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Processo nº 5013950-22.2022.4.04.7000

ID: 326636808

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013950-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MARAFON SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013950-22.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MARAFON SILVA (OAB PR069992) DESPACHO/DECISÃO 1. Como a execução… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013950-22.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MARAFON SILVA (OAB PR069992) DESPACHO/DECISÃO 1. Como a execução visa a satisfazer interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC), defiro o pedido para proceder à tentativa de penhora eletrônica ("on-line"), por meio do convênio SISBAJUD, de eventuais valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras da parte executada (esta medida não implicará em quebra de sigilo bancário, uma vez que não serão analisadas informações sobre a movimentação financeira da parte) , e, também, autorizo que seja realizada diligência no sistema RENAJUD. a) havendo bloqueio de numerário, intimar a parte executada a respeito desse fato, bem como, da abertura de prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal; b) noticiado bloqueio de numerário em valor superior ao do crédito em execução, liberar o excesso de imediato, diretamente no sistema SISBAJUD; c) consultar , por meio do sistema RENAJUD, a eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, juntando o respectivo extrato nos autos quando o resultado da consulta for positivo; d) encontrados veículos aptos à penhora, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível, devendo, se for o caso, fornecer ao Juízo todos os elementos necessários à formalização da penhora, sobretudo a localização do(s) veículo(s); e) transcorrido sem aproveitamento o prazo para eventual impugnação à penhora (quando já oportunizado prazo para oposição de embargos anteriormente) e/ou para oposição de embargos à execução fiscal, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito; e f) se não houver bloqueio de numerário suscetível de penhora e não forem encontrados veículos aptos à garantia dos créditos em execução, intimar a parte exequente para indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias; em não o fazendo nesse prazo, suspender o curso desta execução fiscal com força no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e, decorrido 1 (um) ano sem manifestação, arquivar estes autos, sem baixa na Distribuição e sem prejuízo de futuro prosseguimento, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Fica a parte exequente cientificada de que nos casos em que totalmente infrutíferas as pesquisas pelo SISBAJUD e pelo RENAJUD, novas diligências pelo uso desses sistemas somente serão renovadas por este Juízo após o decurso do prazo de pelo menos 2 (dois) anos. 2. Intime-se oportunamente a parte executada desta decisão.

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Pedro Sodre x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317760007

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019770-29.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SODRE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019770-29.2024.8.21.0021/RS AUTOR : PEDRO SODRE ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019770-29.2024.8.21.0021/RS AUTOR : PEDRO SODRE ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC . Registro, somente para conhecimento das partes, que assumi a titularidade da vara em 10/03/2025. Na data de hoje, o 2º Juizado da 5ª Vara Cível conta com 8.162 (oito mil cento e sessenta e dois processos). A vara acumula, hoje, 882 processos aguardando sentença. A presente demanda foi ajuizada em 27/06/2024 14:33:11. O juízo está observando a ordem cronológica de conclusão e as preferências legais, conforme o disposto no art. 12, do CPC e, informa - desde já - que não medirá esforços para a observância do art. 5º, LXXVIII, da CF/88. A lei afirma que a ordem cronológica é " preferencial " e o art. 12, §2º VII e IX duas especiais hipóteses de exclusão: VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. O inciso, I, entretanto, também impõe preferência à sentença homologatória de acordo. O presente feito encontra-se concluso aguardando a análise do pedido de produção de provas. Vale lembrar que o art. 374, do CPC, traz o rol de fatos que não dependem de prova . Além disso, na linha do art. 434 e 435, do CPC, não há necessidade de realização de audiência - sendo caso de indeferimento de inquirição de testemunhas (art. 443, I e II, do CPC) quando a parte quiser provar fatos que já estão documentalmente provados. Assim, tendo em vista que o nosso sistema processual vigente é norteado pelo Princípio da Cooperação Processual (art. 5º e 6º, do CPC), os participantes do processo judicial devem adotar postura cooperativa para a obtenção da melhor prestação jurisdicional possível, intimem-se às partes para que no prazo de 10 (dez) dias, REAFIRMEM A NECESSIDADE na produção de outras provas , relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. O silêncio será interpretado como desistência da prova e autorizará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Reafirmado o interesse na prova, voltem conclusos para análise. No silêncio ou expressamente manifestado o desinteresse na prova anteriormente formulada, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5019770-54.2025.4.02.5001

