma, o montante indevidamente cobrado a título de Livros Digitais e do modem devem ser ressarcidos, todavia, esclareço que apenas a quantia efetivamente comprovada nos autos deve ser restituída. Ressalto, ainda, que os valores devem ser restituídos na forma simples, tendo em vista que não se verifica a má-fé da ré. Por fim, destaco que não há valores a serem restituídos sob a rubrica "Serviços da Conta" vez que não consta referida cobrança nas faturas juntadas com a inicial, sendo que nas faturas constam as cobranças de assinatura banda larga 110 MBPS, Livros Digitais e Modem. Dos Danos Morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o dano moral emana da lesão a algum dos atributos da personalidade do indivíduo, tais como honra, liberdade, imagem, nome, intimidade ou fatos que gerem desconforto, angústia, dor e sua reparação é assegurada pela própria Constituição Federal, conforme artigo 5º, incisos V e X. Saliente-se, em casos desse jaez, devem ser levados em consideração para a caracterização do dano moral o âmago da vítima, a repercussão do dano no plano interior e exterior do sujeito, sua angústia e grande incômodo perante os fatos ocorridos. Desta forma, embora se reconheça a falha na prestação de serviços da ré, infere-se que não houve a comprovação de prejuízo causado ao autor apto a caracterizar o dano moral pleiteado, inclusive, os valores cobrados indevidamente serão ressarcidos. Imperioso destacar que, não obstante a inversão do ônus da prova, em fiel observância ao devido processo legal, à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do direito invocado referente ao dano moral sofrido, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, caberia à parte autora comprovar que os serviços cobrados sem a devida contratação teriam lhe causado prejuízo de cunho moral, o que não restou comprovado. Neste aspecto, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não provou o fato constitutivo de seu direito, não há como acolher o pedido de condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS CARLOS CONCEIÇÃO DA SILVA em face de ALGAR TELECOM S/A. e resolvo o mérito da demanda, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança pelos serviços de livros digitais e pelo modem nos dois contratos firmados pelo autor contrato Internet 08605097 e Contrato Internet 08002985. b) CONDENAR a parte requerida a restituir de forma simples os valores cobrados e efetivamente comprovados por meio das faturas juntadas aos autos em relação ao contrato Internet 08605097 (faturas dos meses de dezembro de 2021 e fevereiro de 2022 a maio de 2023) e em relação ao contrato Internet 08002985 (faturas dos meses de dezembro de 2021 a novembro de 2022). O valor devido estará sujeito à correção monetária, a contar da data do pagamento pelo autor, conforme os índices da CGJ/TJMG, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/24. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. 3) CONDENAR a partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, parágrafo 2º do CPC, a razão de 70% para a parte requerida e 30% para a parte autora, suspensa a exigibilidade para a parte autora por ter sido concedida a gratuidade judiciária (Id 10150195124). Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do Apelado, remetam-se os autos ao TJMG, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. P.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Sinval Soares Carlos x Icaro Sadat Ferreira Santos Borges e outros

ID: 257839191

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-07.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SINVAL SOARES CARLOS

Polo Passivo:

ICARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES WITSON SANTANA BAHIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROCHA CALDEIRA

