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Banco Hsbc S/A x Banco Hsbc S/A e outros

ID: 319489992

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0242256-08.2008.8.04.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HSBC S/A

Polo Passivo:

BANCO HSBC S/A FRANCISCO SALES MONTEIRO

Votos cíveis

Advogados:

MARCELA DORNELES SANDRINI

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VALDEMIR DA SILVA

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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ALYNE COELHO OLIVEIRA

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FERNANDO CÉSAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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GABRIEL PRATES DONATO LOPES

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EDUARDO ABÍLIO KERBER DINIZ

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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EDSON ANTÔNIO SOUSA PINTO

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ANDRÉA TATTINI ROSA

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. OMISSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. V… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. OMISSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HSBC BANK Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais movida por Francisco Sales Monteiro. O juízo de origem condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, em razão da omissão na formalização da transferência e do registro da alienação fiduciária de veículo adquirido por financiamento, o que teria impossibilitado o autor de utilizá-lo regularmente e contribuído para o inadimplemento das parcelas do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pela regularização do registro de gravame e da transferência do veículo junto ao DETRAN/AM é exclusiva do consumidor ou se também incumbe à instituição financeira credora fiduciária; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais, bem como a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3, A responsabilidade pelo registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito recai sobre o credor fiduciário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o banco é o proprietário resolúvel do bem e detém maior interesse e capacidade técnica para efetivar o registro. 4. A cláusula contratual que atribui ao consumidor o dever de registrar o gravame deve ser interpretada à luz da legislação consumerista, que impõe a função social do contrato e veda a transferência integral de riscos ao consumidor. 5. A omissão da instituição financeira em assegurar a regularização documental do veículo caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil, especialmente quando impede o uso regular do bem e gera consequências patrimoniais e extrapatrimoniais ao consumidor. 6. O dano moral, no caso, configura-se in re ipsa, decorrente da frustração do uso de bem essencial por falha atribuível ao fornecedor, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, o tempo de persistência do problema e o caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo registro da alienação fiduciária e pela formalização da transferência de propriedade de veículo financiado recai, prioritariamente, sobre o credor fiduciário, que deve adotar as medidas necessárias junto ao órgão de trânsito para assegurar a validade da garantia e o uso regular do bem pelo consumidor. 2. A omissão do credor fiduciário na efetivação do registro do gravame e na regularização do veículo configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A indenização por danos morais decorrente da impossibilidade de uso do veículo por falha imputável à instituição financeira deve observar critérios de proporcionalidade, sendo adequada a fixação do valor em R$ 5.000,00 no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 47; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 4.728/65, art. 66, com redação do Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCív 5018889-05.2023.8.13.0702, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, j. 19.12.2024; TJMG, ApCív 5003491-19.2022.8.13.0713, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 17.10.2023; TJDF, APL 595785-2006.807.0006, Rel. Des. Jair Soares, j. 02.12.2009; STJ, Súmula 92.

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Processo nº 5049929-45.2022.4.04.7000

ID: 308623402

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049929-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON FOGACA

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LUCIANO GIACOMET

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PEDRO HENRIQUE XAVIER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049929-45.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON FOGACA (OAB PR109178) ADVOGADO(A) : LUCIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049929-45.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON FOGACA (OAB PR109178) ADVOGADO(A) : LUCIANO GIACOMET (OAB PR029376) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB PR006511) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5011420-45.2022.4.04.7000

ID: 277959669

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011420-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE REGINA FROHLICK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE BAHLS RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011420-45.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE REGINA FROHLICK ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011420-45.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE REGINA FROHLICK ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5013069-45.2022.4.04.7000

ID: 339114792

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013069-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO TABORDA NASSAR