ID: 319265034

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019770-54.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA ARCO-IRIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDER GOSSER POLCHERA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019770-54.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CERAMICA ARCO-IRIS LTDA ADVOGADO(A) : SANDER GOSSER POLCHERA (OAB ES015457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019770-54.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CERAMICA ARCO-IRIS LTDA ADVOGADO(A) : SANDER GOSSER POLCHERA (OAB ES015457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CERÂMICA ARCO-IRIS LTDA EPP contra ato atribuído ao GERENTE REGIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM , objetivando, inclusive liminarmente, que o impetrado proceda à análise do processo administrativo sob nº 896.014/2013, Protocolo – SEI Nº 48420.896014/2013-21, protocolado em 23/01/2025, em prazo a ser determinado. A impetrante alega que possui em trâmite junto a Impetrada o processo nº 896.014/2013, a qual busca o título de concessão de lavra para realização de extração. Relatou que. desde 23/01/2025, realizou o cumprimento das exigências solicitadas, através do Protocolo – SEI Nº 48420.896014/2013-21, porém, ainda não houve apreciaçaõ do requerimento. Aduz que a demora excessiva na análise do requerimento ultrapassa o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49, da Lei nº 9.784/99. Custas iniciais recolhidas no evento n. 3. Pois bem. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos contidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a probabilidade de existência do direito invocado pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do processo. Assim, o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária. No caso dos autos, convém postergar a análise do pedido liminar para momento posterior à oitiva da parte demandada, uma vez que a impetrada pode possuir informações necessárias para a correta prestação jurisdicional (princípio do contraditório e art. 10, do CPC). Desse modo, intime-se a autoridade impetrada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido liminar. Após, voltem os autos conclusos com prioridade para decisão. Independentemente das diligências anteriores, notifique-se, desde já, a autoridade impetrada para, no prazo de dez dias, prestar as informações que julgar necessárias. Intime-se, ademais, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Após a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (MPF) com urgência (art. 12, da Lei n. 12.016/2009). Todos os mandados deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça em regime de plantão. Cumpram-se. Intimem-se.

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Processo nº 5013408-37.2019.4.02.5101