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RONALDO LIMA DE CARVALHO

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LIZANDRA GOMES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5018889-07.2021.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Correção Monetária, Limitação de Juros, Rescisão / Resolução] AUTOR: SINVAL SOARES CARLOS CPF: 151.533.206-34 RÉU: ICARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES CPF: 087.805.906-75 e outros SENTENÇA Vistos etc... SINVAL SOARES CARLOS ajuizou a presente Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios de Locação1 em desfavor de ÍCARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES e WITSON SANTANA BAHIA, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O requerente afirma que locou para os requeridos a sala comercial nº 1.204, Edifício Premier Center, ficando sob responsabilidade dos locatários a elaboração do contrato, cuja cópia não entregaram. Diz que o último aluguel pago foi no valor de R$ 500,00, vencido em 18/03/2020. Narra que os requeridos também administravam a sala nº 1.203, até que, com a rescisão pelo antigo inquilino, passaram a exercer posse sobre ela, pagando aluguel no valor de R$ 400,00 até o dia 18/05/2019. Assevera que, com o advento da pandemia de Covid-19, isentou os réus do pagamento, mas entende que a partir de março de 2021, com o retorno das atividades comerciais e forenses, os aluguéis deveriam ter sido retomados, considerando os demandados inadimplentes a partir de 18/04/2021. Acrescenta que também não quitaram as taxas de condomínio das salas e da vaga de garagem vinculada ao contrato, tampouco os tributos de IPTU e TCRS, além de derrubarem a parede que dividia as salas sem autorização do locador ou do condomínio, infringindo a convenção correspondente. Por fim, pede o despejo, a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis e acessórios, vencidos e vincendos, bem como providenciarem a reconstrução da parede divisória, sob pena de arcarem com os custos da obra se realizada pelo autor. No Id. 8762778142 foram deferidas a liminar de despejo e a justiça gratuita. No Id. 9440592550 o autor comunicou o abandono do imóvel e no Id. 9472841456 a necessidade de reforma para nova locação. Os requeridos apresentaram contestação com reconvenção nos Id. 9723940554/9734568450, alegando que não alugaram a vaga de garagem, sendo que a sala 1203 foi locada para terceiros, que optaram por não contratar a comodidade, devolvendo a sala em fevereiro de 2020. Declaram que as partes acordaram verbalmente a união e locação das salas, pelo valor total de R$ 800,00 mensais, suspenso durante a pandemia, permanecendo apenas o dever de pagamento das taxas condominiais, o que dizem ter sido cumprido. Acrescentam que o autor buscava a rescisão do contrato por receber proposta mais vantajosa, cobrando valores indevidos, mesmo após investimento de R$ 30.000,00 dos réus. Narram que o requerente o ameaçou, expulsou e depredou as edificações feitas no imóvel com projeto arquitetônico, rescindindo o contrato unilateralmente em 03/05/2021, quando a polícia militar compareceu ao local. Entendem que o retorno do pagamento de aluguéis não poderia ser automático, dependendo de deliberação das partes. Asseveram que quitaram todas as obrigações até a mencionada data de rescisão. Com essas razões, pedem a improcedência dos pedidos e condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos. Em sede de reconvenção, pedem a restituição do investimento feito no imóvel e compensação por danos morais de R$ 20.000,00. Na segunda contestação, os pedidos são semelhantes. Impugnação no Id. 9762479727. Saneado o processo no Id. 10159132945. Após especificação de provas e realização de AIJ, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. Tratam os autos de Ação de Cobrança de Aluguéis que tramitou regularmente, alterando-se a classe processual após imissão do autor na posse das salas objeto de contrato. Para facilitar a compreensão da análise, esclareço que, em suma, os pontos controvertidos compreendem: (i) a configuração da relação locatícia entre as partes quanto aos dois imóveis e à vaga de garagem; (ii) os limites do acordo de suspensão de pagamentos durante a pandemia; (iii) a ocorrência ou não de inadimplência contratual; (iv) a responsabilidade pelo pagamento de encargos acessórios; (v) a licitude ou não da modificação estrutural realizada; (vi) a legitimidade ou ilicitude da forma de rescisão contratual; (vii) o direito à indenização por investimentos feitos no imóvel; e (viii) a configuração de danos morais passíveis de reparação. Pois bem. Conforme se vê do relatório, tanto o autor quanto os réus alegam o estabelecimento de avenças através de contrato verbal. Em que pese não haver dúvidas de que tal espécie é capaz de gerar direitos e obrigações, primeiro deve ser demonstrada a existência dos supostos contratos. Saliento que não há presunção de que vagas de garagem estão incluídas, vez que podem ser locadas de forma independente pelo proprietário. Nesse ponto, embora o requerente afirme que os réus tomaram posse dos imóveis e que os valores pagos se referiam à contraprestação locatícia, os requeridos sustentam a inexistência de avença formal quanto à vaga de garagem. Sobre a sala 1.203, segundo afirmam, foi sublocada a terceiros, com posterior devolução em fevereiro de 2020, debatendo-se o período inicial da vigência do contrato da referida sala. O início da vigência do contrato de locação da sala 1204 se deu em 18/02/2015, inexistindo grandes debates nesse ponto, corroborada a data de início pelo contrato de Id. 6743713018. Reiterando, aqui