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ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013069-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUCIA CARVALHO COSTA ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013069-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUCIA CARVALHO COSTA ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurado especial, os períodos de 05/05/1979 a 31/12/1982 e 01/01/1986 a 31/10/1991, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Quando se tratar da concessão de aposentadoria por idade híbrida, também poderá ser incluída na contagem de carência; b) averbar como tempo especial os períodos de 08/08/1997 a 21/01/2000, 25/01/2000 a 30/11/2001, 01/12/2001 a 08/01/2004, 12/01/2004 a 11/01/2005, 12/01/2005 a 01/07/2006, 25/06/2006 a 12/01/2008, 13/01/2008 a 08/09/2009 e 02/09/2009 a 31/03/2014 , que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,2; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 185.930.210-3 ), com DIB na DER original (13/08/2020), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5018889-18.2025.8.21.0021

ID: 306246519

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018889-18.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA MATTANA KEITEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MENIN OLIVAES

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AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES

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MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018889-18.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CELIA MARIA MATTANA KEITEL ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS102165) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018889-18.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CELIA MARIA MATTANA KEITEL ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS102165) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, para efetuar o pagamento do débito, em até 15 (quinze) dias úteis . Decorrido o prazo para pagamento, incidirá multa de 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 523, § 1º e § 2º, do CPC e Enunciado n. 97 do Fonaje. 2. Desde já, declaro válida a intimação da parte executada sem advogado, remetida ao último endereço informado por ela nos autos , caso tenha se mudado sem informar previamente ao juízo, nos termos dos artigos 513, §3º, do CPC, os quais deverão ser observados para a certificação do prazo. Sendo a parte assistida por advogado na fase de conhecimento, este deverá ser cadastrado para a executada ser intimada por meio deste advogado. 3. Fica advertida a parte Devedora de que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença será de 15 dias , e fluirá a contar da efetiva penhora , nos termos do art. 52, IX, c/c art. 53, IX, da Lei nº 9.099/95, consoante entendimento fixado pelas Turmas Recursais, que se colhe dos seguintes precedentes: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS ( IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. TEMA 379 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71008514440, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Fabiana Zilles, sessão de 30.04.2019) "IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DOS EXECUTADOS. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71007021918, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler, sessão de 13.12.2017). 4. Sem notícia de pagamento, após o decurso do prazo, intime-se a parte Credora para acostar cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%. Quanto se tratar de exequente que não está assistido por advogado , sempre que necessário à apreciação do pedido e andamento processual, remetam-se os autos à Central de Cálculos e Custas Judiciais para atualização do valor do débito, independentemente de determinação judicial. 5. Sem honorários advocatícios para esta fase, fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. No silêncio do credor, arquive-se com baixa, possibilitada a reativação por simples petição.

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Processo nº 5018889-31.2025.4.04.7100

ID: 314113068

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018889-31.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA LUISA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5018889-31.2025.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) ement… RECURSO CÍVEL Nº 5018889-31.2025.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA INDENIZATÓRIA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e seus reflexos, com a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência para instituir o Imposto de Renda abrange a percepção de renda e proventos de qualquer natureza, pressupondo acréscimo patrimonial, conforme art. 153, III, da CF/1988 e art. 43, I e II, do CTN. 2. Indenizações pecuniárias não implicam acréscimos patrimoniais, mas mero restabelecimento ou compensação, não estando sujeitas à incidência do Imposto de Renda. 3. A TNU, no julgamento do Tema nº 306, firmou a tese de que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT, estabelecendo a natureza indenizatória do pagamento pela supressão do intervalo intrajornada (HRA), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para declarar o direito à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de adicional hora de repouso e alimentação (e seus reflexos), a contar de 11/11/2017, condenando a União Federal a repetir os valores recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. Após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza indenizatória, não incidindo Imposto de Renda sobre os valores pagos a esse título. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, inc. III; CTN, art. 43, I e II; Lei 5.811/1972, art. 2º, § 2º; CLT, art. 71, § 4º (redação dada pela Lei 13.467/2017). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 117.887; STJ, Súmulas 125, 136, 215 e 386; TNU, Tema 306. ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5053033-45.2022.4.04.7000