ID: 316728319

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013408-37.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DECIO TEIXEIRA CAMPOS VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON HALIM KAMEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013408-37.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DECIO TEIXEIRA CAMPOS VAZ ADVOGADO(A) : NELSON HALIM KAMEL (OAB RJ087036) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de im… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013408-37.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DECIO TEIXEIRA CAMPOS VAZ ADVOGADO(A) : NELSON HALIM KAMEL (OAB RJ087036) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pela UNIÃO, no evento 183, em face dos cálculos de execução apresentados no evento 177, sustentando que há excesso de execução. Remetidos os autos ao Contador Judicial, foram apresentados os cálculos do evento 197, dos quais discordou a parte exequente (evento 202). Esclarecimentos do Contador Judicial, no evento 214, ratificando seus cálculos, com os quais concordou a União (evento 219). Decisão, no evento 223, reconhecendo o excesso, para que a execução prosseguisse com base nos valores calculados pela Contadoria Judicial no evento 197. O exequente interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão. Ficou decidido no Agravo de Instrumento 5019770-90.2023.4.02.0000/TRF2 : " À vista disso, considerando a condenação da União à restituição dos valores retidos a título Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do autor , ora agravante, no tocante aos benefícios de aposentadoria pelo INSS e complementação de aposentadoria da PETROS, tendo em conta os valores efetivamente pagos pelo autor, verifica-se que os cálculos devem ser refeitos de modo que seja excluído da conta os valores pagos pela fonte pagadora SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA, que não faz parte da lide . Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada (evento 223- 1ª instância), determinar o retorno dos autos à contadoria judicial, para elaboração de cálculo do montante devido ao exequente, ora agravante, atinente aos valores a serem restituídos a título de imposto de renda incidente sobre (i) proventos de aposentadoria do autor pagos pelo INSS e (ii) benefício de complementação de aposentadoria da PETROS , sobre os quais tenha havido tributação , considerando, ainda, que encontram-se prescritos os valores recolhidos antes de 14/03/2014, e honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado. " Remetidos os autos ao Contador Judicial, foram apresentados os cálculos do evento 268, dos quais discordou a parte exequente (evento 275). Esclarecimentos do Contador Judicial, no evento 285, ratificando seus cálculos, com os quais concordou a União (evento 290). Novos esclarecimentos do Contador, no evento 302, ratificando, mais uma vez, seus cálculos. Decido. Na hipótese, a Contadoria Judicial, que goza da completa confiança deste Juízo, elaborou a conta do evento 268 de acordo com o título executivo e o que ficou decidido no Agravo de Instrumento 5019770-90.2023.4.02.0000/TRF2 . Além disso, prestou esclarecimentos, ratificando seus cálculos, nos seguintes termos (eventos 285 e 302): “ No evento 275, o exequente equivocadamente alega que na retificação dos cálculos do evento 268, foram utilizados apenas os valores da fonte pagadora SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e da previdência privada, não contemplados na r. sentença e no V. Acórdão do aludido Agravo de Instrumento. Constatou-se que o exequente faz uma errônea interpretação dos r. cálculos, quando alega, por exemplo, que no cálculo elaborado por este setor referente ao ano de 2015, o Sr. Contador apresentou como valor original do desconto do Imposto de Renda a importância de R$ 194.237,35, que é a soma do valor de R$ 192.249,00 de origem do SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE mais o valor do desconto do Imposto de Renda do benefício do INSS de R$ 1.988,35. Como valor retificado utilizou o valor de R$ 192.249,00, que é exatamente o valor do desconto do Imposto de Renda do aludido SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE. Elucidando os valores citados pelo exequente conforme a declaração do imposto de renda do ano-calendário de 2015, acostada no evento 140 – INF2, fl.15, o valor R$ 194.237,35 refere-se ao total dos rendimentos tributáveis declarados pelo exequente à época; desse valor, foi desonerado tão somente os rendimentos provenientes do INSS e da PETROS (R$ 1.988,35) que resultou no total de imposto de renda a restituir de R$ 546,79 em 04/2016. Diante do exposto, cumpre-nos esclarecer a V.Exa. que se ratifica os cálculos acostados no evento 268 (R$ 40.226,18 em 03/2023), já que estão em conformidade com o julgado: desoneração dos rendimentos tributáveis provenientes da PETROS e do INSS nas declarações de imposto de renda dos anos-calendário de 2014 (14/03/2019) até 2021. ” (evento 285). “ Face à contestação do exequente acostada no evento 292, cumpre-nos ratificar o cálculo elaborado por este setor acostado no evento 268 (R$ 40.226,18 em 03/2023). O exequente entende que os depósitos judiciais com exigibilidade suspensa do benefício da Complementação de Aposentadoria da PETROS devem ser acrescidos ao cálculo, visto que o Processo nº 0002250- 03.2001.4.02.5101, que tramitou na 8ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde ocorreu a exigibilidade suspensa do imposto de renda do benefício da complementação de aposentadoria da PETROS, já possui sentença onde Declarou a Extinção da Execução em relação ao Autor, conforme documento juntado no evento 221 – Anexo 2. ” (evento 302). Registre-se que, no evento 195, foi proferida decisão considerando que o presente feito possui objeto diverso do processo n.º 0002250-03.2001.4.02.5101, da 8ªVF, e que a sentença lá proferida deverá ser lá executada, não havendo possibilidade de comunicação entre os dois processos, seja com relação aos cálculos, seja com relação aos valores depositados . Assim, verificando-se que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial, considero-a correta e adoto-a para o prosseguimento da execução. No caso, o expert do Juízo, na qualidade de auxiliar da justiça, é capacitado e imparcial, equidistante dos interesses das partes, colhendo total confiança a conta por ele elaborada. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO , reconhecendo o excesso, para que a execução prossiga com base nos valores calculados pela Contadoria Judicial no evento 268. Nada obstante, condeno a parte exequente, ora impugnada, em honorários advocatícios, que fixo em 10% do excesso de execução, na forma do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC. Oportunamente, cumpra-se o despacho do evento 133, a partir do item 5, segunda parte (cadastramento e conferência dos requisitórios das quantias em questão).