o imbróglio recai especialmente sobre a sala 1203. De acordo com a inicial, a sala nº 1.203 esteve inicialmente locada a uma representante comercial, que rescindiu o contrato por volta do ano de 2018, em razão do insucesso de seu empreendimento. Na sequência, os requeridos teriam assumido a administração do imóvel, locando-o a terceiros e repassando os valores recebidos ao autor, com desconto de taxa de administração de 10%. Contudo, com a rescisão do novo inquilino em maio de 2019, os requeridos teriam passado a exercer diretamente a posse, uso e gozo da sala, tendo sido o último aluguel pago no valor de R$ 400,00, com vencimento em 18/05/2019. Dentre as provas apresentadas pelo autor, tenho que o mandado de Id. 6743713035 não comprova a data do início da posse dos réus sobre a segunda sala, mas o boletim de ocorrência de Id. 6743713041 revela que a remoção da parede e o uso da sala pelos réus advém ao menos de 03 de maio de 2021. Na ocasião, declararam os requeridos à autoridade policial: QUE SÃO DUAS SALAS, ONDE FUNCIONA O ESCRITORIO DE ADVOCACIA, UMA TEM CONTRATO DE LOCAÇÃO COM DATA DE VENCIMENTO PARA O ANO DE 2019, PRORROGAVEL IGUAL PELO MESMO PERÍODO , E A OUTRA FOI FEITO UM CONTRATO VERBAL COM O PROPRIETARIO. AMBOS ALEGAM QUE A RETIRADA DA PAREDE QUE DIVIDE AS DUAS SALAS, FOI RETIRADA COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E IMOVEL, E QUE FOI FEITO UMA REFORMA NO IMOVEL, POREM O PROPRIETARIO, SEGUNDO OS LOCATARIOS, NÃO IRIA DESCONTADO NO ALUGUEL, O QUE GASTARIAM NA REFORMA, A QUAL QUE FOI AUTORIZADO PELO PROPRIETARIO. (sic) Sendo assim, estabeleço a indigitada data de 03/05/2021 como o início da locação da sala 1203 e, por conseguinte, data do início do dever de pagar os aluguéis e acessórios do imóvel, o que será melhor apurado posteriormente. Quanto à garagem, não há provas da contratação e uso que gere obrigações aos requeridos, de modo que não deverão arcar com o débito correspondente por principal ou acessórios dela. Estabelecido o termo inicial do contrato, avanço para o período ou existência de inadimplência, também controvertido. O autor assevera que, a partir de março de 2021, com o retorno das atividades comerciais após o arrefecimento das medidas restritivas decorrentes da pandemia da Covid-19, os réus deveriam ter retomado o pagamento dos aluguéis, configurando-se inadimplemento a partir de 18/04/2021. Os réus, todavia, asseveram que havia acordo verbal para suspensão dos aluguéis durante o período pandêmico, mantendo-se apenas a obrigação de pagamento das taxas condominiais — obrigação esta que alegam ter cumprido integralmente até a data da rescisão unilateral promovida pelo autor. Aqui, surge o segundo ponto controvertido, alhures resumido como os limites do acordo de suspensão de pagamentos durante a pandemia, cuja existência é incontroversa, pois declarada por ambas as partes. A decisão sobre o dever de retomar os pagamentos torna necessárias algumas ponderações. A vedação ao enriquecimento ilícito e a vigência do contrato, sob a égide da lei de locações, impõe os pagamentos enquanto não rescindido, ou seja, enquanto o objeto estiver disponível ao locatário. Contudo, a boa-fé contratual exige que o locador notifique o locatário antes de iniciar a exigência do débito suspenso. Do mesmo modo, o uso da sala para a finalidade para a qual foi locada, ou seja, a retomada do exercício de atividades advocatícias antes da notificação, tornaria exigível o pagamento, justamente com base na vedação ao enriquecimento ilícito. Significa dizer que o pagamento se tornaria devido a partir da retomada das atividades pelos réus ou a partir da notificação do autor, o que viesse primeiro. Compulsando os autos, constata-se que nenhum dos termos iniciais ocorreu. Isso porque não há provas do uso anterior ao fim da pandemia. O estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causado pela pandemia da Covid-19 no Brasil encerrou-se oficialmente em 22/05/2022, sendo que o retorno integral das atividades do Tribunal se deu em 07/03/2022, conforme Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. Dito isso, concluo que a ausência de notificação da dívida e o fato de a ação ter sido ajuizada antes do retorno das atividades forenses torna inexigível o pagamento dos aluguéis posteriores à suspensão concedida pelo requerente, esta que ocorreu em fevereiro de 2020. O pagamento do condomínio das salas e dos respectivos acessórios, no entanto, é devido até a rescisão, conforme acordado entre as partes e confessado pelos réus. Não há suspensão implícita dos acessórios. Estabelecida a data de início de vigência do contrato da sala 1203, o limite para cobrança de aluguéis com a suspensão dos contratos, a ausência de responsabilidade dos réus pela vaga de garagem e o limite da responsabilidade pelo pagamento dos acessórios, passo à data de rescisão dos contratos, antes de me voltar para a existência ou não de inadimplemento. As partes discordam inclusive quanto à forma de rescisão da avença, pois o autor alega abandono do imóvel pelos réus, ao passo que os demandados sustentam terem sido coercitivamente removidos do local, inclusive com a intervenção da Polícia Militar, sendo o contrato rescindido de forma unilateral, abrupta e ilegítima pelo locador que, segundo afirmam, buscava firmar novo contrato com proposta mais vantajosa. Os áudios juntados e a busca da rescisão em razão de proposta mais vantajosa não mudam o fato de que o ônus da prova da entrega das chaves recai sobre o locatário, não se podendo presumir a exoneração da responsabilidade na ausência de prova do alegado. Por força do art. 39 da Lei nº 