ID: 299781185

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5053033-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J DA SILVA MOTTA & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053033-45.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : J DA SILVA MOTTA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da petição do evento 40, D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053033-45.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : J DA SILVA MOTTA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da petição do evento 40, DOC1 , o executado requereu a suspensão do curso desta execução fiscal, em razão da existência de procedimento ordinário em trâmite, no qual se discute a regularidade do crédito exequendo. Intimado, o exequente discordou do pedido. 2. Diante da discordância do exequente e como não há naqueles autos (n. 50518888020244047000) decisão deferindo antecipação de tutela, não há amparo legal para a pretensão do executado (artigo 151, inciso V, do CTN), motivo pelo qual indefiro o pedido de suspensão do presente feito. 3. Como a execução visa a satisfazer interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC) e considerando o decurso do prazo sem pagamento da dívida nem nomeação de bens à penhora, defiro o pedido para proceder à tentativa de penhora eletrônica ("on-line"), por meio do convênio SISBAJUD, de eventuais valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras da parte executada, acionado com o uso da ferramenta 'teimosinha', porém, limitada a três dias consecutivos , a fim de não tornar inviável o acompanhamento junto ao sistema e as diversas operações que são necessárias para desbloqueio/transferência (esta medida não implicará em quebra de sigilo bancário, uma vez que não serão analisadas informações sobre a movimentação financeira da parte). a) havendo bloqueio de numerário, intimar a parte executada a respeito desse fato, bem como, da abertura de prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal; b) noticiado bloqueio de numerário em valor superior ao do crédito em execução, liberar o excesso de imediato, diretamente no sistema SISBAJUD; c) transcorrido sem aproveitamento o prazo para eventual impugnação à penhora (quando já oportunizado prazo para oposição de embargos anteriormente) e/ou para oposição de embargos à execução fiscal, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito; e d) se não houver bloqueio de numerário suscetível de penhora, intimar a parte exequente para indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias; em não o fazendo nesse prazo, suspender o curso desta execução fiscal com força no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e, decorrido 1 (um) ano sem manifestação, arquivar estes autos, sem baixa na Distribuição e sem prejuízo de futuro prosseguimento, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Fica a parte exequente cientificada de que nos casos em que totalmente infrutíferas as pesquisas pelo SISBAJUD, novas diligências pelo uso desse sistema somente serão renovadas por este Juízo após o decurso do prazo de pelo menos 2 (dois) anos.

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Processo nº 5050705-45.2022.4.04.7000

ID: 292959108

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5050705-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CAMARGO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA