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Processo nº 5059346-22.2022.4.04.7000

ID: 335145094

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5059346-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA - FEPAR FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UMBERTO GIOTTO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059346-22.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA - FEPAR FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059346-22.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA - FEPAR FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela União em face da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba – SEB, associação civil sem fins lucrativos, atualmente em estado de insolvência civil (autos nº 0010430-60.2018.8.16.0001, 17ª Vara Cível de Curitiba). Por decisão anterior deste Juízo (evento 23), foi determinada a penhora no rosto dos autos da insolvência civil e a intimação do administrador judicial da massa insolvente para, querendo, opor embargos à execução. Oportunizada a manifestação, transcorreu in albis o prazo legal para oposição dos embargos. No evento 27, a executada requereu, além da anotação de sua representação, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando impossibilidade de penhora sobre bens próprios e pleiteando a aplicação das regras do direito falimentar, inclusive quanto à exclusão de multas e juros exigíveis após a decretação da insolvência. A União, por sua vez, manifestou-se destacando que tais questões deverão ser apreciadas pelo juízo universal da insolvência, requerendo a suspensão deste feito executivo pelo prazo de dois anos, a fim de aguardar a realização do ativo naqueles autos. É a síntese. Decido . 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que a executada é entidade beneficente, sem fins lucrativos, que teve suas atividades encerradas e não dispõe de recursos financeiros desde 2018, situação reconhecida judicialmente no processo de insolvência. 2. Em relação à alegação de impossibilidade de penhora sobre bens da executada, bem como ao pedido de exclusão de multas e juros exigíveis posteriormente à decretação da insolvência, registro que tais matérias são próprias de embargos à execução e deveriam ter sido suscitadas oportunamente, no prazo legal, o que não ocorreu. Por expressa disposição legal (art. 16 da Lei nº 6.830/80), após o decurso do prazo sem oposição de embargos, resta caracterizada a preclusão consumativa, sendo inviável sua apreciação autônoma ou incidental por simples petição. Ressalvam-se somente as questões de ordem pública absolutamente insanáveis, hipótese não verificada nos autos. 3. Determino que se certifique nos autos o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, sem apresentação de defesa. 4. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução fiscal pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do pedido formulado pela União, para aguardar a realização do ativo no processo de insolvência civil.

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Processo nº 5017539-22.2022.4.04.7000

ID: 334115319

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017539-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO HRECIUK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO WILHIAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017539-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARMANDO HRECIUK ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vi… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017539-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARMANDO HRECIUK ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5068270-22.2022.4.04.7000

ID: 292399392

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5068270-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON WESLEI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ESTEVÃO SAKAY BORTOLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5068270-22.2022.4.04.7000/PR RÉU : MAICON WESLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO SAKAMOTO (OAB PR043340) ADVOGADO(A) : DANIEL ESTEVÃO SAKAY BORTOLETTO (OAB PR042839) DESPACHO/DECISÃO 1… AÇÃO PENAL Nº 5068270-22.2022.4.04.7000/PR RÉU : MAICON WESLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO SAKAMOTO (OAB PR043340) ADVOGADO(A) : DANIEL ESTEVÃO SAKAY BORTOLETTO (OAB PR042839) DESPACHO/DECISÃO 1. O condenado foi intimado pessoalmente para pagar a pena de multa e as custas processuais, porém não o fez. Decido. 2. O presente caso permite a concessão, de ofício, de indulto. O indulto constitui causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal. Trata-se de ato privativo do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição e concedido, em caráter coletivo, geralmente ao final do ano, próximo ao Natal, como clemência, a um grupo de condenados, tendo em vista a duração das penas aplicadas, mediante a satisfação de certos requisitos, que podem ser objetivos e/ou subjetivos. Em dezembro de 2024, foi publicado pela Presidência da República o Decreto n.º 12.338/2024, concedendo o indulto e a comutação de penas a pessoas condenadas, conforme situações e requisitos que especificou. No que interessa a este caso, o decreto dispôs o seguinte para concessão do indulto para pessoas condenadas à pena de multa: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput , poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono ; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. O valor do saldo da multa, conforme os cálculos anexados no evento 94, é de apenas R$ 1.567,59 , inferior ao montante de R$ 20.000,00, que, conforme a Portaria MF n.º 75/2012, é o limite considerado pela Procuradoria da Fazenda Nacional para ajuizamento de execuções fiscais. Nos termos do § 1º do art. 12 do Decreto, o indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. Ainda, nos termos do art. 2º do Decreto, o indulto e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; II - haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação da pena; III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou IV - não tenha sido expedida a guia de recolhimento. Registro, por oportuno, que o art. 17 do Decreto n.º 12.338/2024 autoriza expressamente a concessão de indulto de ofício pelo Juiz competente. Portanto, nada impede a extinção da punibilidade da pena de multa pelo indulto, por este Juízo da condenação, antes da instauração do processo de execução da multa. 3 . Ante o exposto, em razão do indulto , declaro a extinção da punibilidade do condenado MAICON WESLEI DA SILVA , nos termos do artigo 12 do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, em relação exclusivamente à pena de multa imposta na ação penal n.º 5068270-22.2022.4.04.7000 , com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Anota-se que, nos termos do enunciado de Súmula n.º 631 do STJ, o indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. 4. Quanto às custas, não obstante a ausência de pagamento, não é o caso de determinar o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do débito na Dívida Ativa da União, pois, conforme manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional datada de 27/08/2021, nos Autos 5012550-43.2017.4.04.7001, " quanto às custas processuais e eventuais outros débitos, nos termos da Portaria MF 75/2012, somente caberá sua inscrição quando o valor for superior a R$ 1.000,00 (mil reais) ". De fato, segundo a Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, determina (art. 1º): " I – a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); [...] § 5º Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às unidades da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do caput [...] ". Nessa perspectiva, nos termos do art. 390 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, fica dispensada nova intimação para pagamento de custas judiciais remanescentes de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), considerando que, ante a ausência de pagamento, nenhuma diligência para cobrança poderá ser feita. 5. Intimem-se o MPF e a Defesa. 6. Para ciência, encaminhe-se uma via desta decisão, que servirá de ofício, ao Juízo da Execução das penas restritivas de direitos (SEEU 4000139-83.2021.8.16.0014). 7. Após, nada mais havendo, proceda-se à baixa deste processo eletrônico. Diligências necessárias.