8.245/91, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. A ocorrência mencionada pelos réus não comprova a devolução do imóvel e retirada dos pertences como declaram. Ainda que não estivessem de fato utilizando as salas, salvo para reformas, não formalizaram, comunicaram ou demonstraram por qualquer meio a devolução do imóvel. Logo, as obrigações são consideradas existentes até a imissão do autor na posse, o que se deu em 06 de maio de 2022, como registrado no mandado de Id. 9452695997. Agora, temos por solidificadas as datas de início, vigência e rescisão de todas as obrigações que vinculavam autor e réus, que registro novamente para fins de clareza. Para a sala 1204, o contrato foi iniciado em 18/02/2015, perdurando o dever de pagar os aluguéis até fevereiro de 2020. Quanto à sala 1203, o contrato foi iniciado em 03/05/2021, ou seja, após o período de suspensão. Assim, seria ilógico declarar o início em tal data e manutenção da obrigação até outra anterior, qual seja, fevereiro de 2020. Como, além disso, não pode haver obrigação retroativa, a solução lógica é interpretar que somente são devidos desde o início da vigência do contrato o pagamento dos acessórios. Inexistem obrigações relacionadas à vaga de garagem e, no que tange aos acessórios, tanto para a sala 1203, quanto para a 1204, existe a obrigação dos réus de arcarem com eles até a imissão do autor na posse, em 06/05/2022. Dito isso e considerando a planilha de Id. 9472841456, tomo por inexistentes débitos de aluguel da sala 1204, pois todo o período mencionado na planilha é posterior à suspensão ocorrida em fevereiro de 2021. O mesmo pode ser dito quanto aos aluguéis da sala 1203, pelo mesmo fundamento. Assim, o que pode ser considerado devido pelos réus são os acessórios de ambas as salas. Para a 1204, desde o início da vigência do contrato até 06/05/2022 e da 1203 desde 03/05/2021 até 06/05/2022. Como as planilhas fornecidas pelo condomínio não estão claras, o valor devido para os referidos períodos a título de taxa condominial e demais acessórios vencidos na mesma época deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Fica desde já autorizada a compensação do valor mencionado pelo requerente como devido a título de honorários dos réus por atuação em causa diversa. Avanço para o tema atinente à modificação estrutural nos imóveis, mais especificamente a supressão da parede divisória entre as salas 1.204 e 1.203. O autor imputa aos réus a responsabilidade por obra realizada sem autorização, em ofensa à convenção condominial, exigindo a reconstrução da divisória ou, alternativamente, o ressarcimento dos custos correspondentes. Os réus, contudo, não reconhecem a ilicitude da alteração, asseverando tratar-se de adaptação feita com anuência do locador. No tocante à reconvenção apresentada, controverte-se sobre o direito dos réus à restituição de valores investidos no imóvel — quantificados em R$ 30.000,00 — aplicados em benfeitorias e adaptações com projeto arquitetônico. Nos termos do art. 97 do Código Civil, não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Já a Lei de Locações (nº 8.245/91) prevê, no art. 35, que “salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção”. A contrario sensu as úteis não autorizadas não dão direito à retenção ou ressarcimento, sendo esse o caso daquelas implementadas pelos réus, dado que se qualificam como úteis, ao aumentarem e facilitarem o uso do bem (vide art. 96, §2º, CC). Assim, considero, dada a ausência de provas da autorização do desfazimento da parede que dividia as salas, o que também implica o dever de ressarcimento pleiteado pelo locador, que já procedeu com as reformas, conforme fotografias e manifestação de Id. 9472841456 e ss. No contexto da reconvenção, os reconvintes pretendem também o arbitramento de indenização por danos morais, sob a alegação de constrangimentos, ameaças e lesões à dignidade, decorrentes da suposta conduta abusiva do locador. O pedido de devolução do imóvel, ainda que fosse feito imotivadamente e em razão de proposta mais vantajosa não significa presunção de dano moral, não havendo nos autos qualquer prova de ameaça ou outro elemento ensejador do acolhimento do pedido em questão. Assim, rejeita-se na integralidade a reconvenção. Inaplicável a multa por litigância de má-fé, por não considerar que a narrativa do autor pode ser considerada uma alteração proposital da verdade dos fatos ou outro motivo ensejador da penalidade. Com essas considerações, entendo que foram analisados todos os pontos controvertidos delineados no início da fundamentação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS e IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento dos valores desembolsados pelo autor para reconstrução da parede divisória dos imóveis. Condeno-os, ainda, ao adimplemento do montante correspondente a acessórios de ambas as salas, sendo devidos para a 1204, desde o início da vigência do contrato até 06/05/2022 e da 1203 desde 03/05/2021 até 06/05/2022. Sobre o valor da reforma incidem juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA desde o desembolso. Sobre o valor dos acessórios os mesmos percentuais, desde o vencimento de cada obrigação. Custas a serem rateadas igualmente, na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus. Os honorários são devidos no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo autor para a advogada dos réus e pelos réus em favor dos advogados do autor. Fica suspensa a exigibilidade de todas as despesas para o(s) beneficiário(s) da justiça gratuita. Arquive-se com o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito ____ 1Alteração: 9587117918.