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THIAGO JOSE PINTO MAYER

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USUCAPIÃO Nº 5050705-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO CAMARGO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA (OAB PR084451) ADVOGADO(A) : THIAGO JOSE PINTO MAYER (OAB PR072053) DESPACH… USUCAPIÃO Nº 5050705-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO CAMARGO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA (OAB PR084451) ADVOGADO(A) : THIAGO JOSE PINTO MAYER (OAB PR072053) DESPACHO/DECISÃO 1. Honorários periciais O perito engenheiro propôs honorários periciais de R$ 9.450,00 ( evento 93, PET1 ), valor por ele reduzido em 5% no evento 105, PET1 . Tendo em vista a inexistência de consenso acerca da proposta de honorários periciais, é necessário arbitrá-los, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. Entendo que o trabalho do perito não pode ser enquadrado como uma mera avaliação, mas, muito além disso, trata-se de meio legal para dotar o processo dos elementos técnicos necessários à formação da convicção do juiz. Em virtude disso, há a busca contínua pela boa qualidade das perícias judiciais, a qual passa, necessariamente, pela digna remuneração do profissional técnico que por ela é responsável. Não havendo orientação expressa em lei ou regulamento acerca do modo pelo qual devem ser fixados os honorários periciais, deve o juiz estipular a remuneração do perito à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mensurando a complexidade do trabalho a ser realizado, a natureza da causa, as condições financeiras da parte que requereu a prova técnica e o valor da causa. No que tange à complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito , compreendo que, no caso em exame, é a condição (ou circunstância) que melhor define a necessidade de redução ou não do valor dos honorários periciais. Considerando que o trabalho pericial consiste em responder os quesitos apresentados pelo DNIT ( evento 79, QUESITOS2 ), e pela União ( evento 81, PET1 ), mantenho o valor dos honorários periciais propostos no evento 133, PROP_HON_PERIC1 , no valor de R$ 9.540,00 - 5% (R$ 472,50) = R$ 9.067,00, por considerá-lo dentro do razoável. Deve ser levado em conta o fato do imóvel usucapiendo localizar-se na Lapa/PR e a grande área a ser delimitada. 2. Diante do exposto, considerando o grau de complexidade da perícia e a quantidade e qualidade dos quesitos a serem respondidos, mantenho os honorários periciais em R$ 9.067,00 (nove mil, sessenta e sete reais) , por ser esse o valor condizente com o serviço a ser prestado no presente caso. Intimem-se as partes. 3. Intimem-se as partes para o depósito dos honorários periciais, na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus. 4. Depositado o valor integral dos honorários periciais, intime-se o perito para indicar data, horário e local para o início dos trabalhos periciais, comprovando-se a comunicação nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Fica autorizado, desde já, o levantamento de 50% dos honorários periciais. 5. Intimem-se.

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Alceu Walerius x Cibrafertil Companhia Brasileira De Fertilizantes

ID: 311322564

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003181-15.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU WALERIUS

Polo Passivo:

CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003181-15.2025.8.11.0040. AUTOR: ALCEU WALERIUS REQUERIDO: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003181-15.2025.8.11.0040. AUTOR: ALCEU WALERIUS REQUERIDO: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Trata-se de ação proposta na qual a parte autora requer o pagamento do vale pedágio. A parte requerida trouxe nos autos que os documentos apresentados nos autos não comprovam o pedido em exordial. Art. 3, § 2º, da lei 10209: O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação a que se refere o caput deste artigo deverá ser consignada no DT-e. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale pedágio. O Vale Pedágio Obrigatório é um benefício que garante que os motoristas de transporte de cargas não sejam responsáveis pelo pagamento de pedágios nas rodovias brasileiras. O valor do vale pedágio não integra o valor do frete, não é considerado receita operacional ou rendimento tributável, e não constitui base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. O art. 8º Lei nº 10.209/2001 prevê que o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA A MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. INVIABILIDADE. TRANSPORTADORA QUE NÃO INDIVIDUALIZOU AS PRAÇAS DE PEDÁGIO ATRAVESSADAS, NEM OS RESPECTIVOS VALORES EXISTENTES NO PERCURSO ENTRE A ORIGEM E O DESTINO DA CARGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "Em observância ao disposto no art. 373 , incisos I e II , do CPC/2015 , é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" ( REsp n. 2.022.552/RS , relatora Ministra Nancy Andrighi ) . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018889-87.2022.8.24.0005 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). TJ-SC - Apelação 50188898720228240005 Deste feito, há como reconhecer a responsabilização da parte requerida pelo suposto pagamento do vale pedágio, pois foi demonstrado pela parte requerente a comprovação do pagamento do pedágio. Portanto, a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, e, CONDENO a parte Requerida ao pagamento do valor de o R$ 6.720,00 devidamente corrigido com juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, e correção monetária INPC-IBGE, a contar da data do desembolso extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 5018889-73.2025.8.24.0008

ID: 297458317

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-73.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INYMA DE OLIVEIRA VICENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : INYMA DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO(A) : EVERTON SILVA SANTOS (OAB SP354038) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria dest… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : INYMA DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO(A) : EVERTON SILVA SANTOS (OAB SP354038) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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