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Processo nº 5031992-22.2022.4.04.7000

ID: 308435921

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031992-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLESIO JOSE WOEHL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5031992-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : CLESIO JOSE WOEHL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) EMENT… Apelação Cível Nº 5031992-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : CLESIO JOSE WOEHL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período rural, sob o fundamento de ausência de início de prova material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, diante da alegação de existência de início de prova material complementada por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A comprovação do exercício de atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. 2. A parte autora não apresentou documentos que constituam início de prova material do exercício de atividade rural no período pretendido, mesmo após a oportunidade de juntada de nova documentação. 3. As diretrizes administrativas do INSS, alteradas pela MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/19), exigem a apresentação de autodeclaração corroborada por documentos que se constituam em início de prova material da atividade rural. 4. Na ausência de início de prova material, a produção de prova testemunhal se mostra inútil, e o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.352.721/SP (Tema 629). IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução do mérito, mantidos os honorários fixados na origem. Tese de julgamento: 1. A ausência de início de prova material do exercício de atividade rural impede o reconhecimento do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, §2º e §3º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 506.959/RS; STJ, REsp nº 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 577. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5055272-22.2022.4.04.7000

ID: 292776694

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055272-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GISELE FERREIRA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5055272-22.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : EMERSON LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE FERREIRA DE SOUZA (OAB PR065823) EMEN… Apelação Cível Nº 5055272-22.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : EMERSON LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE FERREIRA DE SOUZA (OAB PR065823) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5019964-56.2025.8.21.0033

ID: 331772910

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019964-56.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NERI GOMES RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

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RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019964-56.2025.8.21.0033/RS AUTOR : NERI GOMES RAMOS ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019964-56.2025.8.21.0033/RS AUTOR : NERI GOMES RAMOS ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, PROC2 ), além de não possuir objeto específico, foi utilizada pelo procurador da parte autora para o ajuizamento de outras oito ações bancárias: 5019979-25.2025.8.21.0033 - evento 1, PROC2 ; 5019939-43.2025.8.21.0033 - evento 1, PROC2 ; 5019886-62.2025.8.21.0033 - evento 1, PROC2 ; 5019882-25.2025.8.21.0033 - evento 1, PROC2 ; 5019850-20.2025.8.21.0033 - evento 1, PROC2 ; 5019830-29.2025.8.21.0033 - evento 1, PROC2 ; 5019804-31.2025.8.21.0033 - evento 1, PROC2 ; 5019770-56.2025.8.21.0033 - evento 1, PROC2 . A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Nesse contexto, observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de " selfie " com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

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