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Fernando Dias Gondim x Cristina Luzia Ribeiro

ID: 310765164

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001627-08.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS GONDIM

Polo Passivo:

CRISTINA LUZIA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

BRENO GOMES DINIZ

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FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

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VITOR HONORATO RESENDE

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SUELLEN RAGHIANTE VIEIRA

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RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001627-08.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: FERNANDO DIAS GONDIM CPF: 036.945.036-17 RÉU: CRISTINA LUZIA RIBEIRO CPF: 931.594.476-34 DECISÃO RELATÓRIOS 1. PJE nº 5064591-71.2023.8.13.0702 AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS foi proposta por CRISTINA LUZIA RIBEIRO em face de FERNANDO DIAS GONDIM, alegando, em síntese, que manteve relação de união estável com o réu, formalizada em 05/12/2019. Sustenta que durante o relacionamento, marcado por episódios de violência física e psicológica, foi compelida, mediante coação e manipulação emocional, a transferir 50% de um imóvel previamente quitado e registrado em seu nome, representado pela matrícula 161.848. Relata que o imóvel fora adquirido anteriormente à união e constituía realização pessoal, sendo, pois, bem particular. Afirma ainda que o requerido, ao invés de efetuar o pagamento prometido pela fração adquirida, jamais efetuou qualquer repasse financeiro correspondente. Relata também atos de perseguição e má-fé praticados após a separação, incluindo tentativa de desocupação de imóvel alugado sem sua anuência e coações junto à imobiliária ECCOS, o que ensejou ação própria (Processo n.º 5053087-68.2023.8.13.0702). Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: […] c) A restituição dos 50% do imóvel de Matrícula 161.848, na Avenida Francisco Galassi, número 1765, apartamento 402; Uberlândia/MG, visto que a Autora foi enganada pelo Réu, no montante de R$ 390.000,00. E caso não seja esse o entendimento, a anulação do negócio jurídico, devolvendo a propriedade e a posse do imóvel em sua totalidade a Autora; […] e) A concessão dos DANOS MORAIS como sugestão, para que a Autora não seja prejudicada e receba seus direitos no valor de 10 (dez) salários-mínimos; [...] Audiência de conciliação infrutífera. O réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça gratuita à autora, alegando que esta exerce a profissão de corretora de imóveis, com atuação voltada ao segmento de alta renda, conforme informações obtidas em seu perfil profissional público. Sustentou que a autora não demonstrou adequadamente sua hipossuficiência econômica, tendo ocultado documentos probatórios. No mérito, refutou a narrativa de coação e violência, asseverando que inexistem provas robustas que sustentem a alegação de vício de consentimento. Afirmou que a autora teria, inclusive, apresentado comportamentos agressivos, sendo tais elementos objetos de impugnação no bojo da medida protetiva (Autos n.º 5029583-33.2023.8.13.0702), e mencionou a existência de áudios e ata notarial que indicariam desequilíbrio por parte da autora. Argumentou pela inexistência de ato ilícito e ausência de nexo causal entre a alegada conduta do réu e os danos mencionados, bem como pela inexistência de dano moral, requerendo, por conseguinte, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Após a apresentação de contestação o réu juntou documentos. Contestação impugnada. A autora requereu a produção de prova testemunhal e apresentou o rol. O réu requereu o depoimento pessoal da autora e a produção de prova testemunhal e também apresentou o rol. Gratuidade da Justiça – Autora Determinado que a autora comprovasse a situação de hipossuficiência financeira, ela limitou-se a apresentar cópia de sua CTPS. Ao analisar a declaração de imposto de renda da autora via sistema INFOJUD, conforme Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019, verifiquei que a atividade econômica declarada pela autora é corretora de imóveis, de modo que a inexistência de contrato de trabalho anotado em sua CPTS é irrelevante. Logo, considerando que a declaração de imposto de renda informa rendimentos incompatíveis com o estado de penúria alegado, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Prova Oral Defiro a prova oral requerida pelas partes. 2. PJE nº 5001627-08.2024.8.13.0702 AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL proposta por FERNANDO DIAS GONDIM contra CRISTINA LUZIA RIBEIRO, fundada na alegação de existência de condomínio sobre dois imóveis adquiridos na constância da união estável entre as partes, cuja extinção, compensação financeira e alienação judicial pretende o autor. Alega a parte autora que, anteriormente, distribuiu a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em 19/05/2023, autos nº 5027910-05.2023.8.13.0702, perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, visando à partilha de bens adquiridos durante a união estável mantida com a ré. Contudo, por decisão daquele Juízo, foi reconhecida a incompetência para julgamento da matéria relativa ao direito de propriedade e anulação de negócio jurídico, devendo tais questões serem apreciadas pelo Juízo Cível competente. Relata o autor que, ao iniciar a união estável em 06/2018, já possuía o imóvel registrado sob a matrícula nº 93.550, adquirido em 2011, o qual foi alienado em 07/2020 por R$215.000,00. Com os valores recebidos e com o intuito de constituir patrimônio comum, o casal acordou em igualar os aportes financeiros. Em 12/2020, adquiriram o imóvel da Rua João Balbino, nº 1.753, apto. 903, Santa Mônica, Uberlândia/MG, matrícula nº 227.869, com valor de R$785.000,00, sendo paga entrada de R$117.000,00 e financiamento do saldo em 360 parcelas. O imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, com saldo devedor de R$232.212,22. O autor contribuiu com R$104.689,64 de recursos próprios e a ré com R$12.810,36 oriundos do FGTS. Aduz que, em razão da equalização patrimonial, também em 12/2020, adquiriu 50% do imóvel de propriedade exclusiva da Requerida, localizado na Av. Francisco Galassi, nº 1.016, apto. 402, Bairro Patrimônio, Uberlândia/MG, matrícula nº 161.848, avaliado em R$550.000,00. Discorre que os imóveis estão em condomínio na proporção de 50% para cada parte, devendo-se reconhecer ao autor o crédito de R$104.689,64 referentes à entrada paga exclusivamente por ele no imóvel da Rua João Balbino. Sustenta que, após a dissolução da união estável em 17/03/2023, o autor passou a residir provisoriamente com sua genitora, enquanto a ré permaneceu no imóvel da Rua João Balbino e recebeu integralmente os aluguéis do imóvel da Av. Francisco Galassi até sua desocupação em 13/05/2023, impedindo o autor de acessar o bem. Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: “[…] b) A concessão do pedido liminar para que seja deferido que o Autor tenha acesso para moradia própria ao imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, bem como determinar que a Requerida se abstenha de impedir e/ou dificultar o acesso do Requerente ao referido imóvel, sob pena de aplicação de multa diária; b.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de V. Exe., que se determine liminarmente à Requerida que proceda com a imediata desocupação do imóvel onde reside atualmente, Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, para que ambos os imóveis sejam avaliados e disponibilizados para alienação. c) A citação da Ré, para, querendo, contestar a ação nos termos do art. 576 do CPC, advertindo que a inércia no aludido prazo importará em revelia e confissão, caso em que contestada, a ação seja julgada PROCEDENTE, para: c. 1) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), decotando-se o valor pago com patrimônio exclusivo do autor, procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, para quitação do financiamento imobiliário e posterior divisão do saldo remanescente do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. c. 2) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, e posterior divisão do saldo do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. d) Seja determinado o arbitramento e o pagamento dos aluguéis pela Requerida em favor do Autor, correspondente à 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis devidos desde a data da dissolução da união estável em 17/03/2023 quanto ao imóvel nº 227.869 (Rua João Balbino, nº. 1.753), e desde a desocupação em 13/05/2023 quanto ao imóvel matrícula nº 161.848 (Av. Francisco Galassi, nº 1016), que corresponde a R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), valor que deve ser aplicado juros e corrigido com o índice deste tribunal; […]”. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Apresentado novo pedido de tutela de urgência pelo autor, foi concedida a medida antecipatória (id.10191510512). A ré suscitou preliminar de litispendência e, no mérito alega que o autor jamais contribuiu para o pagamento do financiamento do imóvel de matrícula nº 161.848, tendo sido adicionado ao registro imobiliário apenas por coação e influência indevida, que resultou na propositura da ação de anulação de negócio jurídico n°. 5064591-71.2023.8.13.0702, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, com o fim de exclui-lo do registro imobiliário do imóvel. Alega que, desde a aquisição, a renda proveniente do aluguel do referido bem era revertida exclusivamente à ré. Contudo, após a separação, em maio de 2023, o autor, sem sua anuência, rescindiu o contrato de locação junto à ECCOS BLACK NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o que motivou a propositura da ação nº 5053087-68.2023.8.13.0702, também em trâmite nesta comarca. Assevera que atualmente reside sozinha no imóvel de matrícula nº 227.869, arcando integralmente com os encargos do financiamento, e que enfrenta dificuldades financeiras em razão da ausência de auxílio do autor. Aduz que o autor agiu ilicitamente ao omitir tais informações na inicial e que, se for mantido como coproprietário, deve ser compelido a pagar sua parte no financiamento em curso. Refuta o direito de o autor acessar unilateralmente o imóvel e destaca que não há ilegalidade na negativa de entrega das chaves, uma vez que a controvérsia sobre a titularidade da unidade está pendente de julgamento. Quanto ao arbitramento e cobrança de aluguéis, afirma que o pedido é incabível, pois: (i) o imóvel da Av. Francisco Galassi foi adquirido exclusivamente pela ré antes da união estável; (ii) a renda do aluguel sempre foi destinada a ela; (iii) o autor nunca contribuiu para o pagamento das prestações do imóvel em que a ré atualmente reside. Realizada audiência preliminar, a tentativa de conciliação restou frustrada. Contestação impugnada. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, mas se reservou no direito de produzir prova oral em caso de designação de audiência de instrução e julgamento. A ré pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. O e. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca reconheceu a continência com ação inerente ao PJe nº 5064591-71.2023.8.13.0702 e declinou da competência para este Juízo. A ré apresentou documentos e o autor se manifestou. O autor apresentou novas manifestações alegando o descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência e requereu a aplicação de multa. Agravo de instrumento não provido. Justiça Gratuita – Ré Conforme deliberado nesta decisão, diante da pesquisa realizada no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e da documentação apresntada pela ré, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Descumprimento da Medida Antecipatória A parte ré alega que o imóvel foi desocupado, razão pela qual sustenta inexistirem valores a serem partilhados a título de alugueres. Para comprovar sua alegação, trouxe aos autos o documento de id.10360832335, manuscrito e assinado pela própria locatária do imóvel, no qual consta que a desocupação ocorreu na data de 28/11/2024. Não obstante, referido documento apresenta fragilidades que comprometem sua aptidão probatória. Trata-se de declaração unilateral, sem data certa de elaboração, não acompanhada de quaisquer elementos objetivos que corroborem a efetiva desocupação, tais como laudo de vistoria, termo de entrega de chaves, notificação formal ou comprovante da cessação dos pagamentos locatícios. Não foi firmado por testemunhas e nem é acompanhado documentos adicionais que confiram autenticidade ou veracidade à declaração apresentada. Não bastasse, a ré deixou de apresentar, com sua contestação, o contrato de locação, conforme determinado na decisão antecipatória da tutela. Saliente-se que o contrato de locação é essencial à verificação dos termos pactuados, notadamente quanto ao prazo contratual, condições de rescisão e forma de desocupação do imóvel, e a ausência de sua apresentação em juízo fragiliza ainda mais a alegação de desocupação. Ainda que se admita a validade do supramencionado documento, observa-se que a própria declaração indica a desocupação do imóvel apenas em 28/11/2024. Por sua vez, a medida liminar determinou à parte ré o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos a título de aluguel a partir de abril de 2024. No entanto, a ré deixou de cumprir a ordem judicial, deixando de efetuar qualquer depósito durante o período em que o imóvel permaneceu presumidamente ocupado. Com efeito, é patente o descumprimento da decisão antecipatória pela parte ré ao menos no período compreendido entre abril de 2024 a 28/11/2024. Lado outro, o autor também não apresentou elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma segura, a continuidade da locação após a data de 28/11/2024, indicada pela ré como sendo a da desocupação do imóvel. Dessarte, caberá a ele comprovar com elementos sólidos que o imóvel em questão permaneceu locado em período posterior. Diante do exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) dos valores auferidos a título de alugueres pela locação do imóvel objeto da matrícula nº 161.848, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia/MG, referente ao período compreendido entre 01/04/2024 a 28/11/2024, sob pena de multa diária que fixo em R$300,00 (trezentos reais), com periodicidade inicial de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, a ré deverá acostar aos autos o contrato de locação do mencionado imóvel. Prova Oral Defiro a produção da prova oral requerida pela parte ré. Considerando que o autor se reservou ao direito de produzir contraprova, faculto-lhe a produção de prova testemunhal. Instrução Conjunta A instrução será conjunta Será colhido o depoimento pessoal da autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) e serão ouvidas as testemunhas já arrolada pelas partes, facultando-se a complementação do rol no prazo de quinze dias. Designo AIJ para o dia 17 de setembro de 2025, às 15:00h. A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente. Os depoimentos pessoais (requeridos) serão colhidos presencialmente. Os depoimentos das testemunhas serão colhidos presencialmente. Sem embargo, as partes, cujo depoimento pessoal não foi requerido, poderão manifestar que desejam a realização do ato na modalidade híbrida (advogados e partes, que não forem prestar depoimento pessoal, pela plataforma Cisco Webex). Desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma Cisco Webex, caso as partes optem pela realização do ato na modalidade híbrida: “ https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m0246485ca99c985f8e2a932210292c7e ”; senha: “vmAmn3XhP73”. Na hipótese de testemunha residente em Comarca diversa, a Secretaria do Juízo deverá disponibilizar o link em questão quando da realização do agendamento para oitiva em Sala Passiva. As partes poderão apresentar seus róis de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC). As testemunhas arroladas comparecerão presencialmente. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da data, horário e local do ato (artigo 455, do CPC). Havendo parte e testemunha residente fora da terra, a Secretaria do Juízo deverá solicitar junto à respectiva Comarca o agendamento de data e horário para inquirição em Sala Passiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se sua presença ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (artigo 455, § 4º, III, do CPC). As partes deverão orientar suas testemunhas sobre a necessidade de comparecimento com uma hora de antecedência, portando documentos pessoais originais, considerando o sistema de controle de acesso às dependências do Fórum local. A parte autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) será intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, e deverá constar o mandado / seed que o depoimento pessoal será colhido presencialmente. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a parte que requereu o depoimento pessoal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá promover o recolhimento da despesa processual inerente à expedição do mandado de intimação, sob pena de preclusão. Intimações necessárias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Cristina Luzia Ribeiro x Fernando Dias Gondim

ID: 317609910

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064591-71.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA LUZIA RIBEIRO

Polo Passivo:

FERNANDO DIAS GONDIM

Intimação

Advogados:

FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELLEN RAGHIANTE VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR HONORATO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064591-71.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CRISTINA LUZIA RIBEIRO CPF: 931.594.476-34 RÉU: FERNANDO DIAS GONDIM CPF: 036.945.036-17 DECISÃO RELATÓRIOS 1. PJE nº 5064591-71.2023.8.13.0702 AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS foi proposta por CRISTINA LUZIA RIBEIRO em face de FERNANDO DIAS GONDIM, alegando, em síntese, que manteve relação de união estável com o réu, formalizada em 05/12/2019. Sustenta que durante o relacionamento, marcado por episódios de violência física e psicológica, foi compelida, mediante coação e manipulação emocional, a transferir 50% de um imóvel previamente quitado e registrado em seu nome, representado pela matrícula 161.848. Relata que o imóvel fora adquirido anteriormente à união e constituía realização pessoal, sendo, pois, bem particular. Afirma ainda que o requerido, ao invés de efetuar o pagamento prometido pela fração adquirida, jamais efetuou qualquer repasse financeiro correspondente. Relata também atos de perseguição e má-fé praticados após a separação, incluindo tentativa de desocupação de imóvel alugado sem sua anuência e coações junto à imobiliária ECCOS, o que ensejou ação própria (Processo n.º 5053087-68.2023.8.13.0702). Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: […] c) A restituição dos 50% do imóvel de Matrícula 161.848, na Avenida Francisco Galassi, número 1765, apartamento 402; Uberlândia/MG, visto que a Autora foi enganada pelo Réu, no montante de R$ 390.000,00. E caso não seja esse o entendimento, a anulação do negócio jurídico, devolvendo a propriedade e a posse do imóvel em sua totalidade a Autora; […] e) A concessão dos DANOS MORAIS como sugestão, para que a Autora não seja prejudicada e receba seus direitos no valor de 10 (dez) salários-mínimos; [...] Audiência de conciliação infrutífera. O réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça gratuita à autora, alegando que esta exerce a profissão de corretora de imóveis, com atuação voltada ao segmento de alta renda, conforme informações obtidas em seu perfil profissional público. Sustentou que a autora não demonstrou adequadamente sua hipossuficiência econômica, tendo ocultado documentos probatórios. No mérito, refutou a narrativa de coação e violência, asseverando que inexistem provas robustas que sustentem a alegação de vício de consentimento. Afirmou que a autora teria, inclusive, apresentado comportamentos agressivos, sendo tais elementos objetos de impugnação no bojo da medida protetiva (Autos n.º 5029583-33.2023.8.13.0702), e mencionou a existência de áudios e ata notarial que indicariam desequilíbrio por parte da autora. Argumentou pela inexistência de ato ilícito e ausência de nexo causal entre a alegada conduta do réu e os danos mencionados, bem como pela inexistência de dano moral, requerendo, por conseguinte, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Após a apresentação de contestação o réu juntou documentos. Contestação impugnada. A autora requereu a produção de prova testemunhal e apresentou o rol. O réu requereu o depoimento pessoal da autora e a produção de prova testemunhal e também apresentou o rol. Gratuidade da Justiça – Autora Determinado que a autora comprovasse a situação de hipossuficiência financeira, ela limitou-se a apresentar cópia de sua CTPS. Ao analisar a declaração de imposto de renda da autora via sistema INFOJUD, conforme Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019, verifiquei que a atividade econômica declarada pela autora é corretora de imóveis, de modo que a inexistência de contrato de trabalho anotado em sua CPTS é irrelevante. Logo, considerando que a declaração de imposto de renda informa rendimentos incompatíveis com o estado de penúria alegado, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Prova Oral Defiro a prova oral requerida pelas partes. 2. PJE nº 5001627-08.2024.8.13.0702 AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL proposta por FERNANDO DIAS GONDIM contra CRISTINA LUZIA RIBEIRO, fundada na alegação de existência de condomínio sobre dois imóveis adquiridos na constância da união estável entre as partes, cuja extinção, compensação financeira e alienação judicial pretende o autor. Alega a parte autora que, anteriormente, distribuiu a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em 19/05/2023, autos nº 5027910-05.2023.8.13.0702, perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, visando à partilha de bens adquiridos durante a união estável mantida com a ré. Contudo, por decisão daquele Juízo, foi reconhecida a incompetência para julgamento da matéria relativa ao direito de propriedade e anulação de negócio jurídico, devendo tais questões serem apreciadas pelo Juízo Cível competente. Relata o autor que, ao iniciar a união estável em 06/2018, já possuía o imóvel registrado sob a matrícula nº 93.550, adquirido em 2011, o qual foi alienado em 07/2020 por R$215.000,00. Com os valores recebidos e com o intuito de constituir patrimônio comum, o casal acordou em igualar os aportes financeiros. Em 12/2020, adquiriram o imóvel da Rua João Balbino, nº 1.753, apto. 903, Santa Mônica, Uberlândia/MG, matrícula nº 227.869, com valor de R$785.000,00, sendo paga entrada de R$117.000,00 e financiamento do saldo em 360 parcelas. O imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, com saldo devedor de R$232.212,22. O autor contribuiu com R$104.689,64 de recursos próprios e a ré com R$12.810,36 oriundos do FGTS. Aduz que, em razão da equalização patrimonial, também em 12/2020, adquiriu 50% do imóvel de propriedade exclusiva da Requerida, localizado na Av. Francisco Galassi, nº 1.016, apto. 402, Bairro Patrimônio, Uberlândia/MG, matrícula nº 161.848, avaliado em R$550.000,00. Discorre que os imóveis estão em condomínio na proporção de 50% para cada parte, devendo-se reconhecer ao autor o crédito de R$104.689,64 referentes à entrada paga exclusivamente por ele no imóvel da Rua João Balbino. Sustenta que, após a dissolução da união estável em 17/03/2023, o autor passou a residir provisoriamente com sua genitora, enquanto a ré permaneceu no imóvel da Rua João Balbino e recebeu integralmente os aluguéis do imóvel da Av. Francisco Galassi até sua desocupação em 13/05/2023, impedindo o autor de acessar o bem. Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: “[…] b) A concessão do pedido liminar para que seja deferido que o Autor tenha acesso para moradia própria ao imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, bem como determinar que a Requerida se abstenha de impedir e/ou dificultar o acesso do Requerente ao referido imóvel, sob pena de aplicação de multa diária; b.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de V. Exe., que se determine liminarmente à Requerida que proceda com a imediata desocupação do imóvel onde reside atualmente, Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, para que ambos os imóveis sejam avaliados e disponibilizados para alienação. c) A citação da Ré, para, querendo, contestar a ação nos termos do art. 576 do CPC, advertindo que a inércia no aludido prazo importará em revelia e confissão, caso em que contestada, a ação seja julgada PROCEDENTE, para: c. 1) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), decotando-se o valor pago com patrimônio exclusivo do autor, procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, para quitação do financiamento imobiliário e posterior divisão do saldo remanescente do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. c. 2) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, e posterior divisão do saldo do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. d) Seja determinado o arbitramento e o pagamento dos aluguéis pela Requerida em favor do Autor, correspondente à 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis devidos desde a data da dissolução da união estável em 17/03/2023 quanto ao imóvel nº 227.869 (Rua João Balbino, nº. 1.753), e desde a desocupação em 13/05/2023 quanto ao imóvel matrícula nº 161.848 (Av. Francisco Galassi, nº 1016), que corresponde a R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), valor que deve ser aplicado juros e corrigido com o índice deste tribunal; […]”. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Apresentado novo pedido de tutela de urgência pelo autor, foi concedida a medida antecipatória (id.10191510512). A ré suscitou preliminar de litispendência e, no mérito alega que o autor jamais contribuiu para o pagamento do financiamento do imóvel de matrícula nº 161.848, tendo sido adicionado ao registro imobiliário apenas por coação e influência indevida, que resultou na propositura da ação de anulação de negócio jurídico n°. 5064591-71.2023.8.13.0702, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, com o fim de exclui-lo do registro imobiliário do imóvel. Alega que, desde a aquisição, a renda proveniente do aluguel do referido bem era revertida exclusivamente à ré. Contudo, após a separação, em maio de 2023, o autor, sem sua anuência, rescindiu o contrato de locação junto à ECCOS BLACK NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o que motivou a propositura da ação nº 5053087-68.2023.8.13.0702, também em trâmite nesta comarca. Assevera que atualmente reside sozinha no imóvel de matrícula nº 227.869, arcando integralmente com os encargos do financiamento, e que enfrenta dificuldades financeiras em razão da ausência de auxílio do autor. Aduz que o autor agiu ilicitamente ao omitir tais informações na inicial e que, se for mantido como coproprietário, deve ser compelido a pagar sua parte no financiamento em curso. Refuta o direito de o autor acessar unilateralmente o imóvel e destaca que não há ilegalidade na negativa de entrega das chaves, uma vez que a controvérsia sobre a titularidade da unidade está pendente de julgamento. Quanto ao arbitramento e cobrança de aluguéis, afirma que o pedido é incabível, pois: (i) o imóvel da Av. Francisco Galassi foi adquirido exclusivamente pela ré antes da união estável; (ii) a renda do aluguel sempre foi destinada a ela; (iii) o autor nunca contribuiu para o pagamento das prestações do imóvel em que a ré atualmente reside. Realizada audiência preliminar, a tentativa de conciliação restou frustrada. Contestação impugnada. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, mas se reservou no direito de produzir prova oral em caso de designação de audiência de instrução e julgamento. A ré pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. O e. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca reconheceu a continência com ação inerente ao PJe nº 5064591-71.2023.8.13.0702 e declinou da competência para este Juízo. A ré apresentou documentos e o autor se manifestou. O autor apresentou novas manifestações alegando o descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência e requereu a aplicação de multa. Agravo de instrumento não provido. Justiça Gratuita – Ré Conforme deliberado nesta decisão, diante da pesquisa realizada no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e da documentação apresntada pela ré, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Descumprimento da Medida Antecipatória A parte ré alega que o imóvel foi desocupado, razão pela qual sustenta inexistirem valores a serem partilhados a título de alugueres. Para comprovar sua alegação, trouxe aos autos o documento de id.10360832335, manuscrito e assinado pela própria locatária do imóvel, no qual consta que a desocupação ocorreu na data de 28/11/2024. Não obstante, referido documento apresenta fragilidades que comprometem sua aptidão probatória. Trata-se de declaração unilateral, sem data certa de elaboração, não acompanhada de quaisquer elementos objetivos que corroborem a efetiva desocupação, tais como laudo de vistoria, termo de entrega de chaves, notificação formal ou comprovante da cessação dos pagamentos locatícios. Não foi firmado por testemunhas e nem é acompanhado documentos adicionais que confiram autenticidade ou veracidade à declaração apresentada. Não bastasse, a ré deixou de apresentar, com sua contestação, o contrato de locação, conforme determinado na decisão antecipatória da tutela. Saliente-se que o contrato de locação é essencial à verificação dos termos pactuados, notadamente quanto ao prazo contratual, condições de rescisão e forma de desocupação do imóvel, e a ausência de sua apresentação em juízo fragiliza ainda mais a alegação de desocupação. Ainda que se admita a validade do supramencionado documento, observa-se que a própria declaração indica a desocupação do imóvel apenas em 28/11/2024. Por sua vez, a medida liminar determinou à parte ré o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos a título de aluguel a partir de abril de 2024. No entanto, a ré deixou de cumprir a ordem judicial, deixando de efetuar qualquer depósito durante o período em que o imóvel permaneceu presumidamente ocupado. Com efeito, é patente o descumprimento da decisão antecipatória pela parte ré ao menos no período compreendido entre abril de 2024 a 28/11/2024. Lado outro, o autor também não apresentou elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma segura, a continuidade da locação após a data de 28/11/2024, indicada pela ré como sendo a da desocupação do imóvel. Dessarte, caberá a ele comprovar com elementos sólidos que o imóvel em questão permaneceu locado em período posterior. Diante do exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) dos valores auferidos a título de alugueres pela locação do imóvel objeto da matrícula nº 161.848, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia/MG, referente ao período compreendido entre 01/04/2024 a 28/11/2024, sob pena de multa diária que fixo em R$300,00 (trezentos reais), com periodicidade inicial de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, a ré deverá acostar aos autos o contrato de locação do mencionado imóvel. Prova Oral Defiro a produção da prova oral requerida pela parte ré. Considerando que o autor se reservou ao direito de produzir contraprova, faculto-lhe a produção de prova testemunhal. Instrução Conjunta A instrução será conjunta Será colhido o depoimento pessoal da autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) e serão ouvidas as testemunhas já arrolada pelas partes, facultando-se a complementação do rol no prazo de quinze dias. Designo AIJ para o dia 17 de setembro de 2025, às 15:00h. A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente. Os depoimentos pessoais (requeridos) serão colhidos presencialmente. Os depoimentos das testemunhas serão colhidos presencialmente. Sem embargo, as partes, cujo depoimento pessoal não foi requerido, poderão manifestar que desejam a realização do ato na modalidade híbrida (advogados e partes, que não forem prestar depoimento pessoal, pela plataforma Cisco Webex). Desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma Cisco Webex, caso as partes optem pela realização do ato na modalidade híbrida: “ https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m0246485ca99c985f8e2a932210292c7e ”; senha: “vmAmn3XhP73”. Na hipótese de testemunha residente em Comarca diversa, a Secretaria do Juízo deverá disponibilizar o link em questão quando da realização do agendamento para oitiva em Sala Passiva. As partes poderão apresentar seus róis de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC). As testemunhas arroladas comparecerão presencialmente. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da data, horário e local do ato (artigo 455, do CPC). Havendo parte e testemunha residente fora da terra, a Secretaria do Juízo deverá solicitar junto à respectiva Comarca o agendamento de data e horário para inquirição em Sala Passiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se sua presença ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (artigo 455, § 4º, III, do CPC). As partes deverão orientar suas testemunhas sobre a necessidade de comparecimento com uma hora de antecedência, portando documentos pessoais originais, considerando o sistema de controle de acesso às dependências do Fórum local. A parte autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) será intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, e deverá constar o mandado / seed que o depoimento pessoal será colhido presencialmente. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a parte que requereu o depoimento pessoal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá promover o recolhimento da despesa processual inerente à expedição do mandado de intimação, sob pena de preclusão. Intimações necessárias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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